Repórter Belem

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  • Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Cria Salas Específicas em IMLs para Atendimento a Crianças Vítimas de Violência

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados avançou na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência ao aprovar um projeto de lei inovador. Agora, os Institutos Médico Legais (IMLs) são obrigados a disponibilizar salas específicas para atender esses jovens, assegurando um ambiente mais adequado e respeitoso durante os procedimentos de exame.

    O texto em questão advém do substitutivo elaborado pela deputada Detinha (PL-MA), que reformulou a proposta inicial apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Em vez de criar uma norma independente, a relatora optou por integrar essa exigência à Lei 13.431/17, que já disciplina os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

    Detinha enfatizou a necessidade de tratar esses indivíduos com a dignidade e a sensibilidade que merecem. “Crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis e devem ser tratados com respeito”, afirmou. Ela ressaltou que a criação de salas reservadas não apenas garante privacidade, mas também evita a exposição desnecessária a situações que poderiam ser traumáticas.

    A preocupação com a proteção e o bem-estar dos menores foi ecoada pelo autor do projeto original, Marx Beltrão, que destacou a importância de evitar que jovens entrem em contato com criminosos, mesmo que de forma indireta. Essa experiência, segundo ele, poderia ter efeitos duradouros e prejudiciais na memória dos adolescentes.

    O protocolo estabelecido pelo substitutivo determina que os exames e perícias para crianças ou adolescentes devem seguir diretrizes semelhantes às do depoimento especial, sempre visando criar um ambiente acolhedor e apropriado. Além disso, é responsabilidade da autoridade policial ou do auxiliar da Justiça assegurar um espaço que proteja a privacidade da vítima, garantindo dignidade ao longo de todo o processo.

    O projeto, que já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda em caráter conclusivo. Para que se torne lei, será necessário que receba a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. A expectativa é que essa medida represente um avanço significativo na proteção dos direitos e do bem-estar das crianças e adolescentes em situações vulneráveis.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova inclusão de adrenalina autoinjetável no SUS para proteção contra reações alérgicas graves, aumentando segurança em locais de grande circulação.

    Adrenalina Autoinjetável Passa a Ser Fornecida pelo SUS Após Aprovação na Câmara dos Deputados

    Em uma recente deliberação, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados abriu caminho para a inclusão da adrenalina autoinjetável na lista de medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa prover um suporte crucial às pessoas que sofrem de reações alérgicas severas, como a anafilaxia, que podem se manifestar de forma súbita e ser potencialmente fatais.

    A proposta estabelece que pacientes interessados em receber a medicação devem comprovar a necessidade através de um laudo médico. Além da distribuição nas unidades de saúde, o SUS poderá fornecer a adrenalina autoinjetável em locais com grande fluxo de pessoas, como aeroportos, rodoviárias, portos, supermercados e centros educacionais. Essa ampliação do acesso é vista como uma estratégia para atender a um número maior de cidadãos e, assim, salvar vidas.

    O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 85/24, originado do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), introduzindo melhorias na estrutura legislativa e promulgar maior segurança jurídica à proposta. Zé Vitor enfatizou a urgência e a importância da adoção dessa medida, afirmando que a adrenalina autoinjetável é capaz de reverter rapidamente os sintomas de anafilaxia, que incluem dificuldade respiratória e queda súbita da pressão arterial.

    As canetas autoinjetáveis contêm uma dosagem predefinida de adrenalina, fundamental para o tratamento imediato de reações alérgicas. O relator reiterou a eficácia dessas canetas, destacando que a agilidade na aplicação desse medicamento pode ser decisiva para evitar desfechos trágicos em situações críticas.

