Repórter Belem

Tag: Brasil

  • Reforma do Imposto de Renda: Deputado Arthur Lira mantém alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão e amplia isenção para salários até R$ 5 mil.

    O deputado Arthur Lira, relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, anunciou que a alíquota máxima que será aplicada sobre rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão permanecerá em 10%. Essa decisão surpreendeu alguns analistas e especialistas na área econômica, que aguardavam uma possível redução dessa alíquota para 8%.

    Na última quinta-feira, Lira apresentou seu parecer sobre o projeto em uma sessão da comissão especial, que é responsável por discutir os detalhes da reforma. Uma das mudanças significativas propostas por ele foi o aumento da faixa de renda que terá acesso à redução parcial do IR, subindo de R$ 7 mil para R$ 7.350 mensais. Além disso, o projeto inclui a isenção total para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, uma alteração em relação à proposta original, que previa isenção apenas para quem ganhava até R$ 7 mil.

    Durante sua apresentação, Lira enfatizou que o objetivo do projeto é promover justiça fiscal no Brasil. Ele destacou que a reforma foi pensada para beneficiar as pessoas com rendimentos mais baixos, proporcionando essa isenção completa para quem recebe até R$ 5 mil. “Estamos buscando um debate mais amplo sobre a reforma do Imposto de Renda no país, com um foco especial na neutralidade tributária”, declarou Lira, reiterando que a proposta foi elaborada com o intuito de levar em consideração as diferentes faixas de renda da população.

    Após a leitura do parecer, o texto será submetido a um pedido de vista coletiva, prorrogando a discussão por um tempo adicional. A votação na comissão está agendada para a próxima semana, e a expectativa é que, caso aprovado, o projeto siga para o plenário da Câmara dos Deputados em agosto. As próximas etapas do processo legislativo serão fundamentais para determinar os rumos das reformas tributárias no Brasil e seu impacto nas contas públicas e na vida dos contribuintes.

  • ECONOMIA – IPIs zerados para carros compactos sustentáveis: Lula assina decreto para promover descarbonização e inovação no setor automotivo brasileiro até 2026.

    Na quinta-feira, 10 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que zera os impostos de fabricação para veículos compactos produzidos no Brasil e que atendam a critérios de eficiência ambiental. A medida faz parte do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Mover, que foi lançado no ano passado. O programa tem como objetivo principal promover a descarbonização da frota automotiva no país, através de incentivos fiscais, com destaque para a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Para que um veículo possa se beneficiar do IPI zerado, ele deve cumprir quatro condições essenciais: emitir menos de 83 gramas de dióxido de carbono (CO₂) por quilômetro, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser fabricado no Brasil em etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem, e se classificar como um carro compacto, que é a categoria de entrada das marcas.

    O anúncio da nova política ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, junto a outros ministros, parlamentares e representantes do setor automotivo. O decreto modifica a tabela do IPI, que foi concebida como um mecanismo de soma zero, de forma a não onerar o sistema fiscal. A validade da medida se estende até dezembro de 2026, antecipando os efeitos da reforma tributária que está em discussão.

    O decreto será oficialmente publicado no Diário Oficial da União e estabelece também um novo sistema de cálculo para o IPI dos demais veículos que não se enquadram na categoria de isenção. A nova tabela prevê uma alíquota base de 6,3% para veículos de passageiros e 3,9% para comerciais leves, com ajustes determinados por critérios de eficiência energética, tecnologia de propulsão e segurança.

    O governo projeta que essa nova abordagem resultará na redução do IPI para cerca de 60% dos veículos vendidos no Brasil em 2024, sem gerar déficit fiscal. O Mover prevê uma injeção de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, com a expectativa de que investimentos no setor cheguem a até R$ 190 bilhões nos próximos anos.

    O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Igor Calvet, ressaltou a importância dessas políticas, afirmando que a evolução na produção de automóveis brasileiros resultou em uma redução significativa na poluição em comparação com os veículos da década de 2000. A medida é vista como um passo crucial em direção a um futuro mais sustentável na mobilidade brasileira.

  • JUSTIÇA – “Gilmar Mendes: Brasil Escreve Capítulo Inédito na Resistência Democrática Contra Ameaças ao Estado de Direito”

    O Brasil vive um momento considerado inédito na história da resistência democrática, conforme as palavras do ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante um pronunciamento em Brasília, Mendes destacou que o país está frente a um período crucial na defesa de suas instituições democráticas. Ele apontou que essa fase é marcada pela necessidade de proteger os princípios constitucionais diante de forças que, segundo ele, ameaçam não apenas as estruturas nacionais, mas também a concepção moderna de Estado de Direito.

