Repórter Belem

Tag: Administração Pública

  • MUNICIPIOS – Pão de Açúcar Avança na Modernização da Iluminação Pública com Lâmpadas de LED e Reforça Compromisso com Segurança e Economia para a População

    Em um passo significativo rumo à modernização da infraestrutura urbana, o município de Pão de Açúcar tem investido ativamente na modernização de sua iluminação pública. Sob a liderança do prefeito Jorge Dantas, a prefeitura já instalou cerca de 1.980 novas luminárias de LED em diversas partes da cidade, abrangendo também as comunidades de Ilha do Ferro e Machado. Essa iniciativa busca não apenas atualizar a estética urbana, mas também proporcionar maior segurança e eficiência energética à população.

    O secretário municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, Sérgio Barbosa, enfatizou os benefícios associados à troca das tradicionais lâmpadas a vapor pelas novas luminárias de LED. Segundo ele, a expectativa de vida das lâmpadas de LED gira entre três e cinco anos, em contrapartida, as antigas lâmpadas tinham uma durabilidade média de apenas um ano. “Além de reduzir os custos com manutenção, o LED proporciona uma iluminação mais eficiente e um melhor aproveitamento energético”, ressaltou Sérgio.

    A modernização não para por aí. A próxima comunidade a receber a novidade será Lagoa de Pedra, com os serviços programados para começar na próxima semana. A ambição da gestão de Jorge Dantas é estender essa iniciativa a todas as localidades do município, com o objetivo de tornar Pão de Açúcar um lugar mais moderno e seguro para seus habitantes. O prefeito reafirmou seu compromisso em proporcionar conforto e segurança à população, garantindo que a melhoria na iluminação terá um impacto positivo na qualidade de vida dos cidadãos. Com essas mudanças, o município caminha para uma nova era de infraestrutura pública, onde eficiência e bem-estar andam lado a lado.

  • Prefeito de Maragogi anuncia pagamento antecipado do 13º salário, valorizando servidores e reafirmando compromisso com a responsabilidade fiscal na gestão.

    O prefeito de Maragogi, Daniel Vasconcelos, tornou público, nesta quarta-feira, 9 de outubro, uma importante novidade para os servidores públicos do município: o pagamento antecipado da primeira metade do 13º salário. Esta iniciativa abrange não apenas os funcionários comissionados e efetivos, mas também aposentados e pensionistas, demonstrando um compromisso abrangente com todos os segmentos que compõem o funcionalismo municipal.

    Em uma publicação realizada nas redes sociais, o prefeito enfatizou que essa ação representa um feito inédito durante sua gestão, destacando a relevância de valorizar os trabalhadores que contribuem diariamente para o desenvolvimento da cidade. “É um reconhecimento àqueles que fazem a cidade acontecer todos os dias. Continuamos a agir com compromisso e responsabilidade em relação ao dinheiro público”, declarou Vasconcelos, reforçando seu foco na transparência e na boa administração financeira.

    Essa medida vai além de um simples gesto, pois reforça a imagem de Maragogi como um município fiscalmente organizado e comprometido com a valorização de seus servidores. A cidade, que se destaca no cenário nacional como um dos destinos mais belos do Brasil, frequentemente chamando a atenção por suas praias paradisíacas, também vem mostrando um ritmo acelerado de avanços sob o comando de Vasconcelos. Desde o início de sua gestão, são diversas as ações que têm sido implementadas para aprimorar a qualidade de vida da população e impulsionar o desenvolvimento local.

    Por meio desta iniciativa, o prefeito não só assegura uma melhor situação financeira para os servidores, que podem contar com um reforço em seus orçamentos, especialmente em um ano marcado por desafios econômicos, mas também demonstra a determinação da administração em proporcionar um ambiente de trabalho mais justo e valorizador para todos. Em tempos em que a gestão pública enfrenta cada vez mais críticas e desafios, o pagamento antecipado do 13º salário emerge como um exemplo de uma administração voltada para o bem-estar do seu funcionalismo e da comunidade como um todo.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Vota Redução de 10% em Benefícios Tributários Até 2026 para Aumentar Eficiência Fiscal, Afirma Hugo Motta.

