Repórter Belem

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  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova isenção de impostos para dispositivos de acessibilidade e promove autonomia de pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados

    Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Isenção de Impostos para Equipamentos de Acessibilidade

    No dia 14 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que propõe a isenção de impostos tanto para a produção quanto para a importação de dispositivos e equipamentos voltados à acessibilidade de pessoas com deficiência. A medida representa um passo significativo na luta pela autonomia e inclusão social deste grupo.

    De acordo com o texto aprovado, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos produtos essenciais, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, próteses e artigos ortopédicos. Além disso, a proposta prevê a inclusão de softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos avançados, cuja lista será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania até 180 dias após a sanção da lei. Esse aspecto é fundamental para garantir que a normativa se mantenha atualizada e atenda às reais necessidades das pessoas com deficiência.

    Os deputados Maurício Carvalho, do União, e Capitão Alberto Neto, do PL, são os autores da proposta e afirmam que a intenção é a de reduzir o custo de itens imprescindíveis para a promoção da autonomia e da inclusão na sociedade. O relator do projeto, deputado Duarte Jr., do PSB, também enfatizou que a medida está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que visam assegurar a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade com os demais cidadãos.

    Duarte Jr. destacou a importância da isenção tributária, afirmando que tal política tem o objetivo de eliminar barreiras e fomentar a autonomia dessas pessoas.

    A proposta, agora, deverá passar por um processo de análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e, assim, continuar a promover a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prioridade nas férias para pais de crianças em idade escolar, propondo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.

    A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que garante prioridade nas férias a trabalhadores que têm filhos entre 4 e 17 anos, de modo que possam coincidir com as férias escolares. Esta proposta, que visa promover o bem-estar familiar e facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades parentais, traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O texto aprovado é um substitutivo proposto pela relatora, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia. Santos detalhou que a iniciativa surge da necessidade de regularizar, de forma legal, a prática já existente em muitas empresas, onde empregadores e empregados frequentemente negociam as férias. A relatora justificou a proposta, afirmando que é evidente a importância de permitir que os pais possam acompanhar seus filhos durante as férias escolares, sem a pressão de ter que trabalhar em períodos em que a atenção e o cuidado das crianças são prioritários.

    Segundo Rogéria Santos, essa prioridade é essencial não apenas para o bem-estar das crianças, mas também para garantir que os pais possam exercer seu papel como cuidadores principais. “A possibilidade de estar presente durante as férias escolares é uma medida que promove a formação de vínculos e o acompanhamento das atividades dos filhos”, ressaltou a deputada.

    Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa passar pelas votações na Câmara e no Senado.

    A medida reflete uma crescente atenção às demandas familiares no ambiente de trabalho e a necessidade de adequações nas leis para se adaptarem às novas realidades da sociedade moderna. Se aprovada também no Senado, essa mudança poderá beneficiar milhares de trabalhadores pais e mães em todo o país, assegurando que possam estar mais presentes na vida de seus filhos durante um período significativo.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Comissão Aprovou Desconto em Passagens para Acompanhantes de Passageiros com Deficiência e Mobilidade Reduzida

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um novo projeto de lei que visa garantir descontos nas tarifas de passagens aéreas para acompanhantes de passageiros necessitados de assistência especial. Esta legislação, que se aplica tanto a voos domésticos quanto internacionais, é direcionada a assegurar que acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras categorias específicas possam viajar com menos onerosidade.

    Para ter direito ao desconto, o acompanhante deve ter mais de 18 anos e estar preparado para prestar assistência ao passageiro durante toda a viagem, desde o momento do embarque até o final do desembarque. O projeto considera como passageiros que precisam de atendimento especial, entre outros, pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e aqueles que precisam cuidar de crianças de colo.

    Um dos aspectos relevantes da proposta é que a regulamentação dos procedimentos, inclusive o percentual do desconto, será definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que também terá a responsabilidade pela fiscalização das regras. As companhias aéreas estarão obrigadas a analisar a documentação necessária para a concessão do desconto em um prazo de 24 horas, mantendo a tarifa inalterada nesse período, exceto se ocorrer uma redução de preço. Além disso, estas empresas deverão fornecer informações claras e acessíveis sobre como solicitar o desconto em seus sites, aplicativos e guichês.

