Repórter Belem

Tag: Câmara

  • POLÍTICA –

    Líder do PT Repudia Taxação de 50% sobre Exportações Brasileiras e Defende Soberania Nacional

    Em uma movimentação que promete agitar os âmbitos político e econômico, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, manifestou forte repúdio à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que instaurou uma taxação de 50% sobre as exportações brasileiras. Essa medida foi oficializada na última quarta-feira e, segundo Farias, configura um ataque frontal, não apenas à economia do Brasil, mas também às suas instituições e à soberania nacional.

    Farias não hesitou em afirmar que a nova política comercial do governo americano representa uma afronta à democracia brasileira, insinuando que ela está diretamente relacionada a ações específicas do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta sua própria batalha judiciária no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostas tentativas de golpe de Estado. O líder do PT declarou que o governo brasileiro deve se posicionar, ressaltando que a questão vai além de interesses econômicos; trata-se de proteger as instituições do país.

    Junto a Farias, outras vozes de parlamentares progressistas também ecoaram a indignação em relação à postura adotada pelos EUA. A deputada Duda Salabert, do PDT, criticou publicamente colegas da direita que apoiaram a medida de Trump, ressaltando a importância de distinguir entre aqueles que realmente defendem os interesses do Brasil e os que se alinham aos interesses americanos, apelando pelo patriotismo genuíno.

    A deputada Jandira Feghali, do PCdoB, não só manifestou sua desaprovação, como também sugeriu que o governo brasileiro considere medidas de reciprocidade, como a implementação de tarifas semelhantes às impostas por Trump. Ela enfatizou que o governo deve responder com altivez e que a situação exige uma reação imediata para preservar a dignidade do Brasil no cenário internacional.

    A indignação também se estende a deputados como Pompeo de Matos, que anunciou sua intenção de protocolar uma moção de repúdio à taxação de Trump no parlamento. Ele classificou a ação como “absurda” e uma demonstração do desrespeito dos EUA, insistindo que o Brasil não deve se submeter a posturas que o coloquem em uma posição de inferioridade.

    Enquanto isso, o STF continua seu trabalho em casos relacionados ao ex-presidente Bolsonaro, que enfrenta acusações graves. O tribunal está agora na fase de alegações finais, tendo recebido denúncias que podem resultar em penas superiores a 40 anos de prisão. Diante do cenário tenso, as próximas semanas prometem trazer desdobramentos significativos tanto na política quanto nas relações internacionais do Brasil.

  • Vereador Kellmann Vieira é nomeado novo líder do governo JHC na Câmara Municipal de Maceió, reforçando diálogo entre Executivo e Legislativo.

    Na última quarta-feira, 9 de outubro, o vereador Kellmann Vieira foi oficialmente designado como o novo líder do governo do prefeito JHC na Câmara Municipal de Maceió. A escolha vem com a promessa de fortalecer o diálogo entre o Executivo e os membros do Legislativo, uma ação considerada crucial para a tramitação de projetos de significativa importância para o desenvolvimento da capital alagoana.

    Em sua primeira declaração após a indicação, Kellmann expressou sua gratidão ao prefeito JHC pela confiança depositada em sua liderança. Ele enfatizou seu compromisso com a cidade e a importância da comunicação como ferramenta de trabalho. “Agradeço ao nosso prefeito JHC pela confiança em mim ao me indicar para ser seu líder na Câmara. Meu papel será facilitar essa interlocução entre o Executivo e o Legislativo, sempre aberto para escutar os amigos vereadores e apoiar o prefeito em sua gestão com transparência, eficiência e dedicação”, afirmou.

    Kellmann Vieira é uma figura bem conhecida na política local, tendo acumulado uma vasta experiência ao longo de seus anos de atuação na casa legislativa. Ele já ocupou posições de destaque, incluindo a presidência da Câmara entre 2015 e 2020. Sua trajetória é marcada por um envolvimento ativo em diversas questões relevantes para a população, abrangendo áreas como segurança pública, saúde, esporte e cultura. Essa trajetória sólida e diversificada é um dos fatores que justificam sua indicação para liderar as pautas do governo na Câmara.