    Na tarde desta terça-feira, 8 de julho de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, destacou a importância de uma nova proposta que visa a redução dos benefícios tributários no Brasil. Durante a sessão, Motta afirmou que o Projeto de Lei Complementar 128/25, que propõe uma diminuição de pelo menos 10% nos benefícios tributários, financeiros e creditícios até o final de 2026, pode desempenhar um papel crucial na promoção de maior eficiência e na melhora do aproveitamento dos recursos públicos.

    O presidente enfatizou que tal medida representa uma contribuição significativa do Congresso Nacional para a responsabilidade fiscal do país. “De certa forma, o Congresso dá uma colaboração importante no que diz respeito à responsabilidade fiscal do país”, disse Motta, sublinhando a relevância da proposta para o reequilíbrio das contas públicas.

    A proposta em questão determina que o governo federal implemente, de forma gradual, essa redução dos benefícios tributários. Com isso, a expectativa é que se possa otimizar a gestão dos gastos públicos e, assim, contribuir para um cenário econômico mais estável. A mudança se insere em um contexto mais amplo, que inclui a proposta de um novo arcabouço fiscal, elaborado para equilibrar receitas e despesas governamentais.

    A pauta relativa ao PLP 128/25 deverá ser debatida e votada pela Câmara dos Deputados durante esta semana, conforme decisão do Colégio de Líderes. Este passo representa um dos vários esforços em andamento dentro do Legislativo para garantir que as contas do país sejam mantidas em ordem, um desafio constante diante da atual realidade econômica.

    A discussão em torno da proposta reflete uma preocupação crescente com a necessidade de ajustes nas políticas fiscais, em um momento em que o Brasil busca estabilizar sua economia e proporcionar um ambiente mais propício ao crescimento. Assim, a votação do projeto poderá ter impactos diretos sobre a gestão fiscal do governo federal nos próximos anos, além de influenciar a forma como recursos são alocados em várias áreas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Realiza Audiência Pública sobre Reforma Administrativa e Carreiras Estratégicas nesta Terça-feira em Brasília

    No dia 8 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir as reformas administrativas, com foco específico em carreiras transversais e estratégicas. O evento está programado para começar às 14 horas, no plenário 10 da Casa, e visa criar um espaço para a troca de ideias e propostas que possam otimizar a eficiência da administração pública brasileira.

    O grupo de trabalho responsável por esta pauta foi estabelecido em 28 de maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba. A formação deste colegiado reflete uma necessidade crescente de modernização e melhoria no serviço público, um tema recorrente nas discussões políticas e sociais do país. Durante seu funcionamento, o grupo terá um prazo de até 45 dias para compilar suas considerações e apresentar um relatório final que abordará as necessidades e potencialidades das carreiras envolvidas.

    Hugo Motta expressou a intenção de que o relatório seja votado em Plenário ainda este ano, antes do recesso parlamentar, que ocorrerá entre o final de julho e o início de agosto. Essa urgência demonstra a determinação da liderança da Câmara em avançar nas reformas, que são vistas como fundamentais para a melhoria da atuação do governo em diversas áreas.

    O debate não apenas busca ouvir especialistas e representantes de diversas entidades, mas também possibilita que os cidadãos se engajem na discussão sobre como a reforma pode impactar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. As carreiras transversais são consideradas essenciais para a integração e o funcionamento harmônico das diversas áreas da administração, refletindo a necessidade de uma gestão mais coordenada e eficaz.

    Assim, a audiência promete ser um passo significativo no processo de transformação da estrutura administrativa do Brasil, sinalizando um compromisso com a inovação e a responsabilidade pública. Com a expectativa de pautar questões relevantes e nativas do contexto atual, a Câmara se coloca na vanguarda das reformas que visam atender não apenas as demandas do governo, mas também os anseios da sociedade.

  • Pão de Açúcar anuncia alterações em edital de concurso com 123 vagas; inscrições vão até junho de 2025 e provas serão em setembro e novembro.

