Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova videomonitoramento obrigatório em transportes por aplicativo para aumentar segurança em serviços urbanos

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nos serviços de transporte por aplicativo. A medida visa aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros durante as corridas.

    O texto aprovado introduz uma alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo que os municípios e o Distrito Federal devem incluir a exigência de câmeras de segurança nas diretrizes de regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo. A proposta surgiu como resposta às crescentes preocupações sobre segurança nos meios de transporte urbano, um tema que merece destaque no debate público.

    O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, que inicialmente fora proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, também do Republicanos. A análise dos projetos associados levou em consideração a viabilidade de algumas das medidas, que poderiam apresentar dificuldade de implementação ou resultar em baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras em todos os veículos e a necessidade de reconhecimento facial dos motoristas duas vezes ao dia.

    Para contornar essas questões, o relator sugeriu que a norma inclua diretrizes que orientem municípios a exigir recursos de videomonitoramento, abrindo espaço para soluções mais práticas, como a utilização das câmeras embutidas em smartphones, que são frequentemente utilizados pelos motoristas. “Com o celular se tornando um equipamento indispensável na atividade, uma solução viável seria adaptar o software para que esses dispositivos também funcionassem como instrumentos de monitoramento”, detalhou Ayres.

    A proposta agora segue para avaliação das comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Para garantir a sua transformação em lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Esta iniciativa vem ao encontro da necessidade de um ambiente mais seguro para o uso de aplicativos de transporte, refletindo as demandas da sociedade por aperfeiçoamentos na mobilidade urbana e no cuidado com a segurança pública. O debate em torno dessa questão é crucial e merece a atenção dos legisladores e da sociedade civil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova “Parada Segura” para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em qualquer local da via.

    Comissão de Viação e Transportes da Câmara Aprova Programa Parada Segura para Inclusão de Passageiros Especiais

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar a criação do programa Parada Segura, que visa facilitar o processo de embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em veículos de aplicativo. Com a nova legislação, motoristas poderão realizar paradas em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa a segurança do trânsito.

    O projeto, que abrange um amplo espectro de passageiros considerados com necessidades especiais, inclui gestantes, pessoas com deficiência, idosos, lactantes, crianças de colo e autistas. O texto, originado do Projeto de Lei 3450/23, foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), e recebeu uma emenda do relator Márcio Honaiser (PDT-MA). Honaiser destacou que as limitações atuais de embarque e desembarque podem ser um obstáculo significativo para a mobilidade de pessoas com dificuldades de locomoção. “Essa flexibilização representa um avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, afirmou o relator.

    Além de permitir paradas em qualquer ponto da via, a emenda adicionada ao projeto exclui a permissão para que motoristas aguardem em locais específicos, como shoppings, hospitais e eventos esportivos, ressaltando que essa questão poderia entrar em conflito com a propriedade privada. Essa decisão demonstra um esforço para equilibrar os direitos dos usuários de transporte e os interesses de estabelecimentos privados.

    O próximo passo para o projeto é uma avaliação em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A expectativa é que, caso as comissões deem um parecer favorável, a proposta avance rapidamente, contribuindo para uma maior inclusão e acessibilidade no transporte urbano.

    O programa Parada Segura, ao fomentar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais, representa uma resposta a uma demanda cada vez mais urgente na sociedade moderna, reafirmando a importância de políticas públicas que garantam o direito de ir e vir para todos os cidadãos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova medida para obrigar plataformas digitais a retirar conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes, fortalecendo a proteção de direitos e integridade.

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar uma proposta que impõe às plataformas digitais a responsabilidade de remover conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações discriminatórias ou que prejudiquem sua integridade física, psíquica ou moral. Essa medida surge no contexto de um crescente reconhecimento da necessidade de proteção dos menores no ambiente virtual.

    O projeto, que busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também considera os jovens que atingiram a maioridade na data do pedido de remoção. A relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro, filiada ao PSD do Rio de Janeiro, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4776/23, originalmente elaborado pela deputada Lídice da Mata. Em sua justificativa, Carneiro destacou que é inadmissível que as plataformas digitais continuem a ignorar casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, além de comportamentos como assédio, terrorismo e discursos de ódio.

    Um dos pontos mais importantes do texto aprovado diz respeito à obrigatoriedade de os provedores retirarem rapidamente conteúdos que possam ofender menores de idade. A proposta também revisou a exigência de consentimento de ambos os pais ou responsáveis para a divulgação de imagens e informações sobre crianças, a qual foi retirada do texto original. Além disso, foi rejeitada a sugestão que permitiria que adolescentes a partir de 16 anos solicitassem a remoção de suas próprias imagens ou informações, conhecida como “direito ao esquecimento”.