    Nos próximos passos, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Assim, a inclusão da adrenalina autoinjetável no rol de medicamentos do SUS representa uma importante evolução na forma como a saúde pública lida com reações alérgicas graves, ampliando as chances de sobrevivência de pessoas em situações de risco.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Saúde da Câmara Aprova Criação de Base Nacional sobre Transtornos Alimentares para Fortalecer Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental

    Câmara dos Deputados Aprova Nova Medida para Transtornos Alimentares

    Na última terça-feira, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de uma proposta significativa que visa aprimorar o atendimento a pessoas com transtornos alimentares no Brasil. O texto, um substitutivo da relatora Rosangela Moro, estabelece que a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deve implementar uma base de dados nacional sobre atendimentos relacionados a essas condições. Essa base servirá como pilar para orientar políticas e programas voltados ao tratamento e à prevenção desta questão de saúde pública.

    O substitutivo deriva do Projeto de Lei 2482/24, proposto pelo deputado Júnior Mano, que originalmente sugeria a notificação obrigatória de casos de transtorno alimentar com sequelas graves. A nova abordagem, em contraposição, propõe um sistema que busca coletar dados de forma mais abrangente e inclusiva, sem caracterizar tal coleta como uma imposição compulsória. A relatora enfatizou a importância de conhecer a epidemiologia desses transtornos para desenvolver estratégias eficazes de combate, sem sobrecarregar o sistema com obrigatoriedades que possam não refletir adequadamente a realidade da saúde pública.

    Rosangela Moro destacou que a normativa vigente, estabelecida pela Portaria do Ministério da Saúde 420/22, prioriza doenças que exigem resposta imediata das autoridades sanitárias, geralmente enfermidades contagiosas. A inclusão de transtornos alimentares nesse contexto não se justifica, segundo a relatora, embora isso não signifique que esses casos deixem de ser monitorados e analisados.

    O texto aprovado também aborda as diretrizes fundamentais que devem pautar a atenção a indivíduos com transtornos alimentares. Esses princípios incluem a universalidade de acesso, a integralidade da assistência, o respeito à dignidade humana e a utilização de dados epidemiológicos para a alocação eficiente de recursos. Direitos garantidos às pessoas afetadas incluem acesso a diagnóstico precoce, intervenções adequadas no nível de atenção necessário e fornecimento de medicamentos essenciais.

    Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, deve passar ainda pela votação na Câmara e no Senado antes de se tornar lei. Essa iniciativa representa um passo importante na luta contra os transtornos alimentares, conferindo mais atenção a uma questão que afeta um número crescente de pessoas no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Prioriza Orientação e Reduz Burocracia na Vigilância Sanitária para Estabelecimentos Comerciais

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que reforma as diretrizes de fiscalização e orientação sanitária, priorizando a educação e a prevenção em vez da penalização imediata. Com a nova norma, os fiscais estarão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações que precisam ser feitas antes de aplicar qualquer tipo de multa ou suspensão de atividades.

    Outra inovação importante trazida pelo projeto é a determinação de que os fiscais estabeleçam um prazo adequado para que as correções necessárias sejam implementadas. O texto busca simplificar a burocracia relacionada à obtenção de licenças sanitárias, instituindo que os órgãos de vigilância sanitária eliminem exigências redundantes e reduzam o tempo para a concessão das referidas licenças.

    O projeto é um substitutivo elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), que utilizou como base a proposta originalmente apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS) e identificada como Projeto de Lei 6099/19. Enquanto o texto original visava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, isentando-as de vistorias prévias, Lippi introduziu novas diretrizes que buscam desburocratizar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

    Lippi ressaltou que “a redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, destacando a importância da legislação na facilitação das operações comerciais. O substitutivo aprovado também traz outras mudanças significativas, incluindo a definição das atividades de médio risco que serão observadas na legislação em um ato do governo, além da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em atualizar os critérios de classificação de risco sanitário.

    A classificação proposta pela Anvisa terá prioridade em situações de conflito com outras normas, um aspecto que visa consolidar a atuação da agência na vigilância sanitária das ocupações e atividades econômicas. O projeto, após essa etapa de aprovação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Essa ampla reformulação nas normas de fiscalização sanitária tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios no país, ao promover maior clareza e agilidade nas exigências regulatórias.

