Repórter Belem

Tag: Aprovação

  • CCJ da Câmara Aprova PEC da Segurança Pública com Alterações Significativas e Avança para Comissão Especial de Avaliação

    Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a segurança pública, um assunto de vital importância para o governo atual. O texto, que foi elaborado pelo Ministério da Justiça, passou pelo crivo da CCJ, que considerou sua constitucionalidade, e agora seguirá para uma comissão especial que ainda está em fase de formação.

    Entre as mudanças mais significativas, destacou-se a retirada de um trecho que concedia ao governo federal a autoridade de legislar de forma exclusiva sobre normas gerais referentes à segurança pública, defesa social e ao sistema penitenciário. Essa alteração, proposta pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), representa um movimento para descentralizar o poder de decisão e buscar um modelo que envolva mais a participação de estados e municípios nos assuntos de segurança.

    O texto da PEC, conhecido como a PEC da Segurança Pública, é um dos pilares da agenda política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta inclui temas controversos e relevantes, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, o governo federal terá o poder de estabelecer diretrizes fundamentais para as ações das polícias em todo o país. Outras medidas incluem a reconfiguração da Polícia Rodoviária Federal para a Polícia Viária Federal, ampliando seu escopo de atuação para ferrovias e hidrovias, além de um reconhecimento formal das guardas municipais como órgãos de segurança.

    Essas mudanças são vistas por muitos como uma tentativa de responder às crescentes preocupações com a segurança no Brasil, onde a violência e a criminalidade muitas vezes ultrapassam as fronteiras da Lei. À medida que a PEC avança para a próxima etapa de discussão, espera-se um intenso debate sobre suas implicações e seu potencial impacto na segurança pública nacional. A aprovação inicial pela CCJ é um passo significativo, que pode levar a um reavivamento nas estratégias de combate ao crime, essencial em um país que continua enfrentando desafios nessa área.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova cadastro nacional para pessoas com Alzheimer e demências, visando proteção e localização de desaparecidos com essas condições.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para pessoas com doença de Alzheimer e outras condições demenciais. Essa iniciativa visa não apenas a proteção desse público vulnerável, mas também facilita a localização de pessoas desaparecidas que padecem dessas doenças. O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, agora segue para apreciação do Senado.

    O Projeto de Lei 1933/21, que foi alterado por meio de um substitutivo da relatora Rosangela Moro, da União-SP, contempla a coleta de informações que serão fundamentais para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral das pessoas diagnosticadas com demência. Em sua fala, Rosangela Moro enfatizou a fragilidade dos indivíduos que enfrentam essas condições, apontando que a desorientação temporal e espacial coloca sua segurança em risco. “É crucial estabelecer mecanismos que garantam a localização e proteção adequadas, assegurando sua integridade física e dignidade”, ressaltou a deputada.

    O cadastro será gerido pelo poder Executivo federal e construído com base na integração de sistemas de informação existentes, de acordo com a Lei 14.878/24, que trata da política nacional de cuidados para pessoas com demência. Um ponto essencial destacado por Moro é o alinhamento do cadastro às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A relatora destacou a necessidade de assegurar a privacidade dos titulares, estabelecendo claramente quem poderá acessar as informações e em quais circunstâncias.

    O acesso ao cadastro será restrito a órgãos de segurança pública, Judiciário, Ministério Público e outras entidades relevantes do Executivo, respeitando as normas pertinentes. Além disso, a coleta e tratamento de dados pessoais terão que seguir rigorosamente as diretrizes da LGPD, para garantir a proteção dos indivíduos.

    Os princípios que regem o projeto incluem o respeito à dignidade humana, a promoção da inclusão social, a garantia de segurança e bem-estar dos indivíduos com demência, e a valorização da diversidade. Se aprovado pelo Senado e sancionado, o cadastro entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

    Estatísticas da Organização Mundial da Saúde revelam que cerca de 55 milhões de pessoas no mundo vivem com demência, e essa cifra pode atingir 139 milhões até 2050. No Brasil, aproximadamente 1,76 milhão de pessoas acima de 60 anos sofrem de algum tipo de demência. A criação desse cadastro representa uma ação significativa para melhorar a qualidade de vida e a segurança de um público vulnerável, além de uma resposta necessária a um desafio crescente em saúde pública.

