Repórter Belem

Tag: Comissão

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Segurança Pública aprova projeto que torna automático bloqueio de celulares roubados, combatendo comércio ilegal e melhorando segurança digital.

    Em uma sessão realizada nesta terça-feira, 8 de agosto, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou um projeto de lei que promete revolucionar a forma como são tratados os celulares roubados, furtados ou extraviados. O PL 6.043/2023, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem como objetivo principal o bloqueio imediato do IMEI — um número único que identifica cada aparelho — assim que um boletim de ocorrência for registrado. Essa medida visa não apenas proteger os proprietários de telefones celulares, mas também combater o crescimento do comércio ilegal de dispositivos móveis.

    Atualmente, quando um celular é roubado ou perdido, o proprietário precisa tomar uma série de passos, o que pode ser um processo desgastante e demorado. Com a nova legislação, o bloqueio do IMEI será feito automaticamente, sem que o usuário precise realizar solicitações adicionais ou enfrentar a burocracia habitual. A proposta ainda recebeu uma emenda do relator, senador Jorge Seif (PL-SC), que sugere a adoção de tecnologias que tornem o processo de bloqueio ainda mais ágil e eficiente.

    A aprovação do projeto na CSP segue um movimento crescente para implementar medidas mais rigorosas na esfera da segurança pública, especialmente em relação a crimes que envolvem aparelhos eletrônicos. A expectativa é que a nova lei não apenas diminua a quantidade de celulares em circulação no mercado negro, mas também iniba a prática de furtos e roubos, uma vez que a possibilidade de revenda se torna cada vez mais difícil.

    Agora, o projeto segue para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde passará por uma nova avaliação antes de ser enviado para votação em plenário. A equipe de parlamentares envolvidos na proposta espera que a iniciativa ganhe apoio em todas as esferas, considerando a necessidade urgente de proteger os consumidores e regulamentar o setor de tecnologias móveis no país. Se aprovado, o PL 6.043/2023 poderá significar um avanço significativo na luta contra o crime e na proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Audibilidade Pública do Presidente do Banco Central Abre Debate Sobre Ações Econômicas e Estabilidade Financeira na Câmara dos Deputados.

    Na próxima quarta-feira, dia 9 de julho de 2025, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A sessão, agendada para as 10 horas no plenário 4, tem como objetivo discutir a atuação da instituição no contexto econômico atual.

    A iniciativa foi proposta pelos deputados Florentino Neto (PT-PI), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Pauderney Avelino (União-AM), evidenciando a importância da transparência e do diálogo entre o Banco Central e o Legislativo. Esse tipo de audiência é crucial para que os parlamentares compreendam melhor as estratégias adotadas pelo Banco Central na manutenção da estabilidade econômica do país.

    Conforme estabelece a Lei Complementar 179/21, o Banco Central do Brasil possui a fundamental missão de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela eficiência do sistema financeiro nacional. Entre suas atribuições, destacam-se a suavização das flutuações na atividade econômica e a promoção do pleno emprego. Tais objetivos, embora nobres, muitas vezes apresentam desafios intrínsecos devido à natureza antagônica de algumas diretrizes. Isso gera um contexto complexo, onde a Diretoria Colegiada da instituição, composta pelo presidente e mais oito diretores, precisa encontrar um equilíbrio entre essas metas e os interesses do país.

    O deputado Florentino Neto sublinhou a relevância da audiência, ressaltando que o Banco Central é uma entidade que desempenha um papel crítico na economia brasileira. “Harmonizar objetivos que, em determinadas situações, podem ser vistos como opostos é uma responsabilidade que compete à Diretoria Colegiada. É essencial que as decisões tomadas reflitam o melhor para o país como um todo”, afirmou.

    Este evento não apenas fornece um espaço para que o presidente do Banco Central compartilhe informações e esclarecimentos sobre as políticas econômicas vigentes, mas também reforça a necessidade de uma interação contínua entre o Banco Central e os representantes do povo. Assim, a audiência pública se apresenta como uma oportunidade valiosa para debater as diretrizes que impactam diretamente a economia nacional e o cotidiano dos brasileiros.

  • Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Cria Salas Específicas em IMLs para Atendimento a Crianças Vítimas de Violência

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados avançou na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência ao aprovar um projeto de lei inovador. Agora, os Institutos Médico Legais (IMLs) são obrigados a disponibilizar salas específicas para atender esses jovens, assegurando um ambiente mais adequado e respeitoso durante os procedimentos de exame.

    O texto em questão advém do substitutivo elaborado pela deputada Detinha (PL-MA), que reformulou a proposta inicial apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Em vez de criar uma norma independente, a relatora optou por integrar essa exigência à Lei 13.431/17, que já disciplina os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

    Detinha enfatizou a necessidade de tratar esses indivíduos com a dignidade e a sensibilidade que merecem. “Crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis e devem ser tratados com respeito”, afirmou. Ela ressaltou que a criação de salas reservadas não apenas garante privacidade, mas também evita a exposição desnecessária a situações que poderiam ser traumáticas.

    A preocupação com a proteção e o bem-estar dos menores foi ecoada pelo autor do projeto original, Marx Beltrão, que destacou a importância de evitar que jovens entrem em contato com criminosos, mesmo que de forma indireta. Essa experiência, segundo ele, poderia ter efeitos duradouros e prejudiciais na memória dos adolescentes.

    O protocolo estabelecido pelo substitutivo determina que os exames e perícias para crianças ou adolescentes devem seguir diretrizes semelhantes às do depoimento especial, sempre visando criar um ambiente acolhedor e apropriado. Além disso, é responsabilidade da autoridade policial ou do auxiliar da Justiça assegurar um espaço que proteja a privacidade da vítima, garantindo dignidade ao longo de todo o processo.

    O projeto, que já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda em caráter conclusivo. Para que se torne lei, será necessário que receba a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. A expectativa é que essa medida represente um avanço significativo na proteção dos direitos e do bem-estar das crianças e adolescentes em situações vulneráveis.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova inclusão de condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional, buscando garantir atendimento adequado a cidadãos afetados.

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta inovadora que visa aprimorar a Identificação Civil Nacional (ICN). O novo texto, apresentado pelo relator Dr. Francisco, do Partido dos Trabalhadores do Piauí, amplia o escopo inicial do Projeto de Lei 4381/24, que originalmente tratava apenas da inclusão de informações sobre diabetes. Agora, a proposta abrange qualquer condição de saúde crônica que possa ser relevante para o atendimento médico, desde que comprovada por meio de relatórios médicos devidamente atestados.

    O mecanismo para a inclusão dessas informações permitirá que a própria pessoa ou um representante legal faça a solicitação, sendo fundamental a apresentação de um relatório médico que utilize a Classificação Internacional de Doenças (CID). Essa mudança busca facilitar a adoção de cuidados especiais e personalização do atendimento a indivíduos com condições de saúde que demandam atenção diferenciada.

    O relato do deputado Dr. Francisco foi claro: “Ao revisar este projeto, identifiquei a oportunidade de expandir sua utilidade. A inclusão de condições de saúde além da diabetes é essencial para garantir que todas as pessoas que necessitam de cuidados específicos tenham seus direitos assegurados”, enfatizou.

    Este substitutivo representa uma evolução importante na legislação que rege a Identificação Civil Nacional, anteriormente definida pela Lei 13.444, de 2017. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votada sob caráter conclusivo. Para que essa legislação se torne oficial, ainda será necessário o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

    A ampliação da ICN é vista como uma vitória no caminho para garantir uma saúde mais inclusiva e eficaz, refletindo o compromisso do legislativo com o bem-estar da população. Com essa mudança, espera-se que muitos cidadãos possam receber um atendimento mais adequado às suas necessidades, fortalecendo a relação entre pacientes e profissionais de saúde.

