Repórter Belem

Tag: Aprovação

  • MUNICIPIOS – Canoa Cursos é aprovado pelo MEC e se destaca entre os melhores cursinhos populares do Brasil, transformando a educação em Lagoa da Canoa.

    Canoa Cursos: Um Marco na Educação Popular Alagoana

    O Canoa Cursos, um projeto educacional que vem transformando a vida de jovens em Lagoa da Canoa, acaba de conquistar um importante reconhecimento ao ser integrado à Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) pelo Ministério da Educação (MEC). Essa seleção coloca a instituição entre os 300 cursinhos aprovados de um total de mais de mil candidatos em todo o Brasil, destacando a sua relevância no cenário educacional. Em Alagoas, apenas seis cursinhos foram aceitos nessa rede, e o Canoa é um dos honrados contemplados.

    Fundado em 2017, o Canoa Cursos já contribuiu para a aprovação de mais de 500 alunos em universidades, sendo reconhecido como uma referência em educação acessível e inclusão social dentro do estado. Esta trajetória de sucesso deve-se, em parte, ao apoio comprometido da administração pública local. A prefeita Edilza Alves e a secretária de Educação Joana Darque destacam a educação como uma prioridade para o governo municipal, enfatizando que iniciativas como o Canoa Cursos são investimentos diretos no futuro da juventude da cidade.

    Com a inclusão no programa CPOP, o Canoa Cursos receberá suporte técnico, pedagógico e financeiro do governo federal, o que possibilitará a melhoria contínua da qualidade do ensino. Essa nova fase representa um avanço significativo para a instituição, que já desempenha um papel transformador na vida de muitas famílias canoenses. A equipe do Canoa se dedicou intensamente à elaboração de sua candidatura, e agora, com esse reconhecimento, está ainda mais empenhada em garantir uma educação de excelência para todos os seus alunos.

  • Desaprovação de Lula se mantém em 51,8%, mostra pesquisa; avaliação do governo permanece estável entre os brasileiros.

    O panorama político brasileiro mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta um desafio significativo em relação à sua popularidade. De acordo com os dados mais recentes que surgiram de uma pesquisa realizada pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, a desaprovação do desempenho de Lula atingiu 51,8% entre os entrevistados, enquanto a aprovação se estabeleceu em 47,3%. Um pequeno percentual, de 0,9%, optou por não responder à questão.

    Ao comparar essas cifras com a pesquisa anterior, realizada em maio, observa-se uma estabilidade incômoda. Naquela ocasião, a desaprovação era um pouco superior, atingindo 53,7%, com a aprovação se posicionando em 45,4%. Esses resultados refletem um estado de paralisia na percepção popular do governo, uma vez que a margem de erro da pesquisa, fixada em dois pontos percentuais, não permite conclusões brutas sobre uma evolução ou regressão acentuada na apreciação da administração.

    Além da aprovação e desaprovação, um aspecto importante a ser considerado é a avaliação geral do governo. Os números indicam que 51,2% dos entrevistados classificam a gestão como ruim ou péssima, uma leve diminuição em relação aos 52,1% encontrados na pesquisa anterior. Em contrapartida, 41,6% dos cidadãos acreditam que a gestão é ótima ou boa, alinhando-se de forma similar aos 41,9% reportados anteriormente. Esses dados corroboram uma tendência de insatisfação significativa com o governo Lula, que já enfrenta uma série de desafios socioeconômicos e políticos em seu terceiro mandato.

    A pesquisa, que ouviu 2.612 pessoas entre os dias 27 e 30 de junho, revela um panorama que abre espaço para discussões sobre o futuro político do país e a capacidade do presidente de reverter essa insatisfação num momento em que as expectativas da população são cada vez mais exigentes. A capacidade de Lula de ainda reverter ou melhorar esses índices será essencial não apenas para a continuidade do seu governo, mas também para o clima político até as próximas eleições. O cenário atual é um reflexo das complexidades que marcam o atual contexto político e econômico do Brasil.

  • SAÚDE – Câmara dos Deputados Aprova Lei para Fortalecer Indústria de Saúde e Garantir Soberania na Produção de Insumos Médicos no Brasil.

