Repórter Belem

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  • Acordo acelera devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários; pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir até 21 de julho.

    Um importante acordo foi estabelecido entre diversas entidades, incluindo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de simplificar e acelerar a devolução de valores descontados indevidamente nos benefícios previdenciários. Essa iniciativa é um passo significativo para garantir que os segurados possam reaver quantias que foram descontadas de maneira incorreta, um problema que vem atingindo muitos aposentados e pensionistas em todo o país.

    Os beneficiários que desejam solicitar a devolução dos valores poderão aderir ao programa entre agora e o dia 21 de julho, com os pagamentos começando a ser realizados a partir de 24 de julho. Para manifestar interesse, os segurados têm à disposição diversos canais oficiais, como o aplicativo e o site Meu INSS, além da opção de comparecer pessoalmente a agências dos Correios. Esta facilidade é um alívio para aqueles que foram surpreendidos por cobranças irregulares em seus contracheques, muitas vezes sem qualquer aviso prévio.

    Além disso, vale destacar que os segurados que ainda não contestaram os descontos indevidos têm até o dia 14 de novembro para fazê-lo. Essa possibilidade de revisão é uma conquista importante para milhões de brasileiros que se sentiram inseguros em relação aos seus direitos e às suas finanças.

    O governo também alertou a população sobre a necessidade de precaução ao buscar informações ou fazer reclamações. É fundamental que os beneficiários evitem cair em golpes, pois o INSS não envia mensagens por aplicativos de conversa nem solicita dados pessoais por meio de redes sociais. Por isso, é essencial que qualquer consulta seja realizada unicamente por meio dos canais oficiais, garantindo assim um acesso seguro à restituição dos valores que lhes são devidos.

    Esse acordo não só reforça o compromisso do governo com a transparência e a justiça no sistema previdenciário, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos segurados, que finalmente poderão ver seus problemas resolvidos de maneira mais eficiente e rápida.

  • MUNICIPIOS –

    CNM Revela que 48% das Obras Envolvidas em Pacto de Retomada Estão Desvinculadas, Risco de Devolução de R$ 3,6 Bilhões a Municípios

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou informações alarmantes sobre a situação das obras destinadas à educação básica no Brasil, após quase dois anos desde a implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, por meio da Lei 14.719/2023. Dos 4,9 mil projetos inicialmente contemplados, apenas 2,6 mil estão em processo de retomada, enquanto 2,4 mil foram desvinculadas da possibilidade de receber apoio financeiro da União. Esse cenário pode resultar em um total de R$ 3,6 bilhões a serem devolvidos pelas prefeituras ao governo federal.

    As disparidades regionais são notáveis: a Bahia lidera o número de obras desvinculadas, com 266, seguida pelo Maranhão, com 252. Em contrapartida, Acre e Rondônia apresentam os menores índices, com 8 e 23 obras, respectivamente. As devoluções ocorrem devido ao cancelamento dos projetos e exigências de prestação de contas, que requerem a restituição de verbas corrigidas.

    Entre os motivos para a desvinculação, destacam-se a falta de adesão ao pacto e o não cumprimento de requisitos necessários à continuidade das obras, um tema que o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatiza como recorrente: os altos custos de contrapartidas, a desnecessidade de alguns empreendimentos e a conclusão de obras com recursos próprios são os principais desafios.

    Além disso, uma pesquisa da CNM com 356 municípios apontou que 43% deles consideram o repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) insuficiente, e 72% ainda não receberam verbas federais. Para mitigar a devolução dos recursos, a CNM orienta gestores sobre as normas de prestação de contas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É fundamental que as prefeituras atualizem a situação das obras no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e utilizem o Protocolo Digital para a justificativa das obras concluídas.

    Dessa forma, o FNDE continua a recomendar a diligência dos municípios na regularização das obras e no cumprimento das exigências para evitar complicações financeiras futuras.

  • JUSTIÇA – Supremo Homologa Ressarcimento de Descontos Irregulares do INSS a Aposentados e Pensionistas; Pagamentos Começam em Julho

    Na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início do ressarcimento de descontos indevidos aplicados às mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta decisão representa um marco importante para milhões de beneficiários que sofreram com esses descontos irregulares.

    A expectativa é de que os pagamentos comecem no próximo dia 24 de julho, sendo realizados de 15 em 15 dias posteriormente. A cada lote, aproximadamente 1,5 milhão de segurados deverão ser contemplados com o ressarcimento, que será acrescido de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo a inflação e garantindo que os valores devolvidos não percam seu poder de compra ao longo do tempo.

    Além da homologação do plano de ressarcimento, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e decisões judiciais em andamento no país que envolvam a responsabilidade do INSS e do governo federal relacionados a esse tipo de desconto. Isso busca proporcionar um tratamento mais homogêneo e garantir que todos os beneficiários tenham acesso ao acordo no mesmo momento, sem interferências judiciais.

    O ministro também enfatizou que a participação dos aposentados no acordo será estritamente voluntária. Aqueles que decidirem aderir ao plano deverão, conforme estipulado em uma das cláusulas do acordo, desistir de eventual ação judicial contra o INSS. A intenção é que os beneficiários tenham clareza sobre os termos e as implicações da adesão, para que possam tomar decisões informadas.

