Repórter Belem

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  • CNU 2025: Inscrições Abertas e Concurseiros Tentam Garantir Salários de Até R$16 Mil

    As inscrições para o Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025 foram abertas nesta segunda-feira, e os concurseiros já estão com grandes expectativas. Este concurso oferece mais de 3.652 vagas em 36 órgãos federais, representando uma oportunidade inédita para muitos brasileiros que buscam uma carreira no serviço público.

    Organizado pela Fundação Getúlio Vargas, o CNU se destaca por reunir uma vasta gama de vagas, incluindo 3.144 para cargos de nível superior e 508 para posições de nível intermediário. A prova, que ocorre em um formato similar ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ganhou o apelido de “Enem dos concursos”, atraindo a atenção de um público diversificado.

    O prazo para se inscrever é relativamente curto, começando no dia 2 de julho de 2025 e se encerrando às 23h59 do dia 20 de julho. O alerta fica para os candidatos, pois a janela de 18 dias pode levar a picos de acessos ao site nos últimos dias de inscrição, o que gerou problemas na edição anterior. A taxa de inscrição é fixada em R$ 70,00, com o pagamento a ser realizado até o dia 21 de julho.

    As vagas estão organizadas em nove blocos temáticos, abrangendo áreas que vão de Saúde e Assistência Social a Ciências e Tecnologia. Essa estrutura permite que os candidatos se inscrevam em mais de um cargo dentro de um mesmo bloco, aumentando suas chances de aprovação sem a necessidade de múltiplas inscrições.

    O processo de inscrição é feito exclusivamente online, através do site da Fundação Getúlio Vargas. Os candidatos devem ter uma conta ativa no portal gov.br e seguir etapas específicas, como escolher o bloco temático e selecionar cargos. Para aqueles que não podem arcar com a taxa, há a possibilidade de solicitar isenção, que estará disponível entre os dias 2 e 8 de julho.

    Além disso, considerando a competição acirrada, a preparação é fundamental. Recomenda-se um planejamento cuidadoso, incluindo o estudo detalhado do edital, a resolução de questões anteriores e a realização de simulados. Manter uma rotina saudável e equilibrada também é essencial para o desempenho nos estudos e, consequentemente, na prova.

    Com tantas oportunidades em jogo, o CNU 2025 se destaca como uma chance valiosa para quem sonha com uma carreira pública estável e gratificante. Os interessados precisam se organizar e aproveitar ao máximo as possibilidades oferecidas.

  • Lula Visita Cristina Kirchner em Prisión Domiciliar com Autorização Judicial Durante Cúpula do Mercosul em Buenos Aires

    Na próxima quinta-feira, dia 3, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Buenos Aires para uma visita significativa à ex-presidente argentina Cristina Kirchner, que atualmente cumpre prisão domiciliar em seu apartamento. Esta visita ocorre após a autorização concedida pela Justiça argentina, permitindo que Lula se encontre com sua antiga aliada política.

    A presença de Lula na Argentina está vinculada à sua participação na cúpula de líderes do Mercosul, um evento crucial que reúne os principais chefes de Estado da região para discutir questões econômicas e políticas que afetam os países membros. O encontro com Kirchner, portanto, não apenas reforça os laços entre os dois líderes, mas também ressalta a importância das relações bilaterais entre Brasil e Argentina, especialmente em um momento de desafios políticos e econômicos.

    A confirmação da visita foi feita pelo secretário de Imprensa do Palácio do Planalto, Laércio Portela, que destacou a relevância do encontro. Cristina Kirchner, ex-presidente e figura proeminente na política argentina, está sob prisão domiciliar desde o dia 17 de junho, após ser condenada por envolvimento em um esquema de administração fraudulenta. Sua situação legal traz complexidade à sua vida política e pessoal, mas não diminui seu impacto sobre o cenário político da Argentina.

