Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – CCJ Aprova Aumento de Penas para Crimes Sexuais Contra Vulneráveis em Novo Projeto de Lei

    Na tarde desta quarta-feira, 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tomou uma decisão significativa ao aprovar um projeto de lei que tem como objetivo aumentar as penas para crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. A proposta, conhecida como PL 2.810/2025, estabelece medidas mais rigorosas para coibir práticas abusivas e proteger aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.

    Com a aprovação do projeto, a punição para o crime de estupro de vulnerável passou a ser mais severa, variando agora entre 10 e 18 anos de prisão. Em casos em que a vítima sofrer lesões corporais graves, a pena poderá ser elevada para um intervalo de 12 a 24 anos. Além disso, a nova legislação prevê que, em situações de homicídio decorrente do crime, a pena pode chegar a até 40 anos de reclusão.

    As mudanças não param por aí. O projeto também revisa as penalidades referentes à corrupção de menores, que agora preveem penas de 6 a 14 anos de detenção. Da mesma forma, as sanções por divulgação de pornografia infantil foram ampliadas, passando a variar entre 4 e 10 anos de prisão. É importante ressaltar que, além das penas de prisão, os condenados também estarão sujeitos ao pagamento de multas, reforçando a responsabilidade financeira por suas ações criminosas.

    A aprovação desse projeto pela CCJ representa um avanço significativo na luta contra a impunidade em relação a crimes sexuais, refletindo uma crescente preocupação da sociedade com a proteção dos mais vulneráveis. Agora, o futuro da proposta depende de sua votação no Plenário do Senado. Caso não haja um pedido para discussão, a iniciativa seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser debatida e, eventualmente, sancionada, consolidando as novas diretrizes para a justiça em casos de crimes sexuais. A expectativa é de que essas mudanças contribuam para um ambiente mais seguro e justo para todos.

  • JUSTIÇA – Nova lei elimina atenuantes e reduz prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres no Brasil, em resposta à alarmante estatística de estupros.

    Nesta sexta-feira (4), entrou em vigor uma lei que altera o Código Penal Brasileiro, com o objetivo de eliminar as atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção do texto, que foi divulgada no Diário Oficial da União, foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

    As atenuantes, que anteriormente beneficiavam autores de crimes com menos de 21 anos ou mais de 70 anos, agora não serão mais aplicadas em casos de violência sexual. Antes, ao ser condenado, um autor nessas faixas etárias tinha seu prazo de prescrição reduzido à metade, ou seja, tinha mais chances de escapar de punições efetivas. Com a nova lei em vigor, a intenção é endurecer as penalizações específicas para crimes que envolvem a violência sexual, refletindo uma resposta mais contundente diante do aumento alarmante desses delitos no país.

    É importante ressaltar que as atenuantes e a redução do prazo prescricional ainda permanecem em vigor para outros tipos de crimes praticados por pessoas com menos de 21 anos e mais de 70 anos. Essa continuidade mostra uma tentativa do legislador de manter certas considerações para situações que não envolvam violência sexual, ao mesmo tempo que se reconhece a gravidade e a necessidade de uma resposta mais severa em casos de violência contra mulheres.

    Recentes dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam uma realidade preocupante: em 2023, houve um registro alarmante de um estupro a cada seis minutos no Brasil. A análise aponta que 88,2% das vítimas são meninas e mulheres, evidenciando a urgência de um debate mais amplo e eficaz sobre a violência de gênero no país.

    Com as novas diretrizes em vigor, espera-se que haja um aumento na responsabilização dos agressores e um fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas. Essa mudança legal é um passo significativo na luta contra a impunidade e a violência no Brasil, buscando proporcionar um ambiente mais seguro para mulheres em todo o território nacional.

  • Câmara aprova propostas rigorosas para aumentar penas e incluir castração química em crimes sexuais, com foco na proteção de vulneráveis.

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra crimes sexuais ao aprovar na última terça-feira um conjunto de propostas que visam endurecer as punições para esses delitos. Dentre as iniciativas destacadas, o Projeto de Lei 6831/2010, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), se destaca por prever um aumento substancial nas penas para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, refletindo um movimento crescente em busca de maior justiça para as vítimas.

    Uma das principais mudanças propostas é a introdução da castração química como requisito para a progressão do regime penitenciário de condenados por esses tipos de crimes. Essa medida, defendida também pela proposta apensada do deputado General Girão (PL-RN), visa alterar a Lei de Crimes Hediondos e estabelece que a concessão de benefícios, como a progressão de pena, esteja condicionada à realização do procedimento. De acordo com os defensores da proposta, essa exigência busca garantir que os condenados não voltem a cometer os delitos graves.

    Além disso, o texto revisado traz um endurecimento nas penas estabelecidas para os crimes. Atualmente, a pena para estupro varia de 6 a 10 anos, mas, com a nova proposta, essa pena pode ser esticada até 12 anos em situações agravantes. Já no caso do estupro de vulnerável, as punições poderão variar de 8 a 20 anos, e a redação atualizada pode permitir que a pena máxima chegue a 36 anos de reclusão, representando um aumento significativo no tempo de encarceramento para os perpetradores.

    A aprovaçã na CCJ não é o ponto final; o texto já segue para a próxima etapa, que é a votação no plenário da Câmara. Essa mobilização parlamentar reflete um crescente clamor social por mais proteção às vítimas de crimes sexuais e um esforço para que tais delitos sejam tratados com a gravidade que merecem no sistema de justiça brasileiro. A expectativa agora recai sobre como os parlamentares reagirão a essas propostas em sua próxima votação, em um cenário onde questões de segurança e direitos das vítimas estão em evidência na agenda política do país.