Repórter Belem

Tag: descontos ilegais

  • Acordo acelera devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários; pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir até 21 de julho.

    Um importante acordo foi estabelecido entre diversas entidades, incluindo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de simplificar e acelerar a devolução de valores descontados indevidamente nos benefícios previdenciários. Essa iniciativa é um passo significativo para garantir que os segurados possam reaver quantias que foram descontadas de maneira incorreta, um problema que vem atingindo muitos aposentados e pensionistas em todo o país.

    Os beneficiários que desejam solicitar a devolução dos valores poderão aderir ao programa entre agora e o dia 21 de julho, com os pagamentos começando a ser realizados a partir de 24 de julho. Para manifestar interesse, os segurados têm à disposição diversos canais oficiais, como o aplicativo e o site Meu INSS, além da opção de comparecer pessoalmente a agências dos Correios. Esta facilidade é um alívio para aqueles que foram surpreendidos por cobranças irregulares em seus contracheques, muitas vezes sem qualquer aviso prévio.

    Além disso, vale destacar que os segurados que ainda não contestaram os descontos indevidos têm até o dia 14 de novembro para fazê-lo. Essa possibilidade de revisão é uma conquista importante para milhões de brasileiros que se sentiram inseguros em relação aos seus direitos e às suas finanças.

    O governo também alertou a população sobre a necessidade de precaução ao buscar informações ou fazer reclamações. É fundamental que os beneficiários evitem cair em golpes, pois o INSS não envia mensagens por aplicativos de conversa nem solicita dados pessoais por meio de redes sociais. Por isso, é essencial que qualquer consulta seja realizada unicamente por meio dos canais oficiais, garantindo assim um acesso seguro à restituição dos valores que lhes são devidos.

    Esse acordo não só reforça o compromisso do governo com a transparência e a justiça no sistema previdenciário, mas também representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos segurados, que finalmente poderão ver seus problemas resolvidos de maneira mais eficiente e rápida.

  • ECONOMIA – Governo Liberará R$ 3 Bilhões para Ressarcir Descontos Ilegais de Benefícios do INSS a Milhões de Aposentados e Pensionistas

    Nos próximos dias, o governo federal deve divulgar uma Medida Provisória (MP) que liberará um crédito extraordinário em torno de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. Este montante será destinado a ressarcir uma parcela dos valores que foram descontados ilegalmente de benefícios previdenciários, afetando milhões de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil.

    Durante uma coletiva de imprensa em Brasília, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que a MP será encaminhada ao parlamento, destacando a urgência da situação. Juntamente com o presidente do INSS, Gilberto Waller, Queiroz revelou que o período de adesão ao acordo de restituição das quantias descontadas sem autorização começará em breve, a partir do dia 11 deste mês.

    As medidas provisórias têm o poder de produzir efeitos imediatos uma vez publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam posteriormente ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro de um prazo de 120 dias para se tornarem leis definitivas. A abertura de crédito extraordinário é uma prática comum em casos que exigem atenção prioritária do governo, visando cobrir despesas imprevisíveis e urgentes.

    O ministro mencionou que a situação é alarmante e gerou indignação, referindo-se aos desdobramentos da Operação Sem Desconto, que foi acionada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril último. A operação visa investigar um esquema fraudulento que permitiu a realização de descontos não autorizados que perjudicaram milhões de segurados do Regime Geral da Previdência Social.

    Waller, por sua vez, forneceu dados alarmantes: dos aproximadamente 9,3 milhões de segurados que pagaram por mensalidades associativas através de descontos na folha entre março de 2020 e março de 2025, cerca de 3,8 milhões contestaram as cobranças, alegando que não tinham autorizado esses descontos. Ele estimou que, se o governo fosse restituir 100% das reclamações, a quantia corrigida chegaria a cerca de R$ 2,6 bilhões. O restante do valor, aproximadamente R$ 400 milhões, será destinado ao ressarcimento de grupos vulneráveis, como indígenas e quilombolas, assim como aqueles com mais de 80 anos que não questionaram os descontos.

    Essa medida visa ampliar a reparação para cerca de 4,1 milhões de pessoas afetadas pelos descontos ilegais. Waller destacou que mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que questionaram anteriormente as cobranças ilegais estão agora aptos a iniciar o processo de restituição a partir da data prevista. Para aqueles que ainda não contestaram os descontos, o processo pode ser iniciado pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou diretamente em uma agência dos Correios. O governo se compromete a aceitar novas contestações até pelo menos 14 de novembro de 2025, quando avaliará a necessidade de uma prorrogação do prazo para reclamações.

  • JUSTIÇA – AGU propõe acordo para devolver descontos ilegais a aposentados; ressarcimento pode atingir R$ 6,3 bilhões e dependerá de aprovação do STF.

    Na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de iniciar o ressarcimento a aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares em suas mensalidades associativas. Este processo de devolução está previsto para ter início em 24 de julho de 2025, abrangendo todos os pagamentos não autorizados realizados entre março de 2020 e março de 2025.

    A proposta prevê que os beneficiários sejam integralmente compensados pelos valores descontados indevidamente. O ressarcimento ocorrerá em lotes quinzenais, com cada lote destinado a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, e os montantes serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Para ter acesso ao ressarcimento, os aposentados que se sentiram lesados devem contatar o INSS através dos canais de atendimento disponíveis, como o aplicativo “Meu INSS”, a central telefônica 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. A adesão ao acordo será opcional, e uma vez feita a solicitação, os beneficiários entrarão na lista do INSS para receber o pagamento.

    Importante ressaltar que aqueles que já procuraram a Justiça para cobrar os valores devolvidos deverão abrir mão de suas ações judiciais, tendo em vista que o INSS se compromete a pagar 5% em honorários advocatícios para as ações ajuizadas até 23 de abril de 2025. Os beneficiários que pertencem a grupos vulneráveis, como idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, terão os valores devolvidos automaticamente, sem a necessidade de solicitá-los.

    O processo de contestação será facilitado, pois, caso os beneficiários questionem os descontos, a entidade associativa terá 15 dias para demonstrar que houve autorização. Se não conseguir, o INSS reembolsará o valor ao beneficiário.

    O acordo, que precisa ser aprovado pelo STF, também busca extinguir ações judiciais envolvendo a devolução de valores e estabelece a suspensão de ações coletivas com o INSS, além de prever a responsabilização das entidades associativas envolvidas nas fraudes.

    No entanto, o INSS anunciou que está revisando suas normas e procedimentos para evitar novos casos de fraudes envolvendo descontos indevidos. A AGU, em conjunto com o Ministério da Previdência, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, elaborou o acordo em um esforço de conciliação. Uma vez homologado, o objetivo é garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos valores.

    As investigações, que fazem parte da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, revelaram um esquema nacional de descontos irregulares que afetaram cerca de R$ 6,3 bilhões de benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, como parte da operação, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos nas irregularidades.