    O pedido de autorização para a visita foi apresentado pela equipe jurídica de Kirchner e, após análise, a Justiça argentina concordou com a realização do encontro. A autorização para que Lula se encontre com a ex-presidente é um passo importante, mostrando que, apesar das adversidades enfrentadas por Kirchner, a conexão política entre eles permanece forte.

    Lula e Cristina compartilham uma longa trajetória de aliança política, e o encontro pode ser interpretado como um símbolo de resistência e solidariedade entre líderes progressistas na América do Sul. À medida que a cúpula do Mercosul se aproxima, a visita de Lula é esperada com expectativa, não apenas pelo conteúdo das discussões formais, mas também pelas implicações políticas que podem surgir desse encontro entre os dois líderes.

  • Operação do Gaeco condena sete membros da facção Esquina Maluca a mais de 80 anos por tráfico em Araçatuba, SP, revelando complexa estrutura criminosa.

    Após uma extensa investigação promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, a Justiça condenou sete homens pertencentes à facção criminosa conhecida como Esquina Maluca, que mantém vínculos com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A atuação desse grupo se concentrava no bairro São José, localizado em Araçatuba, uma cidade do interior paulista, onde suas atividades ilícitas geravam preocupação entre a população local e as autoridades.

    As penas impostas aos condenados somam impressionantes 80 anos e seis meses, todas em regime fechado. Essa decisão judicial reflete o comprometimento das instituições na luta contra o crime organizado, evidenciando a seriedade com que são tratadas as ações de facções que atuam na região. A Promotoria detalhou que a organização criminosa era composta por três núcleos distintos, cada um com funções bem definidas. O primeiro núcleo era formado pelas lideranças, que coordenavam as atividades ilícitas; o segundo se ocupava da logística, envolvendo segurança armada e movimentação de drogas; e o terceiro núcleo era responsável pela venda de entorpecentes e vigilância do território.

    A investigação foi meticulosa e se baseou em práticas como interceptações telefônicas, que revelaram a complexa estrutura da facção. A cúpula do grupo operava de maneira hierárquica, o que facilitou a identificação das funções específicas de cada integrante. Segundo a sentença, essa organização contava com um sistema de conferência, um recurso essencial que possibilitava a monitorização constante da movimentação no bairro, consolidando um alto nível de vigilância e comunicação entre os membros da facção.

    A condenação dos indivíduos envolvidos é um passo significativo na repressão ao crime organizado em São Paulo, indicando um esforço colaborativo entre as forças de segurança pública e o Ministério Público. O caso ressalta a importância de ações integradas para desarticular facções criminosas que ameaçam a segurança e a paz social nas comunidades. O combate a esse tipo de criminalidade exige não apenas ações repressivas, mas também estratégias voltadas à prevenção e recuperação social, visando um futuro mais seguro para os cidadãos.

  • Lula Afirma que Sem STF Não Governará, Lewandowski Destaca Importância do Diálogo no Congresso

    Conflito entre o Executivo e o Legislativo: Lula e a Questão do IOF

    Na última quarta-feira, 2 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou sua insatisfação com a recente decisão do Congresso Nacional de derrubar um decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em uma entrevista concedida à TV Bahia, Lula afirmou que a medida visava não apenas aumentar a receita do governo, mas também ajudar a cumprir as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

    Lula revelou que havia um acordo firmado entre os representantes do governo e membros do Congresso, durante uma reunião na residência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O entendimento previa a discussão de alternativas ao aumento do IOF com a equipe econômica. No entanto, apenas 20 dias após esse acordo, Motta pautou a votação do projeto que resultou na derrubada do decreto, um movimento que, segundo o presidente, pegou o governo de surpresa. “O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo”, afirmou.

    O presidente também criticou a falta de diálogo, mencionando que Motta não atendeu às tentativas da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, de explorar alternativas antes da votação, além de ter ignorado os apelos de aliados para discutir a questão em reuniões de líderes partidários.

    Em um comentário controverso, Lula insinuou que, se não recorresse ao Supremo Tribunal Federal (STF), perderia sua capacidade de governar. “Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não for à Suprema Corte, não governo mais”, disse, evidenciando a tensão entre os poderes.

