Repórter Belem

Tag: Crédito

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avança na criação de sistema de crédito à exportação e modifica regras de Reintegra para empresas exportadoras.

    Na última terça-feira, dia 15, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reuniu para deliberar sobre o projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica as diretrizes do seguro de crédito à exportação. Essa proposta, identificada como PL 6.139/2023, visa criar mecanismos mais robustos para fortalecer as exportações brasileiras, proporcionando um suporte mais efetivo aos exportadores.

    O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador Mecias de Jesus, do Partido Republicanos de Roraima, e está sob a relatoria do senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas. Farias inovou na proposta ao apresentar um texto revisado que busca regulamentar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), um fundo estabelecido em 2012, mas que até o momento permanece sem funcionamento efetivo. Atualmente, o apoio governamental às exportações é realizado por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que apresenta limitações em sua estrutura.

    Uma das principais inovações trazidas pela nova proposta é a ampliação das fontes de recursos do FGCE. A administração pública poderá agora realizar a integralização do fundo com uma gama mais ampla de ativos, incluindo recursos, bens e direitos. Até então, somente dinheiro, títulos públicos e ações de empresas estatais podiam ser utilizados para compor o capital do fundo, o que restringia as opções de investimento e financiamento.

    Além disso, a CAE também discutiu outro tema relevante relacionado ao incentivo às exportações: o projeto que altera os percentuais de apuração de crédito sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — mais conhecido como Reintegra. Atualmente, o crédito pode variar entre 0,1% e 3% da receita das empresas exportadoras. Contudo, o novo projeto sugere um aumento significativo desse percentual, elevando-o para uma faixa que varia de 3% até 7,4%.

    O texto sobre o Reintegra foi relatado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que promoveu alterações em relação à proposta original, que foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. A discussão e aprovação dessas medidas são vistas como um passo importante para impulsionar o setor exportador do Brasil, em um momento em que a economia global demanda maior competitividade.

    A expectativa é que, após a votação na CAE, o projeto siga para apreciação da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de se tornar lei. O fortalecimento do crédito à exportação é crucial para fazer frente aos desafios econômicos atuais e assegurar o crescimento do comércio exterior brasileiro.

  • ECONOMIA – BNDES Anuncia R$ 70 Bilhões para Financiamento do Plano Safra 2025/2026, o Maior Valor na História do Banco de Fomento.

    Na última sexta-feira, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a liberação de R$ 70 bilhões em linhas de financiamento para o Plano Safra 2025/2026. Este valor marca o maior montante já disponibilizado pelo banco em apoio ao setor agropecuário, apresentando um aumento de 5% em relação ao ano anterior. Porém, o aumento nominal não reflete um crescimento real, uma vez que esse montante está aquém da inflação acumulada nos últimos 12 meses, o que levanta preocupações sobre o real impacto dessa medida.

    O Plano Safra constitui uma das principais estratégias do governo federal para financiar produtores rurais, oferecendo empréstimos com taxas de juros inferiores às praticadas pelas instituições financeiras privadas. O BNDES atua como um pilar financeiro fundamental nessa política de incentivos. Nos próximos 12 meses, estimam-se que R$ 39,7 bilhões estarão disponíveis através de programas agropecuários do governo, além de R$ 30 bilhões advindos de recursos próprios do BNDES, voltados para o custeio da produção, investimento e comercialização.

    Das verbas acessíveis via programas governamentais, R$ 26,3 bilhões são direcionados a médios e grandes agricultores empresariais, com juros que variam de 8,5% a 14% ao ano. Em contrapartida, pequenos produtores da agricultura familiar poderão contar com R$ 13,4 bilhões, com taxas de juros que vão de 0,5% a 8% ao ano, oferecendo um suporte essencial para esse segmento.

    A estruturação do financiamento inclui R$ 14,4 bilhões atrelados ao dólar, direcionados ao agronegócio. Essa estratégia visa alinhar o custo da dívida à evolução das receitas geradas por exportações, que são em moeda estrangeira. O apoio do BNDES será disponibilizado de maneira direta, com a contratação de dívidas junto ao banco, ou indiretamente, através de suas 80 instituições financeiras parceiras espalhadas pelo Brasil.

    O Plano Safra, lançado em 1º de julho, prevê um total de R$ 516,2 bilhões em crédito rural, englobando diversas outras modalidades de financiamento além das oferecidas pelo BNDES. O planejamento e a execução desta ação estão sob a coordenação do Ministério da Agricultura e Pecuária, abrangendo operações de custeio, comercialização e investimento, demonstrando o compromisso do governo com o fortalecimento do setor.

    Adicionalmente, o Brasil se prepara para uma safra recorde em 2025, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) projetando uma produção de cereais, leguminosas e oleaginosas que deve atingir 333,3 milhões de toneladas, o que representa um crescimento de 13,9% em relação à colheita do ano anterior. Esse cenário otimista é um indicativo de que, mesmo diante das dificuldades financeiras, o setor agrícola pode continuar a prosperar em um contexto global cada vez mais desafiador.