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de Lei 2583/2020, que visa implementar a Estratégia Nacional de Saúde no Brasil. Este projeto tem como objetivo fortalecer a indústria nacional e a pesquisa no setor de saúde, garantindo maior autonomia do país na produção de insumos e equipamentos médicos. A proposta foi aprovada com 352 votos a favor e 63 contrários, e agora segue para apreciação do Senado.

    O texto estabelece diretrizes para incentivar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, com foco em fortalecer as indústrias nacionais e reduzir a dependência de insumos importados. Neste contexto, também busca fortalecer o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS), proporcionando uma base mais sólida para a política de saúde nacional.

    Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação de critérios que irão classificar empresas do setor de saúde como “estratégicas”. Tais empresas poderão beneficiar-se de incentivos fiscais e gozar de normas especiais em termos de compras e contratações junto ao poder público. O alinhamento dessas empresas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) é um fator fundamental para que elas se tornem aptas a acolher esses benefícios, especialmente em situações de emergência sanitária.

    Para serem classificadas como estratégicas, as empresas deverão desenvolver atividades de pesquisa e estabelecer uma infraestrutura industrial no Brasil para fabricar equipamentos e insumos médicos, garantindo que tenham sede ou filiais no país. Entre os produtos que poderão ser fabricados estão equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares, camas hospitalares e monitores multiparamétricos.

    O projeto também abre espaço para que o governo realize licitações destinadas exclusivamente à aquisição de produtos de saúde desenvolvidos por essas empresas estratégicas. A proposta foi idealizada durante a pandemia de covid-19, em um momento em que se evidenciou a fragilidade da dependência de importações para a aquisição de materiais essenciais.

    O deputado Dr. Luizinho, um dos autores da proposta, argumentou que este projeto é fundamental para garantir a soberania nacional na área da saúde. Segundo ele, a intenção é que o Brasil possa produzir seus próprios equipamentos e insumos, evitando a dependência de outros países em situações críticas. O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr., também reforçou a importância da proposta, destacando que ela representa um passo significativo para a segurança sanitária do Brasil e para o fortalecimento da capacidade produtiva nacional em áreas essenciais para a saúde pública. Ao promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico, o projeto abre caminho para a criação de um parque industrial robusto e especializado que atenderá tanto à demanda interna quanto à possibilidade de inserção no mercado global.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Fortalece Indústria e Tecnologia na Saúde Nacional com Parcerias e Licitações Exclusivas para Empresas Estratégicas.

    Câmara dos Deputados Aprova a Estratégia Nacional de Saúde: Um Marco para a Indústria Nacional de Saúde

    Em uma votação recente, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde. Esta proposta inovadora, que agora segue para análise no Senado, introduz mecanismos que visam fortalecer o setor de saúde no Brasil, proporcionando vantagens em licitações para empresas acreditadas e promovendo colaborações com instituições públicas para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias no setor.

    A iniciativa é de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e foi aprovada sob o substitutivo elaborado pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Para se tornarem Empresas Estratégicas de Saúde (EES), as organizações do setor, tanto públicas quanto privadas, devem se credenciar no Ministério da Saúde, atendendo a critérios rigorosos, como ter sede no país e desenvolver atividades de pesquisa e produção no setor.

    O foco principal da estratégia é o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), que busca fomentar parcerias inovadoras e produtivas, além de programas voltados para o desenvolvimento local. Bulhões ressaltou a importância dessas medidas para garantir a soberania e segurança sanitária do Brasil, afirmando que elas contribuirão significativamente para o fortalecimento de um parque industrial especializado que atenda tanto o mercado interno quanto o externo.

    Durante o debate em Plenário, a proposta gerou reações diversas entre os parlamentares. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) enfatizou que as isenções propostas permitirão à indústria nacional aumentar a produção de insumos e medicamentos, destacando a necessidade de maior autonomia do Brasil na área farmacêutica. Por outro lado, críticos da proposta, como o líder do Novo, Marcel van Hattem, argumentaram que a estratégia pode encarecer os serviços de saúde, transferindo encargos para a população por meio de impostos.

