Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova proibição de promoção automática de alunos no ensino fundamental e médio, gerando polêmica sobre a qualidade da educação no Brasil.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de um projeto de lei que visa restringir a promoção automática de alunos nos ensinos fundamental e médio. Essa medida proíbe as escolas de promoverem estudantes que não atingirem as notas mínimas necessárias para a passagem de ano, exceto em situações que envolvam problemas de saúde dos alunos.

    Caso a proposta se transforme em lei, estará em vigor a proibição do chamado regime de progressão continuada, que organizava a educação básica em ciclos mais longos do que um ano. O novo texto, que é um substitutivo de relatoria do deputado Nikolas Ferreira, altera pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para reforçar a eficácia da proibição da promoção automática.

    A deliberação gerou intenso debate na Comissão de Educação, resultando em uma votação dividida, com 17 votos a favor e 17 contrários. O voto de qualidade do relator foi decisivo para a aprovação. Ferreira argumentou que a promoção automática pode estar contribuindo para a deterioração da qualidade do ensino. Ele destacou que esse modelo permite que os alunos avancem sem total compreensão dos conteúdos, criando lacunas no aprendizado que se acumulam ao longo dos anos. Além disso, relatos de professores evidenciam que muitos se sentem desmotivados ao observar alunos que progridem sem ter alcançado as metas mínimas de aprendizado.

    Os críticos da proposta, por outro lado, enxergam na proibição do ensino por ciclos um retrocesso. Eles argumentam que o modelo tradicional de séries acentua desigualdades, ao punir com a repetência alunos que não conseguem acompanhar o ritmo esperado, ignorando as causas estruturais que levam a essa defasagem.

    Agora, o projeto seguirá para uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um rito de tramitação que pode dispensar a deliberação do Plenário, dependendo das decisões nas comissões. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada na Câmara e, posteriormente, no Senado.

    A discussão sobre a eficácia dos métodos de ensino e suas implicações na qualidade da educação continua relevante no debate educacional brasileiro.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado inicia análise da MP 1.303/2025, que regulamenta tributação sobre investimentos e apostas on-line, com audiências públicas agendadas.

    Na última terça-feira, 15 de agosto, foi oficialmente instalada a comissão responsável pela análise da Medida Provisória 1.303/2025, que aborda a tributação sobre investimentos financeiros e apostas online, como as conhecidas “bets”. Essa comissão, composta por senadores e deputados federais, já delineou um plano de trabalho abrangente, que inclui a realização de quatro audiências públicas antes que a proposta seja submetida à votação.

    As audiências públicas são uma etapa fundamental do processo legislativo, permitindo que diferentes stakeholders, incluindo especialistas, representantes do setor financeiro e do jogo online, se manifestem sobre a MP. Isso possibilita um debate mais amplo e informado, além de garantir que diversas perspectivas sejam consideradas na decisão final.

    A primeira audiência pública, agendada para o dia 6 de agosto, contará com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sua participação é vista como crucial, pois ele poderá esclarecer pontos centrais da medida e abordar como a nova tributação poderá impactar tanto investidores quanto o setor de apostas online.

    A proposta de tributação busca regular o mercado de apostas e investimentos, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Com a chegada de novas plataformas e a popularização das apostas esportivas, o governo federal procura não apenas arrecadar recursos, mas também garantir que haja uma regulamentação que proteja os consumidores e mantenha a integridade do mercado.

    Além das audiências, espera-se que a comissão analise o impacto econômico da medida e faça ajustes, caso necessário, para atender melhor as necessidades tanto do governo quanto dos investidores. O debate sobre a tributação em setores em crescimento como o das apostas online coloca em evidência as dificuldades que muitas vezes surgem ao alinhar a necessidade de receitas fiscais com a promoção de um ambiente de negócios saudável.

    Portanto, a instalação da comissão e o início das discussões sobre a MP 1.303/2025 marcam um passo importante para a regulamentação de um setor que, apesar de controverso, representa um potencial significativo de arrecadação para os cofres públicos. A expectativa é que essa discussão traga clareza sobre as diretrizes que moldarão o futuro da tributação sobre investimentos e apostas no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Preparativos para a COP 30 são debatidos em reunião da Subcomissão Temporária e visita a Belém está agendada para agosto.

    A Subcomissão Temporária encarregada de supervisionar os preparativos da 30ª Conferência das Partes (COP 30) recentemente se reuniu pela terceira vez para discutir os detalhes organizacionais do importante evento, que está programado para ocorrer em novembro, na cidade de Belém, no estado do Pará. Durante a audiência, a senadora Leila Barros (PDT-DF), que preside a subcomissão, apresentou um pedido que foi aprovado de forma unânime: uma visita à cidade, marcada para os dias 18 e 19 de agosto. O objetivo dessa inspeção é permitir que os membros do grupo verifiquem de perto o andamento dos preparativos para o evento internacional.