  • ECONOMIA – Governo Liberará R$ 3 Bilhões para Ressarcir Descontos Ilegais de Benefícios do INSS a Milhões de Aposentados e Pensionistas

    Nos próximos dias, o governo federal deve divulgar uma Medida Provisória (MP) que liberará um crédito extraordinário em torno de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. Este montante será destinado a ressarcir uma parcela dos valores que foram descontados ilegalmente de benefícios previdenciários, afetando milhões de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil.

    Durante uma coletiva de imprensa em Brasília, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que a MP será encaminhada ao parlamento, destacando a urgência da situação. Juntamente com o presidente do INSS, Gilberto Waller, Queiroz revelou que o período de adesão ao acordo de restituição das quantias descontadas sem autorização começará em breve, a partir do dia 11 deste mês.

    As medidas provisórias têm o poder de produzir efeitos imediatos uma vez publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam posteriormente ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro de um prazo de 120 dias para se tornarem leis definitivas. A abertura de crédito extraordinário é uma prática comum em casos que exigem atenção prioritária do governo, visando cobrir despesas imprevisíveis e urgentes.

    O ministro mencionou que a situação é alarmante e gerou indignação, referindo-se aos desdobramentos da Operação Sem Desconto, que foi acionada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril último. A operação visa investigar um esquema fraudulento que permitiu a realização de descontos não autorizados que perjudicaram milhões de segurados do Regime Geral da Previdência Social.

    Waller, por sua vez, forneceu dados alarmantes: dos aproximadamente 9,3 milhões de segurados que pagaram por mensalidades associativas através de descontos na folha entre março de 2020 e março de 2025, cerca de 3,8 milhões contestaram as cobranças, alegando que não tinham autorizado esses descontos. Ele estimou que, se o governo fosse restituir 100% das reclamações, a quantia corrigida chegaria a cerca de R$ 2,6 bilhões. O restante do valor, aproximadamente R$ 400 milhões, será destinado ao ressarcimento de grupos vulneráveis, como indígenas e quilombolas, assim como aqueles com mais de 80 anos que não questionaram os descontos.

    Essa medida visa ampliar a reparação para cerca de 4,1 milhões de pessoas afetadas pelos descontos ilegais. Waller destacou que mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que questionaram anteriormente as cobranças ilegais estão agora aptos a iniciar o processo de restituição a partir da data prevista. Para aqueles que ainda não contestaram os descontos, o processo pode ser iniciado pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou diretamente em uma agência dos Correios. O governo se compromete a aceitar novas contestações até pelo menos 14 de novembro de 2025, quando avaliará a necessidade de uma prorrogação do prazo para reclamações.

  • ECONOMIA – Ministério Anuncia R$ 1 Bilhão para Microcrédito Rural, Focando no Desenvolvimento de Regiões Norte e Centro-Oeste e Redução das Desigualdades Sociais.

    Em uma coletiva realizada na quarta-feira, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anunciou um investimento de R$ 1 bilhão voltado para operações de microcrédito rural nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. Deste montante, até R$ 500 milhões serão alocados para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e outra quantia semelhante será destinada ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O ministro Waldez Góes, responsável pela pasta, destacou que a medida visa fomentar o desenvolvimento econômico local, principalmente em áreas com maior vulnerabilidade social.

    Góes enfatizou que o retorno dos programas federais de microcrédito tem apresentado resultados positivos. Segundo o ministro, no ano passado, todos os recursos disponíveis para a região amazônica foram utilizados. Ele expressou confiança no sucesso do plano, especialmente no que tange ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) na vertente de microcrédito. O enfoque principal é mitigar desigualdades sociais, promover o desenvolvimento inclusivo e criar oportunidades de renda.

    Para operacionalizar essa iniciativa, será publicado um edital que regulamentará o credenciamento de instituições financeiras encarregadas da concessão de créditos a agricultores familiares. O anúncio foi reforçado pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que ressaltou a importância da medida no contexto de uma administração pública que busca justiça tributária e igualdade de oportunidades.

    Teixeira lembrou que o presidente Lula, durante sua campanha, enfatizou a necessidade de incluir os menos favorecidos nos orçamentos públicos. Ele citou que o financiamento de microcrédito é um vetor essencial para essa inclusão social. As condições do Pronaf B preveem juros de 0,5% ao ano, com carência de 12 meses, e limites de crédito que variam conforme o perfil do solicitante.

    Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, também comentou sobre o impacto do microcrédito, ressaltando seu potencial de crescimento, especialmente para pequenos produtores. Ele teceu críticas à taxa básica de juros, a Selic, que atualmente se encontra em 15% ao ano, considerando-a desproporcional em um cenário de inflação controlada e crescimento econômico.

    Fávaro concluiu que iniciativas como o microcrédito são cruciais para impulsionar a economia brasileira e exemplificou isso citando a supersafra do país, que ultrapassou 1 bilhão e 100 milhões de toneladas. Com este conjunto de medidas, o governo colombiano busca não apenas fornecer suporte financeiro, mas também fortalecer o setor agrícola, central à segurança alimentar e à economia nacional.

