Repórter Belem

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  • Câmara Aprova Lei Que Criminaliza Aproximação de Agressor a Vítimas de Violência, Mesmo Com Consentimento, em Avanço na Proteção das Mulheres

    Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Fortalece Medidas de Proteção às Mulheres

    Na última terça-feira, dia 8, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que redefine a abordagem em casos de descumprimento de medidas judiciais em situações de violência doméstica. O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), tipifica como descumprimento a aproximação do agressor às áreas protegidas, mesmo que essa se dê com o consentimento da vítima.

    O texto agora seguirá para análise do Senado. A proposta foi aprovada com uma emenda apresentada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incluiu a proibição de aproximação de agressor à residência e ao local de trabalho da vítima, ampliando assim as medidas protetivas existentes.

    Atualmente, a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência contra a mulher, já prevê punições rigorosas para aqueles que não respeitam as ordens judiciais. Especificamente, a violação de medidas protetivas de urgência pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multas. A nova proposta, ao incluir a ideia de que o descumprimento da ordem judicial será considerado crime mesmo com consentimento, acrescenta uma camada de proteção às vítimas.

    Esse avanço é importante, pois reconhece que a dinâmica de violência doméstica muitas vezes é complexa, e o consentimento da vítima pode ser influenciado por diversos fatores, incluindo o medo do agressor. Com as novas diretrizes, espera-se que muitas mulheres sintam-se mais amparadas e seguras em suas decisões, sabendo que a lei estará do seu lado independentemente de suas escolhas momentâneas.

    O debate em torno deste projeto reflete uma crescente conscientização sobre a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para a proteção das mulheres, criando um ambiente social mais seguro e justo. O Senado agora terá a oportunidade de analisar e, possivelmente, aprimorar ainda mais essa importante iniciativa legislativa antes de sua promulgação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Analisa Projeto de Lei que Amplia Cuidados Paliativos para Pacientes Oncológicos por Cinco Anos Após Tratamento.

    Aprimoramento no Atendimento a Pacientes com Câncer: Projeto de Lei Propõe Novas Diretrizes

    O Projeto de Lei 659/25, em discussão na Câmara dos Deputados, traz uma proposta significativa para aprimorar o atendimento a pacientes em tratamento de câncer. O projeto visa alterar o Estatuto da Pessoa com Câncer, estabelecendo a necessidade de cuidados paliativos, tratamento da dor e acompanhamento multidisciplinar por um período de pelo menos cinco anos após o término do tratamento, caso persistam sintomas, limitações ou sequelas.

    Atualmente, a legislação já confere aos pacientes o direito a um atendimento integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não define um prazo específico para a continuidade desses cuidados. Essa proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino, do partido Republicanos da Paraíba, foi motivada pela observação das dificuldades que muitos pacientes enfrentam após o término do tratamento. Galdino enfatiza a importância de um acompanhamento contínuo e especializado, que é fundamental para lidar com os desafios físicos e emocionais que muitas vezes surgem nesse período.

    "O risco de recidiva é especialmente elevado nos primeiros cinco anos após o tratamento, o que torna necessária uma vigilância cuidadosa”, argumenta o deputado. Ele complementa que a implementação de um acompanhamento multidisciplinar, além de um adequado controle da dor e acesso a cuidados paliativos, pode resultar em melhorias significativas na qualidade de vida dos pacientes.

    O projeto se encontra em fase de análise e será estudado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é essencial que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

    Em um contexto onde a saúde dos pacientes oncológicos frequentemente se torna uma preocupação contínua, esta iniciativa visa garantir que, além do tratamento rigoroso da doença, a qualidade de vida dos pacientes seja uma prioridade nas diretrizes de saúde pública. A expectativa é de que o projeto avance nas comissões e que, se aprovado, possa trazer um alívio significativo à vida de muitos que enfrentam essa difícil realidade.