    Este desenvolvimento legislativo não só visa melhorar o atendimento à saúde, mas também destaca a importância de uma abordagem mais empática e fundamentada no respeito às particularidades de cada paciente. A tramitação deste projeto continua, e espera-se que novos avanços sejam feitos em prol da saúde pública.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova inclusão de adrenalina autoinjetável no SUS para proteção contra reações alérgicas graves, aumentando segurança em locais de grande circulação.

    Adrenalina Autoinjetável Passa a Ser Fornecida pelo SUS Após Aprovação na Câmara dos Deputados

    Em uma recente deliberação, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados abriu caminho para a inclusão da adrenalina autoinjetável na lista de medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa prover um suporte crucial às pessoas que sofrem de reações alérgicas severas, como a anafilaxia, que podem se manifestar de forma súbita e ser potencialmente fatais.

    A proposta estabelece que pacientes interessados em receber a medicação devem comprovar a necessidade através de um laudo médico. Além da distribuição nas unidades de saúde, o SUS poderá fornecer a adrenalina autoinjetável em locais com grande fluxo de pessoas, como aeroportos, rodoviárias, portos, supermercados e centros educacionais. Essa ampliação do acesso é vista como uma estratégia para atender a um número maior de cidadãos e, assim, salvar vidas.

    O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 85/24, originado do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), introduzindo melhorias na estrutura legislativa e promulgar maior segurança jurídica à proposta. Zé Vitor enfatizou a urgência e a importância da adoção dessa medida, afirmando que a adrenalina autoinjetável é capaz de reverter rapidamente os sintomas de anafilaxia, que incluem dificuldade respiratória e queda súbita da pressão arterial.

    As canetas autoinjetáveis contêm uma dosagem predefinida de adrenalina, fundamental para o tratamento imediato de reações alérgicas. O relator reiterou a eficácia dessas canetas, destacando que a agilidade na aplicação desse medicamento pode ser decisiva para evitar desfechos trágicos em situações críticas.

    Nos próximos passos, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Assim, a inclusão da adrenalina autoinjetável no rol de medicamentos do SUS representa uma importante evolução na forma como a saúde pública lida com reações alérgicas graves, ampliando as chances de sobrevivência de pessoas em situações de risco.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que cria salas multissensoriais em aeroportos para passageiros com Transtorno do Espectro Autista e assegura melhor acolhimento no transporte aéreo.

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na luta por mais inclusão ao aprovar o Projeto de Lei 949/25. Essa proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de salas multissensoriais e de acomodação para passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em aeroportos brasileiros. A medida visa principalmente os aeroportos internacionais que, anualmente, movimentam mais de um milhão de passageiros, reconhecendo a necessidade de ambientes mais acolhedores e adaptados para esses usuários.

    As salas multissensoriais são projetadas para oferecer estímulos visuais, táteis e auditivos que favorecem o relaxamento e a concentração, proporcionando um espaço seguro para aqueles que podem enfrentar sobrecargas sensoriais. Por outro lado, as salas de acomodação oferecem um ambiente mais tranquilo e controlado, ideal para passageiros que possam ter crises sensoriais, garantindo um espaço onde possam se recompor e se sentir à vontade.

    O deputado Márcio Honaiser, relator do projeto, enfatizou a importância da proposta, que é uma iniciativa do deputado Josenildo. Honaiser destacou que a criação desses espaços está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão. Segundo ele, o ambiente dos aeroportos, que frequentemente é repleto de estímulos intensos e imprevistos, pode ser particularmente desafiador para passageiros neurodivergentes. A implementação dessas salas é, portanto, uma atitude prática para eliminar barreiras, permitindo que todos tenham um tratamento digno e acessível.

    Outro aspecto importante da proposta é a necessidade de capacitação das equipes que trabalham nos aeroportos, abrangendo áreas de atendimento, segurança, check-in e embarque. Essas formações visam assegurar que os profissionais possam acolher e atender adequadamente os passageiros com TEA, promovendo também campanhas de conscientização para aumentar a sensibilização sobre as necessidades dessas pessoas.