    Embora não tenha mencionado diretamente os comentários feitos pelo ex-presidente americano Donald Trump sobre o STF, Mendes abordou o clima de tensão que permeia a política brasileira. Ele enfatizou que as circunstâncias atuais exigem uma defesa firme da democracia, culminando em uma luta essencial para resguardar direitos e normas estabelecidas. “Quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se torna um imperativo civilizatório, é porque estamos diante de forças que se opõem ao progresso”, explicou o ministro.

    Mendes também fez fortes afirmações sobre a “sabotagem” de plataformas digitais que dificultam o debate democrático acerca da regulamentação, sugerindo que esse cenário se assemelha a uma tentativa de golpe de Estado. Ele criticou a disseminação de desinformação, que considera prejudicial à modernização das leis e regulamentos, e alertou sobre a grande campanha de manipulação orquestrada por algumas empresas de tecnologia.

    Em um contexto recente, após críticas do governo dos Estados Unidos e ameaças de tarifas sobre exportações brasileiras, os ministros do STF decidiram adotar uma postura de contenção. Optaram por não responder diretamente às acusações e confiaram que a resolução do impasse deve ser tratada pela diplomacia do governo federal.

    Esse episódio ressalta não só os desafios enfrentados pelo Brasil na atualidade, mas também a importância da vigilância e resistência em um cenário global onde as democracias se veem ameaçadas. Mendes conclui que o que acontece no Brasil será um marco no registro da luta pela democracia, reforçando a necessidade de proteção e valorização das instituições democráticas.

  • SAÚDE – Casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave apresentam queda; especialistas alertam para a necessidade de vacinação e cuidados, especialmente entre crianças e idosos.

    Nesta quinta-feira, o boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), trouxe boas notícias em relação à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O documento revela uma notable queda no número de casos registrados em diversas regiões do Brasil, sinalizando uma possível reversão no cenário de saúde pública ligado a essa condição. A leve melhora é especialmente atribuída à interrupção do aumento ou mesmo à redução das hospitalizações causadas pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em crianças e pela influenza A em idosos.

    A análise realizada pelos especialistas da Fiocruz também destacou a estabilidade nos casos de SRAG provocados pelo Covid-19, que se mantém em níveis baixos na maioria dos estados da federação. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro apresenta um pequeno aumento nas incidências, o que acende um alerta sobre a necessidade de acompanhamento e precauções contínuas.

    Tatiana Portella, pesquisadora responsável pelo InfoGripe, enfatiza que, apesar da queda nos números de casos de VSR e influenza A, ainda há registros de crescimento em determinadas faixas etárias em locais específicos. Embora as hospitalizações por SRAG tenham se reduzido, os índices ainda são considerados elevados, o que torna imperativa a manutenção das medidas de prevenção. Entre as recomendações, destaca-se a importância da vacinação contra a gripe, o uso de máscara em lugares fechados e a adesão a práticas de etiqueta respiratória.

    Além disso, Portella alerta sobre a necessidade de garantir que todos estão em dia com as vacinas contra a Covid-19, especialmente idosos e pessoas com sistema imunológico comprometido, que devem receber doses de reforço a cada seis meses.

    No que se refere à incidência da SRAG, as crianças continuam enfrentando uma situação crítica, com casos elevados em várias partes do Brasil, excetuando-se Tocantins e o Distrito Federal. A situação em relação aos idosos, por sua vez, continua igualmente preocupante, sobretudo nas regiões Centro-Sul e em partes do Norte e Nordeste, onde a influenza A mantém os registros em níveis moderados a altos.

    O InfoGripe, que monitora a situação de SRAG no Brasil, desempenha um papel vital no suporte às vigilâncias em saúde para identificar áreas prioritárias que necessitam de intervenções. A atualização mais recente se refere à Semana Epidemiológica 27, coberta no período de 29 de junho a 5 de julho, ressaltando a importância do monitoramento contínuo em tempos de incerteza.

