Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova transformação de Cargos de Juiz Federal, Criando Nova Turma Recursal no Piauí para Julgamento de Causas de Pequeno Valor

    Na sessão do Senado realizada nesta terça-feira, dia 15, os senadores aprovaram um projeto de lei que traz mudanças significativas na estrutura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O projeto, conhecido como PL 2/2025, visa transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal titular. Essa iniciativa foi proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade de expansão da capacidade judiciária na região.

    O principal objetivo dessa reestruturação é a criação de uma segunda turma recursal no estado do Piauí. Atualmente, a situação do judiciário na região é complicada, uma vez que conta apenas com uma única turma recursal dedicada aos juizados especiais federais, que são responsáveis por julgar causas de menor complexidade e valores reduzidos. Com a criação de uma segunda turma, espera-se que os processos possam ser apreciados de maneira mais ágil e eficiente, beneficiando a população que frequentemente depende desse tipo de julgamento para a resolução de seus litígios.

    A aprovação desse projeto reflete uma preocupação crescente com a morosidade dos processos judiciais, um problema que afeta diversos segmentos da sociedade. A falta de juízes suficientes tem sido um fator limitante para a celeridade dos julgamentos, especialmente em uma época em que a demanda por serviços judiciais só aumenta.

    Agora, o projeto aprovado segue para a sanção do presidente da República, que terá a palavra final sobre a implementação das mudanças propostas. O sucesso dessa iniciativa será observado por muitos, uma vez que a expectativa é que a criação dessa nova turma recursal traga resultados positivos não apenas para o Piauí, mas para o sistema judiciário como um todo.

    Assim, a medida é um pequeno, mas significativo, passo em direção à melhoria do acesso à justiça e à eficiência do judiciário, pontos fundamentais em qualquer democracia que se preze. O avanço espera aliviar a carga dos tribunais e proporcionar ao cidadão um atendimento mais rápido e eficaz em suas demandas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Criação de Novos Cargos no STF, Gerando Polêmica sobre Custos e Necessidade de Expansão da Estrutura Judicial.

    A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o texto-base do projeto de lei que prevê a criação de 160 novas funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF), além de 40 cargos de técnico judiciário destinados a agentes da polícia judicial. No entanto, a votação ainda não é definitiva, uma vez que diversos destaques que poderiam alterar aspectos do texto permanecem pendentes.

    Na noite da última terça-feira, os deputados referendaram um substitutivo elaborado pelo relator da proposta, deputado Stélio Dener, membro do partido Republicanos de Roraima. Este projeto, formalmente identificado como Projeto de Lei 769/24, foi originalmente apresentado pelo STF e visa, segundo seus defensores, modernizar e melhorar a eficiência do Judiciário. Uma das principais justificativas é que a criação desses cargos será financiada pelas dotações orçamentárias do STF, respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependendo de autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    O relator Stélio Dener destacou que a proposta é fundamental para se garantir um Judiciário eficiente e comprometido com a prestação de serviços de qualidade, alinhada aos direitos fundamentais da população. Ele também ressaltou a relevância de criar novos cargos para reter servidores qualificados, especialmente em um contexto de crescente complexidade nos casos tratados pelo tribunal. A necessidade de formar uma polícia judicial, conforme Dener, se torna premente diante de um aumento nas ameaças à segurança institucional da Corte.

    Entretanto, a proposta gerou um intenso debate entre os parlamentares. Alguns deputados, como Cabo Gilberto Silva, criticaram veementemente a medida, classificando-a como “imoral” e reclamando do aumento de gastos. Outros, como Carlos Jordy, argumentaram que a criação de novas despesas econômicas não é justificável, considerando o contexto atual de orçamento e demandas da população.

    Além disso, críticas foram levantadas sobre a real necessidade das novas funções. Tarcísio Motta argumentou que o projeto não fornece justificativas concretas e que o concurso público deve ser o caminho para a realização de cargos no serviço público. Em meio a tanta controvérsia, a legislação foi aprovada, refletindo o embate entre a necessidade de modernização do Judiciário e as restrições financeiras e éticas que cercam o uso de recursos públicos. O tema continua a dividir opiniões entre os parlamentares, mostrando a complexidade das decisões que envolvem o orçamento e as estruturas de poder no governo brasileiro.