    O texto também traz alterações ao Código Civil, atribuindo aos pais a responsabilidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral dos filhos, com ênfase na proteção da privacidade, autonomia e dados pessoais.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo envolve a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa movimentação legislativa representa um avanço na luta pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes no mundo digital, refletindo uma preocupação crescente com as ameaças que podem surgir nesse contexto.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Lei que Garante Contratos em Braile para Pessoas com Deficiência Visual em Relações de Consumo

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta significativa que promete transformar a forma como contratos são disponibilizados às pessoas com cegueira total ou baixa visão. O projeto de lei aprovado assegura que esses consumidores possam solicitar contratos escritos em braile ou em tecnologias equivalentes, sem a cobrança de taxas adicionais, reforçando a importância da acessibilidade e inclusão social.

    O braile, sistema de leitura e escrita tátil, é fundamental para a autonomia de milhões de pessoas com deficiência visual, permitindo que elas tenham acesso a informações essenciais. Com a nova proposta, empresas e prestadores de serviços são obrigados a disponibilizar esses contratos dentro de um prazo de 15 dias após o pedido, garantindo que o direito à informação seja respeitado.

    Além disso, a proposta permite o uso de tecnologias assistivas alternativas ao braile, desde que estas também garantam pleno acesso ao conteúdo dos contratos. Isso é um avanço importante, especialmente em um momento em que inovações tecnológicas estão em constante evolução, como é o caso da inteligência artificial. O relator do projeto, deputado João Cury, destacou que é essencial acompanhar a evolução dessas tecnologias para beneficiar cada vez mais as pessoas com deficiência visual.

    Caso as empresas não cumpram essa nova regulamentação, elas estarão sujeitas a penalidades, que incluem advertências formais e multas proporcionais à gravidade da infração. Além disso, haverá a exigência de que o contrato em braile seja disponibilizado em até dez dias úteis após a aplicação da penalidade. A fiscalização dessa medida ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, que terão a responsabilidade de assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

    A proposta também implica um compromisso da administração pública em colaborar com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em campanhas de conscientização sobre o direito à informação em braile e outras tecnologias assistivas. Com esses esforços, espera-se que haja uma maior sensibilização da sociedade quanto à importância da inclusão.

    Agora, o projeto deve ser submetido a análises pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Esse passo é crucial para que a proposta se torne lei, ampliando os direitos e a acessibilidade para um grupo que frequentemente enfrenta barreiras no acesso à informação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova aumento de pena para compra de votos ligada a organizações criminosas em resposta a distorções eleitorais.

    Em uma importante sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei destinado a endurecer as penalidades para a compra de votos em casos envolvendo organizações criminosas. De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, a proposta busca modificar o Código Eleitoral brasileiro.

    O relator da proposta, deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro, apresentou um substitutivo que não apenas ajusta a redação original, mas também duplica a pena prevista para o delito, que atualmente varia de um a quatro anos de reclusão. Com a nova legislação, essa pena poderá chegar até a oito anos, aumentando a severidade da resposta jurídica a esta prática considerada um crime grave, especialmente em um contexto em que a integridade das eleições brasileiras é frequentemente questionada.

    Durante a discussão, Jordy destacou a necessidade de combater qualquer tentativa que busque distorcer a escolha legítima dos eleitores. Ele enfatizou que a legislação eleitoral deve ser rigorosa e eficaz, incluindo medidas de natureza penal que desencorajem práticas ilícitas. A mudança é vista como uma resposta às preocupações crescente sobre a interferência de organizações criminosas nos processos eleitorais, que afetam diretamente a democracia e a vontade popular.

    Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Plenário da Câmara, onde passará por mais uma análise antes de uma possível votação final. Se o texto for aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para, finalmente, se transformar em lei. Essa tramitação legislativa será observada com atenção, já que a eficácia da medida poderá ter um impacto significativo na integridade das próximas eleições.

    Essa iniciativa legislativa se insere em um contexto mais amplo de tentativas de aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, visando garantir eleições mais limpas e transparentes, unindo esforços de diversos setores da sociedade e do governo para a proteção da democracia no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, reconhecendo sua importância para a dignidade e bem-estar da população idosa

    Em uma importante iniciativa voltada para a regulamentação da profissão de cuidadores de idosos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que reconhece esse trabalho como essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade da população idosa. A proposta, apresentada pelo relator Eriberto Medeiros, membro do PSB de Pernambuco, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 203/25, originalmente proposto pelo deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.

