Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública Analisa Projeto de Recompensa a Policiais por Apreensão de Armas Ilegais nesta Terça-feira

    O projeto de lei que prevê a recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais está prestes a ser discutido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A reunião está marcada para a próxima terça-feira, dia 15, às 11h, quando os membros da comissão se reunirão para analisar e votar quatro propostas, entre as quais se destaca essa iniciativa inovadora.

    Sob a presidência do senador Flávio Bolsonaro, que também atua como relator das matérias, a proposta, identificada como PL 82/2023, foi apresentada pelo senador Marcos do Val. Este projeto sugere que os pagamentos de recompensa sejam financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o relator Flávio Bolsonaro, a criação de recompensas financeiras para policiais que, em serviço, apreendem armas de fogo ilegais é uma forma eficaz de incentivar o combate à criminalidade e ainda contribui para valorizar os profissionais da segurança pública.

    Além dessa proposta, a CSP também estará analisando outra iniciativa de Marcos do Val, o PL 1.103/2023, que visa criar o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública. Contudo, esta última conta com um relatório desfavorável do relator Flávio Bolsonaro.

    A pauta da comissão também inclui o PL 5.002/2024, de autoria do senador Magno Malta. Este projeto estabelece que, em casos de descumprimento de penas restritivas de direitos, o juiz deverá exigir do condenado prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de uma indenização. Essa proposta também tem o apoio do relator.

    Outro assunto em discussão é o PL 2.834/2022, elaborado pelo senador Fabiano Contarato, que busca oferecer compensação financeira em casos de morte ou invalidez de agentes de segurança pública durante o exercício de suas funções. No entanto, até o momento, Flávio Bolsonaro ainda não apresentou seu relatório sobre essa proposta.

    A próxima reunião da CSP promete ser fundamental para o futuro dessas iniciativas que impactam diretamente a atuação dos profissionais de segurança no Brasil, refletindo as atuais demandas por um sistema de segurança mais eficaz e valorizador dos policiais.

  • SENADO FEDERAL – Câmara Aprova Projeto que Reconhece Tiroteios como Legítima Defesa para Policiais em Situações de Risco Real

    Na última terça-feira, a Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou uma votação significativa, aprovando um projeto de lei que altera os parâmetros de legítima defesa para agentes de segurança pública. A proposta, que agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada pelo senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, e visa incluir tiroteios como situações que possam ser consideradas legítima defesa.

    Durante a discussão, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro, membro do PL do Rio de Janeiro, enfatizou a urgência e a relevância da proposta, apontando que situações de confronto armados representam riscos incontestáveis para policiais em serviço. Ele argumentou que, ao reconhecer tiroteios nessas circunstâncias como legítima defesa, o projeto não apenas protege os membros das forças de segurança, mas também oferece um amparo jurídico necessário para ações em situações extremas e de alto risco.

    A aprovação da proposta gerou divisão de opiniões entre os integrantes da comissão e especialistas em segurança pública. Os defensores do projeto acreditam que essa mudança pode, de fato, proporcionar uma segurança adicional aos agentes, que trabalham em condições frequentemente perigosas. Para esses defensores, a inclusão dos tiroteios como legítima defesa é um reconhecimento da complexidade e da gravidade do trabalho policial, especialmente em áreas com alto índice de violência.

    No entanto, críticos da proposta levantam preocupações relacionadas ao potencial de abusos e à possibilidade de que tal medida possa levar a um aumento na violência policial. Argumenta-se que o reconhecimento automático de tiroteios como legítima defesa poderia resultar em impunidade e falta de responsabilização em casos onde a força letal é utilizada de forma desproporcional.

    Este projeto se insere em um contexto mais amplo de debate sobre segurança pública no Brasil, onde questões sobre uso da força, direitos humanos e proteção dos agentes de segurança têm sido temas centrais. O prosseguimento da análise na CCJ será um indicativo importante sobre a direção que o legislativo brasileiro tomará em relação a essas questões complexas e delicadas.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública vota projetos para combater furtos de celulares e endurecer punições por crimes em vias públicas nesta terça-feira.

    A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reunirá nesta terça-feira, 8 de outubro, para deliberar sobre uma série de projetos de lei que visam aumentar a segurança pública no país. As propostas em pauta têm como objetivo combater o furto e o roubo de celulares, endurecer as penas para crimes cometidos em vias públicas e aprimorar a eficácia da execução penal.

    Um dos principais projetos a ser votado é o PL 6.043/2023, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O projeto estabelece a obrigatoriedade do bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de celulares que foram roubados, desde que haja o registro do boletim de ocorrência. Esta medida visa impedir que os aparelhos continuem a ser utilizados ou revendidos, pois, ao serem bloqueados, esses dispositivos não conseguem realizar chamadas nem acessar a internet móvel.

    O senador Jorge Seif (PL-SC), que atua como relator do projeto, já se manifestou favoravelmente à proposta e sugeriu que o bloqueio possa ser realizado também por tecnologias disponibilizadas pelo governo. Após a votação na CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde será analisado em caráter decisivo.

    Outro projeto relevante em discussão é o PL 3.191/2024, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). Essa proposta torna crime a obstrução de vias públicas com barricadas, especialmente quando realizada para a prática de crimes ocultos, com penas que variam de três a cinco anos de reclusão. Caso aprovado na CSP, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final, podendo ser enviado diretamente para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

    Além disso, será discutido o PL 5.002/2024, de Magno Malta (PL-ES), que propõe modificações na Lei de Execução Penal. A proposta obriga a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de multas quando o regime aberto se der por descumprimento de penas alternativas, buscando garantir uma maior efetividade na execução das penas.

    A CSP também analisará o PL 1.588/2022, do deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC), que visa conceder o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao município de Joinville, em Santa Catarina. A proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu recomendações favoráveis e tramitará em caráter terminativo na comissão.

    As deliberações de hoje são fundamentais para o avanço das políticas públicas de segurança no Brasil, refletindo um esforço conjunto para tornar as cidades mais seguras e para melhorar a eficácia do sistema penal.