Repórter Belem

Tag: Acordo

  • Rússia e ONU encerram acordo de exportação de alimentos e fertilizantes, sem possibilidade de prorrogação, complicando a segurança alimentar global.

    Fim do Acordo entre Rússia e ONU para Exportação de Alimentos e Fertilizantes: Uma Nova Era de Incertezas

    Após três anos de negociações em meio a um contexto global tenso, o memorando assinado entre a Rússia e a Organização das Nações Unidas (ONU), que facilitava as exportações de produtos agrícolas e fertilizantes, está prestes a expirar. O vice-ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Vershinin, confirmou que o acordo não será prorrogado após o dia 22 de julho de 2025. Este documento, que teve como objetivo fortalecer a segurança alimentar mundial, não obteve os resultados esperados, deixando um rastro de frustrações e desafios.

    Durante as rodadas finais de consultas realizadas em Genebra, os representantes das duas partes discutiram o que deu certo e o que falhou desde a assinatura do acordo em 2022. Vershinin destacou a importância das lições aprendidas, mas foi enfático ao afirmar que o desempenho geral foi insatisfatório. Entre os principais entraves estavam as exportações de amônia e a importação de peças para maquinário agrícola. O diplomata indicou que a postura do Ocidente, considerada “absolutamente negativa”, dificultou substancialmente a realização das metas estabelecidas.

    O memorando tinha como propósito não apenas facilitar as exportações russas, mas também implementar medidas para desbloquear ativos congelados, retomar transferências bancárias e eliminar obstáculos logísticos que impediam o fluxo comercial. Esses objetivos, no entanto, não foram alcançados, resultando em uma avaliação detalhada e desanimadora por parte das autoridades russas.

    Vale lembrar que o acordo fazia parte de um pacto alimentar mais amplo, que incluía iniciativas significativas voltadas para a segurança alimentar global. Entretanto, a Rússia suspendeu sua participação na Iniciativa de Grãos do Mar Negro no ano passado, após a ONU não conseguir assegurar a remoção das restrições econômicas impostas pelos EUA e pela União Europeia sobre suas exportações.

    Com a proximidade do fim do memorando, o cenário global de segurança alimentar enfrenta novas incertezas, e a continuidade das discussões para encontrar soluções que mitiguem os problemas pode se tornar um desafio ainda maior. A ausência de prorrogação do acordo entre Rússia e ONU é um sinal claro de que as tensões geopolíticas ainda dominam o cenário das relações internacionais, especialmente em um momento em que a produção e a distribuição de alimentos são cruciais para a estabilidade global.

  • SENADO FEDERAL – Brasil ratifica acordo internacional para promover concorrência justa e sustentabilidade na pesca marítima, reforçando compromisso com práticas ecológicas no setor pesqueiro.

    Na quarta-feira, 9 de outubro, o Senado brasileiro tomou uma decisão significativa ao ratificar a adesão do país a um importante acordo internacional voltado para a promoção de uma concorrência mais justa no setor pesqueiro, ao mesmo tempo em que busca garantir a sustentabilidade das atividades pesqueiras. O tratado, que visa assegurar que a pesca marinha ocorra em níveis biologicamente sustentáveis, já havia sido assinado pelo Brasil em 2022, mas sua ratificação estava pendente no Congresso Nacional.

    Esse acordo é um passo essencial para o fortalecimento das políticas de conservação e manejo dos recursos pesqueiros, um tema cada vez mais relevante em um mundo que enfrenta os desafios das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Com a ratificação, o Brasil alinha suas legislações às diretrizes internacionais, permitindo que o país participe de um esforço coletivo para combater práticas de pesca predatória e ilegais, que têm colocado em risco diversas espécies marinhas e os ecossistemas dos quais dependem.

    A adesão também representa uma oportunidade para que o Brasil colabore com outras nações na promoção de práticas sustentáveis e na proteção dos oceanos. Especialistas em meio ambiente argumentam que a sustentabilidade na pesca não é apenas uma questão ecológica, mas também econômica, já que a preservação dos recursos pesqueiros assegura a continuidade das atividades que sustentam milhões de famílias em todo o mundo.