    O ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, procurou desdramatizar a declaração de Lula, informando que o Brasil opera sob um “presidencialismo de coalizão”. Nesse contexto, o chefe do Executivo depende do consenso do Congresso Nacional para decisões cruciais. Lewandowski ainda frisou que levar questões ao Judiciário é parte do processo democrático e que o STF é a instância apropriada para resolver impasses desse tipo.

    A situação expõe um momento crítico nas relações entre os poderes no Brasil, destacando as dificuldades do governo em manter a governabilidade em um cenário legislativo fragmentado. A tensão se acentua em um tempo onde decisões financeiras e fiscais são vitais para a estabilidade econômica do país, tornando-se um desafio a ser administrado por Lula em sua administração.

  • Juceal estabelece a criação de modelos de contratos para processos empresariais | Governo do Estado de Alagoas

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  • ECONOMIA – Tarifas da Enel em São Paulo aumentam em média 13,94% a partir de hoje; reajuste afeta 24 municípios, inclusive a capital.

    A partir desta sexta-feira, 4 de agosto, os consumidores atendidos pela concessionária Enel na região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, enfrentarão um significativo aumento nas tarifas de energia. O reajuste médio anunciado é de 13,94%, impactando cerca de 24 municípios. Essa mudança nas tarifas foi oficializada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na última terça-feira, 2.

    Especificamente para os consumidores residenciais que estão conectados à rede de baixa tensão, a elevação nas tarifas será de 13,26%. Para pequenos comércios e demais unidades sob a mesma categoria, o reajuste médio é projetado em 13,47%. No entanto, os grandes consumidores que utilizam alta tensão, como indústrias, sentirão um impacto mais acentuado, com um aumento previsto de 15,77%.

    Os fatores que contribuem para esses percentuais elevados são diversos. A Aneel destacou que os principais aspectos incluem os custos relacionados a encargos setoriais— que financiam políticas públicas — além dos custos de aquisição de energia e os componentes financeiros apurados no processo tarifário anterior. A Enel também corroborou essa análise, afirmando que os encargos e a aquisição de energia, definidos por regulamentações federais, juntamente com custos de transmissão e tributos, têm uma influência direta no valor final das faturas, independentemente do controle da distribuidora.

    O processo de reajuste tarifário implementado pela Enel é dividido em duas parcelas principais: A e B. A Parcela A engloba custos não gerenciáveis pela distribuidora, resultando em uma variação de 7,30%, enquanto a Parcela B, que corresponde a custos que a distribuidora pode gerenciar, apresentou um aumento de 1,02%. Adicionalmente, a empresa mencionou que há componentes financeiros que são ajustados conforme a apuração regulatória. Eles influenciam na estrutura do reajuste, resultando em um efeito médio que leva em consideração o aumento dos custos das duas parcelas, a inclusão de componentes financeiros atuais e o ajuste a valores do ano anterior.

    Com essas mudanças, a Enel e a Aneel buscam equilibrar os custos e as tarifas, refletindo a realidade do mercado energético e seus desafios, mas também colocando pressão sobre os consumidores, que devem se preparar para um impacto significativo em suas contas de energia.

  • MUNICIPIOS – “Prefeitura de Santana do Mundaú Inova com Asfalto Frio para Tapa-Buracos, Mesmo em Dias de Chuva, Melhorando Mobilidade e Segurança”

    A Prefeitura de Santana do Mundaú anunciou uma significativa melhoria na infraestrutura urbana com a aquisição de uma nova tecnologia para a recuperação de vias, mesmo em períodos chuvosos. O novo material, conhecido como asfalto frio, é ensacado e pronto para uso, o que proporciona agilidade e eficiência nas operações de tapa-buracos, facilitando a manutenção das ruas danificadas pela ação do tempo.