    A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também expressou preocupações, alertando que a definição do que é considerado “estratégico” pode resultar em privilégios indesejados para determinadas indústrias. A discussão em torno da proposta evidencia a complexidade do equilíbrio entre incentivo à produção nacional e os riscos de aumento de custos para o cidadão.

    Com o avanço deste projeto legislativo, o Brasil caminha na direção de uma maior autonomia em sua política de saúde, almejando minimizar a dependência de insumos importados e fortalecer sua capacidade de resposta a futuras crises sanitárias. As implicações da aprovação deste projeto deverão ser acompanhadas de perto nas próximas etapas legislativas e na implementação de suas diretrizes.

  • Câmara Aprova Lei Que Criminaliza Aproximação de Agressor a Vítimas de Violência, Mesmo Com Consentimento, em Avanço na Proteção das Mulheres

    Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Fortalece Medidas de Proteção às Mulheres

    Na última terça-feira, dia 8, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que redefine a abordagem em casos de descumprimento de medidas judiciais em situações de violência doméstica. O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), tipifica como descumprimento a aproximação do agressor às áreas protegidas, mesmo que essa se dê com o consentimento da vítima.

    O texto agora seguirá para análise do Senado. A proposta foi aprovada com uma emenda apresentada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incluiu a proibição de aproximação de agressor à residência e ao local de trabalho da vítima, ampliando assim as medidas protetivas existentes.

    Atualmente, a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência contra a mulher, já prevê punições rigorosas para aqueles que não respeitam as ordens judiciais. Especificamente, a violação de medidas protetivas de urgência pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multas. A nova proposta, ao incluir a ideia de que o descumprimento da ordem judicial será considerado crime mesmo com consentimento, acrescenta uma camada de proteção às vítimas.

    Esse avanço é importante, pois reconhece que a dinâmica de violência doméstica muitas vezes é complexa, e o consentimento da vítima pode ser influenciado por diversos fatores, incluindo o medo do agressor. Com as novas diretrizes, espera-se que muitas mulheres sintam-se mais amparadas e seguras em suas decisões, sabendo que a lei estará do seu lado independentemente de suas escolhas momentâneas.

    O debate em torno deste projeto reflete uma crescente conscientização sobre a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres, criando um ambiente social mais seguro e justo. O Senado agora terá a oportunidade de analisar e, possivelmente, aprimorar ainda mais essa importante iniciativa legislativa antes de sua promulgação.

  • Canoa Cursos em Lagoa da Canoa é Reconhecido pelo MEC e Integra Rede Nacional de Cursinhos Populares, Transformando Vidas e Apoiando Educação Inclusiva

    O Canoa Cursos, um projeto educacional que tem promovido mudanças significativas na vida de centenas de jovens em Lagoa da Canoa, recentemente conquistou um importante reconhecimento ao ser selecionado pelo Ministério da Educação (MEC) para integrar a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP). Este feito é notável, uma vez que o Canoa está entre os 300 cursinhos aprovados, em meio a mais de mil inscrições em todo o Brasil. Em Alagoas, a seleção é ainda mais especial, pois apenas seis cursinhos foram destacados, e o Canoa se destaca entre eles.

    A trajetória do Canoa Cursos começou em 2017, e desde então, o projeto tem se consolidado como uma referência em educação popular e inclusão social, com mais de 500 alunos aprovados em universidades públicas e privadas. O apoio da atual prefeita, Edilza Alves, e da secretária de Educação, Joana Darque, tem sido crucial para o fortalecimento da iniciativa, que se alinha ao compromisso da gestão municipal em usar a educação como uma ferramenta de transformação social.

    Durante um pronunciamento, a prefeita Edilza destacou a importância da educação em sua administração. “A educação sempre foi e continuará sendo uma das prioridades do nosso governo. Apoiar iniciativas como o Canoa Cursos é investir diretamente no futuro da nossa juventude. O reconhecimento do MEC é mais uma prova de que vale a pena acreditar e investir na educação pública e popular”, afirmou.