    Além disso, a ratificação deste acordo pode abrir portas para a implementação de políticas mais rigorosas e efetivas relacionadas à fiscalização e ao controle da pesca, aspectos que são fundamentais para a defesa dos oceanos e da biodiversidade marinha. Essa ação do Senado sinaliza um comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade ambiental, refletindo a necessidade de uma abordagem mais equilibrada em relação ao uso dos recursos naturais.

    Assim, com esta decisão, o Brasil reafirma seu compromisso com a sustentabilidade no setor pesqueiro, contribuindo ativamente para um futuro mais equilibrado e justo, tanto em termos econômicos quanto ambientais. A expectativa é que os próximos passos na implementação deste acordo tragam benefícios tangíveis para o setor, promovendo uma pesca responsável e respeitosa com o meio ambiente.

  • JUSTIÇA – Ministério Público do Rio Indeniza Pacientes Afetados por Transplantes de Órgãos Contaminados com HIV e Implanta Programa de Apoio Médico e Psicológico

    Em uma decisão significativa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para oferecer indenização a seis pacientes que foram submetidos a transplantes de órgãos contaminados com o vírus HIV. O acordo, assinado entre o estado do Rio de Janeiro, a Fundação Saúde e o Laboratório Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda – PCS LAB, busca garantir reparação às vítimas e evitar o desgaste associado a processos judiciais.

    A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro comprometeu-se, além da indenização, a implementar um programa contínuo de acolhimento e suporte médico, psicológico e social para os pacientes afetados e seus familiares. O TAC contempla ainda o fornecimento de medicamentos, atendimento especializado, transporte para unidades de saúde e canais de acesso a serviços de emergência.

    De acordo com declarações do MP, o principal objetivo do TAC é assegurar um atendimento “continuado, humanizado e resolutivo”, respeitando os princípios da dignidade humana e a prevenção de danos. Essa abordagem visa não apenas a reparação imediata, mas também um suporte abrangente às necessidades emergenciais e de longo prazo dos pacientes.

    O caso começou a ser investigado pelo MP em outubro de 2023, quando foram apresentadas denúncias graves contra o laboratório PCS Saleme e seus responsáveis, que incluíam acusações como lesão corporal gravíssima e falsificação de documentos. O laboratório, que tinha sido contratado para realizar exames de sorologia, foi acusado de emitir laudos fraudulentos que não detectaram a presença do HIV em órgãos de dois doadores, levando à infecção dos pacientes.

    Após o escândalo ser revelado, o laboratório foi interditado pela Vigilância Sanitária e o contrato com o governo foi rescindido. A situação resultou na renúncia da direção da Fundação Saúde, uma ação que reflete a seriedade da crise de confiança gerada. Esse episódio ressalta a importância da transparência e da ética nas práticas de saúde pública, e evidência a necessidade de mecanismos de controle rigorosos para evitar que casos semelhantes ocorram no futuro.

  • SENADO FEDERAL – Governo e Congresso buscam acordo sobre imposto sobre operações financeiras durante discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

    A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu a importância de um diálogo entre o governo e o Congresso Nacional para encaminhar a questão da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Durante sua participação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (8), Tebet enfatizou que a resolução desse impasse deve ocorrer por meio de um consenso que envolva todas as partes interessadas.

    A discussão sobre o IOF é uma questão de relevância significativa no cenário econômico atual do Brasil. O imposto, que incide sobre diversas operações financeiras, tem gerado preocupação tanto entre os legisladores quanto entre os contribuintes. A ministra ressaltou que encontrar um equilíbrio que atenda às necessidades do governo, ao mesmo tempo em que respeita a capacidade de contribuição dos cidadãos, é fundamental para garantir a estabilidade fiscal e o crescimento econômico.

    Em sua exposição na CMO, Tebet também abordou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que visa estabelecer as bases para a elaboração do orçamento federal do próximo ano. Essa estratégia orçamentária, segundo a ministra, será crucial para a manutenção do equilíbrio fiscal e para o avanço em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Todo esse planejamento é parte fundamental da estratégia do governo para promover um desenvolvimento sustentado e inclusivo.