  • SENADO FEDERAL – Câmara Aprova Projeto que Reconhece Tiroteios como Legítima Defesa para Policiais em Situações de Risco Real

    Na última terça-feira, a Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou uma votação significativa, aprovando um projeto de lei que altera os parâmetros de legítima defesa para agentes de segurança pública. A proposta, que agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada pelo senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, e visa incluir tiroteios como situações que possam ser consideradas legítima defesa.

    Durante a discussão, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro, membro do PL do Rio de Janeiro, enfatizou a urgência e a relevância da proposta, apontando que situações de confronto armados representam riscos incontestáveis para policiais em serviço. Ele argumentou que, ao reconhecer tiroteios nessas circunstâncias como legítima defesa, o projeto não apenas protege os membros das forças de segurança, mas também oferece um amparo jurídico necessário para ações em situações extremas e de alto risco.

    A aprovação da proposta gerou divisão de opiniões entre os integrantes da comissão e especialistas em segurança pública. Os defensores do projeto acreditam que essa mudança pode, de fato, proporcionar uma segurança adicional aos agentes, que trabalham em condições frequentemente perigosas. Para esses defensores, a inclusão dos tiroteios como legítima defesa é um reconhecimento da complexidade e da gravidade do trabalho policial, especialmente em áreas com alto índice de violência.

    No entanto, críticos da proposta levantam preocupações relacionadas ao potencial de abusos e à possibilidade de que tal medida possa levar a um aumento na violência policial. Argumenta-se que o reconhecimento automático de tiroteios como legítima defesa poderia resultar em impunidade e falta de responsabilização em casos onde a força letal é utilizada de forma desproporcional.

    Este projeto se insere em um contexto mais amplo de debate sobre segurança pública no Brasil, onde questões sobre uso da força, direitos humanos e proteção dos agentes de segurança têm sido temas centrais. O prosseguimento da análise na CCJ será um indicativo importante sobre a direção que o legislativo brasileiro tomará em relação a essas questões complexas e delicadas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova “Parada Segura” para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em qualquer local da via.

    Comissão de Viação e Transportes da Câmara Aprova Programa Parada Segura para Inclusão de Passageiros Especiais

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar a criação do programa Parada Segura, que visa facilitar o processo de embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em veículos de aplicativo. Com a nova legislação, motoristas poderão realizar paradas em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa a segurança do trânsito.

    O projeto, que abrange um amplo espectro de passageiros considerados com necessidades especiais, inclui gestantes, pessoas com deficiência, idosos, lactantes, crianças de colo e autistas. O texto, originado do Projeto de Lei 3450/23, foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), e recebeu uma emenda do relator Márcio Honaiser (PDT-MA). Honaiser destacou que as limitações atuais de embarque e desembarque podem ser um obstáculo significativo para a mobilidade de pessoas com dificuldades de locomoção. “Essa flexibilização representa um avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, afirmou o relator.

    Além de permitir paradas em qualquer ponto da via, a emenda adicionada ao projeto exclui a permissão para que motoristas aguardem em locais específicos, como shoppings, hospitais e eventos esportivos, ressaltando que essa questão poderia entrar em conflito com a propriedade privada. Essa decisão demonstra um esforço para equilibrar os direitos dos usuários de transporte e os interesses de estabelecimentos privados.

    O próximo passo para o projeto é uma avaliação em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A expectativa é que, caso as comissões deem um parecer favorável, a proposta avance rapidamente, contribuindo para uma maior inclusão e acessibilidade no transporte urbano.