    A COP 30 promete ser um marco significativo nas discussões sobre mudanças climáticas, reunindo representantes de diversas nações para debater políticas e ações a serem adotadas para enfrentar os desafios ambientais globais. O papel da subcomissão é essencial, pois visa garantir que Belém esteja pronta para receber tanto os delegados quanto os ativistas, pesquisadores e cidadãos interessados nas questões climáticas.

    Durante a reunião, os integrantes abordaram diversos aspectos logísticos e estruturais que precisam ser aperfeiçoados antes do evento, além de discutir como a cidade pode se preparar para maximizar a experiência de todos os participantes. A escolha de Belém como sede é estratégica, considerando sua localização na Amazônia, uma região de extrema importância para o equilíbrio ecológico do planeta.

    Espera-se que a visita programada traga um panorama mais claro sobre as necessidades locais e os desafios que a cidade enfrenta na preparação para a conferência. É uma oportunidade valiosa para os senadores compreenderem as particularidades da cidade e, assim, contribuírem com sugestões concretas que possam auxiliar no sucesso do evento. A COP 30 não é apenas uma reunião de líderes; é uma chance para que o mundo olhe com mais atenção para as questões ambientais cruciais e para as soluções necessárias.

    Com a data do evento se aproximando, a pressão por resultados e organização só tende a aumentar, fazendo com que esta visita da subcomissão seja um elemento fundamental do processo. A expectativa é alta, tanto para os organizadores quanto para a população local, que vê a conferência como uma oportunidade de visibilidade e discussão sobre o futuro do planeta.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Acelerando Processo de Mudanças Estruturais nas Forças de Segurança do Brasil e Dividindo Opiniões entre Parlamentares.

    No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com uma votação de 43 a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como a PEC da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo governo federal, busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências para órgãos como a Polícia Federal, além de fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública.

    A próxima etapa para a PEC é a análise por uma comissão especial antes de passar pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, fez ajustes significativos ao texto original, retirando dois pontos que geraram controvérsias na discussão. O primeiro deles exclui a ideia de competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança pública, que atualmente é compartilhada com os estados. O relator argumentou que essa centralização viola o pacto federativo, conforme estipulado na Constituição.

    O segundo ponto revisado diz respeito à função da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. A emenda eliminou a palavra “exclusiva” em relação às atribuições investigativas, permitindo que a nova polícia colabore em diversas funções sem comprometer as prerrogativas das polícias Civil e Federal.

    Além disso, a proposta prevê que estados e municípios mantenham a gestão de suas forças de segurança, enquanto as guardas municipais serão integradas ao sistema de segurança pública nacional, sob controle do Ministério Público. O texto estabelece também a criação de fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos nas áreas de segurança, sem possibilidade de contingenciamento.

    A votação gerou um debate acirrado entre os deputados. O Coronel Assis, da União-MT, expressou sua preocupação, alegando inconstitucionalidade nas medidas propostas. Por outro lado, os defensores da PEC, como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que a integração e colaboração entre órgãos é essencial para o combate ao crime, enfatizando a necessidade de ações coordenadas em um cenário de criminalidade que ultrapassa fronteiras regionais.

    O relator Mendonça Filho destacou a importância de avançar na discussão da PEC, afirmando que adiar a votação para 2027 seria um erro, dado o atual cenário de insegurança que o país enfrenta e a urgência de soluções eficazes. A partir de agora, a proposta seguirá seu caminho legislativo, prometendo provocar mais intensos debates nos próximos meses.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Infraestrutura aprova projeto que regulamenta transferência de licenças de táxi, reconhecendo serviço como patrimônio familiar e proibindo inatividade.

    Na última terça-feira, dia 15, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar um projeto que visa regulamentar a transferência de licenças para a exploração do serviço de táxi. O Projeto de Lei 680/2024, de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), reconhece a atividade de taxista como um patrimônio familiar, uma medida que pode impactar diretamente a vida de muitos profissionais que atuam nesse setor.

    Um dos aspectos mais notáveis do projeto é a proibição da inatividade das licenças de táxi. Essa cláusula visa garantir que as licenças permaneçam ativas e possam ser utilizadas efetivamente, fortalecendo a presença do serviço de táxi nas comunidades e contribuindo para a mobilidade urbana. Além disso, o texto estabelece que a fiscalização desse serviço será de responsabilidade dos municípios, permitindo um controle mais próximo e eficiente das atividades dos taxistas.

    A aprovação do projeto na CI garante que ele agora siga para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetido a um escrutínio mais aprofundado. A CCJ terá a palavra final sobre a proposta, podendo aprovar, alterar ou rejeitar o texto antes de sua possível sanção pelo Executivo.

