Repórter Belem

Tag: Decisão Judicial

  • JUSTIÇA – Justiça do Rio nega habeas corpus a Celsinho da Vila Vintém, líder de facção suspeito de tráfico e violência em Jacarepaguá.

    A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em recente deliberação, rejeitar o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa de Celso Luiz Rodrigues, mais conhecido como Celsinho da Vila Vintém. Ele é considerado pela polícia como o líder de uma facção criminosa atuante nas áreas de Bangu e Padre Miguel, localizadas na zona oeste da cidade. A decisão, proferida pela desembargadora Adriana Ramos de Mello, reafirma a manutenção da prisão preventiva de Celsinho, que foi decretada em 7 de maio de 2023.

    O caso ganhou novos desdobramentos quando, no início de junho, a 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá recebeu denúncias que vinculam Celsinho ao tráfico de drogas e à organização criminosa que, em conluio com milicianos e outros traficantes, estaria promovendo uma violenta expansão de seu domínio sobre áreas do bairro Curicica, também em Jacarepaguá. A denúncia retrata um cenário de intimidação coletivamente imposta e uso de armas de fogo, caracterizando ações que não apenas garantiriam o controle territorial, mas também agravarão as penalidades previstas em lei pelo concurso material dos delitos.

    A defesa de Celsinho argumentou pela revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, pela sua conversão em prisão domiciliar. Este pedido foi fundamentado na alegação de que o réu enfrenta uma diverticulite aguda e que, além disso, é responsável pelos cuidados da esposa, que se encontra em tratamento paliativo devido a uma doença metastática.

    Em sua decisão, a desembargadora Adriana Ramos de Mello enfatizou a gravidade dos crimes imputados a Celsinho, que incluem o tráfico reiterado de drogas e a liderança de uma facção criminosa armada. Ela também destacou preocupações relacionadas ao risco à ordem pública, à integridade do processo judicial e a possibilidade de ele tentar coagir testemunhas, aliciar comparsas ou até mesmo fugir. Assim, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por uma série de fatores que, segundo a magistrada, não poderiam ser ignorados em vista da situação envolvendo Celsinho.

  • Lula Nomeia Primeira Procuradora do Ministério Público de Alagoas para o Superior Tribunal de Justiça em Nova Etapa da Corte

    Na última quinta-feira, dia 10, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a nomeação da procuradora Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação foi divulgada com exclusividade e traz à tona uma etapa significativa na trajetória da procuradora, que se destaca não apenas por sua competência, mas também por fazer história como a primeira representante do MPAL a ocuparem uma vaga no STJ.

    A seleção foi feita com base nas listas apresentadas pela instituição no dia 15 de outubro de 2023, que identificam os candidatos qualificados para as duas vagas disponíveis no tribunal. Essas vagas foram abertas em decorrência das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães, que deixaram o STJ entre outubro de 2023 e janeiro de 2024. O processo de escolha renova a composição do tribunal e reflete as mudanças constantes na esfera judiciária brasileira.

    No rol do Ministério Público, além de Marluce Caldas, estavam também Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal (MPF). A escolha de Caldas, que se destaca pela sua experiência e dedicação, é um passo importantíssimo para a representatividade do Ministério Público no cenário judicial nacional. Sua trajetória no MPAL é marcada por uma série de ações relevantes e contribuições significativas, que a colocam como uma das principais figuras da justiça alagoana.

    Com a posse de Marluce Caldas, o STJ verá a entrada de uma profissional que traz consigo não apenas um histórico de compromisso com a justiça, mas também uma visão inovadora sobre o papel do Ministério Público nas questões legais do país. Sua nomeação pode ser um indicativo de uma nova fase, onde a diversidade e a representatividade ganham espaço em um dos mais importantes tribunais do Brasil, refletindo as transformações sociais e políticas atuais.

    Essa movimentação no Judiciário é um sinal de que novas vozes estão sendo ouvidas e, com isso, espera-se que o fortalecimento das instituições se reverta em benefícios para a sociedade. A expectativa agora gira em torno de como Marluce Caldas utilizará sua experiência e conhecimento para enfrentar os desafios que lhe aguardam no STJ.

  • JUSTIÇA – Moraes impõe multa de R$ 7,3 milhões a Allan dos Santos por descumprimento de proibição nas redes sociais e desrespeito ao Judiciário.

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa exorbitante de R$ 7,3 milhões ao blogueiro Allan dos Santos, em resposta a sucessivas violações da proibição de uso das redes sociais. A determinação foi oficializada na última segunda-feira, dia 7, e divulgada ao público recentemente, chamando atenção para as continuações das ações de Allan.