    Além disso, o papel do Congresso é destacado como vital na aprovação de quaisquer alterações relacionadas ao IOF, uma vez que a implementação de novas diretrizes fiscais requer a articulação e o suporte legislativo. As expectativas em relação a um pacto que possa solucionar dúvidas acerca da tributação estão altas, especialmente em um momento em que a economia brasileira enfrenta desafios significativos.

    Com a abertura para o diálogo entre os poderes, espera-se que propostas que equilibrem as necessidades do governo e os direitos dos cidadãos possam emergir, levando a um ambiente fiscal mais coeso e eficiente. A continuação dessa discussão será observada de perto, dado seu impacto direto no cotidiano dos brasileiros e na saúde financeira do país.

  • Trump Revela Progresso em Cessar-Fogo com Hamas e Anuncia Novas Tarifas para Japão e Coreia do Sul em Encontro com Netanyahu

    Na recente coletiva de imprensa na Casa Branca, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez declarações significativas sobre a situação em Gaza. Trump mencionou que o Hamas havia demonstrado interesse em um encontro e na busca de um acordo de cessar-fogo, ressaltando que as negociações entre o grupo e Israel estão avançando de forma positiva. O comentário ocorreu antes de um jantar com uma delegação israelense, chefiada pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu.

    Durante o encontro, Netanyahu expressou sua satisfação com a aliança entre os Estados Unidos e Israel, considerando-a uma “vitória memorável”. Ele também revelou que enviou uma carta ao Comitê Nobel da Paz, recomendando o presidente Trump para o prêmio, em reconhecimento ao seu apoio a Israel. Esta afirmação evidencia a forte relação entre os dois países, mesmo em meio a desafios geopolíticos na região.

    Trump também se pronunciou sobre a possibilidade de uma combinação de tensões entre Israel e Irã. Ele afirmou que não imagina os EUA se envolvendo em um ataque contra o Irã, expressando otimismo ao dizer: “Espero que a guerra entre Israel e o Irã tenha acabado.”

    Em relação à situação na Ucrânia, o presidente americano destacou que os EUA estão dispostos a fornecer mais armas defensivas ao país, enfatizando o direito da Ucrânia à autodefesa. Ele manifestou, ainda, sua insatisfação com o presidente russo Vladimir Putin, indicando que a relação entre os Estados Unidos e a Rússia continua tensa.

    Além dos assuntos militares e diplomáticos, Trump trouxe à tona questões econômicas, referindo-se à imposição de tarifas. Ele anunciou que cartas foram enviadas a vários países comunicando tarifas de 25% sobre “quaisquer produtos” provenientes do Japão e da Coreia do Sul. O presidente caracterizou essas cartas como “ofertas finais”, enquanto também deu a entender que o governo dos EUA estaria aberto a considerar propostas alternativas.

    Esses desenvolvimentos sublinham o papel da diplomacia americana nas questões globais, ao mesmo tempo em que evidenciam o foco do governo Trump em uma política de defesa ativa e um robusto posicionamento econômico frente a parceiros comerciais.

  • ECONOMIA – Brasil e China Firmam Acordo para Estudo de Corredor Ferroviário Ligando Atlântico e Pacífico, Impulsionando Integração de Ferrovias e Logística na Região.

    Brasil e China Unem Forças para a Criação de Corredor Ferroviário Estratégico

    Em um passo significativo rumo à integração regional e ao aprimoramento da infraestrutura de transporte, Brasil e China firmaram um acordo para dar início a estudos conjuntos sobre um corredor ferroviário que conectará os oceanos Atlântico e Pacífico. A assinatura do memorando ocorreu nesta segunda-feira no Ministério dos Transportes, em Brasília, e destaca a colaboração e o potencial de desenvolvimento estratégico entre os dois países.

    O projeto visa unir as ferrovias de Integração Oeste-Leste (Fiol) e Centro-Oeste (Fico) à Ferrovia Norte-Sul (FNS), criando uma rota que culminará no recém-inaugurado porto de Chancay, no Peru. Os estudos serão realizados pela Infra S.A., empresa estatal vinculada ao Ministério dos Transportes, em cooperação com o China Railway Economic and Planning Research Institute.