    Adicionalmente, os novos contratos de concessão de aeroportos deverão incluir a obrigação de criação e manutenção das salas mencionadas. Para os contratos em vigor, o governo terá que implementar aditivos que atendam a essa nova exigência.

    A próxima fase do projeto envolve a análise, em caráter conclusivo, por comissões específicas que incluem Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar uma lei efetiva, o texto ainda precisa ser apreciado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que representa um passo significativo para a garantia dos direitos e do bem-estar de passageiros com TEA nos aeroportos brasileiros.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova alteração no Sisu para considerar melhores notas do Enem, beneficiando estudantes missionários e flexibilizando ingresso em universidades.

    No dia 7 de julho de 2025, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na reformulação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A proposta aprovada estabelece que o sistema passará a considerar o melhor resultado das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em vez de apenas o mais recente, como ocorre atualmente. Esta mudança visa proporcionar aos candidatos maiores oportunidades de ingresso nas universidades públicas do Brasil.

    A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e é baseada em um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) ao Projeto de Lei 2533/22, inicialmente formulado pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG). A proposta original previa um prazo de até quatro semestres letivos subsequentes para candidatos missionários que desejassem iniciar a graduação. No entanto, o relator optou por focar nas modificações do processo de seleção, o que também deverá beneficiar estudantes com compromissos religiosos, que frequentemente precisam equilibrar suas atividades missionárias com a vida acadêmica.

    Duda Ramos argumentou que essa flexibilidade permitirá que jovens que não desejam ingressar imediatamente no ensino superior possam realizar o Enem em um momento que lhes seja mais conveniente, aumentando assim suas chances de sucesso ao participar das seleções. Ele ressaltou que, atualmente, não há um prazo definido para a realização do exame, o que torna a alteração ainda mais relevante.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é imprescindível que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    A mudança no Sisu promete impactar positivamente a vida de diversos estudantes no Brasil, proporcionando uma alternativa mais justa e flexível, especialmente para aqueles cujas circunstâncias pessoais dificultam o imediato ingresso na educação superior. O debate em torno do futuro da educação pública continua fervoroso, com muitas questões ainda a serem discutidas, mas esta aprovação é um sinal claro de que passos significativos estão sendo dados em direção à melhoria do sistema educacional.

  • Câmara dos Deputados Debate Proteção de Direitos Fundamentais em Audiência sobre Regulamentação da Inteligência Artificial nesta Terça-feira

    Na tarde desta terça-feira, dia 8, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública com o objetivo de debater a proteção dos direitos fundamentais em face das novas tecnologias emergentes. O evento, marcado para as 13h30 no plenário 2, foi agendado em atenção ao Projeto de Lei 2338/23, que já recebeu aprovação no Senado e agora está sendo examinado pela Câmara.

    A convocação do debate foi feita por um grupo de deputados, incluindo Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A realização de audiências públicas é vista como fundamental por Ventura, que ressalta que esses encontros fornecem as bases necessárias para que a comissão desenvolva um marco regulatório robusto e abrangente, necessário em tempos de rápida evolução tecnológica. Para ela, a regulamentação proposta é um passo significativo rumo ao uso ético e responsável da inteligência artificial, considerando sua crescente relevância nas mais diversas áreas da sociedade.

    Rosangela Moro, por sua vez, destaca que a complexidade do tema exige contribuições especializadas. Ela reforça que as aplicações práticas de inteligência artificial têm implicações diretas nas decisões que afetam a saúde, segurança pública, crédito e políticas sociais. A deputada sublinha a importância de se estabelecer um diálogo que envolva diversos setores, de modo a criar padrões que protejam tanto os consumidores quanto os desenvolvedores e fomentem a inovação.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) atua como relator. A comissão aparece como um espaço vital para discutir e formular um regulamento que possa acompanhar o avanço tecnológico, garantindo que a implementação da inteligência artificial no Brasil ocorra de forma segura e consciente, refletindo as necessidades e preocupações do povo brasileiro. Com um tema tão relevante e de grande alcance social, a audiência desta terça-feira se torna não apenas uma formalidade legislativa, mas uma oportunidade importante de diálogo e reflexão sobre o futuro da tecnologia no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Discute Novo Plano Nacional de Educação com Audiência Pública e Metas até 2034