    O prefeito André Castro destacou a relevância dessa iniciativa, principalmente no contexto atual de chuvas constantes, que contribuem para o desgaste da pavimentação. “Sabemos que em muitas localidades o deterioramento das vias é inevitável. Com a implementação dessa tecnologia, que já é utilizada em diversas cidades do Brasil, conseguiremos intensificar nossa operação de tapa-buracos durante o inverno. O asfalto frio nos permite aplicar o material de maneira rápida e eficaz, garantindo a mobilidade e a segurança de todos os cidadãos”, afirmou o prefeito.

    A Secretaria de Infraestrutura do município já iniciou a utilização do asfalto frio, o que promete não apenas uma resposta rápida às demandas de reparo nas ruas, mas também um aumento na segurança viária local. Essa ação demonstra o comprometimento da administração municipal em proporcionar melhores condições de tráfego e conforto para a população, especialmente em épocas de clima adverso, evidenciando uma gestão atenta às necessidades dos cidadãos e à preservação das vias urbanas.

  • ARAPIRACA – Arapiraca Promove Formação para Combater Racismo e Promover Educação Quilombola em Evento no Planetário Municipal e Casa da Ciência

    A Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta quarta-feira, dia 2, uma importante formação continuada no Planetário Municipal e Casa da Ciência. O evento teve como foco a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), destacando a relevância da temática na formação de educadores e gestores.

    O público-alvo da formação incluiu professores, gestores escolares e técnicos educacionais, visando promover uma discussão profunda sobre o combate às desigualdades e ao racismo nas instituições de ensino, além de enfatizar a importância da educação enquanto ferramenta de inclusão para a população quilombola. Essa abordagem é crucial em um contexto educacional que busca não apenas instruir, mas também formar cidadãos conscientes de sua identidade cultural e social.

    Durante o evento, a superintendente de Gestão Pedagógica, Márcia Barbosa, falou em nome do prefeito Luciano Barbosa e da secretária Municipal de Educação, Ana Valéria Peixoto. Ela ressaltou o comprometimento da Secretaria em oferecer uma formação diferenciada aos profissionais da educação, destacando as inovações no formato das capacitações em Arapiraca. “Hoje pudemos realizar um formato diferenciado das formações continuadas já realizadas no nosso município. Todos os professores do 6º ao 9º ano estão passando por essa formação voltada à PNEERQ, que é a política de equidade racial. Essa temática deve ser explorada e bem trabalhada no ambiente escolar, se tornando uma pauta essencial no cotidiano da sala de aula”, afirmou a superintendente.

    A formação abordou o tema “A PNEERQ como instrumento de uma Escola Antirracista”, com palestra do professor-doutor Luciano Amorim, que é um dos formadores da PNEERQ em Alagoas. O professor enfatizou a importância da inclusão das relações étnico-raciais no currículo escolar, sugerindo práticas que possam ser implementadas nas salas de aula para garantir uma educação mais igualitária e respeitosa.

    Esse tipo de capacitação é uma iniciativa significativa para a construção de um ambiente educacional mais justo, onde a diversidade é reconhecida e valorizada, contribuindo assim para a formação de uma sociedade mais equânime e plural.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão debate armazenamento de energia como solução para excedente de produção em audiência na Câmara dos Deputados.

    No dia 2 de julho de 2025, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil promoveu uma audiência pública que reuniu especialistas e representantes do setor elétrico para discutir a urgência de implementar sistemas de armazenamento de energia no país. O evento foi solicitado pelo deputado Diego Andrade, presidente da comissão, e teve como objetivo principal examinar a crescente necessidade de soluções que garantam a eficiência do abastecimento elétrico brasileiro, especialmente diante do aumento da geração de fontes renováveis, como a energia solar e eólica.

    Os sistemas de armazenamento de energia, notadamente representados pelas baterias estacionárias de grande porte (BESS, na sigla em inglês), são fundamentais para maximizar a utilização da energia gerada, permitindo que a eletricidade excedente seja guardada e disponibilizada em momentos de necessidade. Bernard Küsel, representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), destacou que, com o aumento da geração eólica e solar, que já supera o crescimento da demanda, a implementação dessas tecnologias se torna indispensável para mitigar cortes na produção, um fenômeno conhecido no setor como “curtailment”.