    O presidente da Câmara, Chico Filho, também elogiou a escolha, destacando as qualidades que fazem de Kellmann Vieira uma opção equilibrada e estratégica. “Experiência, boas ideias, compromisso e um excelente diálogo com os vereadores e secretários são algumas das virtudes que ele traz. A escolha do prefeito JHC é acertada e tenho plena confiança de que ele contribuirá de maneira significativa no cotidiano da Câmara de Maceió”, comentou.

    Com essa nova designação, as expectativas são altas. A liderança de Kellmann deverá não apenas facilitar a tramitação de propostas, mas também criar um ambiente mais colaborativo entre as diferentes esferas do governo, em benefício da população maceioense.

  • Bahia Comemora 200 Anos da Independência do Brasil com Homenagens a Heróis Anônimos e Reconhecimento da Luta Popular

    No dia 2 de julho de 1823, a Bahia viveu um momento histórico que marcaria a luta pela independência do Brasil. Este dia é reconhecido como a data em que as tropas brasileiras conseguiram expulsar as forças portuguesas da região, solidificando a emancipação do país, que havia sido proclamada menos de um ano antes, em setembro de 1822, quando o príncipe regente D. Pedro I gritou “Independência ou Morte!” às margens do Ipiranga, em São Paulo.

    A batalha pela independência na Bahia não se restringiu apenas à capital, Salvador, mas também se estendeu a cidades vizinhas, como Cachoeira e Santo Amaro. Este período foi marcado por intensos embates militares, onde se destacaram as vitórias obtidas por um exército popular, que contava com cerca de 10 mil voluntários, enfrentando um contingente igual de soldados portugueses. Segundo a deputada Lídice da Mata, que participou de uma sessão solene na Câmara dos Deputados para relembrar a data, o envolvimento da população foi crucial neste processo.

    Na solenidade, a deputada ressaltou a importância de figuras femininas na luta pela independência, mencionando a heroína Maria Quitéria, que se disfarçou de homem para se juntar ao batalhão conhecido como Voluntários do Príncipe, adotando o nome de “Soldado Medeiros”. Além dela, também foram citadas outras mulheres notáveis, como Joana Angélica e Luiza Mahin, que desferiram resistência contra as tropas portuguesas, simbolizando a força feminina no movimento.

    A governadora da Bahia, Jerônimo Rodrigues, fez uma reflexão importante ao ressaltar que a narrativa da independência muitas vezes ignora a contribuição dos povos indígenas, artesãos, agricultores e mulheres. Rodrigues enfatizou a necessidade de uma abordagem educacional para resgatar a verdadeira história da independência, destacando que o fortalecimento da identidade nacional exige paciência e sabedoria.

    O dia 2 de julho é uma data de feriado estadual na Bahia, celebrada com desfiles, cerimônias religiosas e culturais que homenageiam os símbolos da resistência local, como o Caboclo e a Cabocla. A participação de figuras como a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o presidente do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, Joaci Fonseca, na sessão solene demonstra a relevância contínua de se lembrar e discutir este importante capítulo da história nacional.

  • Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Fiscais em Projeto de Lei de Sustentabilidade Econômica

    Na última terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, uma iniciativa que busca implementar a redução gradual dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe uma diminuição de, ao menos, 10% nos benefícios tributários até o final de 2026, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.

    Os detalhes do projeto mostram que a proposta não interromperá os incentivos ou benefícios direcionados a regiões específicas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de programas que beneficiam entidades sem fins lucrativos e zonas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. A intenção é garantir que esses programas essenciais não sejam prejudicados pelas novas regras.

    De acordo com Benevides Filho, essa proposta “representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”. Ele acrescenta que as mudanças visam promover a sustentabilidade fiscal e a competitividade do ambiente de negócios, eliminando distorções causadas por privilégios setoriais.

    A justificativa central para a redução dos benefícios está relacionada aos chamados “gastos tributários”, que, segundo estimativas, podem chegar a cerca de R$ 540 bilhões em 2025. Além disso, somando-se outros benefícios financeiros e creditícios previstos, o total de gastos pode ultrapassar R$ 678 bilhões. Esses números chamam a atenção para a necessidade de uma revisão no uso de recursos públicos, por meio da redução progressiva dos incentivos fiscais.