  • Deputado Alfredo Gaspar Celebra Aprovação de Lei que Permite Dedução de Imposto de Renda para Incentivo ao Esporte e Transformação Social.

    Na última segunda-feira, 14 de outubro, o deputado federal Alfredo Gaspar festejou a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024 na Câmara dos Deputados. Esta nova legislação torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo que contribuições a projetos esportivos e paraesportivos sejam abatidas do Imposto de Renda. O parlamentar participou da votação no plenário Ulisses Guimarães, em Brasília, acompanhado de uma diversidade de representantes do esporte nacional.

    Alfredo Gaspar compartilhou sua satisfação nas redes sociais, enfatizando o impacto positivo que a legislação pode ter na vida de jovens em situação de vulnerabilidade. “Estou muito feliz! Nós acabamos de aprovar a Lei de Incentivo ao Esporte, que vai ser fundamental para a mudança de vida de milhares de jovens vulneráveis. É assim, trabalhando muito aqui no Congresso, que busco mudar a vida de quem mais precisa,” disse o deputado.

    A proposta aprovada traz novas diretrizes que beneficiarão tanto indivíduos quanto empresas no processo de incentivo ao esporte. Pessoas físicas poderão deduzir até 7% do Imposto de Renda ao destinarem recursos a essas iniciativas, enquanto pessoas jurídicas poderão deduzir até 3%. Essa iniciativa está alinhada com a proposta de fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social, especialmente em comunidades carentes.

    O deputado alagoano reafirmou seu compromisso com a implementação de políticas públicas que promovam inclusão, cidadania e oportunidades por meio do esporte. Para ele, o esporte é um poderoso agente transformador, capaz de oferecer novos caminhos e perspectivas para aqueles que mais necessitam.

    Com a aprovação na Câmara, o texto agora seguirá para análise do Senado, onde sua continuidade dependerá da mobilização de parlamentares e do apoio do setor esportivo. A expectativa é de que essa iniciativa constitua um marco significativo na promoção do acesso ao esporte em todas as camadas sociais, potencializando a mudança de realidades e proporcionando um futuro melhor para muitos jovens brasileiros.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova criação do selo “Instituição Amiga da Saúde Mental” para escolas e universidades que promovem ações de saúde mental no ensino.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo no fortalecimento da saúde mental nas instituições de ensino ao aprovar um projeto que cria o selo “Instituição Amiga da Saúde Mental”. Este selo será concedido a escolas e universidades que adotarem práticas alinhadas com a Política Nacional de Saúde Mental, além de implementarem ações voltadas para o bem-estar psicológico no ambiente educacional. A validade do selo será de três anos, um incentivo significativo para que as instituições se comprometam efetivamente com a saúde mental de sua comunidade.

    A proposta, que oriunda do Projeto de Lei 4057/23, elaborado pelo deputado Amom Mandel, foi modificada por um substitutivo apresentado pela relatora, Franciane Bayer, do partido Republicanos do Rio Grande do Sul. A relatora enfatizou a urgência de se criar políticas robustas para enfrentar problemas como bullying, discriminação e outras formas de violência que têm impacto direto no bem-estar psicológico dos estudantes e seus familiares. Bayer salientou que muitas das medidas já estão implementadas na legislação, como a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, mas a nova proposta busca expandir essa inclusão para as instituições de ensino superior.

    Além de promover o selo, o texto também prevê o estabelecimento de parcerias entre o setor público e o privado, com o objetivo de avançar na implementação de políticas de atenção psicossocial. Essa medida pode incluir incentivos fiscais e a criação de bolsas de estudo, potencializando o impacto das ações voltadas para a saúde mental.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto está prestes a passar por novas análises nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, o projeto deve seguir sua tramitação, sendo aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa iniciativa representa um avanço crucial na busca por ambientes de aprendizagem mais saudáveis e acolhedores para a comunidade escolar, refletindo o reconhecimento da saúde mental como um componente essencial da educação.

