Repórter Belem

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  • Comissão da Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Mas Retira Trecho que Permitiria Legislação Exclusiva do Governo Federal sobre o Tema

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um passo significativo nas reformas planejadas pelo governo federal. Essa proposta, que busca modernizar e fortalecer as diretrizes de segurança no Brasil, passou por algumas alterações importantes, incluindo a remoção de um trecho que conferia ao governo a competência para legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública e defesa social.

    A PEC, que recebeu o número 18/2025 e é frequentemente chamada de PEC da Segurança Pública, se destaca como uma das prioridades da administração de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça, foi considerado constitucional pela CCJ, o que é um sinal positivo para seu avanço legislativo. A próxima etapa para a PEC será a análise por uma comissão especial, que ainda está em processo de formação, onde o debate sobre suas implicações e detalhes continuará.

    Entre os principais pontos abordados na proposta, destaca-se a intenção de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Isso permitirá que o governo federal estabeleça diretrizes mais claras para a atuação das polícias em todo o país, um passo que visa integrar e melhorar a eficiência das forças de segurança. Além disso, a PEC propõe a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, o que ampliaria suas atribuições para incluir a supervisão de ferrovias e hidrovias. Outro aspecto relevante é o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, fortalecendo sua atuação e importância nas comunidades.

    Essas mudanças refletem uma tentativa de o governo federal centralizar e coordenar esforços de segurança pública de forma mais eficaz. Aprovada pela CCJ, a PEC segue agora para um debate mais aprofundado, onde diversas partes interessadas poderão expressar suas opiniões e contribuir para a construção de um modelo de segurança mais robusto e eficiente para o Brasil. Com a crescente preocupação em relação à segurança nas cidades brasileiras, essa proposta pode significar um avanço fundamental, tanto para a proteção do cidadão quanto para o fortalecimento das instituições de segurança pública no país.

  • CCJ da Câmara Aprova PEC da Segurança Pública com Alterações Significativas e Avança para Comissão Especial de Avaliação

    Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a segurança pública, um assunto de vital importância para o governo atual. O texto, que foi elaborado pelo Ministério da Justiça, passou pelo crivo da CCJ, que considerou sua constitucionalidade, e agora seguirá para uma comissão especial que ainda está em fase de formação.

    Entre as mudanças mais significativas, destacou-se a retirada de um trecho que concedia ao governo federal a autoridade de legislar de forma exclusiva sobre normas gerais referentes à segurança pública, defesa social e ao sistema penitenciário. Essa alteração, proposta pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), representa um movimento para descentralizar o poder de decisão e buscar um modelo que envolva mais a participação de estados e municípios nos assuntos de segurança.

    O texto da PEC, conhecido como a PEC da Segurança Pública, é um dos pilares da agenda política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta inclui temas controversos e relevantes, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, o governo federal terá o poder de estabelecer diretrizes fundamentais para as ações das polícias em todo o país. Outras medidas incluem a reconfiguração da Polícia Rodoviária Federal para a Polícia Viária Federal, ampliando seu escopo de atuação para ferrovias e hidrovias, além de um reconhecimento formal das guardas municipais como órgãos de segurança.

    Essas mudanças são vistas por muitos como uma tentativa de responder às crescentes preocupações com a segurança no Brasil, onde a violência e a criminalidade muitas vezes ultrapassam as fronteiras da Lei. À medida que a PEC avança para a próxima etapa de discussão, espera-se um intenso debate sobre suas implicações e seu potencial impacto na segurança pública nacional. A aprovação inicial pela CCJ é um passo significativo, que pode levar a um reavivamento nas estratégias de combate ao crime, essencial em um país que continua enfrentando desafios nessa área.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, visando Melhorar Diagnóstico e Cuidados com a Saúde Feminina.

    Em uma recente sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a adenomiose ao aprovar um projeto de lei que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da doença. A adenomiose, que afeta muitas mulheres e se caracteriza pelo crescimento anormal do tecido endometrial, pode causar uma série de sintomas dolorosos, como cólicas menstruais intensas, inchaço abdominal, aumento do fluxo menstrual, e ainda complicações durante relações sexuais e evacuação.

    Com a aprovação em caráter conclusivo, o texto segue agora para apreciação no Senado. Um aspecto importante do programa é a ênfase na detecção precoce, possibilitando diagnósticos mais precisos e tratamentos antes que a condição se agrave. A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Diego Garcia, que destacou a necessidade de uma emenda que retirasse a obrigatoriedade de regulamentação da proposta em até 90 dias, por considerá-la inconstitucional.

    O projeto, de autoria da deputada Clarissa Tércio, contém iniciativas que visam não apenas implementar uma base de dados para monitorar a adenomiose, mas também estabelecer indicadores que possam aprimorar as políticas públicas relacionadas ao assunto. As ações previstas incluem a promoção de parcerias para pesquisas sobre as causas e formas de tratamento preventivo, a padronização dos critérios diagnósticos, treinamento contínuo para os profissionais de saúde e campanhas de conscientização sobre os sintomas mais comuns da adenomiose.

    Essas iniciativas visam não apenas a melhoria da saúde feminina, mas também a diminuição da carga emocional e financeira que a doença pode causar a muitas mulheres. A execução das medidas será financiada por recursos orçamentários específicos, evidenciando o comprometimento com a saúde pública e a qualidade de vida das pacientes.

    Embora ainda reste um longo caminho até a implementação total do programa, a aprovação deste projeto é uma vitória significativa para a saúde das mulheres e um passo importante em direção à sensibilização e ao tratamento adequado da adenomiose.