    Caso as regras não sejam seguidas, as companhias aéreas poderão enfrentar punições que vão desde advertências até multas, podendo até ter suas operações suspensas no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator deputado Rodrigo da Zaeli, que visa esclarecer qualquer ambiguidade que possa prejudicar os beneficiários do desconto. Segundo ele, é fundamental evitar que termos vagos tornem a legislação mais restritiva do que o pretendido.

    Atualmente, conforme a Resolução 280/13 da Anac, os descontos não se aplicam aos acompanhantes, mas sim a custos adicionais relacionados aos passageiros com necessidade de assistência especial. Este novo projeto, em análise pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A proposta ainda representa um passo significativo na busca por acessibilidade e inclusão no transporte aéreo brasileiro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Criar Sistema de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética e Reforçar Segurança Pública

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a pedofilia cibernética ao aprovar o Projeto de Lei 2746/23, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Este projeto visa estabelecer o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape), uma iniciativa que promete aprimorar a capacidade do Estado em lidar com esse tipo de crime, que tem se mostrado cada vez mais alarmante.

    O Sinape será responsável por coletar, organizar e analisar dados relevantes sobre casos de pedofilia na internet, proporcionando uma base sólida para a formulação e avaliação de políticas públicas direcionadas ao combate dessas práticas. Nesse contexto, o sistema incluirá um cadastro detalhado de sites que hospedam conteúdos impróprios, como cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, e que promovem a violência sexual contra menores.

    Além disso, o Sinape contará com informações sobre indivíduos que foram condenados por crimes sexuais, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal brasileiro. A futura regulamentação do sistema delineará as diretrizes para o acesso e uso desse banco de dados, assegurando a cooperação entre as diversas esferas de governo — União, estados e municípios.

    A delegada Ione, relatora do projeto e representante do partido Avante em Minas Gerais, manifestou seu apoio à proposta, enfatizando que a criação do Sinape será crucial para melhorar a eficiência das forças de segurança no combate à pedofilia cibernética. Segundo ela, o sistema permitirá desenvolver bases de dados integradas e estabelecer mecanismos de alerta e cooperação internacional, possibilitando uma resposta mais robusta do Estado a esses crimes.

    O texto do projeto também prevê a inclusão do Sinape na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), fortalecendo ainda mais sua relevância no combate a crimes contra crianças e adolescentes.

    Agora, a proposta deve passar por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para ser transformada em lei, necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A expectativa é que, uma vez aprovado, o Sinape possa desempenhar um papel vital na proteção das crianças e adolescentes brasileiros contra os abusos da internet.

  • Câmara de Maceió aprova empréstimos de até R$ 1,2 bilhão em sessão extraordinária antes do recesso parlamentar, gerando debates acalorados entre vereadores.

    Em uma sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, 10 de agosto, a Câmara Municipal de Maceió aprovou, em dois turnos, dois projetos de lei que autorizam a Prefeitura a contrair empréstimos de até R$ 1,2 bilhão. A votação, que antecede o recesso parlamentar, contou com 23 votos favoráveis, enquanto três vereadores se opuseram: Rui Palmeira (PSD), Teca Nelma (PT) e Silvio Camelo Filho (PV).

    Na mesma ocasião, os parlamentares aprovaram por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A convocação da sessão ocorreu por meio de uma edição suplementar do Diário Oficial, publicada na véspera. Esta decisão se seguiu ao adiamento da análise dos projetos na terça-feira, 9, quando o plenário estava esvaziado. As lideranças da oposição alegaram que precisavam de mais tempo para examinar as propostas e criticar a falta de informações detalhadas do Executivo sobre os empréstimos.

    Durante os debates, o vereador Rui Palmeira levantou preocupações sobre a coerência entre as promessas da gestão e suas ações. Ele destacou a advertência da Secretaria da Fazenda sobre riscos fiscais, mesmo em um momento em que a administração municipal estava criando mais de 1.300 cargos comissionados e novas secretarias, o que geraria um custo adicional de aproximadamente R$ 60 milhões por ano.