    O projeto também impõe a proibição da concessão de novos benefícios fiscais, tributários ou creditícios, bem como a prorrogação dos já existentes, como parte de um esforço para racionalizar os gastos públicos. Contudo, como qualquer proposta legislativa, este projeto poderá sofrer alterações conforme avança nas votações do Congresso. Até o momento, o impacto exato das medidas propostas ainda não é possível de ser avaliado, aguardando as discussões futuras no Senado e outras deliberações necessárias.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Fortalece Indústria e Tecnologia na Saúde Nacional com Parcerias e Licitações Exclusivas para Empresas Estratégicas.

    Câmara dos Deputados Aprova a Estratégia Nacional de Saúde: Um Marco para a Indústria Nacional de Saúde

    Em uma votação recente, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde. Esta proposta inovadora, que agora segue para análise no Senado, introduz mecanismos que visam fortalecer o setor de saúde no Brasil, proporcionando vantagens em licitações para empresas acreditadas e promovendo colaborações com instituições públicas para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias no setor.

    A iniciativa é de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e foi aprovada sob o substitutivo elaborado pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Para se tornarem Empresas Estratégicas de Saúde (EES), as organizações do setor, tanto públicas quanto privadas, devem se credenciar no Ministério da Saúde, atendendo a critérios rigorosos, como ter sede no país e desenvolver atividades de pesquisa e produção no setor.

    O foco principal da estratégia é o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), que busca fomentar parcerias inovadoras e produtivas, além de programas voltados para o desenvolvimento local. Bulhões ressaltou a importância dessas medidas para garantir a soberania e segurança sanitária do Brasil, afirmando que elas contribuirão significativamente para o fortalecimento de um parque industrial especializado que atenda tanto o mercado interno quanto o externo.

    Durante o debate em Plenário, a proposta gerou reações diversas entre os parlamentares. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) enfatizou que as isenções propostas permitirão à indústria nacional aumentar a produção de insumos e medicamentos, destacando a necessidade de maior autonomia do Brasil na área farmacêutica. Por outro lado, críticos da proposta, como o líder do Novo, Marcel van Hattem, argumentaram que a estratégia pode encarecer os serviços de saúde, transferindo encargos para a população por meio de impostos.

    A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também expressou preocupações, alertando que a definição do que é considerado “estratégico” pode resultar em privilégios indesejados para determinadas indústrias. A discussão em torno da proposta evidencia a complexidade do equilíbrio entre incentivo à produção nacional e os riscos de aumento de custos para o cidadão.

    Com o avanço deste projeto legislativo, o Brasil caminha na direção de uma maior autonomia em sua política de saúde, almejando minimizar a dependência de insumos importados e fortalecer sua capacidade de resposta a futuras crises sanitárias. As implicações da aprovação deste projeto deverão ser acompanhadas de perto nas próximas etapas legislativas e na implementação de suas diretrizes.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Federais em Proposta de Lei Complementar de 10% nos Próximos Dois Anos

    Na tarde desta terça-feira, 8 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que estabelece a redução de benefícios federais em âmbito tributário, financeiro e creditício, com um corte mínimo de 10%. A aprovação do requerimento permite que o projeto seja discutido e votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões, abrindo caminho para que sua votação ocorra ainda esta semana.

    O projeto propõe que, nos dois anos seguintes à sua implementação, haja uma diminuição progressiva dos benefícios, com cortes de pelo menos 5% em cada um dos anos. Essa iniciativa visa promover um ajuste fiscal significativo e readequar as contas públicas do país.

    Entretanto, algumas exceções são previstas na proposta. Os incentivos que não serão afetados pela redução incluem aqueles destinados ao regime do Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como as áreas de livre comércio. Também ficam de fora os financiamentos voltados ao setor produtivo nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além dos benefícios concedidos a entidades sem fins lucrativos, instituições de educação, partidos políticos e sindicatos. Produtos da cesta básica e programas de concessão de bolsas de estudo para estudantes de graduação, assim como incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, também não serão afetados.

    Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que visa prorrogar até 31 de dezembro de 2030 as isenções tributárias relacionadas a taxas de fiscalização e à contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, entre outras.

    Outras iniciativas também receberam atenção, como o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), ajustes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, que demonstram o foco da Câmara em revisar e aprovar importantes matérias para o desenvolvimento e a fiscalização das políticas públicas.

  • Câmara Aprova Lei Que Criminaliza Aproximação de Agressor a Vítimas de Violência, Mesmo Com Consentimento, em Avanço na Proteção das Mulheres

    Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Fortalece Medidas de Proteção às Mulheres

    Na última terça-feira, dia 8, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que redefine a abordagem em casos de descumprimento de medidas judiciais em situações de violência doméstica. O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), tipifica como descumprimento a aproximação do agressor às áreas protegidas, mesmo que essa se dê com o consentimento da vítima.

    O texto agora seguirá para análise do Senado. A proposta foi aprovada com uma emenda apresentada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incluiu a proibição de aproximação de agressor à residência e ao local de trabalho da vítima, ampliando assim as medidas protetivas existentes.

    Atualmente, a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência contra a mulher, já prevê punições rigorosas para aqueles que não respeitam as ordens judiciais. Especificamente, a violação de medidas protetivas de urgência pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multas. A nova proposta, ao incluir a ideia de que o descumprimento da ordem judicial será considerado crime mesmo com consentimento, acrescenta uma camada de proteção às vítimas.

    Esse avanço é importante, pois reconhece que a dinâmica de violência doméstica muitas vezes é complexa, e o consentimento da vítima pode ser influenciado por diversos fatores, incluindo o medo do agressor. Com as novas diretrizes, espera-se que muitas mulheres sintam-se mais amparadas e seguras em suas decisões, sabendo que a lei estará do seu lado independentemente de suas escolhas momentâneas.

    O debate em torno deste projeto reflete uma crescente conscientização sobre a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres, criando um ambiente social mais seguro e justo. O Senado agora terá a oportunidade de analisar e, possivelmente, aprimorar ainda mais essa importante iniciativa legislativa antes de sua promulgação.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados deve votar esta semana urgência de projeto que reduz benefícios fiscais em 10%, priorizando cumprimento das metas fiscais do governo.

    A Câmara dos Deputados se prepara para uma votação de grande relevância nesta semana, onde será discutida a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que propõe uma redução de, pelo menos, 10% nos benefícios fiscais federais. Essa proposta surge em um cenário marcado por debates acirrados sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), refletindo a prioridade do governo em cumprir as metas fiscais estabelecidas para o ano.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou a atenção para o colossal volume de R$ 800 bilhões em renúncia fiscal que o Brasil enfrenta, ou seja, recursos que o governo deixa de arrecadar para incentivar determinadas áreas da economia. O projeto PLP 128/25, elaborado pelo deputado Mauro Benevides, do PDT do Ceará, contém uma disposição clara de corte linear de 10% nos benefícios tributários, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.

    A urgência dessa proposta é justificada pela crescente complexidade do sistema tributário brasileiro, cercado por regimes especiais que muitas vezes geram distorções e desigualdades entre os contribuintes e setores econômicos. O deputado Benevides enfatizou a necessidade de reformas estruturais que ampliem a base tributária e contribuam para a eficiência do sistema fiscal.

    Quando um projeto é colocado em regime de urgência, ele avança diretamente para discussão e votação em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, acelerando seu trâmite legislativo.

    Na manhã desta terça-feira, os líderes partidários se reuniram para definir a pauta das votações que ocorrerão até o recesso parlamentar em julho. O planejamento indica uma agenda intensa na próxima semana, com votações programadas de segunda (14) a quinta-feira (17).

    Além da PLP 128/25, outros projetos também estão em pauta, como a proposta que trata das dívidas de produtores rurais impactados por condições climáticas desfavoráveis desde 2021 e o projeto que objetiva estabelecer a Estratégia Nacional de Saúde, com a intenção de regulamentar parcerias com o setor privado para o fornecimento de insumos médicos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Por outro lado, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 não deverá ser votada em julho, conforme informado pelo líder do governo, deputado José Guimarães. Segundo ele, o relator aposta em um novo cronograma que reserve a votação para agosto.