  • SENADO FEDERAL – Comissão aprova abono de meio período para pais levarem filhos a vacinação, visando aumentar cobertura vacinal que caiu para menos de 59% em 2021.

    Na última quarta-feira, dia 9, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto de lei que visa a concessão de um abono de meio período para pais e responsáveis que precisem levar seus filhos ou dependentes a postos de vacinação. O projeto, identificado como PL 570/2024, estabelece que esta licença será concedida apenas mediante a comprovação de que o outro responsável não está disponível para acompanhar a criança.

    De acordo com as diretrizes do projeto, o número de afastamentos permitidos estará limitado ao calendário oficial de vacinação. Isso significa que as ausências do trabalho poderão ser justificadas unicamente nas datas designadas para as campanhas de vacinação, evitando assim que a medida seja utilizada de maneira inadequada. A relatora do projeto, a senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, enfatizou a importância da proposta ao mencionar a preocupação com a queda nas taxas de cobertura vacinal, que em 2021 atingiram alarmantes índices abaixo de 59%.

    A aprovação da proposta é vista como uma resposta à crescente necessidade de aumentar a imunização das crianças, promovendo a saúde pública em um momento em que a sociedade enfrenta o desafio da vacinação em meio a desinformações e hesitações. Com as taxas de vacinação em declínio, a iniciativa busca facilitar o acesso das famílias aos serviços de saúde, garantindo que as crianças possam ser imunizadas adequadamente.

    Após essa etapa na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é de que a proposta avance rapidamente, dadas as características urgentes da situação atual de saúde pública e a valorização da proteção infantil. A aprovação final poderá representar um passo significativo na luta para reverter a tendência de queda nas taxas de vacinação e reforçar a proteção das crianças contra diversas doenças evitáveis. A expectativa é que, com essa medida, mais pais possam levar seus filhos para serem vacinados, contribuindo para um futuro mais saudável para toda a população.

  • Câmara de Maceió aprova LDO 2026 e autoriza empréstimos para obras de mobilidade urbana, garantindo investimentos na infraestrutura da cidade.

    Na última quinta-feira, 10 de agosto, a Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Este marco legislativo é fundamental para traçar as diretrizes que guiarão os investimentos do município, servindo como uma bússola para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que deve ser apresentada aos vereadores em outubro deste ano.

    Além da LDO, a sessão plenária também deu luz verde à autorização para que a Prefeitura busque dois empréstimos, cujos recursos serão destinados a obras de infraestrutura na cidade. Trata-se de um passo relevante, especialmente em tempos em que a mobilidade urbana requer soluções urgentes e eficazes.

    O vereador Samyr Malta, presidente da Comissão de Orçamento, expressou satisfação com o resultado da votação e ressaltou a importância da aprovação das medidas. Ele afirmou que se sente “tranquilo” ao participar desse processo, considerando que as iniciativas, como o empréstimo para o projeto do BRT (Bus Rapid Transit), são fundamentais para melhorar a mobilidade na capital alagoana. Malta destacou ainda que a saúde financeira da Prefeitura, que apresenta níveis de endividamento baixos, favorece a aprovação dos projetos em questão.

    “Analisamos cuidadosamente tanto a questão do empréstimo quanto a lei autorizativa. A Prefeitura apresentou dados que demonstram uma evolução significativa no indicador Capag, que subiu de uma classificação C para A+”, comentou o vereador, reforçando a transparência e a seriedade na análise das finanças municipais.

    Após a aprovação da LDO e das autorizações para os empréstimos, a Câmara Municipal entrou em recesso e retornará às atividades em agosto. Este período será crucial não apenas para que os vereadores possam refletir sobre as deliberações, mas também para que a sociedade seprepare para as discussões que virão a seguir, especialmente em relação ao orçamento e às demandas da população.