    A regularização da transferência das licenças de táxi é um tema de importância crescente, especialmente em um contexto em que os serviços de transporte individual por aplicativo têm desafiado o modelo tradicional de táxi. O reconhecimento das licenças como patrimônio familiar pode proporcionar maior segurança aos trabalhadores do setor, além de facilitar a sucessão dessas atividades em casos de falecimento do titular da licença.

    Esse movimento no Senado reflete uma tentativa de modernizar e proteger o setor de táxis, garantindo que ele se mantenha relevante e competitivo frente às novas formas de mobilidade que surgem no mercado. É esperado que a discussão no âmbito da CCJ traga à tona diferentes opiniões e interpretações sobre o texto, com a possibilidade de ajustes que atendam às demandas tanto dos taxistas quanto da população. A expectativa é que o tema receba a devida atenção, considerando seu impacto sobre a mobilidade e o transporte público no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico para garantir atendimentos prioritários e humanizados na saúde.

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei inovador que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. A medida tem o intuito de simplificar o acesso a serviços de saúde e benefícios para pacientes com câncer, assegurando um atendimento mais ágil e humano.

    O projeto em questão, que agora segue para outras etapas legislativas, é um substitutivo elaborado pela deputada Rosângela Reis, que manteve a essência da proposta original apresentada pelo deputado Henderson Pinto. A relatora destacou a importância da identificação formal dos pacientes oncológicos como um mecanismo para garantir o reconhecimento de seus direitos. Durante a apresentação do projeto, Rosângela afirmou que essa iniciativa abre portas para a implementação de políticas públicas mais direcionadas e eficientes em benefício de grupos que enfrentam esse grave problema de saúde.

    Segundo a proposta, a Carteira de Identificação será emitida pelos estados, Distrito Federal e municípios, a partir de um requerimento que deve ser acompanhado de um relatório médico que inclua o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID). O documento conterá informações essenciais como nome completo do paciente, filiação, local e data de nascimento, números de identificação civil, CPF, Cartão Nacional de Saúde, além de dados como tipo sanguíneo e endereço.

    Outra característica válida no projeto é a periodicidade de emissão da carteira: ela terá validade de três anos, sendo necessária a renovação para atualização das informações. Em casos de neoplasia incurável, a validade se torna indeterminada, refletindo a complexidade da situação enfrentada por esses pacientes. O deputado Henderson Pinto destacou que a aprovação do projeto é um passo significativo para a proteção dos direitos e promoção da dignidade das pessoas que lutam contra o câncer.

    O trâmite do projeto ainda não chegou ao fim. Ele passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para o Senado. A expectativa é que este projeto se transforme em lei, trazendo melhorias reais para a vida dos pacientes oncológicos no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Exploração de Petróleo e Gás na Margem Equatorial Pode Transformar Desenvolvimento do Maranhão, Afirma Senadora Eliziane Gama durante Seminário.

    Na última segunda-feira, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promoveu um debate significativo sobre as repercussões da exploração de petróleo e gás na parte maranhense da Margem Equatorial brasileira. O evento ocorreu na Assembleia Legislativa do Maranhão e foi convocado a partir da iniciativa da senadora Eliziane Gama, do PSD-MA, que também teve a responsabilidade de presidir a discussão.

    Durante o seminário, a senadora destacou que as reservas de petróleo na região podem chegar a impressionantes 30 bilhões de barris. Essa cifra expressiva acende um otimismo em relação ao potencial de desenvolvimento econômico e social que a exploração desses recursos pode proporcionar ao estado do Maranhão. Gama enfatizou que o início das atividades de extração pode ser um divisor de águas, alavancando não apenas a economia local, mas também transformando a infraestrutura e a qualidade de vida da população maranhense.

    A CDR, ao discutir esse tema, visa não apenas entender os benefícios econômicos, mas também examinar os possíveis impactos ambientais que essa exploração poderia acarretar. A preocupação com a saúde dos ecossistemas marinhos, a preservação da biodiversidade e os direitos das comunidades locais são aspectos centrais nas discussões. Os especialistas presentes no evento ressaltaram a importância de um planejamento cuidadoso para garantir que o desenvolvimento sustentável seja priorizado.

    Os participantes do seminário concordaram que, embora as perspectivas sejam promissoras, é essencial equilibrar a exploração econômica com a responsabilidade ambiental. O diálogo entre governo, empresas do setor energético e a sociedade civil será fundamental para garantir que as decisões tomadas levem em conta todos os interesses envolvidos. Essa abordagem integrada poderá minimizar riscos e maximizar os benefícios da exploração de petróleo e gás, assegurando que o Maranhão alcance um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e inclusivo.

