Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Permite Arbitragem como Solução de Conflitos em Condomínios, Buscando Agilizar Resoluções e Reduzir Custos.

    No dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 4081/21, que visa permitir que as convenções de condomínios incluam cláusulas para a solução de conflitos por meio da arbitragem. Essa medida se destina a proporcionar uma alternativa mais ágil e eficiente para a resolução de disputas entre condôminos, refletindo um moderno entendimento jurídico sobre a matéria.

    Com a aprovação da proposta, as convenções de condomínio poderão incorporar o que é chamado de cláusula compromissória. Essa cláusula estabelece que todos os moradores e proprietários das unidades estão obrigados a resolver suas contendas através da arbitragem, evitando assim os longos e custosos processos judiciais. Embora a possibilidade de utilizar a arbitragem já tenha sido reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, defende a formalização desse mecanismo por meio de mudanças na legislação.

    O relator do projeto na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a proposta busca consolidar a interpretação do STJ e eliminar incertezas sobre a legalidade do uso da arbitragem para questões condominiais. Pereira Júnior enfatizou que a arbitragem traz benefícios claros em comparação ao sistema judicial tradicional, como maior rapidez, flexibilidade e menores custos para as partes. Além disso, essa abordagem propicia um ambiente mais confidencial e reduz possíveis riscos adicionais nas disputas.

    Importante ressaltar que, embora a cláusula de arbitragem seja uma opção válida, não será obrigatória para todos os condomínios. Isso permite que cada empreendimento decida por sua inclusão, conforme as necessidades e a cultura dos moradores.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo do Projeto de Lei 4081/21 será sua análise no Senado, a menos que haja um recurso que determine sua apreciação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, esse projeto pode revolucionar a maneira como as divergências em condomínios são tratadas, proporcionando um ambiente mais harmonioso e eficiente para a convivência coletiva.

  • DECISÃO – Justiça concede liminar e embarga obra que invadia terreno de idosa no Condomínio São Domingos, em Maceió

    Em decisão proferida no último dia 26 de junho de 2025, a Vara Plantonista Cível de Maceió acatou pedido de tutela de urgência e determinou o imediato embargo de uma obra executada pela empresa Plataforma Engenharia Ltda. no Condomínio São Domingos. A construção, segundo os autos, vinha invadindo a área pertencente à senhora Heleny Lins Costa Jatobá, mãe da denunciante Layla, colocando em risco estruturas essenciais do imóvel da idosa, como o poço artesiano e a fossa séptica.

    A liminar, do advogado Gabriel Cansanção, foi requerida com base em provas documentais e vídeos que demonstram escavações profundas, perfurações no muro divisor e inserção de fundações na área pertencente à autora, sem qualquer autorização. A juíza responsável considerou presentes os requisitos legais para concessão da medida emergencial, diante do risco de dano irreversível à propriedade.

    O advogado Gabriel Cansanção, inscrito na OAB/AL sob o n° 19.710, foi o responsável pela atuação jurídica que garantiu a liminar em favor da família de Layla. Segundo ele, “a intervenção judicial foi essencial para preservar a integridade do imóvel e impedir o avanço de uma obra irregular que, além de invadir o terreno, comprometia a segurança e o bem-estar de uma senhora de idade”.

    A decisão determina que a empresa requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de escavação, movimentação de terra ou lançamento de materiais na área delimitada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30 mil. O juiz também autorizou outras medidas coercitivas caso a ordem seja descumprida.

    A obra permanecerá embargada até nova análise do mérito, a ser feita pela vara competente após o fim do recesso forense. O processo foi redistribuído e será apensado a outro já existente, que trata da mesma disputa territorial.

    Com a decisão, a Justiça reafirma seu papel na proteção do direito de propriedade e no resguardo de cidadãos frente a abusos e ocupações indevidas, especialmente quando se trata de pessoas em situação de vulnerabilidade.

  • Morador de luxo é investigado por furtos em garagem e golpes contra ex-parceiras e até irmão, somando R$ 80 mil em prejuízos.

    Morador de Luxo é Acusado de Furtos e Golpes

    Um morador de um condomínio de alto padrão no Park Sul, identificado como Filipe Gomes Zorzo Moutinho, de 41 anos, está sob investigação por uma série de crimes que vão desde furtos qualificados a envolvimentos em fraudes financeiras. Recentemente, ele foi indiciado por arrombar veículos estacionados nas garagens do residencial Living e, segundo informações reveladas, estaria também em uma nova investigação por ter dado um calote no próprio irmão.

    O caso ganhou notoriedade em razão das ações de Filipe, que, segundo relatos de pelo menos seis moradores, furtou diversos objetos de dentro dos carros e até bicicletas do condomínio. As filmagens das câmeras de segurança mostram o momento em que ele, acompanhado de um filho adolescente, realiza os furtos à luz do dia e durante a madrugada. Entre os itens levados, destaca-se uma pistola Taurus, que pertence a um tenente da Força Aérea Brasileira. Os furtos não se limitaram aos veículos, uma vez que no passado ele também teria subtraído uma caixa de som JBL avaliada em R$ 2 mil.

    A situação se complica ainda mais considerando que Filipe também foi alvo de uma denúncia grave feita por seu irmão. Em boletim de ocorrência registrado em 2021, o familiar relatou que Filipe, com um histórico de envolvimento no crime de estelionato, alterou documentos da empresa de fisioterapia onde ambos eram sócios e acumulou dívidas em nome do irmão. Essa saga de desconfianças e fraudes vem à tona, adicionando uma camada de drama familiar ao caso.

    Adicionalmente, Filipe é acusado de um golpe amoroso ao ter se envolvido com uma mulher, também residente do condomínio, da qual ele desviou cerca de R$ 80 mil. Em um relato dramático, a vítima mencionou que Filipe, após uma discussão, escapuliu levando todos os seus pertences e, pior, realizou uma transferência bancária significativa sem o seu consentimento.

    A comunidade do Living encontra-se em alerta, diante da crescente onda de crimes que afetam a segurança do local. O síndico do condomínio não se manifestou sobre os furtos, e a defesa de Filipe ainda não foi encontrada para comentar as acusações. Enquanto isso, os moradores clamam por mais segurança e um fim à impunidade que tem promovido esse clima de medo e insegurança no bairro residencial.