  • Kardbank Lança Cartão de Crédito Consignado com Menor Taxa de 2,99% ao Mês para Servidores Estaduais de Alagoas e Prioriza Transparência e Segurança.

    Kardbank Lança Cartão de Crédito Consignado com Menores Taxas de Alagoas

    A Kardbank, reconhecida como uma referência nacional em crédito responsável, recentemente anunciou uma campanha inovadora voltada para os servidores estaduais de Alagoas. A nova oferta consiste em um cartão de crédito consignado com a menor taxa do estado, fixada em apenas 2,99% ao mês. Esta iniciativa visa proporcionar aos usuários a oportunidade de obter um crédito seguro e acessível, permitindo que eles regularizem suas finanças ou realizem sonhos por meio de um planejamento adequado.

    Com uma taxa inferior a outras opções de crédito, como o PIX parcelado, o cheque especial ou o parcelamento em lojas, o cartão consignado da Kardbank se destaca como a melhor alternativa disponível em Alagoas. A CEO da fintech, Carla Pontes, enfatiza que “o servidor que compara, comprova” a competitividade da oferta. A empresa é clara em seu compromisso com a transparência e a responsabilidade financeira.

    A Kardbank também adota uma abordagem consciente à contratação de crédito. Os especialistas da fintech recomendam que os interessados sempre comparem as condições antes de fechar qualquer contrato. Nesse sentido, a Kardbank oferece não somente a melhor taxa do mercado, mas também segurança em suas operações digitais, que incluem validação de identidade e proteção antifraude.

    Com uma vasta rede de mais de 40 convênios e um número crescente de clientes em todo o Brasil, a Kardbank combina tecnologia de ponta, atendimento humano, e um forte foco em educação financeira. Essa abordagem visa democratizar o acesso ao crédito consignado, possibilitando que mais pessoas possam usufruir de suas vantagens.

    No entanto, ao optar por contratar um crédito, é crucial que os consumidores analisem não só as taxas, mas também as condições de pagamento que melhor se adaptam ao seu orçamento. Além disso, é aconselhável não se precipitar aceitando a primeira oferta, sempre solicitando a Célula de Crédito Bancário (CCB), que detalha o valor da operação e os termos do contrato.

    Outro ponto importante é que o cliente nunca deve aceitar cobranças antecipadas ou devoluções de valores sem segurança, sempre buscando um correspondente autorizado para realizar suas transações financeiras de forma segura. Para mais informações sobre suas ofertas, a Kardbank disponibiliza o aplicativo, um site dedicado e um canal telefônico disponível via WhatsApp.

    As margens de cartões consignados surgem como uma alternativa vantajosa para os servidores estaduais. Este tipo de crédito pode ser utilizado tanto para compras como para saques, garantindo acesso ao crédito mesmo para aqueles que enfrentam restrições financeiras. Com uma taxa de juros consideravelmente mais baixa do que outras modalidades de crédito, como o cheque especial, essa opção se revela ideal para quitar dívidas ou realizar investimentos em reformas e aquisições de bens duráveis.

    Utilizar esse crédito de forma consciente e planejada também pode ser um passo inteligente para quem deseja fomentar empreendimentos familiares e aumentar a renda. Portanto, a Kardbank se posiciona como uma parceira segura e confiável para os servidores de Alagoas, oferecendo condições que respeitam o bolso e promovem a segurança financeira.

  • MUNICIPIOS – FPM Receberá Repasse Adicional de 1% em Julho, Garantindo R$ 9,1 Bilhões para Municípios em Necessidade Financeira Crítica

    O próximo dia 9 de julho marcará um importante evento para os 5.569 municípios brasileiros: o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa transferência, no valor total de R$ 9,1 bilhões, é resultado de uma luta de mais de uma década encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O repasse extra é considerado vital para auxiliar as prefeituras diante da queda nas receitas, especialmente em julho, um mês historicamente caracterizado por uma drástica diminuição dos recursos disponíveis.

    A inclusão desse percentual adicional no FPM foi assegurada pela Emenda Constitucional 84/2014, que surgiu após mobilizações da CNM junto ao Congresso Nacional. Os gestores municipais têm se mobilizado para transmitir aos parlamentares as preocupações sobre as receitas nos meses de inverno, alertando para os impactos que isso poderia ter na prestação de serviços essenciais à população.

    As oscilações na arrecadação de impostos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuem para essa instabilidade financeira. Ao longo dos últimos 11 anos, essa conquista resultou em um montante significativo de R$ 57 bilhões injetados nas finanças locais.

    Vale ressaltar que, apesar de ser um repasse constitucional, os municípios têm a obrigatoriedade de destinar 25% desse valor para a educação, conforme os mínimos constitucionais. A CNM oferece uma plataforma que permite o acompanhamento detalhado das transferências constitucionais, facilitando a fiscalização por parte dos gestores e da sociedade. Informações sobre os valores e os coeficientes por estado também estão disponíveis em relatórios elaborados pela Confederação, detalhando o impacto financeiro dessa iniciativa nas áreas municipais.