    Medeiros destacou a necessidade de um novo texto que abranja uma abordagem mais moderna e inclusiva sobre os cuidados com os idosos, alinhando-se aos princípios de dignidade e direitos humanos, além de promover a intersetorialidade nas políticas públicas. O substitutivo descreve o cuidador de idosos como um profissional que atua em diferentes ambientes – domiciliares, institucionais ou comunitários – prestando apoio e assistência a pessoas idosas que necessitam de auxílio nas atividades diárias. As atribuições incluem a ajuda em higiene, alimentação, mobilidade, cuidados de saúde preventivos e a administração de medicamentos prescritos, além de estimular a convivência social.

    Para a formalização da profissão, o novo texto estabelece alguns pré-requisitos. É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo e ter realizado um curso de formação específico, oferecido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Aqueles que já atuaram como cuidadores de idosos por dois anos, antes da publicação da lei, podem comprovar sua experiência por meio de declarações e documentos pertinentes.

    A proposta também aborda a carga horária de trabalho, permitindo um regime de revezamento de 12 horas com 36 horas de descanso ou uma jornada semanal de 40 horas, podendo ser aplicada a cuidadores que atuam como autônomos ou microempreendedores. Para a formalização desse vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalhador Doméstico serão utilizadas de acordo com o tipo de contratante.

    As próximas etapas para a aprovação da proposta incluem a análise nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo, permitindo a chance de aprovação antes de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Essa iniciativa marca um passo significativo para a valorização e regulamentação de uma profissão cada vez mais essencial na sociedade contemporânea.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Permite Estados e Municípios Gerirem Aeroportos Estratégicos, Mesmo com PIB Abaixo de R$ 1 Bilhão

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 2952/23, que permitirá a estados, ao Distrito Federal e a municípios a exploração de aeroportos classificados como estratégicos, sem a limitação de uma capacidade econômica mínima. Essa proposta, que tem como autor o deputado Sidney Leite, do PSD no Amazonas, visa ampliar as oportunidades para que diversas localidades possam gerir terminais aéreos que desempenham papéis cruciais na conectividade nacional.

    Atualmente, a legislação vigente, regida por uma portaria do governo, restringe a exploração desses aeroportos apenas a municípios cujo Produto Interno Bruto (PIB) seja superior a R$ 1 bilhão. Somente aqueles em regiões com uma movimentação significativa de aeronaves ou que estejam localizados em áreas de fronteira têm esse acesso. A relatora do projeto, deputada Helena Lima, do MDB de Roraima, defende que, mesmo sob a exigência de comprovação de capacidade técnica e a necessidade de destinação de recursos orçamentários para a operação dos aeroportos, a nova norma abrirá possibilidades para aquelas localidades que, apesar de não atingirem o teto de PIB, demonstram competência e necessidade real de gestão.

    Em suas declarações, a deputada destacou que a exclusão de municípios com PIB menor constitui uma barreira para áreas que requerem investimentos em infraestrutura aeroportuária. Ela citou como exemplo o município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, que, apesar de não atender aos critérios estabelecidos, recebeu a delegação de um aeroporto federal em 2015, evidenciando a rigidez da regra anterior como um obstáculo à realização do interesse público.

    O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se transforme em lei, será necessário o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a expectativa de que essa iniciativa possa possibilitar um avanço significativo na infraestrutura de transportes em várias regiões do Brasil, especialmente naquelas onde o transporte aéreo é essencial para a saúde, segurança e desenvolvimento econômico.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Programa “Barraginhas” para Recuperação de Bacias Hidrográficas e Perenização Hídrica em Propriedades Pequenas

    No dia 3 de julho de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na defesa dos recursos hídricos do Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 3715/20, proposto pelo deputado Padre João (PT-MG). Essa proposta estabelece o programa “Barraginhas e outras ecotécnicas”, cuja principal missão é a recuperação e a perenização hídrica em diversas regiões do país.

    O termo “barraginhas” refere-se a pequenas estruturas, como açudes e bacias, que são escavadas no solo com o intuito de captar água da chuva e controlar o volume de enxurradas, contribuindo na diminuição da erosão e promovendo a infiltração de água no solo, beneficiando assim o lençol freático.

    O projeto visa integrar essas práticas à Política Nacional de Recursos Hídricos, uma ação que destaca a importância da conservação e manejo dos recursos hídricos no Brasil. Vale mencionar que uma proposta associada ao projeto, que visava estabelecer um programa de proteção e conservação das nascentes (PL 332/21), foi rejeitada durante a tramitação.

    O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), enfatizou a importância das ecotécnicas como soluções de baixo custo e fácil implementação, com um impacto positivo significativo no meio ambiente. Ele destacou que essas tecnologias são eficazes para reduzir a erosão, facilitar a recuperação de nascentes e controlar o assoreamento dos corpos hídricos.