    Toffoli ressaltou a importância de uma ampla divulgação do acordo, não apenas para informar sobre os detalhes, mas também para esclarecer que a adesão é uma escolha dos beneficiários. Ele destacou o papel das instituições envolvidas em garantir que vítimas de fraudes não autorizadas por entidades associativas possam contar com os direitos assegurados e que o processo de devolução ocorra de maneira transparente e eficiente.

    Com essas medidas, o governo busca reparar os danos causados a milhões de aposentados e pensionistas, oferecendo um novo começo e esperança para uma resolução justa de suas situações financeiras.

  • JUSTIÇA – AGU propõe acordo para devolver descontos ilegais a aposentados; ressarcimento pode atingir R$ 6,3 bilhões e dependerá de aprovação do STF.

    Na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de iniciar o ressarcimento a aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em suas mensalidades associativas. Este processo de devolução está previsto para ter início em 24 de julho de 2025, abrangendo todos os pagamentos não autorizados realizados entre março de 2020 e março de 2025.

    A proposta prevê que os beneficiários sejam integralmente compensados pelos valores descontados indevidamente. O ressarcimento ocorrerá em lotes quinzenais, com cada lote destinado a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, e os montantes serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Para ter acesso ao ressarcimento, os aposentados que se sentiram lesados devem contatar o INSS através dos canais de atendimento disponíveis, como o aplicativo “Meu INSS”, a central telefônica 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. A adesão ao acordo será opcional, e uma vez feita a solicitação, os beneficiários entrarão na lista do INSS para receber o pagamento.

    Importante ressaltar que aqueles que já procuraram a Justiça para cobrar os valores devolvidos deverão abrir mão de suas ações judiciais, tendo em vista que o INSS se compromete a pagar 5% em honorários advocatícios para as ações ajuizadas até 23 de abril de 2025. Os beneficiários que pertencem a grupos vulneráveis, como idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, terão os valores devolvidos automaticamente, sem a necessidade de solicitá-los.

    O processo de contestação será facilitado, pois, caso os beneficiários questionem os descontos, a entidade associativa terá 15 dias para demonstrar que houve autorização. Se não conseguir, o INSS reembolsará o valor ao beneficiário.

    O acordo, que precisa ser aprovado pelo STF, também busca extinguir ações judiciais envolvendo a devolução de valores e estabelece a suspensão de ações coletivas com o INSS, além de prever a responsabilização das entidades associativas envolvidas nas fraudes.

    No entanto, o INSS anunciou que está revisando suas normas e procedimentos para evitar novos casos de fraudes envolvendo descontos indevidos. A AGU, em conjunto com o Ministério da Previdência, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, elaborou o acordo em um esforço de conciliação. Uma vez homologado, o objetivo é garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos valores.

    As investigações, que fazem parte da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, revelaram um esquema nacional de descontos irregulares que afetaram cerca de R$ 6,3 bilhões de benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, como parte da operação, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos nas irregularidades.

  • Governo propõe ao STF ressarcir aposentados do INSS por descontos indevidos; 1,5 milhão podem ser beneficiados até outubro, com custo de R$ 2 bilhões.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para ressarcir os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram prejudicados por descontos indevidos em suas aposentadorias. A proposta foi formalmente apresentada em uma audiência no último dia 2 de julho, envolvendo uma estimativa de mais de 1,5 milhão de beneficiários afetados.

    O plano de ressarcimento visa começar já em 24 de julho, com pagamentos sendo feitos a cada 15 dias. Os valores totais envolvidos podem chegar a aproximadamente R$ 2 bilhões. Contudo, é importante salientar que o processo não será automático; apenas aqueles que formalmente requisitarem a devolução e afirmarem não ter autorizado os descontos serão contemplados. Para esse grupo, a aceitação do ressarcimento resultará na extinção de possíveis ações judiciais que poderiam ser movidas contra o INSS por danos morais.

    A AGU relatou que atualmente existem cerca de 4 milhões de ações judiciais em andamento contra o INSS e a União, e o número pode crescer em função de novos casos relacionados aos descontos fraudulentos. Os aposentados que desejam contestar os descontos podem fazê-lo por meio do aplicativo do INSS ou nas agências dos Correios, onde terão um prazo de 15 dias úteis para receber uma resposta. Se não houver resposta por parte das associações ou sindicatos envolvidos, o INSS se compromete a devolver os valores.

    O acordo de ressarcimento terá validade para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, sendo corrigido pela inflação conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se o STF aprovar a proposta, os ressarcimentos devem ser finalizados até outubro deste ano.

    A proposta foi elaborada com a participação de diferentes órgãos, incluindo o INSS, o Ministério da Previdência, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. Durante a audiência, o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, indicou que o acordo será aceito se garantir a reparação completa dos valores que foram retirados de maneira ilícita.

    Investigações realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Polícia Federal revelaram um esquema fraudulento que resultou no desvio de bilhões de reais destinados a aposentados e pensionistas do INSS, associados a descontos de mensalidades associativas. Dados indicam que mais de 9 milhões de pessoas foram afetadas, e cerca de R$ 2,8 bilhões estão atualmente bloqueados judicialmente de entidades investigadas, o que poderá assegurar os pagamentos de devolução aos beneficiários.