    Christiany Salgado Faria, do Ministério de Minas e Energia, reconheceu os desafios que a diversificação da matriz energética impõe. Segundo ela, a discussão sobre armazenamento de energia é crítica, pois envolve a necessidade de atender às demandas de potência e flexibilidade operativa que a nova configuração do setor exige. O governo já planejou um leilão para a contratação de sistemas de armazenamento, embora a data ainda permaneça indefinida.

    Entre os pontos levantados, Markus Vlasits, presidente da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia, enfatizou as vantagens das baterias, como a agilidade e facilidade de instalação. Ele defendeu a urgência de um marco legal que regule esse setor, sugerindo que a Medida Provisória 1300/25, voltada à modernização do setor elétrico, poderia ser um bom ponto de partida para essa regulamentação.

    Durante a audiência, Daniel Danna, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), anunciou que uma resolução normativa sobre sistemas de armazenamento deverá ser divulgada no próximo semestre. No entanto, Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, argumentou que essa regulação deve ser complementada por um marco legal mais amplo, aprovado pelo Congresso, que cubra questões que vão além das competências da Aneel.

    Diego Andrade concluiu a audiência enfatizando que, independentemente das decisões futuras, o foco das discussões deve sempre ser o bem-estar do cidadão. Ele alertou sobre a insustentabilidade de desperdiçar energia em um país que possui um potencial significativo de geração de eletricidade limpa e acessível. Além de Andrade, outros deputados e representantes do setor elétrico também marcaram presença no evento, evidenciando a colaboração necessária entre governo e setor privado para a construção de um futuro energético mais sustentável.

  • SENADO FEDERAL – Aprovado Acordo Internacional para Garantir Sustentabilidade e Concorrência Justa na Pesca Marinha pelo Brasil em Comissão do Senado

    Na última quarta-feira, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro avançou na discussão sobre um importante acordo internacional que visa promover uma concorrência mais equilibrada no setor pesqueiro em escala global. O Acordo sobre Subsídios à Pesca, que foi formalmente assinado pelo Brasil em 2022 no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), agora está pronto para ser debatido em Plenário.

    O projeto de decreto legislativo, conhecido como PDL 113/2024, é fundamental para que o presidente da República possa ratificar oficialmente a adesão do Brasil a esse pacto e incorporar suas diretrizes à legislação nacional por meio de um decreto presidencial. Essa etapa é crucial para que o Brasil se alinhe às normas internacionais que buscam garantir uma pesca marinha sustentável e justa.

    O relator do projeto, o senador Jorge Seif (PL-SC), destacou a importância do acordo ao afirmar que, embora o setor pesqueiro marítimo no Brasil receba poucos subsídios, ele ainda apresenta um potencial significativo não explorado. O acordo oferece uma série de ferramentas que visam equilibrar a concorrência com nações que investem massivamente em suas indústrias pesqueiras. É importante ressaltar que as normas estabelecidas pelo acordo não se aplicam à aquicultura ou à pesca em águas interiores, ou seja, a exploração de ambientes de água doce.

    Jorge Seif enfatizou que esse pacto apresenta uma oportunidade estratégica que poderá fortalecer o setor pesqueiro do Brasil, proporcionando uma competição mais justa no cenário internacional e promovendo uma segurança jurídica necessária para a expansão das atividades pesqueiras de forma sustentável.

    Uma das diretrizes centrais do acordo é a proibição de subsídios para a pesca ilegal ou não regulamentada. Além disso, há previsões para a transparência das informações sobre os subsídios concedidos e a criação de um Comitê de Subsídios à Pesca. Este comitê se reunirá pelo menos duas vezes ao ano para monitorar a implementação e o funcionamento do acordo, assegurando que os objetivos de proteção dos recursos marinhos e de justiça na concorrência sejam alcançados.