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O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e prefeito de Coruripe, Marcelo Beltrão, defendeu nesta quinta-feira (3) a adoção de metas concretas e a criação de um regime de colaboração entre União, estados e municípios para a efetiva implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai vigorar de 2024 a 2034.

A declaração foi feita durante o Seminário Estadual de Alagoas, promovido pela Câmara dos Deputados no Centro Cultural do Sinteal, em Maceió. O evento integra o ciclo nacional de debates sobre o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que estabelece as diretrizes da educação brasileira para os próximos dez anos.

Na mesa de discussão com o tema “Gestão Pública e Implementação do PNE”, Beltrão dividiu espaço com representantes do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas e da Prefeitura de União dos Palmares. Ele apresentou dados do município de Coruripe, que em 2023 alfabetizou 94,1% das crianças na idade certa e alcançou nota 9,7 no Ideb dos anos iniciais — um dos melhores desempenhos do país.

“O que precisamos é garantir que esse Plano seja concreto e tangível, com metas factíveis, e assim trabalhar em um regime de colaboração nobre. O Estado precisa contribuir e nós precisamos seguir avançando. Mas só o fato de estarmos sentando à mesa para discutir já é um ponto primordial para o cumprimento imediato”, afirmou Beltrão. “O prefeito tem que fazer a sua parte, o secretário de Educação também, os professores, todos os profissionais da educação. Estamos no mesmo barco, buscando a mesma coisa: a qualidade da educação para o nosso povo.”

Marcelo Beltrão também defendeu a autonomia dos municípios para estabelecer metas anuais próprias, respeitando suas realidades e especificidades locais. Segundo ele, metas mais simples e realistas contribuem para a melhoria contínua da aprendizagem e para a garantia das etapas de ensino com equidade e igualdade.

O deputado federal Rafael Britto (MDB-AL), vice-presidente da Comissão Especial do PNE na Câmara, elogiou a participação do prefeito. “Obrigado, Marcelo. É sempre muito importante ouvi-lo. Você, que já foi secretário de Educação algumas vezes, prefeito também, e, para quem não sabe, Coruripe é a cidade com o melhor Ideb do Brasil, o que muito honra Alagoas por esse resultado”, declarou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) cassou a chapa proporcional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no município de Japaratinga por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão foi unânime e reformou sentença da 14ª Zona Eleitoral, reconhecendo que a candidatura de Carla Cristina Lins de Oliveira foi fictícia e serviu apenas para simular o cumprimento da exigência legal de participação mínima de mulheres nas chapas proporcionais.

O relator do caso, desembargador eleitoral Ney Costa Alcântara de Oliveira, destacou em seu voto que a candidatura não apresentou atos efetivos de campanha, contou com movimentação financeira simbólica e obteve apenas três votos — número considerado incompatível com a notoriedade local da candidata, que é dentista no município há mais de seis anos.

Segundo o julgamento, a ausência de campanha, somada à votação ínfima e à prestação de contas inexpressiva, configura uma tentativa de burlar o artigo 10, §3º, da Lei 9.504/97, que exige que cada partido preencha o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada gênero. A candidata teria participado passivamente de comícios, sem pedir votos em nome próprio e sem sequer usar seu próprio material de campanha, como adesivos ou santinhos.

“É nula a chapa proporcional do MDB lançada no município de Japaratinga, o que enseja a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos e a inelegibilidade da candidata Carla Cristina Lins de Oliveira”, afirmou o relator no acórdão. Ainda segundo o magistrado, a fraude comprometeu a lisura do pleito, desequilibrando a disputa eleitoral e ferindo os princípios da igualdade de gênero e da moralidade administrativa.

Com a decisão, o TRE determinou a recontagem dos votos válidos e a cassação de todos os diplomas dos candidatos proporcionais eleitos pelo MDB em Japaratinga. O Ministério Público Eleitoral havia se manifestado pelo não provimento do recurso, mas os desembargadores seguiram o entendimento do relator.

A fraude à cota de gênero é considerada grave pela Justiça Eleitoral, pois atinge o núcleo da política afirmativa voltada à maior participação das mulheres na política. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que, comprovada a fraude, todos os votos da legenda devem ser anulados e a chapa inteira cassada, mesmo sem prova de participação direta dos demais candidatos.

O prefeito de Maceió, JHC (PL), ainda não definiu quem será seu líder na Câmara de Vereadores neste segundo mandato. A indefinição ocorre mesmo com sinais crescentes de desgaste interno na bancada governista, que tem enfrentado ruídos e cobranças nos bastidores.

Enquanto a base aliada aguarda uma definição, o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Chico Filho (PL), tem assumido informalmente o papel de conter os ânimos e responder às críticas — inclusive as vindas de aliados do próprio governo.

Chico Filho foi o líder do governo JHC no primeiro mandato, mesmo integrando o MDB, legenda que à época figurava como oposição formal. Agora, além da presidência da Câmara, tem arcado com a tarefa de representar o Executivo municipal nas discussões mais delicadas, o que pode comprometer sua própria articulação política.

Nos bastidores, há a avaliação de que o prefeito estaria apostando no secretário municipal Junior Leão como principal articulador com os vereadores. No entanto, Leão vem sendo criticado por prometer mais do que entrega, o que tem provocado desconfiança e enfraquecido sua capacidade de interlocução.

Caso a indefinição sobre a liderança persista, o desgaste pode recair sobre Chico Filho, que acumula atribuições e se vê cada vez mais exposto. O movimento também pode impactar seus planos de reeleição à presidência da Câmara na próxima legislatura, já que o apoio dos colegas passa, inevitavelmente, pela forma como ele equilibra os interesses do Executivo com a autonomia do Legislativo.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, tem agenda marcada em Arapiraca na próxima segunda-feira (7) para o lançamento das obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no município. Com capacidade para transportar até 400 passageiros por viagem, o novo modal terá 13 quilômetros de extensão, conectando a Estação João Paulo II ao campus da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no bairro Bom Sucesso.