    A Prefeitura de Pão de Açúcar, município alagoano, anunciou novas retificações no edital do Concurso Público destinado a preencher 123 vagas em diversas áreas, abrangendo profissionais com formação de nível médio, técnico e superior. As mudanças foram publicadas recentemente e visam atualizar informações cruciais para os futuros candidatos.

    Os interessados em participar do processo seletivo devem atentar para as taxas de inscrição, que variam entre R$ 100 e R$ 120. As inscrições podem ser realizadas exclusivamente através do site da FAPEC até o dia 14 de junho de 2025. É fundamental que os candidatos leiam atentamente as retificações no edital, uma vez que diversas datas do cronograma foram alteradas, o que pode impactar diretamente a preparação dos concorrentes.

    A aplicação das provas objetivas está programada para acontecer no dia 21 de setembro de 2025. Já as avaliações didáticas serão realizadas em um período que abrange os dias 4 a 6 de novembro do mesmo ano. A atenção aos prazos e às novas datas é vital para aqueles que desejam garantir uma participação efetiva no concurso.

    Entre as alterações mais significativas estão as modificações nos requisitos para o cargo de Biólogo. Além disso, alguns postos de trabalho foram excluídos do certame, o que inclui as funções de Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil. Essas mudanças podem refletir uma reavaliação das necessidades de contratação da administração municipal, bem como um ajuste na oferta de vagas disponível.

    As remunerações para outras áreas também foram reavaliadas, promovendo alterações que podem influenciar a atração de candidatos qualificados. O concurso representa uma oportunidade significativa para os profissionais alagoanos em busca de uma colocação no serviço público, especialmente em um momento onde a estabilidade do emprego se torna cada vez mais valorizada. Assim, a Prefeitura de Pão de Açúcar se prepara para um novo capítulo em sua gestão de recursos humanos, com um processo seletivo que promete atrair talentos para diversos setores da administração municipal.

  • Maceió Contrata Banco de Brasília para Gerenciar Folha Salarial de 26 Mil Servidores por Meio de Novo Contrato de Cinco Anos

    A Prefeitura de Maceió anunciou a nova concessionária da folha de pagamento dos seus servidores: o Banco de Brasília (BRB), que venceu a licitação com um contrato estabelecido para um período de cinco anos. Essa informação foi confirmada pela instituição financeira na última sexta-feira.

    Com a implementação deste contrato, aproximadamente 26 mil funcionários públicos da capital alagoana terão seus salários geridos pelo BRB. A instituição já possui uma atuação anterior em Alagoas, iniciada em dezembro de 2024, onde já realiza pagamentos judiciais e administra a folha de pagamento do Tribunal de Justiça do Estado (TJAL).

    O BRB não apenas se responsabilizará pela administração salarial, mas também planeja expandir sua infraestrutura na capital. A previsão é de abertura de mais duas agências em Maceió para melhor atender a demanda gerada por esse novo volume de operações. Além disso, os servidores poderão abrir contas de forma digital, com a comodidade de receber cartões diretamente nos endereços cadastrados.

    Além dos serviços tradicionais, o banco promete oferecer soluções financeiras como crédito consignado e financiamento imobiliário, ampliando assim as opções para os servidores. Esta nova gestão da folha de Maceió se soma a uma série de outras iniciativas do BRB, que já está envolvido com a administração salarial de várias outras prefeituras e órgãos, incluindo os de João Pessoa, Conde, além de entidades no Governo de Tocantins e no Distrito Federal.

    Com uma base de mais de nove milhões de clientes, o BRB é uma instituição com abrangência significativa, oferecendo seus serviços em 97% dos municípios brasileiros e estabelecendo presença em 39 países. Na Alagoas, sua operação física reúne uma extensa rede que se estende a vários estados do Nordeste e outras regiões do Brasil.

    Assim, a escolha do BRB para gerenciar a folha de pagamento dos servidores de Maceió reflete um movimento em direção à modernização e à ampliação de serviços, destacando a intenção da gestão municipal em oferecer maior eficiência e acessibilidade aos seus funcionários públicos.