    A decisão do ministro foi motivada pelo ato mais recente do blogueiro, que não apenas desafiou as restrições, mas também instigou seus seguidores a coletar informações sobre os funcionários que trabalham para os ministros do STF. Em uma postagem nas redes sociais, ele declarou a intenção de pagar US$ 150 por dossiês que contivessem dados sobre esses empregados, questionando suas experiências profissionais e vínculos empresariais, inclusive no exterior.

    Alexandre de Moraes enfatizou que as ações contínuas de Allan dos Santos demonstram um desdém evidente pelo Judiciário brasileiro. “As condutas do investigado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas, revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”, alertou o ministro, adicionando que a persistência em desobedecer as decisões da Corte justificou a imposição de uma multa diária.

    Vale ressaltar que Allan dos Santos está sob prisão preventiva desde 2021, devido a investigações que envolvem a disseminação de notícias falsas e a suposta formação de uma milícia digital que visa desestabilizar a democracia. Após o início das investigações, o blogueiro se refugiou nos Estados Unidos, enfrentando, além da multa, um pedido de extradição que tramita para que ele retorne ao Brasil e responda pelas acusações que pesam sobre ele.

    Essa situação reflete um panorama complexo e delicado do cenário político atual, onde a liberdade de expressão e as responsabilidades jurídicas encontram-se em um constante embate, especialmente no contexto das plataformas digitais. A atuação do STF neste caso mantém um controle rigoroso sobre aqueles que, em nome da liberdade de expressão, ultrapassam os limites legais e éticos.

  • Moraes multa Allan dos Santos em R$ 50 mil por descumprimento de decisão judicial e reforça restrições em meio a críticas ao STF e governo.

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa de R$ 50 mil ao influenciador digital Allan dos Santos, conhecido por seu apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, devido ao descumprimento de ordens judiciais. A decisão é uma resposta à participação de Allan em uma transmissão ao vivo no canal “Conversa Timeline” no YouTube, que ocorreu no dia 1º de julho e trazia críticas à corte e ao governo federal. O título da live, “Lula incha o Estado e o STF persegue os brasileiros, é a ditadura da toga”, reflete a postura do blogueiro em relação às instituições democráticas.

    O Ministro Moraes já havia estabelecido restrições em relação ao blogueiro, prohibindo-o de utilizar diversas plataformas digitais, como Telegram, YouTube, Instagram e outras, por considerar que Allan frequentemente utilizava esses canais para desferir ataques a órgãos governamentais e autoridades. A insistência de Allan em desrespeitar essas ordens foi um dos fatores decisivos para a aplicação da nova penalidade. Moraes ressaltou que a liberdade de expressão não deve ser confundida com a liberdade para a agressão, reforçando a necessidade de respeito às normas jurídicas e à democracia.

    Além da multa atual, o ministro já havia determinado, em abril, uma multa diária de R$ 15 mil por outras infrações às restrições impostas. Com a nova infração, a penalidade se elevou, mostrando a insatisfação do Judiciário em relação às constantes viol ações da ordem judicial.

    Atualmente, Allan dos Santos vive nos Estados Unidos, onde se encontra foragido da Justiça brasileira desde 2020. Em 2021, foram expedidos mandados de prisão e pedidos de extradição a seu respeito, com base em investigações conduzidas pela Polícia Federal. Ele é suspeito de integrar uma organização criminosa e responder por crimes como atentado contra a honra, incitação ao crime e lavagem de dinheiro. O desenrolar deste caso suscita um debate significativo sobre a liberdade de expressão e os limites da ação judicial em um cenário político conturbado.

  • JUSTIÇA – Governo Lula defende aumento do IOF em conciliação no STF após suspensão de decreto por Alexandre de Moraes; audiência está agendada para 15 de julho.

    O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nesta sexta-feira sobre a luta do governo federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Messias afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está pronta para apresentar elementos que comprovem que a ação do Executivo é legítima e está em conformidade com a Constituição Brasileira.

    A declaração do advogado surgiu após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que optou por levar a questão para uma audiência de conciliação e suspendeu o decreto e as deliberações legislativas que se opuseram à medida. Essa situação levanta uma série de debates sobre a separação de poderes no Brasil, um princípio fundamental da democracia. Messias elogiou a iniciativa de diálogo promovida pelo STF, considerando-a uma oportunidade valiosa para resolver conflitos interinstitucionais.

    O advogado reforçou a posição da AGU, enfatizando que a conformidade dos decretos presidenciais é crucial para a condução da política econômica, cambial e da segurança financeira do país. Messias comentou ainda que o voto do relator, ministro Moraes, reconheceu a legitimidade da defesa da União, considerando que a argumentação sobre a separação de poderes é plausível e adequada. Isso implica que o STF está aberto a discutir as nuances que cercam a aplicação e a interpretação das medidas fiscais.