    A inclusão na CPOP trará ao Canoa Cursos um suporte técnico, pedagógico e financeiro por parte do governo federal, o que representa uma oportunidade valiosa para aprimorar a qualidade do ensino oferecido. Este apoio será fundamental para que os alunos tenham uma preparação ainda mais robusta em sua jornada rumo ao ensino superior.

    A equipe do Canoa Cursos se dedicou intensamente à elaboração e submissão de sua candidatura ao MEC, um engajamento que resultou nesta importante conquista. A seleção não só amplia a estrutura do cursinho, mas também impacta positivamente a vida de dezenas de famílias em Lagoa da Canoa, reafirmando o papel fundamental da educação na transformação de realidades.

  • Câmara aprova projeto que torna obrigatório o ar-condicionado em salas de aula de escolas públicas para melhorar aprendizado e conforto dos alunos.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na melhoria das condições de aprendizado nas escolas públicas brasileiras ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de ar-condicionado em salas de aula em todo o país. Essa medida busca garantir ambientes mais confortáveis para os alunos, levando em consideração as variações climáticas que afetam diferentes regiões do Brasil. O projeto em questão é um substitutivo da proposta original apresentada pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) e foi desenvolvido sob a relatoria do deputado Professor Alcides (PL-GO).

    Estudos citados durante as discussões na comissão revelam que o desconforto térmico pode impactar a capacidade de aprendizagem dos estudantes em até 7%. Essa informação fundamenta a urgência da proposta, que visa não apenas aumentar o conforto nas salas de aula, mas também melhorar o desempenho escolar dos alunos. Com a aprovação do texto, a União ficará responsável por oferecer suporte técnico a Estados e Municípios. Esse apoio será disponibilizado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deverá viabilizar os projetos e especificações necessárias para a implementação do ar-condicionado.

    Outro ponto relevante da proposta é o financiamento da aquisição e instalação dos aparelhos, que será realizado pelo governo federal por meio de recursos oriundos do Fundo Social do Pré-Sal. Esse investimento está programado para ocorrer ao longo de dez anos, iniciando um ano após a publicação da lei. Essa forma de financiamento visa garantir que cada escola conte com infraestrutura adequada para proporcionar um ambiente de aprendizado saudável.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, a proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seu encaminhamento ao Senado. A expectativa é que, diante da relevância do tema, a tramitação ocorra de forma célere, possibilitando a modernização das escolas e, consequentemente, contribuindo para um futuro acadêmico mais promissor para os estudantes brasileiros.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova videomonitoramento obrigatório em transportes por aplicativo para aumentar segurança em serviços urbanos

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nos serviços de transporte por aplicativo. A medida visa aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros durante as corridas.

    O texto aprovado introduz uma alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo que os municípios e o Distrito Federal devem incluir a exigência de câmeras de segurança nas diretrizes de regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo. A proposta surgiu como resposta às crescentes preocupações sobre segurança nos meios de transporte urbano, um tema que merece destaque no debate público.

    O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, que inicialmente fora proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, também do Republicanos. A análise dos projetos associados levou em consideração a viabilidade de algumas das medidas, que poderiam apresentar dificuldade de implementação ou resultar em baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras em todos os veículos e a necessidade de reconhecimento facial dos motoristas duas vezes ao dia.

    Para contornar essas questões, o relator sugeriu que a norma inclua diretrizes que orientem municípios a exigir recursos de videomonitoramento, abrindo espaço para soluções mais práticas, como a utilização das câmeras embutidas em smartphones, que são frequentemente utilizados pelos motoristas. “Com o celular se tornando um equipamento indispensável na atividade, uma solução viável seria adaptar o software para que esses dispositivos também funcionassem como instrumentos de monitoramento”, detalhou Ayres.

    A proposta agora segue para avaliação das comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Para garantir a sua transformação em lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Esta iniciativa vem ao encontro da necessidade de um ambiente mais seguro para o uso de aplicativos de transporte, refletindo as demandas da sociedade por aperfeiçoamentos na mobilidade urbana e no cuidado com a segurança pública. O debate em torno dessa questão é crucial e merece a atenção dos legisladores e da sociedade civil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova medida para obrigar plataformas digitais a retirar conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes, fortalecendo a proteção de direitos e integridade.