    O deputado ressaltou a relevância do programa especialmente para os pequenos agricultores, que frequentemente enfrentam dificuldades na conservação de seus recursos naturais. Ele declarou que essa iniciativa é um importante complemento a outras ações de preservação ambiental.

    O programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com uma comissão consultiva responsável por definir os critérios de seleção dos projetos a serem financiados. Os recursos para a implementação visam ser originados de diversas fontes, incluindo orçamentos de comitês de bacia hidrográficas e doações, priorizando projetos que incentivem a participação das comunidades locais.

    A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, um passo crucial para garantir a efetividade da recuperação dos recursos hídricos no país.

  • SENADO FEDERAL – Comissão analisa criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher em audiência pública focada em políticas de equidade de gênero e combate à violência.

    Nesta quarta-feira, ocorreu uma importante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi debatida a proposta de criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher. Essa iniciativa busca criar um sistema integrado de dados que permitirá a formulação de políticas públicas mais eficazes, voltadas para a promoção da equidade de gênero e para o enfrentamento da violência contra a mulher.

    A ideia de estabelecer essa rede surgiu a partir de uma solicitação da senadora Augusta Brito, do Partido dos Trabalhadores do Ceará, quando ocupava a presidência da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A proposta ganhou destaque e foi amplamente discutida durante a audiência, que também fez parte da programação do Encontro Nacional de Observatórios da Mulher, evento que reúne especialistas, ativistas e representantes de diversas instituições com o objetivo de promover diálogos sobre o papel da mulher na sociedade e os desafios enfrentados no combate à desigualdade de gênero.

    Na audiência, diversos especialistas e representantes de organizações da sociedade civil apresentaram suas opiniões sobre a importância da criação dessa rede. A proposta visa uma coleta de dados mais sistemática e abrangente, que permitirá a identificação de padrões e tendências na violência de gênero e na desigualdade, fundamentando a elaboração de políticas públicas que realmente atendam às necessidades das mulheres em todo o país.

    Os participantes enfatizaram que a unificação das informações é essencial para que as ações governamentais sejam eficientes e direcionadas. Além disso, a discussão destacou a necessidade de um maior envolvimento de diferentes esferas da sociedade, incluindo governos locais e instituições privadas, no esforço conjunto para garantir a segurança e a igualdade de direitos das mulheres.

    A criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher representa um passo significativo na luta por justiça e igualdade, e sua implementação poderá contribuir não apenas para o fortalecimento das políticas públicas, mas também para a promoção de uma cultura de respeito e dignidade em relação às mulheres em todas as partes do Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão Mista Inicia Análise de Medida Provisória para Agilizar Benefícios do INSS e Melhorar Atendimento a Cidadãos Vulneráveis

    A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1296/25, que introduz o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS e a Perícia Médica Federal, iniciou suas atividades nesta quarta-feira (2). O deputado Samuel Viana, do Republicanos de Minas Gerais, assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. O cargo de vice-presidente ainda será definido.

    A Medida Provisória, que busca oferecer uma solução para a morosidade na análise de benefícios, é vista como essencial, especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. A relatora, Zenaide Maia, expressou a importância da proposta, afirmando que a sociedade clama por soluções que ajudem a reduzir as filas e a desassistência enfrentada por muitos cidadãos que buscam seus direitos.

    Durante a sessão inaugural, Viana enfatizou a necessidade de união e diálogo entre os parlamentares, ressaltando que o foco deve estar nas pessoas que esperam por respostas do governo em momentos críticos de suas vidas. Ele destacou que a comissão não se limitara a questões administrativas, mas se comprometerá efetivamente a ouvir as demandas da sociedade, garantindo que todos os pontos de vista sejam considerados.

    O presidente também assegurou que haverá amplo debate sobre o texto da proposta, com a participação de especialistas, servidores e outras partes interessadas. Viana defendeu que o principal objetivo da Medida Provisória é a agilidade na concessão de benefícios, o que ajudará não apenas a restaurar a confiança no serviço público, mas também a promover a justiça social. “Longas filas representam não apenas números, mas sim vidas aguardando por dignidade e assistência”, afirmou.

    A MP 1296/25, publicada em 15 de abril de 2025, destina-se a potencializar a capacidade de avaliação e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Para isso, a medida prevê compensações financeiras para os profissionais envolvidos: R$ 68 para o INSS e R$ 75 para a Perícia Médica Federal. A regulamentação desses pagamentos ficará a cargo dos ministérios da Previdência Social, Gestão e Casa Civil. O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado até o final de 2026.