  • INTERNACIONAL –

    Trump Tarifa Produtos Brasileiros em Resposta à Regulação de Big Techs no Brasil, Afirmam Especialistas

    Impacto da Pressão das Big Techs Americanas na Relação Brasil-EUA

    A crescente influência das grandes empresas tecnológicas dos Estados Unidos (as chamadas big techs) no cenário internacional está ganhando novos contornos, especialmente nas relações com o Brasil. Especialistas analisam que a recente decisão do ex-presidente Donald Trump, que impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, reflete a pressão dessas empresas contra a regulação do setor no país sul-americano. A carta enviada por Trump ao governo brasileiro destaca “ataques contínuos” às atividades comerciais das empresas americanas, além de acusações de censura contra suas plataformas de redes sociais.

    A professora Camila Vidal, especialista em relações internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), explica que tanto as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às big techs quanto a criação de regras pelo governo Lula sobre as plataformas digitais contribuíram para a retaliação de Trump. Com os serviços dominando a economia americana, existe um temor de que a regulação brasileira possa desencadear um efeito dominó em outras nações, limitando a atuação das big techs globalmente.

    A Meta, empresa controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, também se alinhou politicamente com Trump, manifestando resistência à regulação em diversos países, incluindo Brasil, Austrália e na União Europeia, onde medidas regulatórias já foram implementadas.

    No Brasil, o debate em torno da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos criminosos, como apologia à violência e outros crimes, também está em evidência. Recentemente, o STF determinou que as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos que violam a lei. Esse contexto gera um debate sobre a soberania nacional e até que ponto o Brasil deve acomodar as pressões externas.

    Os analistas ressaltam que o que Trump demanda pode ser visto como uma externa ingerência na política interna brasileira, desconsiderando a autonomia do Judiciário e as leis locais. A retórica de Trump, que descreve a situação como uma questão de censura, encontra eco junto aos aliados de Bolsonaro, mas a perspectiva de censura legítima à liberdade de expressão se contrapõe à necessidade de proteção das instituições democráticas.

    Defensores da democracia e da legislação brasileira afirmam que não existe liberdade de expressão ilimitada e que todos os atores, incluindo plataformas digitais, devem obedecer às leis do país onde operam. Com a ação das big techs provocando tensões, a tramitação de leis que criariam regras para as redes sociais foi suspensa, refletindo a capacidade de influência dessas gigantes sobre o cenário político brasileiro.

    Diante desse panorama, especialistas projetam que a luta entre a regulação das big techs e as suas respostas, como as medidas tarifárias, será um capítulo significativo nas relações Brasil-EUA nos próximos anos.

  • POLÍTICA – Lula defende multilateralismo como solução para desafios globais e alerta sobre os riscos da “lei do mais forte” no comércio internacional.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu recentemente uma abordagem focada na diplomacia, cooperação e multilateralismo como respostas imprescindíveis aos desafios globais contemporâneos. Em um artigo amplamente divulgado, Lula expressou preocupações sobre a crescente prevalência da “lei do mais forte” no cenário internacional, alertando que essa dinâmica ameaça a estrutura do comércio multilateral.

    Embora não tenha mencionado especificamente as medidas de tarifas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Bolsonaro criticou essa postura, ressaltando que a implementação de tarifas gerais pode impulsionar a economia global a uma “espiral de preços altos e estagnação”. O presidente brasileiro enfatizou que a Organização Mundial do Comércio (OMC) se tornou ineficaz e que o progresso da rodada de desenvolvimento de Doha foi relegado ao esquecimento. Para ele, é vital reestruturar as instituições multilaterais para que reflitam as novas realidades sociais e econômicas do mundo.

    Lula também se referiu a 2025 como o ano em que a ONU deve celebrar seus 80 anos, mas advertiu que esse marco pode ser ofuscado pela crise da ordem internacional. Ele lembrou que os conflitos recentes, como as intervenções no Iraque, Afeganistão e na Líbia, evidenciam a banalização da força, enquanto a recente escalada de violência no Oriente Médio exemplifica a falência das estruturas atuais de mediação.

    O presidente destacou que a crise financeira de 2008 expôs os limites da globalização neoliberal, e a resposta global a essa crise não foi no sentido correto. Em vez de promover a igualdade, muitos países optaram por cortar programas de cooperação internacional, perpetuando uma realidade onde mais de 700 milhões de pessoas ainda enfrentam a fome.