Segundo o Ministério dos Transportes, o VLT deve atender diretamente moradores de pelo menos sete bairros ao longo do trajeto. Do total da extensão, nove quilômetros utilizarão a malha ferroviária existente, que será revitalizada. Os outros quatro quilômetros serão construídos do zero, ampliando a infraestrutura ferroviária urbana da cidade.

O projeto é fruto de uma articulação conjunta entre o Ministério dos Transportes, a Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), o Governo de Alagoas e a Prefeitura de Arapiraca. A proposta visa modernizar a mobilidade urbana da região, aliando sustentabilidade, eficiência e integração entre diferentes áreas do município.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a queixa-crime apresentada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parecer representa um revés para Lira na disputa judicial com o adversário político, com quem mantém uma longa rivalidade no estado de Alagoas.

A ação, que tramita sob relatoria do ministro André Mendonça, chegou ao STF após ter sido inicialmente apresentada na Justiça Federal do Distrito Federal, em julho de 2023. O caso envolve declarações públicas de Renan nas quais acusa Lira de “privatizar a prefeitura de Maceió”, “se beneficiar diretamente do orçamento secreto” e “usar prefeituras para lavar dinheiro”. O deputado alega ter sido vítima de calúnia, difamação e injúria.

Renan Calheiros já havia informado à Corte, em maio deste ano, que não tinha interesse em uma audiência de conciliação para tentar encerrar o caso. Diante disso, Mendonça solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o prosseguimento da queixa-crime.

No parecer enviado ao STF, Paulo Gonet defendeu que as declarações do senador estão protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo ele, o exercício da atividade legislativa não se restringe às sessões do Congresso Nacional e pode se estender a manifestações públicas, desde que relacionadas ao mandato. Para o procurador-geral, esse vínculo estaria presente no caso em análise.

Com a recomendação da PGR, caberá agora ao relator decidir se acolhe ou não o pedido de Lira. Até o momento, o Supremo não definiu a data para o julgamento da admissibilidade da queixa-crime.

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados, criticou nesta quinta-feira (3) a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões relacionadas ao orçamento público. Durante participação no XIII Fórum de Lisboa, o parlamentar questionou a legitimidade do Judiciário para estabelecer prioridades de gastos, argumentando que esse papel deve ser exercido por representantes eleitos.

“Tem um princípio básico: o nosso orçamento não cabe tudo. E cabe a quem foi eleito distinguir, escolher, porque se ele escolher errado, com quatro anos a população o afasta”, afirmou Lira, destacando o processo eleitoral como critério de legitimidade para a definição do uso dos recursos públicos.

Ao citar de forma genérica decisões do STF sobre “tema A, B, C, D”, Lira ironizou o que considera uma priorização inadequada por parte da Corte. “O ministro, o juiz, o desembargador, ele não se candidata, ele não é eleito”, disse, sugerindo que a falta de vínculo direto com o eleitor comprometeria a legitimidade dessas decisões.

O deputado também mencionou a proposta, discutida durante sua gestão na presidência da Câmara, de uma emenda constitucional que limitaria decisões monocráticas de ministros do Supremo. Segundo ele, a iniciativa não avançou por falta de maturidade do debate e por polarizações políticas.

Lira defendeu ainda uma reforma política ampla e o fortalecimento do diálogo entre os Poderes como condição para o enfrentamento de questões estruturais do país. “A solução para todas essas discussões tem que passar por diálogos prévios, de muita discussão, para que, quando colocadas em prática, tenham o aplauso e o reconhecimento de todos — que, na realidade, originam o poder manado na Constituição da República, que é a população brasileira”, declarou.

A crítica de Lira ocorre em meio a debates sobre o papel do STF em temas sensíveis da política nacional, incluindo questões fiscais e administrativas. Até o momento, o Supremo não se manifestou oficialmente sobre as declarações do deputado.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, instaurou um inquérito civil para investigar possível omissão do município na oferta de ambulâncias para atendimento à população, com foco especial na assistência a pessoas idosas.

A apuração teve início após denúncia recebida por meio do Disque 100/Ligue 180, relatando o caso de uma senhora de 91 anos que, no dia 13 de março de 2025, aguardou por sete horas uma ambulância para ser transferida a uma unidade de saúde. Após receber alta médica, ela ainda teria esperado mais de 14 horas para retornar à residência, devido à indisponibilidade de ambulâncias – as existentes estariam sujas ou quebradas. O episódio gerou sofrimento à paciente durante toda a madrugada do dia seguinte.

O Ministério Público ressalta que a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e outras normas impõem ao poder público a obrigação de garantir, com prioridade, o direito à saúde da população idosa, incluindo o fornecimento de ambulâncias para o transporte em casos de necessidade médica.

Segundo o MPAL, dois ofícios já haviam sido encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de Pão de Açúcar – nos dias 15 de maio e 9 de junho de 2025 – solicitando informações sobre a frota de ambulâncias, mas não houve qualquer resposta.

Com a abertura formal do inquérito, o promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho determinou novo prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria informe o número de ambulâncias atualmente disponíveis, além de apresentar marca, modelo, placa, estado de conservação e funcionamento de cada veículo. Também foi solicitado que o município informe se há previsão de manutenção, substituição ou ampliação da frota.

O Ministério Público advertiu que a ausência de resposta será interpretada como recusa ao acatamento da recomendação expedida, o que pode resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais. A instauração do inquérito será publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público.