Repórter Belem

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  • SENADO FEDERAL – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avança na criação de sistema de crédito à exportação e modifica regras de Reintegra para empresas exportadoras.

    Na última terça-feira, dia 15, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reuniu para deliberar sobre o projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica as diretrizes do seguro de crédito à exportação. Essa proposta, identificada como PL 6.139/2023, visa criar mecanismos mais robustos para fortalecer as exportações brasileiras, proporcionando um suporte mais efetivo aos exportadores.

    O projeto foi inicialmente apresentado pelo senador Mecias de Jesus, do Partido Republicanos de Roraima, e está sob a relatoria do senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas. Farias inovou na proposta ao apresentar um texto revisado que busca regulamentar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), um fundo estabelecido em 2012, mas que até o momento permanece sem funcionamento efetivo. Atualmente, o apoio governamental às exportações é realizado por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que apresenta limitações em sua estrutura.

    Uma das principais inovações trazidas pela nova proposta é a ampliação das fontes de recursos do FGCE. A administração pública poderá agora realizar a integralização do fundo com uma gama mais ampla de ativos, incluindo recursos, bens e direitos. Até então, somente dinheiro, títulos públicos e ações de empresas estatais podiam ser utilizados para compor o capital do fundo, o que restringia as opções de investimento e financiamento.

    Além disso, a CAE também discutiu outro tema relevante relacionado ao incentivo às exportações: o projeto que altera os percentuais de apuração de crédito sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — mais conhecido como Reintegra. Atualmente, o crédito pode variar entre 0,1% e 3% da receita das empresas exportadoras. Contudo, o novo projeto sugere um aumento significativo desse percentual, elevando-o para uma faixa que varia de 3% até 7,4%.

    O texto sobre o Reintegra foi relatado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que promoveu alterações em relação à proposta original, que foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes, do PL de Tocantins. A discussão e aprovação dessas medidas são vistas como um passo importante para impulsionar o setor exportador do Brasil, em um momento em que a economia global demanda maior competitividade.

    A expectativa é que, após a votação na CAE, o projeto siga para apreciação da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de se tornar lei. O fortalecimento do crédito à exportação é crucial para fazer frente aos desafios econômicos atuais e assegurar o crescimento do comércio exterior brasileiro.

  • ECONOMIA – Senado Reenvia Projeto que Altera Lei de Responsabilidade Fiscal e Pode Facilitar Gastos com Terceirizados; Debate está Previsto para CAE.

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe uma mudança significativa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser novamente analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, visa desconsiderar os gastos com serviços terceirizados ao calcular os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela legislação fiscal.

    O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), optou por solicitar o retorno do texto para um reexame, antes de levá-lo à votação no plenário, o que estava previsto para esta quarta-feira, dia 9. Em suas declarações, Efraim Filho expressou reservas em relação ao projeto, afirmando que seu parecer atual seria a favor da rejeição. “Meu parecer seria pelo arquivamento do projeto. Coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame na CAE. Lá, seria possível fazer a revisão do projeto”, afirmou.

    O PLP em questão estabelece que despesas com pessoal, relativas a parcerias ou contratações pelo poder público, não contabilizadas nos limites de gastos, abrangem repasses a entidades sem fins lucrativos ou pagamentos a empresas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos. No âmbito da LRF, esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e de 50% para a União.

    Na prática, a proposta pretende liberar gastos com terceirização de mão de obra para serviços especializados, que não consistem em mero aluguel de mão de obra, dos parâmetros fiscais. Contudo, essa possibilidade gerou preocupações entre os senadores, que alertaram para o risco de a alteração se transformar em uma brecha que comprometeria o rigor fiscal previsto pela LRF. Efraim Filho enfatizou que “excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente com um texto tão abrangente, pode abrir uma avenida para dar um drible na legislação”, tornando o debate ainda mais delicado.

    A necessidade de um reexame da proposta pelo Senado destaca as tensões entre a busca por maior flexibilidade nas contratações públicas e a responsabilidade fiscal que é crucial para a saúde das contas públicas no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Senado aprova reexame de projeto que altera limites de gastos com pessoal para incluir contratos de terceirização e organizações sociais.

    Na tarde desta quarta-feira, 9 de outubro, o Plenário do Senado Federal tomou uma decisão significativa ao aprovar o pedido do senador Efraim Filho, representando o União-PB. A medida solicita que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reexamine o projeto de lei complementar conhecido como PLP 141/2024, que teve sua origem na Câmara dos Deputados.