    Além disso, Lula abordou a crise climática, em que os países desenvolvidos, principais emissores de carbono, devem assumir responsabilidades mais significativas. Ele citou dados preocupantes sobre as temperaturas globais e o incumprimento de compromissos climáticos, como os acordos financeiros da COP 15.

    Em um cenário de polarização crescente, o presidente ressaltou que é impossível fugir das interdependências globais e que o Brasil continua a se posicionar como um agente facilitador da colaboração internacional, destacando sua atuação no G20 e outros fóruns. Por fim, Lula enfatizou que a paz e a prosperidade em um mundo interconectado são inegociáveis e devem ser buscadas por meio do diálogo e da inclusão.

  • Marluce Caldas é Nomeada Ministra do Superior Tribunal de Justiça por Lula e Aguarda Aprovação do Senado

    Na noite de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nomeação de Marluce Caldas Bezerra como nova ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão será formalizada em uma edição extra do Diário Oficial da União, marcando um importante passo na carreira de Marluce e na composição do tribunal.

    Atualmente, Marluce ocupa o cargo de procuradora de Justiça no Ministério Público de Alagoas e seu nome foi um dos três indicados na lista tríplice que chegou à mesa do presidente Lula em outubro de 2024. Além dela, foram sugeridos outros dois candidatos: Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal. A escolha, que levanta expectativas no meio jurídico, sinaliza um compromisso em diversificar e fortalecer a atuação da Corte Superior.

    Com a nomeação, Marluce, que é tia do prefeito de Maceió, JHC, agora precisa passar pelo crivo do Senado. A aprovação pelos senadores representa a última etapa do processo antes que ela possa assumir plenamente suas funções no STJ. Sua formação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), onde se graduou em 1982, representa uma sólida base acadêmica que se complementa com uma trajetória profissional extensa e respeitada.

    Iniciando sua carreira no Ministério Público de Alagoas em 1986, Marluce construiu uma reputação forte ao atuar nas áreas criminal e de direitos humanos. Sua promoção ao cargo de procuradora de Justiça, em 2021, foi um reconhecimento à sua dedicação e competência ao longo dos anos. Com essa nova posição no STJ, espera-se que Marluce traga sua experiência e uma perspectiva renovada às discussões e decisões da corte.

    A ascensão de Marluce Caldas também reflete um movimento maior dentro do sistema judiciário brasileiro, onde a representação e a diversidade de experiências são cada vez mais valorizadas em altos cargos. Sua trajetória é vista como inspiradora, não apenas para os profissionais da área do direito, mas também para aqueles que acreditam na importância de uma justiça mais inclusiva e acessível a todos os cidadãos.

  • ECONOMIA – Deputado Arthur Lira Mantém Alíquota de 10% no Imposto de Renda para Rendas Altas e Expande Isenção para Ganhos Menores

    O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, decidiu manter a alíquota máxima de 10% para pessoas com renda superior a R$ 1,2 milhão por ano, desconsiderando as especulações sobre uma possível redução para 8%, que circulavam nas últimas semanas. Na última quinta-feira, Lira apresentou seu parecer para votação na comissão especial, que incluiu modificações significativas em relação ao texto original.

    Uma das principais alterações foi o aumento do limite de renda mensal para isenção parcial do imposto, que subiu de R$ 7 mil para R$ 7.350. Além disso, a proposta agora estende a isenção total do IR para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, oferecendo uma abordagem mais progressiva em relação à tributação de diferentes faixas de renda. Lira enfatizou a importância da justiça tributária e da neutralidade no sistema, afirmando que o projeto visa fomentar um debate mais amplo sobre a reforma da renda no Brasil.

    Após apresentar o relatório, o relator indicou que o texto passará por um pedido de vista coletiva, com a votação programada para a próxima semana. O intuito é que a proposta seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados em agosto, o que poderá impactar a arrecadação do governo federal.

    Entre outras mudanças, Lira retirou do texto a cláusula que limitava a soma da alíquota efetiva da pessoa física e da pessoa jurídica a um teto de 34%, o que pode resultar em um incremento na arrecadação. Ele também acrescentou um dispositivo que permite à União usar a receita adicional gerada pelo imposto mínimo, aplicável a rendas acima de R$ 600 mil anuais, como compensação para o cálculo da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), uma nova tributação que substitui cinco impostos federais a partir de 2027.