    Atualmente, a Fiol e a Fico estão em diferentes estágios de execução do projeto ferroviário. A Fiol se estende de Ilhéus, na Bahia, até Mara Rosa, em Goiás, enquanto a Fico conecta Mara Rosa a Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. Lucas do Rio Verde será o entroncamento crucial que integrará essas ferrovias à FNS, que possui uma extensa trajetória de Açailândia, no Maranhão, até Estrela d’Oeste, em São Paulo.

    A Ferrovia Bioceânica, uma iniciativa ambiciosa, começará em Lucas do Rio Verde e se estenderá até o Peru, atravessando a fronteira com a Bolívia e passando por várias regiões do Brasil. Este trecho ferroviário não apenas melhorará o fluxo de mercadorias entre os países, mas também facilitará o comércio com o porto de Chancay, que foi construído com investimentos chineses.

    Integral a este desenvolvimento, a Ferrovia Bioceânica será uma parte central das Rotas de Integração Sul-Americana, um projeto lançado em 2023 que busca priorizar a integração de modais rodoviários, fluviais e ferroviários nas áreas de fronteira. Esse projeto representa uma ambiciosa iniciativa do governo, com foco em conectar efetivamente os países vizinhos através da infraestrutura.

    Os estudos realizados pela estatal chinesa se concentrarão em uma análise aprofundada da malha ferroviária brasileira, considerando a unificação dos diversos modais de transporte. A interação entre rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos será um dos focos deste trabalho, que visa otimizar e modernizar a infraestrutura de transporte no Brasil.

    O impacto deste projeto ultrapassa as fronteiras do Brasil, oferecendo oportunidades significativas para o desenvolvimento econômico regional. A integração das estruturas de transporte é essencial para estimular o desenvolvimento sustentável e respeitar a soberania dos países envolvidos. Este compromisso foi enfatizado na recente reunião de líderes do Brics, onde representantes reafirmaram a importância de dialogar sobre a ampliação da infraestrutura de transportes em países em desenvolvimento.

    Assim, o acordo firmado entre Brasil e China não só representa uma promessa de melhorias no transporte, mas também simboliza um investimento no futuro de relações diplomáticas e econômicas mais robustas na região. Com um olhar voltado para a sustentabilidade e a resiliência econômico-ambiental, o projeto promete ser um marco na trajetória de desenvolvimento dos dois países, além de um exemplo de cooperação internacional.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Relações Exteriores aprova seis tratados internacionais, incluindo acordo de 90 dias sem visto com a União Europeia e novas normas marítimas.

    Na última quarta-feira, 2 de outubro, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro protagonizou um momento significativo ao aprovar seis tratados internacionais de grande relevância para o Brasil. Essas aprovações podem impactar não apenas a diplomacia, mas também a economia e as relações comerciais do país.

    Um dos tratados com destaque é o que estabelece um limite de 90 dias para permanência no território brasileiro sem a necessidade de visto para cidadãos da União Europeia. Essa medida facilita a entrada de turistas e empresários europeus no Brasil, promovendo um intercâmbio cultural e aumentando as oportunidades de negócios entre as regiões.

    Outro ponto abordado foi a atualização da Convenção STCW, que trata da formação de marítimos. A revisão é essencial para garantir a adequação da formação dos profissionais que atuam no setor, alinhando-se às melhores práticas internacionais, o que também reflete na segurança e na eficácia das operações marítimas.

    A Comissão também endossou emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) de 2021, que buscam aprimorar a governança e a segurança das atividades no mar. Esse tipo de regulamentação é fundamental para enfrentar os desafios atuais, como a proteção ambiental e a regulamentação do tráfego marítimo.

    Adicionalmente, foi aprovado o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) que visa a redução de subsídios à pesca ilegal e à sobrepesca. Essa era uma questão crítica, dado o impacto ambiental e social que a sobrepesca acarreta, e o Brasil se posiciona para ser uma voz ativa na defesa da sustentabilidade no setor pesqueiro.