    Este projeto é pertinente, pois propõe uma alteração crítica nas normas de gastos com pessoal por parte do poder público. A proposta visa excluir do cálculo dos limites de despesa com pessoal os valores pagos pelo governo em contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços, abrangendo também organizações sociais, cooperativas e consórcios de municípios.

    A proposta, ao ser reanalisada, poderá trazer novos desdobramentos e discussões sobre a gestão financeira do setor público. A intenção por trás dessa alteração é proporcionar uma maior flexibilidade para a contratação de serviços essenciais, permitindo que o governo ministre recursos de maneira mais ágil e eficiente, especialmente em tempos de restrições orçamentárias.

    A inclusão da terceirização no cálculo de gastos com pessoal é um tema que suscita debates acalorados, pois toca em questões fiscais e de gestão pública. Os argumentos a favor da proposta apontam para a necessidade de desonerar o estado de despesas que, embora relevantes, não necessariamente contribuem para o aumento da estrutura funcional do governo. Por outro lado, críticos da medida alertam sobre o risco de precarização do trabalho e falta de controle sobre os gastos públicos.

    Caso a CAE aprove o projeto em sua nova análise, podem surgir novas discussões e mobilizações, refletindo a importância do tema na agenda política atual. O reexame do PLP 141/2024 sinaliza, portanto, um momento de reflexão crítica sobre como o governo pode otimizar seus recursos e responder às demandas da população de maneira mais eficaz, ao mesmo tempo em que se busca manter um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. O caminho a seguir ainda é incerto, mas o debate está aberto e promete engajar diferentes setores da sociedade.

  • SENADO FEDERAL – Exploração Mineral no Brasil: Especialistas Defendem Políticas para Acompanhar Transição Energética e Críticos Reclamam das Barreiras Ambientais em Reunião do Senado.

    Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu discussões relevantes sobre o futuro da exploração mineral no Brasil, destacando a importância desses recursos estratégicos na transição energética global. Durante a reunião, especialistas discutiram em duas audiências públicas a utilização de minerais críticos e estratégicos, como lítio, cobalto, urânio e nióbio, fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e a economia do país.

    O presidente da CAE, senador Renan Calheiros, ressaltou a urgência de um debate amplo a respeito das legislações que regulamentam a atividade mineral no Brasil. Ele enfatizou que esses minerais são essenciais para a produção de uma variedade de tecnologias, desde dispositivos eletrônicos até sistemas de energia renovável. Segundo ele, a demanda por essas matérias-primas pode crescer exponencialmente, exigindo a formulação de políticas públicas efetivas que incentivem o desenvolvimento do setor mineral no país.

    A reunião também contou com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, que destacou a necessidade de o Brasil se alinhar com as estratégias globais sobre a exploração desses minerais. Jungmann advertiu sobre o risco de neocolonialismo, enfatizando que o país ainda possui 73% de seu território mineral inexplorado. Ele defendeu a criação de políticas nacionais que harmonizem a exploração mineral com o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

    O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, apontou que a falta de recursos nos órgãos reguladores dificulta o fortalecimento da indústria mineral. Ele ressaltou que além de explorar os recursos, é fundamental acumular conhecimento geológico, o que pode proporcionar ao Brasil mais segurança e controle sobre suas reservas.

    A discussão em torno da transição energética foi amplamente abordada pelos representantes do governo, como Rodrigo Toledo Cabral Cota, do Ministério de Minas e Energia. Ele destacou que a produção de baterias e outros sistemas essenciais depende da disponibilidade desses minerais, que atualmente estão concentrados em regiões da Ásia. Para garantir sua competitividade, o Brasil precisa diversificar suas cadeias produtivas e, ao mesmo tempo, enfrentar o desafio de competir com países como a China.

    Apesar dos benefícios potenciais da exploração mineral, houve críticas à rigidez das políticas ambientais que regulamentam a atividade. Senadores expressaram preocupações sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, especialmente em áreas como a Amazônia, onde existem grandes reservas de recursos minerais. A necessidade de um diálogo mais aberto entre as diferentes esferas governamentais foi evocada como uma solução para esses impasses, visando garantir um futuro mais próspero e sustentável para o Brasil.

    As definições e legislações que surgirem desse debate poderão ser cruciais para que o país não seja apenas um exportador de minérios brutos, mas também um líder em tecnologias de processamento, assegurando um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo, em sintonia com as demandas do mercado mundial.