    As decisões tomadas nesta sessão têm o potencial de influenciar diretamente a qualidade de vida dos maceioenses, ao priorizar investimentos em áreas essenciais e ao buscar melhorias significativas na infraestrutura urbana.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Facilita Sucessão em Sociedades Limitadas Unipessoais e Reduz Custos Judiciais para Empresas

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados avançou na análise do projeto de lei nº 306/24, que visa simplificar o processo de sucessão nas sociedades limitadas unipessoais (SLU) em caso de falecimento do sócio único. A proposta estabelece que a transferência de bens da empresa poderá ocorrer através de um alvará judicial ou por meio de um documento formal de partilha, como uma sentença judicial ou uma escritura pública.

    Criadas em 2019, as SLUs são constituídas por um único sócio, que é também o proprietário do negócio. O deputado Marangoni, responsável pela apresentação do projeto, argumenta que a iniciativa é necessária para aprimorar a legislação atual, que carece de diretrizes claras para a sucessão nessas essenciais estruturas empresariais. Atualmente, o Código Civil já dispõe sobre a sucessão nas sociedades limitadas tradicionais, mas não há previsões semelhantes para as SLUs. A falta de regras explícitas poderia gerar interpretações variadas sobre o processo sucessório, o que torna a nova proposta ainda mais relevante.

    O relator do projeto, deputado Josenildo, expressou seu apoio à iniciativa, ressaltando que a proposta tem o potencial de evitar a necessidade de um inventário completo, que é um processo muitas vezes longo e oneroso. “A continuidade dos negócios é vital, e essa mudança pode ajudar a reduzir custos associados a disputas judiciais, favorecendo assim a competitividade das empresas estruturadas como Sociedades Limitadas Unipessoais”, afirmou.

    Além disso, a proposta se inspira em diretrizes já estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que orienta o registro de empresas. Este órgão atua sob a influência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que confere maior consistência à legislação proposta.

    Os próximos passos para o PL 306/24 incluem sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em um caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado, não será necessário passar pelo plenário para uma nova votação. Para que o projeto se torne lei, é imprescindível a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A tramitação da proposta reflete uma preocupação crescente em tornar o ambiente empresarial mais eficiente e menos burocrático, um aspecto fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico.

  • MUNICIPIOS – Prefeitos se Mobilizam em Brasília para Aprovação da PEC 66/2023 e Emenda 5, que Promete Economizar R$ 9,8 Bilhões por Ano para Municípios.

    Na próxima semana, Brasília será o cenário de uma importante mobilização liderada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O convocado evento visa fortalecer o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que aborda questões cruciais relacionadas a dívidas municipais com a União, precatórios e a não incidência de Pasep sobre receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

    A participação dos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil é essencial, especialmente considerando que três emendas propostas pela CNM já foram aceitas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Contudo, o foco será na Emenda 5, de autoria do deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que promete um impacto financeiro positivo significativo, com uma expectativa de economia anual de aproximadamente R$ 9,8 bilhões para mais de 1.200 municípios.

    A mobilização ocorrerá entre os dias 14 e 16 de julho, com o intuito de unir forças e pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC. Durante este período, os gestores se concentrarão na sede da CNM e participarão ativamente nas deliberações na Câmara dos Deputados. A urgência nesta discussão está atrelada à possibilidade de uma mudança fiscal duradoura, que pode resultar em ganhos de longo prazo da ordem de R$ 300 bilhões, além de responder a desafios históricos da Previdência nos municípios.

    A programação inicia no dia 14, com uma concentração na sede da CNM, onde Ziulkoski delineará as estratégias do movimento. No dia 15, está prevista uma visita à Comissão Especial da Câmara, seguidas de atividades no Plenário. A chance de votação da PEC no dia 16 dependerá da dinâmica das discussões no Congresso naquele momento. A mobilização promete ser uma demonstração de força e coesão do movimento municipalista em busca de soluções concretas para as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras em todo o país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Permite Arbitragem como Solução de Conflitos em Condomínios, Buscando Agilizar Resoluções e Reduzir Custos.