    A exploração das reservas maranhenses promete ser um tema central nas discussões futuras sobre o futuro econômico do estado, e a expectativa é que novas reuniões e seminários sejam realizados para aprofundar esses debates e buscar soluções que beneficiem a todos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova 50% de desconto em taxas de visitação para pessoas com deficiência em unidades de conservação, aumentando acessibilidade e inclusão.

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção da inclusão social ao aprovar um projeto de lei que estabelece um desconto de 50% nas taxas de visitação e em serviços oferecidos nas unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), foi apresentada pela primeira vez no Senado, através do Projeto de Lei 4551/20, de autoria do senador Paulo Paim.

    O deputado Sargento Portugal, relator da matéria, apontou que as tarifas de entrada e os custos associados aos serviços nas unidades de conservação podem se tornar barreiras econômicas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência a esses espaços. Isso é especialmente relevante considerando que essa população enfrenta maiores índices de vulnerabilidade social e econômica. A proposta de Sargento Portugal foi endossada sem alterações, o que reflete um consenso sobre a importância de facilitar o acesso a ambientes naturais, que são fundamentais para a preservação do patrimônio biológico do país.

    Vale destacar que, segundo dados recentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no ano de 2022, as unidades de conservação do Brasil atrairam mais de 21,6 milhões de visitantes. Essas áreas, protegidas por leis que visam a preservação ambiental, são essenciais para a conservação da natureza e do patrimônio cultural brasileiro.

    Após a aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Com isso, a expectativa é que essa iniciativa não apenas estimule a visitação às unidades de conservação, mas também promova uma maior inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência possam usufruir da riqueza natural brasileira sem enfrentar obstáculos financeiros. Essa é uma vitória para a acessibilidade e um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Reintegrar Estudantes em Risco de Evasão Escolar com Ações de Busca Ativa e Apoio Educacional

    Em uma nova medida destinada a fortalecer o sistema educacional no Brasil, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados anunciou a aprovação de um projeto de lei focado na busca ativa de alunos em risco de evasão escolar. O objetivo principal é identificar, acompanhar e reintegrar esses estudantes ao ambiente educacional, assegurando que tenham condições de permanecer e concluir a educação básica.

    O projeto, apresentando um substitutivo elaborado pelo relator Rafael Brito, do MDB de Alagoas, é uma resposta à crescente preocupação com o abandono escolar, um problema que afeta a formação e o futuro de milhares de jovens no país. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida como LDB, trazendo novas diretrizes para o enfrentamento dessa questão.

    O texto aprovado especifica que a busca ativa se aplica exclusivamente a estudantes que não estão matriculados ou que não apresentam frequência regular nas aulas. Segundo Brito, a modificação é fundamental para garantir que as ações se concentrem apenas nos casos em que há realmente risco de evasão. “O combate à evasão deve se restringir a aqueles que realmente necessitam de atenção, e não interferir na educação de quem já está devidamente matriculado e frequentando as aulas”, afirmou o relator.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. O caminho até a sanção presidencial envolve ainda a aprovação nas duas casas legislativas: Câmara e Senado Federal.

    O aumento do abandono escolar é uma preocupação que pode afetar não apenas a formação individual de cada estudante, mas também a força de trabalho e o futuro do país. Assim, a implementação de ações efetivas para reverter esse quadro é essencial. A expectativa é que, com a aprovação desta proposta, mais alunos sejam incentivados a completar seus estudos e, consequentemente, construam um futuro mais promissor.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova isenção de impostos para dispositivos de acessibilidade e promove autonomia de pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados

    Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Isenção de Impostos para Equipamentos de Acessibilidade

    No dia 14 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que propõe a isenção de impostos tanto para a produção quanto para a importação de dispositivos e equipamentos voltados à acessibilidade de pessoas com deficiência. A medida representa um passo significativo na luta pela autonomia e inclusão social deste grupo.

    De acordo com o texto aprovado, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos produtos essenciais, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, próteses e artigos ortopédicos. Além disso, a proposta prevê a inclusão de softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos avançados, cuja lista será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania até 180 dias após a sanção da lei. Esse aspecto é fundamental para garantir que a normativa se mantenha atualizada e atenda às reais necessidades das pessoas com deficiência.

    Os deputados Maurício Carvalho, do União, e Capitão Alberto Neto, do PL, são os autores da proposta e afirmam que a intenção é a de reduzir o custo de itens imprescindíveis para a promoção da autonomia e da inclusão na sociedade. O relator do projeto, deputado Duarte Jr., do PSB, também enfatizou que a medida está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que visam assegurar a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade com os demais cidadãos.

    Duarte Jr. destacou a importância da isenção tributária, afirmando que tal política tem o objetivo de eliminar barreiras e fomentar a autonomia dessas pessoas.

    A proposta, agora, deverá passar por um processo de análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e, assim, continuar a promover a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência no Brasil.