Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Comissão de Meio Ambiente Adia Votação de Projetos Cruciais e Critica Resistência a Mudanças no Congresso sobre Jornada de Trabalho e Salários Públicos

    Na reunião realizada nesta terça-feira, 8 de agosto, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado não conseguiu avançar em sua pauta e deixou de votar os quatro projetos que estavam agendados. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou a ausência dos relatores e anunciou que a votação será remarcada para o próximo encontro da comissão.

    Durante os debates, Contarato abordou uma recente pesquisa que revela uma expressiva resistência por parte dos deputados federais quanto à proposta de emenda constitucional que sugere a redução da jornada de trabalho, eliminando a escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho seguidos de um dia de folga. O levantamento, conduzido pela pesquisa Quaest, indica que 70% dos deputados são contrários à medida, que atualmente tramita na Câmara.

    Um dos projetos adiados, o PL 4.121/2020, visa estabelecer uma política nacional para reciclagem de veículos usados. Segundo a proposta, automóveis que não apresentem condições de utilização deverão ser destinados de forma ambientalmente responsável, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, priorizando a reciclagem. O texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente determina que veículos apreendidos, e não reclamados pelo proprietário em um prazo de 60 dias, sejam leiloados.

    O projeto, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Esta, no entanto, promoveu mudanças significativas na proposta original, que previa a responsabilização dos fabricantes e importadores na implementação de sistemas de logística reversa, optando por retirar tais determinações em seu substitutivo.

    Fabiano Contarato, em sua fala, expressou indignação com a postura dos parlamentares, que, segundo ele, têm priorizado os interesses de elites econômicas em detrimento das necessidades da população. Ele questionou a falta de ações em prol da justiça tributária, destacando a disparidade salarial entre setores públicos, como juízes e professores, e chamando a atenção para o apoio que ainda se vê a projetos que favorecem os menos necessitados. A votação do projeto que regulamenta o teto remuneratório no serviço público, por exemplo, continua pendente no Senado, apesar de já ter sido aprovado anteriormente pela Câmara.

    Contarato também comentou sobre a influência dos lobbies no Congresso, apontando que interesses financeiros muitas vezes dificultam a votação de propostas que poderiam beneficiar o interesse público. Ele afirmou que o congresso deve atender às demandas da população e não ceder às pressões de grupos econômicos. A luta por uma legislação equitativa e justa se mantém como um desafio central nas discussões atuais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Destinação de Recursos do Funpen para Associações que Assistem Condenados e Promove Reintegração Social

    Em uma recente decisão, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23, que estabelece a obrigatoriedade de destinar pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a entidades civis que oferecem assistência a condenados a penas privativas de liberdade. Essa medida visa fortalecer as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), que possuem a capacidade de atender até 100 detentos.

    O projeto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), busca corrigir uma lacuna na legislação atual, que, embora permita a destinação de recursos para essas associações, não estipula um valor mínimo. O tom da discussão foi acirrado, com o relatório inicial, elaborado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), sendo rejeitado pela comissão. Em contraposição, o parecer favorável do deputado Allan Garcês (PP-MA) foi acolhido, promovendo a ideia de que o Funpen tem sido subutilizado por administradores ao longo dos anos.

    Garcês argumentou que a definição de um percentual mínimo de recursos para as Apacs será benéfica para a sociedade, enfatizando que garantir verbas para essas instituições pode ser uma abordagem eficaz para aprimorar as condições no sistema prisional tradicional. O deputado sublinhou o potencial de transformações positivas que essas associações podem proporcionar aos detentos, alertando sobre os custos elevados e a dificuldade de manutenção que elas enfrentam devido à escassez de recursos.

    Marangoni também destacou que as Apacs, ao oferecerem um ambiente mais saudável e produtivo, conseguem reduzir os índices de reincidência criminal em comparação com as prisões comuns. Para receber apoio financeiro do Funpen, as Apacs devem atender a requisitos rigorosos, que incluem ter um projeto aprovado pela Justiça estadual e apresentar relatórios anuais de gestão ao Ministério da Justiça.

    O caminho do projeto ainda inclui avaliações nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Essa iniciativa busca não apenas melhorar o atendimento a condenados, mas também reformular uma parte significativa do sistema prisional brasileiro.