    A medida do governo, que visa ajustar o IOF, agora está no centro de um imbróglio jurídico, onde o PSOL pleiteia a anulação das votações que levaram à derrubada do decreto no Congresso Nacional. Para discutir essa questão complexa, uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 15 de julho, dando continuidade ao processo que poderá afetar decisões econômicas futuras no país. A expectativa em torno desse encontro gira em torno de como as instituições poderão harmonizar seus papéis frente à legislação e ao interesse público.

  • STF Promete Reagir a Indulto de Bolsonaro: Ministros Consideram Ato Inconstitucional e Planejam Anular Benefício em Caso de Vitória de Aliados nas Eleições

    Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), cresce a apreensão acerca das possíveis implicações que um futuro governo, alinhado com Jair Bolsonaro, poderia ter sobre a concessão de indultos presidenciais. A preocupação principal reside na possibilidade de que aliados de Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado, que já manifestaram apoio à ideia de anistia, possam ter a oportunidade de perdoar o ex-presidente. Este cenário se torna ainda mais delicado, considerando que Bolsonaro enfrenta um processo que pode culminar em sua condenação por tentativa de golpe de Estado.

    Ministros do STF expressaram, em conversas reservadas, que um indulto a Bolsonaro, se concedido por esses nomes, seria considerado inconstitucional. A Corte se prepara para uma eventual ação que visa anular esse indulto, buscando amparo nas mesmas razões que levaram à anulação do perdão dado ao ex-deputado Daniel Silveira durante a presidência de Bolsonaro.

    Em decisões anteriores, o STF talhou um importante precedente, enfatizando que, apesar do indulto individual ser prerrogativa do presidente, o Judiciário possui o direito de avaliar a legalidade dessa concessão. A ministra Rosa Weber, por exemplo, ressaltou que indultos não podem ser decididos com base em “afinidade político-ideológica”, o que contraria os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa da Constituição.

    A ministra enfatizou que a concessão de indultos deve sempre priorizar o interesse público. Interpretar o indulto como uma ferramenta para atender a interesses pessoais ou políticos, segundo ela, configuraria uma séria instrumentalização do Estado e de suas instituições. Isso levantaria questões éticas e legais, especialmente se essas decisões fossem tomadas com o objetivo de favorecer indivíduos em processos judiciais.

    O cenário político para 2024 promete intensificar essa discussão, com o STF preparado para agir em defesa da Constituição e da moralidade pública, independentemente de quem conquiste a presidência. A cautela e a vigilância são palavras de ordem nas instituições judiciais brasileiras, refletindo um compromisso inabalável com a justiça e a legalidade em tempos de incerteza política.

  • Murilo Huff e Dona Ruth discutem guarda de Léo, filho de Marília Mendonça, em audiência em Goiânia; decisão ainda é temporária e sem desfecho definido.

    Na última segunda-feira, 30 de outubro, o cantor Murilo Huff e Dona Ruth, mãe da falecida cantora Marília Mendonça, estiveram presentes em uma audiência de conciliação no Fórum Cível de Goiânia, Goiás. O encontro teve como objetivo discutir a guarda do pequeno Léo, de apenas 5 anos, filho de Murilo e Marília. Desde o falecimento de Marília, ocorrido em 2021, Léo tem vivido sob os cuidados da avó materna, em um arranjo que prevê a guarda compartilhada com o pai.

    Recentemente, a situação mudou, e Léo está sob a guarda provisória de Murilo Huff. O cantor já tomou providências para que o filho se sinta acolhido em sua nova casa, que passou por reformas para se adequar às necessidades da criança. Essa decisão, no entanto, é temporária e permanecerá em vigor apenas até que a Justiça finalize o processo de guarda.

    Durante a audiência, o foco foi alcançar um acordo que beneficie Léo e ofereça estabilidade para seu futuro. Murilo Huff deu um passo significativo ao entrar com um pedido de guarda unilateral, que, se aprovado, lhe conferiria total responsabilidade legal pela criação do menino. O caso permanece em andamento no sistema judicial, e ainda não houve uma decisão final sobre a guarda permanente.

    Até o momento, neither Murilo nem Dona Ruth se pronunciaram publicamente sobre os desdobramentos da audiência, mantendo assim a discussão em um nível particular e legal. O destino da guarda de Léo agora depende das próximas decisões judiciais, que buscam sempre priorizar o bem-estar da criança em questão, ressaltando a importância de um ambiente familiar seguro e amoroso. Enquanto isso, os envolvidos seguem trabalhando para encontrar a melhor solução possível para o pequeno Léo, cuja vida tem sido marcada por desafios desde a perda precoce da mãe.