  • Câmara Municipal de Maceió empossa novos servidores e destaca importância de contribuição para a sociedade e o avanço no serviço público.

    Na manhã desta sexta-feira, dia 4, a Câmara Municipal de Maceió realizou a posse de dois novos servidores, Adonias Vieira da Silva e Cecília Domingues. Com a contratação formalizada, eles se juntam a outros 17 profissionais que já atuam no Legislativo desde abril deste ano. Adonias assume a função de analista, enquanto Cecília assume um cargo de apoio administrativo.

    A cerimônia de posse foi presidida por Chico Filho, atual presidente da Câmara, e teve a participação da vice-presidente, a vereadora Silvania Barbosa. O ambiente estava repleto de expectativas e entusiasmo, refletindo o início de uma nova fase na vida profissional dos empossados.

    Para Adonias, a posse marca o início de um ciclo importante. “Estou muito ansioso para contribuir com o serviço público. Minha meta é ajudar a sociedade de alguma forma e exercer minha função social. Acredito que aqui terei a oportunidade de fazer isso”, declarou, enfatizando seu compromisso com a melhoria dos serviços prestados à população.

    Cecília também partilhou seu entusiasmo em relação ao novo cargo. Ela ressaltou que estava acompanhando a atuação da Câmara através de um grupo criado por colegas aprovados no concurso anterior. “As experiências compartilhadas foram extremamente positivas. Estou ansiosa para começar a trabalhar e dar o meu máximo para que a Câmara cresça ainda mais”, disse.

    Durante a cerimônia, o presidente Chico Filho destacou a importância dos novos servidores no contexto da Casa Legislativa. Em seu discurso, ele afirmou que Adonias e Cecília estarão juntos com os vereadores na construção de uma história que será avaliada pela sociedade a cada quatro anos. “Eles, como funcionários efetivos, vão ajudar a melhorar a qualidade do serviço público e servir ao povo”, afirmou, celebrando a chegada da nova equipe.

    Silvania Barbosa, a vice-presidente da Câmara, deu as boas-vindas calorosas aos novos servidores, ressaltando que a Câmara de Maceió os acolhe de braços abertos. “Essa é a casa de todos que escolheram viver em nossa cidade, e estamos muito satisfeitos com cada um que chegou até aqui”, concluiu.

    A posse dos novos servidores representa não apenas uma adição ao quadro funcional da Câmara, mas também um reforço no compromisso da instituição com a excelência nos serviços prestados à população de Maceió.

  • MACEIÓ – Maceió Promove Diálogo Público: Audiências Definem Prioridades do Plano Plurianual até 2029

    A Prefeitura de Maceió deu início neste mês de julho a uma nova fase na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029: a realização de audiências públicas presenciais. Essa ação, conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e parte do programa Participa + Maceió, busca fomentar o diálogo com a população, permitindo que os cidadãos participem ativamente na definição das prioridades municipais para o próximo quadriênio.

    As audiências ocorrerão nas oito Regiões Administrativas da capital, proporcionando aos moradores a oportunidade de opinar, sugerir e indicar as ações prioritárias que desejam ver implementadas. Durante esses encontros, as diretrizes gerais e propostas preliminares do PPA serão apresentadas, com espaço para que a sociedade civil expresse suas opiniões e sugestões.

    O encontro inaugural está agendado para esta quinta-feira, 3 de julho, às 19h, na Escola Municipal Professora Maria José Carrascosa, localizada no bairro do Poço. Esta audiência atenderá os bairros da Região Administrativa 1: Poço, Jaraguá, Ponta da Terra, Pajuçara, Ponta Verde, Jatiúca e Mangabeiras. A participação é aberta a todos os moradores, lideranças comunitárias e representantes locais.

    Nas reuniões, a população poderá ainda avaliar o grau de prioridade das ações propostas pela Prefeitura e apresentar novas sugestões. Após as contribuições serem analisadas tecnicamente e economicamente pelos órgãos competentes, poderão integrar a Agenda de Governo e compor a versão final do PPA, que será enviada à Câmara Municipal até 30 de setembro.