    Os tratados também incluem um acordo com a Polônia para evitar a dupla tributação, uma medida que incentivará investimentos e facilitará as transações comerciais entre os dois países. Por fim, destaca-se a entrada do Brasil no Fundo Multilateral de Investimento III do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que promete impulsionar projetos de desenvolvimento na região.

    Essas aprovações refletem um movimento estratégico do país em fortalecer suas relações internacionais e promover um desenvolvimento sustentável e integrado. As decisões da CRE são passos importantes para atrair investimentos externos e fortalecer a posição do Brasil no cenário global, mostrando que o país busca se apresentar como um parceiro internacional relevante.

  • JUSTIÇA – AGU Solicita ao STF Homologação de Plano para Ressarcir Aposentados e Pensionistas de Descontos Irregulares Até Julho, Beneficiando 2,1 Milhões de Pessoas.

    Na última quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação de um plano desenvolvido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a finalidade de iniciar o ressarcimento de valores descontados de forma irregular nos benefícios de aposentados e pensionistas.

    Na semana anterior ao pedido, representantes da AGU e do INSS estiveram presentes em uma audiência de conciliação no STF, onde anunciaram que o processo de devolução dos valores descontados deve começar no próximo dia 24 de julho. Este plano prevê o pagamento quinzenal para cerca de 1,5 milhão de beneficiários a cada lote, todos os pagamentos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    O acordo que submeteu o ressarcimento à análise do STF foi firmado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). A decisão final sobre a homologação caberá ao ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso.

    A AGU enfatiza que a homologação é crucial para garantir segurança jurídica em todo o processo de devolução. O órgão também retirou um pedido que solicitava ao STF a abertura de um crédito extraordinário no orçamento, o que permitiria a implementação do ressarcimento, além de pedir a exclusão desses valores do teto de gastos da União nos anos de 2025 e 2026. Em nota, a AGU declarou que essa solução visa garantir a reparação administrativa de maneira rápida e eficaz, cumprindo assim seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e melhoria na gestão pública.

    Além disso, o governo informou ao STF que aproximadamente 2,1 milhões de beneficiários já estão qualificados para receber a devolução dos valores descontados. Em paralelo a essas ações de ressarcimento, foi revelado que a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos nas fraudes que resultaram em descontos ilegais. Essas fraudes estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontar mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

  • Ministério da Fazenda e Câmara adiariam reforma do Imposto de Renda devido a clima tenso entre governo e Congresso, visando ambiente político mais favorável.

    O Ministério da Fazenda e a presidência da Câmara dos Deputados, liderada por Arthur Lira, chegaram a um entendimento que resultou no adiamento da apresentação do relatório referente à reforma do Imposto de Renda. A decisão foi tomada após uma série de conversas discretas entre Lira e representantes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante essas negociações, ficou evidente que o cenário político atual não favorecia a continuidade dos debates sobre essa temática tão relevante.

    O principal elemento que levou a essa decisão foi a crescente tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional, uma situação que se agravou nas últimas semanas. Parlamentares têm expressado descontentamento em relação à maneira como o Executivo tem conduzido suas pautas, especialmente após a recente rejeição de um decreto que modificava as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa deterioração nas relações institucionais tem gerado uma resistência significativa a qualquer proposta de reestruturação tributária em curto prazo.

    Além desse embate institucional, a dinâmica da agenda política em Brasília está bastante reduzida. Uma parcela substancial dos parlamentares e membros do Judiciário se encontra em Lisboa para participar de um evento jurídico promovido pelo Instituto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. A ausência de líderes políticos e o consequente esvaziamento das atividades legislativas também ajudaram a moldar a escolha de Lira e Haddad por postergar a discussão sobre a reforma.

    Arthur Lira, que também desempenha a função de relator da proposta de reforma do Imposto de Renda, afirmou que planeja retomar a análise do texto assim que houver um consenso e um ambiente político mais propício para prosseguir com a tramitação da proposta. Essa estratégia visa garantir que a discussão ocorra em um momento em que as possibilidades de aprovação sejam mais concretas, evitando desgastes adicionais nas relações entre os poderes. A expectativa é que, com o retorno de lideranças e a estabilização do ambiente político, a matéria possa voltar à pauta com mais chances de sucesso.