    Por outro lado, Luciano Marinho (PL), o vereador mais votado da capital, defendeu a necessidade dos empréstimos, enfatizando que eles são fundamentais para a realização de obras estruturais essenciais. Ele elogiou a determinação do prefeito em buscar investimentos e ressaltou que, como em gestões anteriores, é necessário recorrer a recursos externos para projetos de relevância, como a requalificação do mercado público e a habitação popular.

    A vereadora Teca Nelma não se contentou com a justificativa da gestão e expressou preocupações sobre a transparência operacional. Ela questionou o montante das dívidas acumuladas ao longo dos últimos quatro anos, que superava R$ 2 bilhões, e mencionou a ausência de audiências públicas para discutir a destinação de recursos, como os R$ 1,7 bilhão oriundos da Braskem.

    Apesar das críticas, a presidente da Comissão de Justiça, Olívia Tenório (PP), votou a favor da autorização com base em pareceres técnicos que garantem a capacidade de endividamento da Prefeitura. Ela argumentou que a taxa de endividamento atual está em 18,56%, bem abaixo do limite legal estabelecido de 120%, o que permitiria novos financiamentos sem comprometer a saúde fiscal do município.

    Os projetos aprovados foram apresentados pelo prefeito João Henrique Caldas (JHC) com caráter de urgência. O pacote de empréstimos inclui uma operação de crédito de até US$ 150 milhões (cerca de R$ 800 milhões) com o New Development Bank (NDB) e outra de até R$ 400 milhões com instituições financeiras nacionais, ambas direcionadas a programas fundamentais para a infraestrutura e mobilidade urbana de Maceió. Os recursos destinados a essas iniciativas visam a implementação do sistema BRT, melhorias em drenagem e infraestrutura, além de ações sociais previamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • Câmara de Palmeira dos Índios cobra transparência sobre R$ 106 milhões da concessão de água e esgoto em votação unânime.

    A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios tomou uma decisão significativa na noite dessa quarta-feira (10), ao aprovar, por unanimidade, o Requerimento nº 052/2025, apresentado pelo vereador Helenildo Neto. O intuito do requerimento é exigir da atual administração municipal, sob a liderança da prefeita Luísa Duarte, uma prestação de contas detalhada sobre mais de R$ 106 milhões recebidos pela gestão anterior, que foi chefiada pelo ex-prefeito Júlio Cezar, referentes à venda da concessão dos serviços de água e esgoto.

    O requerimento é uma resposta à necessidade de transparência em relação a uma das operações financeiras mais significativas já registradas nos cofres do município. Helenildo Neto manifestou a urgência de esclarecer o destino dos recursos, questionando se o montante foi efetivamente utilizado em investimentos, se foi mantido, aplicado ou incluso em movimentações financeiras. Ele ressaltou que esse dinheiro, pertencente aos cidadãos de Palmeira dos Índios, requer esclarecimentos sobre sua utilização.

    Durante a sessão, todos os 11 vereadores presentes, incluindo aqueles aliados da atual gestão, demonstraram apoio ao requerimento, reforçando a ideia de que a questão da transparência transcende as divisões políticas. Essa unanimidade, evidenciada através de um registro em vídeo da TV Câmara, mostra uma preocupação compartilhada com o bem-estar da população. O presidente da Casa, vereador Madson Monteiro, também se manifestou a favor da iniciativa, o que realça a seriedade do assunto.

    Agora, com a aprovação, o próximo passo é o encaminhamento oficial do requerimento à prefeita. A expectativa é que a administração municipal apresente as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de falta de resposta ou descumprimento das solicitações, a Câmara poderá tomar medidas legais, tais como convocar secretários ou abrir comissões especiais para investigar o uso dos fundos.