    O secretário de Fazenda, João Felipe Borges, enfatiza a importância da participação popular, afirmando que o planejamento realizado com o cidadão é sinônimo de responsabilidade. Já o diretor de Planejamento Orçamentário da Sefaz, Jailton Nicácio, salienta que a escuta ativa é crucial para o desenvolvimento da cidade, promovendo cidadania, transparência e controle social.

    Para aqueles que não puderem comparecer, as sugestões podem ser enviadas através do portal Participa Maceió. As audiências ocorrerão às terças e quintas, com horários variados. Um cronograma foi disponibilizado para que a população possa se organizar e fazer parte desta importante etapa de planejamento participativo.

  • Justiça determina exoneração de mais de 20 assessores na Câmara de Itu por nomeações classificadas como inconstitucionais em decisão impactante.

    A Justiça paulista determinou que a Câmara de Vereadores de Itu, um município localizado no interior do estado de São Paulo, realize a exoneração de assessores parlamentares que ocupam cargos criados por uma lei considerada inconstitucional. A decisão foi proferida no último domingo e estabelece um prazo de 60 dias para que mais de 20 servidores sejam desligados de seus postos.

    O juiz Bruno Henrique di Fiore, da 2ª Vara Cível de Itu, justificou a sua decisão ao apontar que, apesar de a Câmara ter implementado algumas adequações nos cargos de diretor-presidente e ouvidor, as ações tomadas para regularizar a situação dos assessores parlamentares foram insuficientes. Ele ressaltou que a manutenção de cargos sob a égide de uma lei inconstitucional por um período superior a três anos representa uma violação às normas judiciais, o que levou ao acolhimento parcial da ação.

    O magistrado enfatizou que o caso se arrasta há tempo demais e que a situação é passível de resolução em um prazo menor. Além de determinar as exonerações, a decisão judicial incluiu a imposição de uma multa diária de R$ 1.000,00 por cada assessor que não tiver seus vínculos encerrados dentro do período estipulado. Cada assessor parlamentar recebe uma remuneração mensal de R$ 5.642,80.

    Esse desdobramento é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra leis de 2011, que deram origem aos cargos em questão. Além disso, uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo para combater essa irregularidade.

    Até o fechamento desta matéria, a Câmara de Vereadores de Itu não havia se manifestado a respeito da sentença. O espaço permanece aberto para eventuais comentários ou declarações sobre a situação. O desfecho dessa questão deve ser acompanhado de perto, dada a repercussão que a decisão pode ter no cenário político local e nas práticas administrativas da Câmara. A efetividade das exonerações e o cumprimento da decisão judicial serão fatores cruciais para a regularização da estrutura da Casa Legislativa.

  • MUNICIPIOS – “Confederação Nacional de Municípios Esclarece Regras de Prescrição do IPTU Segundo Decisão do STJ para Melhorar Arrecadação Municipal”

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por intermédio do Grupo de Trabalho 1 – Tributação Imobiliária do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), divulgou um artigo esclarecedor sobre a contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Essa orientação é fundamentada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema Repetitivo 980.

    Conforme as diretrizes do STJ, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento do imposto. Caso o contribuinte não realize qualquer forma de pagamento, considera-se como marco inicial a data limite da última oportunidade de quitação à vista. Em situações de pagamento parcial, a contagem recomeça no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

    Ademais, o Tribunal enfatiza que o simples oferecimento de opções de parcelamento pela prefeitura não interrompe a prescrição, a menos que o contribuinte manifeste formalmente sua adesão.

    Apesar de o entendimento do STJ proporcionar maior segurança jurídica, a CNM alerta para que muitos Municípios ainda enfrentem dificuldades na gestão dos prazos, principalmente devido a sistemas de cobrança desatualizados e à falta de comunicação eficiente com os munícipes. A Confederação ressalta a necessidade de modernização dos sistemas de arrecadação e capacitação das equipes locais para mitigar a perda de receitas. O artigo completo, assinado pelo auditor fiscal Gabriel Govoni de Campina Grande do Sul (PR), oferece insights valiosos sobre a questão e está disponível no portal da Reforma Tributária da CNM.