Repórter Belem

Tag: Criminalização

  • SENADO FEDERAL – “Projeto de Lei Propõe Penalizar Má Conduta Científica com Reclusão de até 5 Anos e Multa para Preservar Saúde Pública”

    A má conduta de cientistas, especialmente quando afeta a saúde pública, pode se transformar em crime no Brasil. Um projeto de lei em tramitação propõe penas que variam de três a cinco anos de prisão, além de multas, para aqueles que se envolverem em atividades fraudulentas em suas pesquisas. A proposta, que será discutida na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), na quarta-feira, pretende reforçar a integridade científica e proteger a população de informações distorcidas ou enganosas.

    As condutas que podem ser classificadas como má-fé incluem a ocultação ou a adulteração de dados, a falsificação de ensaios clínicos e a manipulação de resultados laboratoriais. Esses atos não apenas comprometem a validade das pesquisas, mas também colocam em risco a saúde pública e a credibilidade do sistema científico.

    O projeto é uma iniciativa do senador Mecias de Jesus, com parecer favorável de Hamilton Mourão. Este último, embora defenda a importância da liberdade acadêmica, argumenta que é essencial distinguir entre erros sinceros e intenções maliciosas. Mourão ressaltou a importância da responsabilização, citando um caso emblemático da China, onde, em 2017, mais de quatrocentos pesquisadores foram identificados como envolvidos em fraudes. O governo chinês adotou uma política de tolerância zero para prevenir que tais irregularidades comprometessem a reputação nacional na pesquisa científica.

    Além da discussão sobre a ética na ciência, a CCT também deve avaliar a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Um plano de trabalho, proposto pelo senador Astronauta Marcos Pontes, visa estudar os impactos dessa tecnologia emergente em áreas como saúde, educação e segurança. Pontes destaca que a inteligência artificial se tornou uma das inovações mais significativas do século XXI, com potencial para transformar a produtividade e a qualidade de vida da população.

    O foco na ética científica e no uso responsável da tecnologia reflete uma preocupação crescente em garantir que os avanços sejam sustentáveis e beneficiem a sociedade como um todo. A reunião da CCT promete ser um espaço importante para a definição de políticas que moldarão o futuro da ciência e da tecnologia no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Torna Crime a Posse de Celulares em Prisões e Violação de Tornozeleiras Eletrônicas

    Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que criminaliza posse de celulares em prisões

    No início do mês de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou na discussão sobre a segurança no sistema prisional ao aprovar o Projeto de Lei 540/25. Esta proposta visa tipificar como crime a posse de celulares por detentos e a violação de tornozeleiras eletrônicas, estabelecendo punições que podem variar de três a cinco anos de prisão, além de multa.

    O deputado Coronel Assis (União-MT), autor da proposta, justifica a necessidade da nova legislação ao apontar que atualmente a violação de tornozeleiras é classificada apenas como falta grave. Segundo ele, a introdução de um tipo penal específico para essa infração “proporciona uma resposta adequada à gravidade da conduta”. O parlamentar também trouxe à tona dados alarmantes: apenas na cidade do Rio de Janeiro, em 2023, foram registrados 740 rompimentos de tornozeleiras eletrônicas e mais de mil casos de violações, incluindo ações como descarga intencional da bateria ou transgressão dos limites estabelecidos.

    Assis argumenta que, embora o contrabando de dispositivos móveis para dentro das prisões já seja crime, a mera posse de um celular por um prisioneiro não é considerada uma infração penal, sendo tratada apenas como uma falta administrativa. “Essa lacuna fomenta um enfraquecimento do sistema de controle penal, pois não se responsabiliza diretamente o detento que usufrui desses meios ilícitos”, afirmou.

    O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), reforçou as razões que justificam a aprovação do texto, destacando que a medida busca salvaguardar bens jurídicos essenciais, como a administração da justiça, a execução penal e a segurança pública.

    O projeto de lei propõe alterações ao Código Penal Brasileiro, especificamente o Decreto-Lei 2.848/40. Para que a proposta se transforme em lei, ela ainda precisará passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, ser aprovada em Plenário. A tramitação requer a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

    Com o avanço dessa proposta, espera-se uma importante mudança nas regras que regem a segurança dentro do sistema prisional brasileiro, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais rigorosa frente a condutas que desrespeitam a ordem e a segurança pública.