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar uma proposta que impõe às plataformas digitais a responsabilidade de remover conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações discriminatórias ou que prejudiquem sua integridade física, psíquica ou moral. Essa medida surge no contexto de um crescente reconhecimento da necessidade de proteção dos menores no ambiente virtual.

    O projeto, que busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também considera os jovens que atingiram a maioridade na data do pedido de remoção. A relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro, filiada ao PSD do Rio de Janeiro, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4776/23, originalmente elaborado pela deputada Lídice da Mata. Em sua justificativa, Carneiro destacou que é inadmissível que as plataformas digitais continuem a ignorar casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, além de comportamentos como assédio, terrorismo e discursos de ódio.

    Um dos pontos mais importantes do texto aprovado diz respeito à obrigatoriedade de os provedores retirarem rapidamente conteúdos que possam ofender menores de idade. A proposta também revisou a exigência de consentimento de ambos os pais ou responsáveis para a divulgação de imagens e informações sobre crianças, a qual foi retirada do texto original. Além disso, foi rejeitada a sugestão que permitiria que adolescentes a partir de 16 anos solicitassem a remoção de suas próprias imagens ou informações, conhecida como “direito ao esquecimento”.

    O texto também traz alterações ao Código Civil, atribuindo aos pais a responsabilidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral dos filhos, com ênfase na proteção da privacidade, autonomia e dados pessoais.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo envolve a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa movimentação legislativa representa um avanço na luta pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes no mundo digital, refletindo uma preocupação crescente com as ameaças que podem surgir nesse contexto.

  • DIREITOS HUMANOS – Ministério dos Direitos Humanos concede pensão a filhos de vítimas de internação compulsória por hanseníase, reafirmando compromisso com justiça e reparação histórica.

    Na última sexta-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) concedeu um passo significativo na reparação histórica ao publicar 61 portarias que garantem pensão especial a filhos de indivíduos que, até 1986, foram internados ou isolados compulsoriamente devido à hanseníase. Este tratamento, comumente aplicado em hospitais-colônias, foi extinto nesse ano após anos de políticas de segregação que marcaram a vida de milhares de brasileiros.

    As novas portarias surgem após deliberações de uma comissão interministerial que se reuniu no mês passado, responsável por avaliar a elegibilidade dos beneficiários da pensão. Durante essas reuniões, ficou definida a necessidade de apresentação de documentos que comprovem as circunstâncias das internações, garantindo assim que as medidas de reparação sejam justas e adequadamente atribuídas.

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficará encarregado de gerenciar a implantação das pensões, as quais são mensais, vitalícias e intransferíveis, com um valor atual de R$ 2.108,31, com garantias de reajuste anual. Essa iniciativa é uma extensão das disposições já estabelecidas na Lei 11.520/2007 e recebeu um impulso adicional com uma regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano anterior, que incluiu também os filhos que foram separados dos pais nesse contexto.

    Vale lembrar que a política de isolamento compulsório, vigente no Brasil durante mais de quatro décadas, resultou em graves violações de direitos humanos. As crianças, na maioria das vezes forçadas a deixar suas famílias, foram encaminhadas a orfanatos e adotadas de forma irregular, perdendo seus laços familiares de maneira abrupta. Dados do MDHC revelam que uma em cada cinco dessas crianças não sobreviveu dentro das instituições criadas para abrigá-las.

    Com a hanseníase ainda cercada de estigmas e desinformação, é importante afirmar que a doença é tratável e curável, contando com o suporte do Sistema Único de Saúde (SUS). A transmissão requer contato próximo e prolongado, e apenas aqueles que não recebem tratamento ou que o fazem inadequadamente podem transmitir a patologia, que é provocada por uma bactéria.

    A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatizou a importância dessa medida como um reconhecimento das lutas enfrentadas por essas famílias. “Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. O governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro”, declarou ela, sublinhando que essas iniciativas visam não apenas reparar o passado, mas também garantir que tais violações não se repitam.