    O programa Parada Segura, ao fomentar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais, representa uma resposta a uma demanda cada vez mais urgente na sociedade moderna, reafirmando a importância de políticas públicas que garantam o direito de ir e vir para todos os cidadãos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, reconhecendo sua importância para a dignidade e bem-estar da população idosa

    Em uma importante iniciativa voltada para a regulamentação da profissão de cuidadores de idosos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que reconhece esse trabalho como essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade da população idosa. A proposta, apresentada pelo relator Eriberto Medeiros, membro do PSB de Pernambuco, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 203/25, originalmente proposto pelo deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.

    Medeiros destacou a necessidade de um novo texto que abranja uma abordagem mais moderna e inclusiva sobre os cuidados com os idosos, alinhando-se aos princípios de dignidade e direitos humanos, além de promover a intersetorialidade nas políticas públicas. O substitutivo descreve o cuidador de idosos como um profissional que atua em diferentes ambientes – domiciliares, institucionais ou comunitários – prestando apoio e assistência a pessoas idosas que necessitam de auxílio nas atividades diárias. As atribuições incluem a ajuda em higiene, alimentação, mobilidade, cuidados de saúde preventivos e a administração de medicamentos prescritos, além de estimular a convivência social.

    Para a formalização da profissão, o novo texto estabelece alguns pré-requisitos. É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo e ter realizado um curso de formação específico, oferecido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Aqueles que já atuaram como cuidadores de idosos por dois anos, antes da publicação da lei, podem comprovar sua experiência por meio de declarações e documentos pertinentes.

    A proposta também aborda a carga horária de trabalho, permitindo um regime de revezamento de 12 horas com 36 horas de descanso ou uma jornada semanal de 40 horas, podendo ser aplicada a cuidadores que atuam como autônomos ou microempreendedores. Para a formalização desse vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalhador Doméstico serão utilizadas de acordo com o tipo de contratante.

    As próximas etapas para a aprovação da proposta incluem a análise nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo, permitindo a chance de aprovação antes de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Essa iniciativa marca um passo significativo para a valorização e regulamentação de uma profissão cada vez mais essencial na sociedade contemporânea.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Permite Estados e Municípios Gerirem Aeroportos Estratégicos, Mesmo com PIB Abaixo de R$ 1 Bilhão

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 2952/23, que permitirá a estados, ao Distrito Federal e a municípios a exploração de aeroportos classificados como estratégicos, sem a limitação de uma capacidade econômica mínima. Essa proposta, que tem como autor o deputado Sidney Leite, do PSD no Amazonas, visa ampliar as oportunidades para que diversas localidades possam gerir terminais aéreos que desempenham papéis cruciais na conectividade nacional.

    Atualmente, a legislação vigente, regida por uma portaria do governo, restringe a exploração desses aeroportos apenas a municípios cujo Produto Interno Bruto (PIB) seja superior a R$ 1 bilhão. Somente aqueles em regiões com uma movimentação significativa de aeronaves ou que estejam localizados em áreas de fronteira têm esse acesso. A relatora do projeto, deputada Helena Lima, do MDB de Roraima, defende que, mesmo sob a exigência de comprovação de capacidade técnica e a necessidade de destinação de recursos orçamentários para a operação dos aeroportos, a nova norma abrirá possibilidades para aquelas localidades que, apesar de não atingirem o teto de PIB, demonstram competência e necessidade real de gestão.

    Em suas declarações, a deputada destacou que a exclusão de municípios com PIB menor constitui uma barreira para áreas que requerem investimentos em infraestrutura aeroportuária. Ela citou como exemplo o município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, que, apesar de não atender aos critérios estabelecidos, recebeu a delegação de um aeroporto federal em 2015, evidenciando a rigidez da regra anterior como um obstáculo à realização do interesse público.

    O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se transforme em lei, será necessário o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a expectativa de que essa iniciativa possa possibilitar um avanço significativo na infraestrutura de transportes em várias regiões do Brasil, especialmente naquelas onde o transporte aéreo é essencial para a saúde, segurança e desenvolvimento econômico.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Programa “Barraginhas” para Recuperação de Bacias Hidrográficas e Perenização Hídrica em Propriedades Pequenas

    No dia 3 de julho de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na defesa dos recursos hídricos do Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 3715/20, proposto pelo deputado Padre João (PT-MG). Essa proposta estabelece o programa “Barraginhas e outras ecotécnicas”, cuja principal missão é a recuperação e a perenização hídrica em diversas regiões do país.