    Essa pressão por transparência emerge em um contexto onde muitos moradores enfrentam desafios em áreas que supostamente deveriam ter sido beneficiadas pelos investimentos relacionados à concessão. A Câmara Municipal espera que as informações fornecidas possam esclarecer de maneira concreta o destino dos R$ 106 milhões, reforçando o compromisso com a responsabilidade pública e a boa gestão dos recursos municipais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova reajuste de 4,5% nos soldos das Forças Armadas em duas etapas e destaca necessidades dos militares e suas famílias.

    Comissão Mista Aprova Reajuste Salarial para Forças Armadas

    Na tarde desta terça-feira (8), a comissão mista que analisa a medida provisória 1293/25, destinada a reajustar os soldos das Forças Armadas, confirmou seu relatório favorável à proposta. O esperado reajuste será aplicado em duas etapas: a primeira, com aumento de 4,5%, ocorrerá em abril de 2025, seguida por um segundo aumento, também de 4,5%, a partir de janeiro de 2026. A MP agora se prepara para as votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, e tem validade até o dia 8 de agosto.

    O senador Hamilton Mourão, presidente da comissão e membro do partido Republicanos-RS, enfatizou a precariedade da situação financeira enfrentada por militares e suas famílias, destacando que essa realidade contrasta com os reajustes concedidos a outras categorias de servidores públicos. Mourão abordou os desafios da carreira militar, que incluem frequentes mudanças de localidade, o risco envolvido nas funções e as dificuldades que famílias enfrentam em adaptar-se constantemente a novas escolas e comunidades.

    Durante a leitura do seu relatório, o deputado General Pazuello, do PL-RJ, reconheceu que o aumento proposto não será suficiente para compensar as perdas salariais acumuladas ao longo do tempo pelos militares. No entanto, ele fez questão de esclarecer que a comissão não tinha a possibilidade de aprovar um aumento nas despesas, já que essas decisões são de competência exclusiva do Presidente da República.

    Pazuello também salientou que o reajuste será aplicado de maneira linear, abrangendo todos os postos e graduações das Forças Armadas, desde os cabos até generais mais antigos, o que, segundo ele, garante equidade no tratamento salarial entre os militares. Contudo, a opinião sobre o valor do reajuste não foi unânime na comissão. O senador Carlos Portinho, representando o PL-RJ, expressou sua insatisfação, considerando o aumento insuficiente e pedindo uma atenção maior dos governos para com as Forças Armadas, alertando que a falta de valorização poderia resultar em surpresas indesejadas em momentos críticos.

    Esse debate em torno do reajuste dos soldos revela uma tensão significativa sobre a valorização das Forças Armadas, evidenciando a necessidade de um reconhecimento mais efetivo por parte das esferas governamentais sobre o papel essencial que essas instituições desempenham na sociedade.

  • Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Fiscais em Projeto de Lei de Sustentabilidade Econômica

    Na última terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, uma iniciativa que busca implementar a redução gradual dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe uma diminuição de, ao menos, 10% nos benefícios tributários até o final de 2026, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.

    Os detalhes do projeto mostram que a proposta não interromperá os incentivos ou benefícios direcionados a regiões específicas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de programas que beneficiam entidades sem fins lucrativos e zonas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. A intenção é garantir que esses programas essenciais não sejam prejudicados pelas novas regras.

    De acordo com Benevides Filho, essa proposta “representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”. Ele acrescenta que as mudanças visam promover a sustentabilidade fiscal e a competitividade do ambiente de negócios, eliminando distorções causadas por privilégios setoriais.

    A justificativa central para a redução dos benefícios está relacionada aos chamados “gastos tributários”, que, segundo estimativas, podem chegar a cerca de R$ 540 bilhões em 2025. Além disso, somando-se outros benefícios financeiros e creditícios previstos, o total de gastos pode ultrapassar R$ 678 bilhões. Esses números chamam a atenção para a necessidade de uma revisão no uso de recursos públicos, por meio da redução progressiva dos incentivos fiscais.

    O projeto também impõe a proibição da concessão de novos benefícios fiscais, tributários ou creditícios, bem como a prorrogação dos já existentes, como parte de um esforço para racionalizar os gastos públicos. Contudo, como qualquer proposta legislativa, este projeto poderá sofrer alterações conforme avança nas votações do Congresso. Até o momento, o impacto exato das medidas propostas ainda não é possível de ser avaliado, aguardando as discussões futuras no Senado e outras deliberações necessárias.