    No dia 8 de julho, a Câmara dos Deputados encontrará o plenário 3 em Brasília ocupado por um tema de crucial importância nacional: o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes e metas para a educação no Brasil até 2034. A comissão especial criada para avaliar esse projeto promoverá uma audiência pública para discutir aspectos fundamentais, incluindo avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização das ações propostas.

    O evento foi convocado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), e pela presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), com o apoio de outros parlamentares de diversas legendas. O intuito é facilitar um diálogo aberto que considere diferentes perspectivas e experiências, contribuindo para um PNE que reflita as necessidades da sociedade.

    Ao longo das últimas semanas, a comissão tem se empenhado em ouvir especialistas, educadores e a sociedade civil para aperfeiçoar o texto que regerá a educação brasileira nos próximos dez anos. Os deputados destacam a importância da participação popular nas discussões, reforçando que essas audiências são vitais para a geração de um plano eficaz e que aborde as particularidades regionais e sociais do país.

    O novo PNE, formalizado através do Projeto de Lei 2614/24, lança um olhar abrangente sobre a educação, propondo 18 objetivos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior, ao mesmo tempo que considera a inclusão e a diversidade. As 58 metas traçadas são um avanço em relação às 56 do PNE anterior, com foco em garantir uma educação equitativa e de qualidade.

    Cada objetivo é acompanhado por estratégias concretas que envolvem a ação conjunta da União e dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a intenção de monitorar e avaliar o progresso ao longo do tempo. Este plano, que sucederá o anterior, prorrogado até 31 de dezembro de 2025, busca construir um futuro educacional mais robusto e alinhado aos direitos de todos os brasileiros, assegurando que a educação não seja um privilégio, mas um direito verdadeiro da população. Com isso, espera-se que o novo PNE se torne um referência de planejamento educacional e um guia prático para a transformação do setor.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Prioriza Orientação e Reduz Burocracia na Vigilância Sanitária para Estabelecimentos Comerciais

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que reforma as diretrizes de fiscalização e orientação sanitária, priorizando a educação e a prevenção em vez da penalização imediata. Com a nova norma, os fiscais estarão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações que precisam ser feitas antes de aplicar qualquer tipo de multa ou suspensão de atividades.

    Outra inovação importante trazida pelo projeto é a determinação de que os fiscais estabeleçam um prazo adequado para que as correções necessárias sejam implementadas. O texto busca simplificar a burocracia relacionada à obtenção de licenças sanitárias, instituindo que os órgãos de vigilância sanitária eliminem exigências redundantes e reduzam o tempo para a concessão das referidas licenças.

    O projeto é um substitutivo elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), que utilizou como base a proposta originalmente apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS) e identificada como Projeto de Lei 6099/19. Enquanto o texto original visava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, isentando-as de vistorias prévias, Lippi introduziu novas diretrizes que buscam desburocratizar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

    Lippi ressaltou que “a redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, destacando a importância da legislação na facilitação das operações comerciais. O substitutivo aprovado também traz outras mudanças significativas, incluindo a definição das atividades de médio risco que serão observadas na legislação em um ato do governo, além da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em atualizar os critérios de classificação de risco sanitário.

    A classificação proposta pela Anvisa terá prioridade em situações de conflito com outras normas, um aspecto que visa consolidar a atuação da agência na vigilância sanitária das ocupações e atividades econômicas. O projeto, após essa etapa de aprovação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Essa ampla reformulação nas normas de fiscalização sanitária tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios no país, ao promover maior clareza e agilidade nas exigências regulatórias.