    No entanto, algumas decisões geraram controvérsia, como a exclusão dos títulos de investimento, como LCIs e FIIs, da base de cálculo para o imposto mínimo, o que poderá reduzir a arrecadação federal. Apesar de manter a cobrança de 10% sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas, o relator anunciou exceções para remessas a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades que gerenciam benefícios previdenciários, reafirmando a complexidade das medidas tributárias em discussão. O cenário continua a se moldar, com a expectativa de que o projeto receba mais ajustes nas próximas etapas legislativas.

  • EDUCAÇÃO – Inscrições para o Fies 2025 começam na próxima segunda-feira e oferecem mais de 112 mil vagas para financiamento estudantil em universidades privadas.

    Está se aproximando a data para a inscrição no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) deste semestre. As inscrições estão programadas para iniciar na próxima segunda-feira, 14 de julho, e irão se estender até às 23h59 do dia 18, no horário de Brasília. Os candidatos interessados devem realizar suas inscrições exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, sem qualquer taxa associada.

    O Fies, um programa federal que visa promover a inclusão educacional, vem permitindo o financiamento de cursos de graduação em instituições privadas desde 2001. Os critérios de elegibilidade requerem que os candidatos tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010. Para serem aptos, é necessário que tenham uma média de pelo menos 450 pontos nas cinco provas e que não tenham zerado a redação. Além disso, a renda bruta familiar mensal deve ser de até três salários mínimos.

    Neste ano, o Ministério da Educação (MEC) disponibiliza um total de 112.168 vagas para o Fies, sendo 67.301 delas destinadas ao primeiro semestre e 44.867 ao segundo. Uma novidade importante é a reserva de 50% das vagas para o Fies Social. Essa modalidade, introduzida em 2024, é voltada para candidatos com inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo.

    A classificação dos candidatos será feita em ordem decrescente, baseada nas notas obtidas no Enem, considerando o tipo de vaga e a modalidade de concorrência. A prioridade será dada a aqueles que ainda não concluíram o ensino superior e a quem já realizou o financiamento, mas ainda não o quitou.

    Os resultados da chamada única serão divulgados no dia 29 de julho, e os estudantes que não forem pré-selecionados terão a chance de entrar na lista de espera, que será organizada de acordo com a ordem de classificação. As pré-seleções da lista de espera ocorrerão entre 5 de agosto e 19 de setembro, oferecendo mais uma oportunidade para aqueles que buscam acesso ao ensino superior por meio do Fies.

  • JUSTIÇA – Moraes impõe multa de R$ 7,3 milhões a Allan dos Santos por descumprimento de proibição nas redes sociais e desrespeito ao Judiciário.

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma multa exorbitante de R$ 7,3 milhões ao blogueiro Allan dos Santos, em resposta a sucessivas violações da proibição de uso das redes sociais. A determinação foi oficializada na última segunda-feira, dia 7, e divulgada ao público recentemente, chamando atenção para as continuações das ações de Allan.

    A decisão do ministro foi motivada pelo ato mais recente do blogueiro, que não apenas desafiou as restrições, mas também instigou seus seguidores a coletar informações sobre os funcionários que trabalham para os ministros do STF. Em uma postagem nas redes sociais, ele declarou a intenção de pagar US$ 150 por dossiês que contivessem dados sobre esses empregados, questionando suas experiências profissionais e vínculos empresariais, inclusive no exterior.

    Alexandre de Moraes enfatizou que as ações contínuas de Allan dos Santos demonstram um desdém evidente pelo Judiciário brasileiro. “As condutas do investigado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas, revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”, alertou o ministro, adicionando que a persistência em desobedecer as decisões da Corte justificou a imposição de uma multa diária.

    Vale ressaltar que Allan dos Santos está sob prisão preventiva desde 2021, devido a investigações que envolvem a disseminação de notícias falsas e a suposta formação de uma milícia digital que visa desestabilizar a democracia. Após o início das investigações, o blogueiro se refugiou nos Estados Unidos, enfrentando, além da multa, um pedido de extradição que tramita para que ele retorne ao Brasil e responda pelas acusações que pesam sobre ele.

    Essa situação reflete um panorama complexo e delicado do cenário político atual, onde a liberdade de expressão e as responsabilidades jurídicas encontram-se em um constante embate, especialmente no contexto das plataformas digitais. A atuação do STF neste caso mantém um controle rigoroso sobre aqueles que, em nome da liberdade de expressão, ultrapassam os limites legais e éticos.