    O termo “barraginhas” refere-se a pequenas estruturas, como açudes e bacias, que são escavadas no solo com o intuito de captar água da chuva e controlar o volume de enxurradas, contribuindo na diminuição da erosão e promovendo a infiltração de água no solo, beneficiando assim o lençol freático.

    O projeto visa integrar essas práticas à Política Nacional de Recursos Hídricos, uma ação que destaca a importância da conservação e manejo dos recursos hídricos no Brasil. Vale mencionar que uma proposta associada ao projeto, que visava estabelecer um programa de proteção e conservação das nascentes (PL 332/21), foi rejeitada durante a tramitação.

    O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), enfatizou a importância das ecotécnicas como soluções de baixo custo e fácil implementação, com um impacto positivo significativo no meio ambiente. Ele destacou que essas tecnologias são eficazes para reduzir a erosão, facilitar a recuperação de nascentes e controlar o assoreamento dos corpos hídricos.

    O deputado ressaltou a relevância do programa especialmente para os pequenos agricultores, que frequentemente enfrentam dificuldades na conservação de seus recursos naturais. Ele declarou que essa iniciativa é um importante complemento a outras ações de preservação ambiental.

    O programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com uma comissão consultiva responsável por definir os critérios de seleção dos projetos a serem financiados. Os recursos para a implementação visam ser originados de diversas fontes, incluindo orçamentos de comitês de bacia hidrográficas e doações, priorizando projetos que incentivem a participação das comunidades locais.

    A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, um passo crucial para garantir a efetividade da recuperação dos recursos hídricos no país.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Meio Ambiente aprova projeto que aumenta penas para garimpo ilegal, com ajustes para não afetar pequenos garimpeiros em situação de vulnerabilidade econômica.

    A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal deu um passo importante na luta contra o garimpo ilegal ao aprovar um projeto de lei que visa endurecer as penas para essa prática criminosa. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca aumentar a responsabilização de quem atua de maneira irregular nas atividades de mineração.

    Durante a reunião da Comissão, realizada na última terça-feira, o relator Ad Hoc, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da proposta e a necessidade urgente de medidas mais severas para proteger o meio ambiente e as comunidades afetadas pelo garimpo ilegal. O relator também fez questão de ressaltar que o projeto não visa punir indiscriminadamente todas as pessoas envolvidas nessa prática, especialmente aquelas que atuam em pequena escala e muitas vezes se veem obrigadas a isso devido à falta de alternativas econômicas e oportunidades de trabalho.

    As sugestões apresentadas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram incorporadas ao projeto para garantir que o agravamento das penas não prejudique aqueles que operam em contextos de vulnerabilidade. Com essa medida, a Comissão busca encontrar um equilíbrio entre a necessária repressão ao garimpo ilegal e a compreensão das condições socioeconômicas que levam muitos a essa atividade.

    O projeto agora segue para análise de outras comissões antes de ser votado em plenário. A expectativa é de que essa medida represente um marco no combate aos crimes ambientais e na preservação dos recursos naturais do Brasil, reforçando o compromisso do país com a proteção do meio ambiente e a promoção de alternativas sustentáveis para as comunidades que sobrevivem do extrativismo.

    Com a aprovação deste projeto, espera-se uma mudança significativa no cenário atual do garimpo ilegal, que tem causado danos irreparáveis às florestas, rios e à biodiversidade do país. O desafio agora é assegurar que as novas punições sejam efetivamente implementadas e que haja um acompanhamento contínuo para que as políticas públicas sejam direcionadas a oferecer meios sustentáveis de subsistência para aqueles que dependem dessa atividade.