    No dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 4081/21, que visa permitir que as convenções de condomínios incluam cláusulas para a solução de conflitos por meio da arbitragem. Essa medida se destina a proporcionar uma alternativa mais ágil e eficiente para a resolução de disputas entre condôminos, refletindo um moderno entendimento jurídico sobre a matéria.

    Com a aprovação da proposta, as convenções de condomínio poderão incorporar o que é chamado de cláusula compromissória. Essa cláusula estabelece que todos os moradores e proprietários das unidades estão obrigados a resolver suas contendas através da arbitragem, evitando assim os longos e custosos processos judiciais. Embora a possibilidade de utilizar a arbitragem já tenha sido reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, defende a formalização desse mecanismo por meio de mudanças na legislação.

    O relator do projeto na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a proposta busca consolidar a interpretação do STJ e eliminar incertezas sobre a legalidade do uso da arbitragem para questões condominiais. Pereira Júnior enfatizou que a arbitragem traz benefícios claros em comparação ao sistema judicial tradicional, como maior rapidez, flexibilidade e menores custos para as partes. Além disso, essa abordagem propicia um ambiente mais confidencial e reduz possíveis riscos adicionais nas disputas.

    Importante ressaltar que, embora a cláusula de arbitragem seja uma opção válida, não será obrigatória para todos os condomínios. Isso permite que cada empreendimento decida por sua inclusão, conforme as necessidades e a cultura dos moradores.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo do Projeto de Lei 4081/21 será sua análise no Senado, a menos que haja um recurso que determine sua apreciação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, esse projeto pode revolucionar a maneira como as divergências em condomínios são tratadas, proporcionando um ambiente mais harmonioso e eficiente para a convivência coletiva.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Medidas para Tornar Incentivos Fiscais ao Esporte Permanentes e Potencializar Indústria Esportiva no Brasil

    No dia 9 de julho de 2025, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que busca assegurar permanentemente os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos. Sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta permite que pessoas físicas que contribuírem com iniciativas esportivas deduzam até 7% do Imposto de Renda devido, enquanto as empresas poderão abater até 3%.

    O texto que foi modificado a partir da proposta original, que previa uma dedução de 2% para empresas, incorpora também a possibilidade de abate de tributos estaduais e municipais para os apoiadores do setor. Orlando Silva destacou que o projeto não apenas fomenta o desenvolvimento do esporte, mas também reconhece o potencial econômico da indústria esportiva. Segundo ele, essa área gera empregos e movimenta diversas cadeias produtivas, incluindo turismo, construção civil, publicidade e vestuário, tendo um impacto significativo no desenvolvimento regional e urbano.

    A Lei de Incentivo ao Esporte, que atualmente permite descontos no Imposto de Renda, tem vigência temporária e está prevista para expirar em 2027. Tanto o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), quanto Orlando Silva, argumentam que a permanência dos benefícios traria mais segurança aos investidores do setor e garantiria a continuidade dos projetos esportivos.

    Outro aspecto importante é que, enquanto a legislação atual pode ser alterada por uma maioria simples, a proposta aprovada se torna uma lei complementar, que requer aprovação da maioria absoluta dos parlamentares para qualquer modificação. Isso confere maior estabilidade e previsibilidade aos projetos beneficiados.

    Além disso, o projeto estabelece que iniciativas focadas na inclusão social terão um limite de 4% na renúncia fiscal para empresas que financiarem tais projetos, sempre que realizados em comunidades vulneráveis. Desde 2007, a Lei de Incentivo ao Esporte já viabilizou mais de R$ 6 bilhões para iniciativas esportivas, com mais de R$ 1 bilhão destinado apenas no último ano.

    Durante a votação, os deputados enfatizaram a necessidade de mobilização dos atletas para garantir a aprovação da proposta na Câmara e no Senado. Felipe Carreras expressou confiança no avanço do projeto, ressaltando que o esporte une apoio de várias vertentes políticas. A expectativa é que a votação ocorra já na próxima semana no Plenário da Câmara.