  • Comissão aprova reajuste no soldo das Forças Armadas; aumento ocorrerá em duas etapas até 2026, mas críticos dizem que é insuficiente para sanar perdas.

    A Comissão Mista responsável pela medida provisória que propõe o reajuste nos soldos das Forças Armadas aprovou, nesta terça-feira (8), um relatório favorável à proposta. O ajuste salarial será realizado em duas etapas: a primeira, com um aumento de 4,5%, ocorrerá em abril de 2025, enquanto a segunda fase, também com um incremento de 4,5%, está prevista para janeiro de 2026.

    Após essa aprovação, a proposição segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, tendo como prazo final para a validade da medida o dia 8 de agosto. A expectativa é que as discussões sobre o impacto do reajuste nas finanças públicas sejam amplamente debatidas, visto que o tema gera grande interesse tanto entre os militares quanto na sociedade em geral.

    O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul e presidente da comissão, destacou a difícil realidade enfrentada por militares e suas famílias. Segundo ele, a situação é de “penúria”, especialmente quando comparada aos reajustes concedidos a outras categorias do funcionalismo público. Mourão enfatizou as particularidades da carreira militar, que incluem constantes mudanças de lugar, riscos à vida e o impacto emocional nas famílias, que muitas vezes se veem obrigadas a acompanhar as movimentações dos militares, resultando em trocas frequentes de colégio para os filhos.

    Durante a apresentação de seu relatório, o deputado General Pazuello, do PL do Rio de Janeiro, reconheceu que o aumento proposto não é suficiente para compensar as perdas salariais enfrentadas pelos militares ao longo dos anos. Ele ressaltou que, embora a comissão tenha limitações quanto a alterações nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a proposta atinge todos os militares, independentemente de seu posto ou graduação. Essa abordagem garante que o reajuste seja linear, beneficiando desde os cabos até os generais mais antigos, sem privilégios.

    Em contrapartida, o senador Carlos Portinho, também do PL do Rio de Janeiro, expressou sua insatisfação, afirmando que o aumento é insuficiente. Ele apelou para que o governo olhe para as Forças Armadas com mais atenção e consideração, apontando que essa valorização é fundamental para garantir a prontidão e disposição dos militares quando o país precisar deles. A continuidade desse debate é essencial, uma vez que a proposta de reajuste pode impactar diretamente a moral e o bem-estar dos profissionais que atuam em prol da segurança nacional.

  • POLÍTICA – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Redução de Benefícios Federais em Proposta de Lei Complementar de 10% nos Próximos Dois Anos

    Na tarde desta terça-feira, 8 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que estabelece a redução de benefícios federais em âmbito tributário, financeiro e creditício, com um corte mínimo de 10%. A aprovação do requerimento permite que o projeto seja discutido e votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões, abrindo caminho para que sua votação ocorra ainda esta semana.

    O projeto propõe que, nos dois anos seguintes à sua implementação, haja uma diminuição progressiva dos benefícios, com cortes de pelo menos 5% em cada um dos anos. Essa iniciativa visa promover um ajuste fiscal significativo e readequar as contas públicas do país.

    Entretanto, algumas exceções são previstas na proposta. Os incentivos que não serão afetados pela redução incluem aqueles destinados ao regime do Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como as áreas de livre comércio. Também ficam de fora os financiamentos voltados ao setor produtivo nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além dos benefícios concedidos a entidades sem fins lucrativos, instituições de educação, partidos políticos e sindicatos. Produtos da cesta básica e programas de concessão de bolsas de estudo para estudantes de graduação, assim como incentivos à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, também não serão afetados.

    Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que visa prorrogar até 31 de dezembro de 2030 as isenções tributárias relacionadas a taxas de fiscalização e à contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, entre outras.

    Outras iniciativas também receberam atenção, como o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), ajustes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, que demonstram o foco da Câmara em revisar e aprovar importantes matérias para o desenvolvimento e a fiscalização das políticas públicas.