Repórter Belem

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  • Câmara de Palmeira dos Índios cobra transparência sobre R$ 106 milhões da concessão de água e esgoto em votação unânime.

    A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios tomou uma decisão significativa na noite dessa quarta-feira (10), ao aprovar, por unanimidade, o Requerimento nº 052/2025, apresentado pelo vereador Helenildo Neto. O intuito do requerimento é exigir da atual administração municipal, sob a liderança da prefeita Luísa Duarte, uma prestação de contas detalhada sobre mais de R$ 106 milhões recebidos pela gestão anterior, que foi chefiada pelo ex-prefeito Júlio Cezar, referentes à venda da concessão dos serviços de água e esgoto.

    O requerimento é uma resposta à necessidade de transparência em relação a uma das operações financeiras mais significativas já registradas nos cofres do município. Helenildo Neto manifestou a urgência de esclarecer o destino dos recursos, questionando se o montante foi efetivamente utilizado em investimentos, se foi mantido, aplicado ou incluso em movimentações financeiras. Ele ressaltou que esse dinheiro, pertencente aos cidadãos de Palmeira dos Índios, requer esclarecimentos sobre sua utilização.

    Durante a sessão, todos os 11 vereadores presentes, incluindo aqueles aliados da atual gestão, demonstraram apoio ao requerimento, reforçando a ideia de que a questão da transparência transcende as divisões políticas. Essa unanimidade, evidenciada através de um registro em vídeo da TV Câmara, mostra uma preocupação compartilhada com o bem-estar da população. O presidente da Casa, vereador Madson Monteiro, também se manifestou a favor da iniciativa, o que realça a seriedade do assunto.

    Agora, com a aprovação, o próximo passo é o encaminhamento oficial do requerimento à prefeita. A expectativa é que a administração municipal apresente as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de falta de resposta ou descumprimento das solicitações, a Câmara poderá tomar medidas legais, tais como convocar secretários ou abrir comissões especiais para investigar o uso dos fundos.

    Essa pressão por transparência emerge em um contexto onde muitos moradores enfrentam desafios em áreas que supostamente deveriam ter sido beneficiadas pelos investimentos relacionados à concessão. A Câmara Municipal espera que as informações fornecidas possam esclarecer de maneira concreta o destino dos R$ 106 milhões, reforçando o compromisso com a responsabilidade pública e a boa gestão dos recursos municipais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Fraudes em Empréstimos Consignados no INSS: Medidas de Segurança e Riscos para Idosos são Debatidos na Câmara dos Deputados

    Câmara dos Deputados Discute Medidas Contra Fraudes em Empréstimos Consignados do INSS

    No dia 3 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados sediou uma audiência pública voltada para investigar as irregularidades relacionadas aos empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O evento se tornou um espaço para especialistas e representantes de diversas instituições apresentarem ações para mitigar as fraudes que vêm afetando aposentados e pensionistas.

    A diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Márcia Eliza de Souza, anunciou que uma das principais medidas adotadas foi a suspensão total da concessão de empréstimos consignados a esses beneficiários até que novas condições de segurança sejam implementadas. De acordo com Márcia, agora a liberação desse tipo de financiamento só ocorrerá após o beneficiário passar por um processo de biometria, além de outros dois estágios de verificação. “Após a realização do contrato com o banco, o beneficiário receberá uma notificação pelo Meu INSS para confirmar se realmente autoriza o desconto em seu benefício”, explicou a diretora.

    Entretanto, Patrícia Bettin Chaves, coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, alerta para o fato de que uma grande parte dos segurados é composta por indivíduos em situação de vulnerabilidade, como idosos, muitos dos quais são analfabetos e pessoas com deficiência. Essa parcela da população muitas vezes não possui acesso a ferramentas digitais e depende de terceiros para realizar operações no aplicativo Meu INSS, o que cria oportunidades para fraudes. “Essas pessoas, que muitas vezes vivem em localidades isoladas e não têm familiaridade com a tecnologia, correm o risco de entregar suas senhas a pessoas não confiáveis”, ressaltou.

    A defensora pública sugere que melhorias no extrato de benefícios poderiam ser um passo crucial, uma vez que muitos segurados desconhecem as condições dos empréstimos que estão pagando. “Na maioria dos casos em que atuamos, os beneficiários foram vítimas de múltiplos empréstimos fraudulentos, o que indica um vazamento de dados”, comentou Patrícia.

    A audiência pública foi realizada a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI), que destacou a necessidade urgente de criar um órgão específico para proteger os interesses dos idosos, que frequentemente se veem em situações financeiras difíceis devido a compromissos excessivos com empréstimos. Raimundo Nonato, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras, endossou essa preocupação, afirmando que muitos segurados têm até nove empréstimos sem ter pleno conhecimento das consequências.

    Atualmente, aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% de sua renda com empréstimos consignados, uma modalidade que oferece juros significativamente mais baixos que o mercado. Felipe Cavalcante e Silva, consultor jurídico do Ministério da Previdência, explicou que existem atualmente 66 milhões de contratos de consignados no INSS, dos quais 42% pertencem a segurados dessa instituição.

    Essas discussões são cruciais para garantir a proteção de uma população já vulnerável, refletindo a urgência de um olhar mais atento às necessidades e à segurança dos beneficiários do INSS em relação ao sistema financeiro.