    Na próxima semana, também há expectativa de se votar um projeto com novas normas para o licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que busca aumentar a flexibilidade para prefeituras no parcelamento de dívidas previdenciárias e regularizar pagamentos de precatórios municipais.

  • JUSTIÇA – STF suspende aumento do IOF e presidente da Câmara elogia sintonia com o desejo da sociedade e do plenário na busca por equilíbrio fiscal.

    Na última sexta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, comentou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos de decretos referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Motta afirmou que a medida do ministro Alexandre de Moraes é um reflexo do anseio da maioria dos deputados e da sociedade, destacando a importância do diálogo e da busca pelo equilíbrio fiscal.

    O ministro Moraes, por meio de uma medida cautelar, não apenas suspendeu os decretos que aumentavam o IOF, mas também convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sede da Corte em Brasília. Ele determinou ainda que a comunicação sobre essa decisão deve ser feita aos presidentes das instituições envolvidas para que tomem ciência e cumpram as orientações estabelecidas, pedindo informações em um prazo de cinco dias.

    A questão do IOF tornou-se um ponto de tensão nas últimas semanas. Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado um decreto que aumentava o imposto sobre operações de crédito, seguros e câmbio, na tentativa de incrementar a arrecadação e auxiliar o cumprimento das metas fiscais. No entanto, diante da pressão política e da resistência manifestada pelo Congresso, o governo recuou em parte dessas elevações. Assim, o presidente da Câmara decidiu pautar a derrubada do decreto, que foi rejeitado em votação no Senado poucos momentos depois.

    Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF buscando reverter a decisão que derrubou o decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, essa ação foi fruto de uma solicitação direta de Lula, fundamentada em análises técnicas e jurídicas.

    O ministro Moraes assumiu a relatoria da ação que visa validar o decreto do IOF, já que ele também é o relator de outras ações sobre a mesma temática, apresentadas por partidos como PL e PSOL. No entanto, não há previsão para quando o ministro tomará uma decisão sobre o assunto, deixando a expectativa em aberto para os próximos desdobramentos. Essa situação ilustra a complexidade das relações entre o governo e o Legislativo na condução das políticas fiscais e tributárias do país.

  • Câmara dos Deputados aprova aumento de pena mínima para homicídios contra agentes de segurança, dificultando progressão para regime semiaberto.

    Na última quarta-feira, 2 de outubro, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar, com 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei 1112/23. Essa proposta eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para que condenados por homicídio de agentes de segurança pública, como policiais ou membros do Judiciário e Defensoria Pública, possam progredir para o regime semiaberto.

    A proposta, defendida pelo deputado Alfredo Gaspar, do União-AL, tem como objetivo endurecer as condições para a progressão de regime, especialmente quando se trata de crimes cometidos contra autoridades públicas. Segundo Gaspar, a elevada gravidade desses delitos justifica a necessidade de critérios mais rigorosos, que visam a manutenção dos condenados no sistema penitenciário por um período mais prolongado. “Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”, afirmou o deputado.

    O projeto de lei reflete uma resposta direta às preocupações crescentes com a segurança pública no Brasil, onde homicídios de agentes de segurança têm gerado debates acalorados sobre a eficácia do sistema penal. Ao aumentar o tempo de cumprimento de pena, os parlamentares esperam não apenas punir de forma mais severa os infratores, mas também criar um efeito dissuasor para aqueles que consideram atacar figuras do Estado em exercício de suas funções.

    Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei 1112/23 poderá agora ser levado a votação em plenário, sem necessitar de antes passar pelas comissões. Este avanço na legislação demonstra um movimento claro dos parlamentares em endurecer as leis relacionadas aos crimes praticados contra os representantes do Estado, refletindo a inquietação da sociedade quanto à segurança e ao respeito às autoridades. A expectativa é que essa nova medida possa contribuir para um ambiente mais seguro e para a proteção dos agentes que atuam na manutenção da ordem.