Repórter Belem

Categoria: Senado Federal

  • SENADO FEDERAL – “Senado Discute Projeto de Regulamentação da Aposentadoria Especial para Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias”

    Na manhã desta terça-feira, 8 de outubro, as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) se reúnem em audiência pública para examinar o projeto de lei complementar número 185 de 2024, proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba. O foco da discussão é a regulamentação da aposentadoria especial destinada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, profissões essenciais no sistema de saúde brasileiro.

    Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças, atuando diretamente nas comunidades e enfrentando desafios diários para garantir o bem-estar da população. Entretanto, a natureza de suas atividades muitas vezes envolve riscos e exigências físicas e emocionais que justificam a criação de condições diferenciadas para sua aposentadoria.

    O projeto de lei complementar busca estabelecer critérios e diretrizes que reconheçam a importância do trabalho desses agentes e assegurem direitos adequados para sua aposentadoria, refletindo a necessidade de uma proteção efetiva para esses trabalhadores que, apesar de enfrentarem condições adversas, contribuem significativamente para a saúde pública. A proposta é um passo importante para valorizar e reconhecer os esforços desses profissionais, que muitas vezes atuam em cenários vulneráveis.

    Durante a audiência pública, especialistas, representantes de entidades sindicais e membros da sociedade civil terão a oportunidade de se manifestar sobre o projeto, apresentando sugestões, críticas e considerações que poderão influenciar o texto final da legislação. A discussão é vista como crucial, não apenas para os agentes de saúde, mas também para a saúde pública como um todo, visto que garantir uma aposentadoria justa pode melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores e, consequentemente, a eficácia de suas atividades.

    O debate em torno do PLP 185/2024 reflete a relevância de uma legislação que, ao cuidar dos direitos dos trabalhadores na área da saúde, também cuida do futuro da saúde da população brasileira. A expectativa é que a audiência resulte em avanços significativos para a proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

  • SENADO FEDERAL – SUS pode enfrentar crescimento de gastos de 3,9% ao ano, desafiando arcabouço fiscal e necessidade de realocação orçamentária, aponta estudo da IFI.

    Nesta segunda-feira, a Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou um estudo que prevê um crescimento anual médio de 3,9% nas despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) nos próximos 45 anos. Essa taxa representa um aumento significativo, estimado em cerca de R$ 10 bilhões por ano, superando, de forma preocupante, o limite estipulado pelo arcabouço fiscal do governo federal, que apresenta um teto de crescimento das despesas de 2,5% ao ano.

    Alessandro Casalecchi, analista da IFI e autor do estudo intitulado “Cenários de longo prazo para a necessidade de financiamento da saúde (2025-2070)”, discutiu as implicações dessas projeções em um debate com diversos especialistas. Ele destacou que, a partir de 2026, o aumento necessário nos investimentos em saúde pode gerar um conflito com as normas fiscais. Para Casalecchi, a saúde se tornará um “desafio alocativo” no Orçamento nos próximos anos, exigindo uma realocação de recursos para que as necessidades sejam atendidas.

    Durante o evento, Casalecchi ressaltou que a sustentabilidade do financiamento da saúde é uma preocupação central. Ele observou que, se todas as demandas de financiamento forem atendidas sem ajustes nos gastos, isso não será viável dentro do atual arcabouço fiscal do Brasil.

    O debate contou com a participação de importantes figuras do setor, incluindo Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI; Natália Nunes Ferreira Batista, representante do Ministério da Saúde; Renê José Moreira dos Santos, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); Blenda Leite Saturnino Pereira, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e Augusto Bello de Souza Neto, consultor de Orçamento do Senado.

    O estudo também destaca o subfinanciamento crônico do SUS, enfatizando que o sistema de saúde brasileiro carece constantemente de recursos. Segundo as simulações realizadas, o rápido envelhecimento da população e os avanços tecnológicos devem ser considerados, pois estes fatores impactam a necessidade financeira do setor.

    Casalecchi não se deteve em analisar a gestão operacional das políticas de saúde, mas concentrou sua pesquisa na relação entre as necessidades do serviço e as possibilidades financeiras do governo. Um dos aspectos que mais pressiona os gastos é o “fator misto”, que inclui a inflação específica do setor, vista como constantemente superior à média, e o avanço acelerado na incorporação de novas tecnologias.

    Renê dos Santos, que participou do debate, reconheceu a relevância do estudo, mas alertou que estados e municípios enfrentam dificuldades fiscais que limitam sua capacidade de ampliar o financiamento da saúde, uma vez que precisam equilibrar outras políticas públicas. Natália Batista, por sua vez, destacou a expectativa de que os recursos para a saúde aumentem devido à regulamentação da reforma tributária, que prevê novas receitas para o SUS a partir da taxação de bebidas açucaradas. Blenda Pereira lembrou a importância do diálogo sobre o financiamento da saúde pública, sublinhando que cerca de metade dos gastos com saúde no Brasil são cobertos por estados e municípios.

    Diante desse panorama, é evidente que o Brasil se encontra em um momento crítico, em que a necessidade de investimentos no sistema de saúde se torna cada vez mais urgente, e o debate sobre a sustentabilidade do SUS deve ser intensificado nas esferas política e administrativa.

  • SENADO FEDERAL – “Lei de Inclusão com 10 Anos Enfrenta Desafios em Reconhecimento e Regulamentação no Brasil”

    Neste último domingo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) comemorou dez anos de promulgação. Reconhecida como um marco na defesa dos direitos da população com deficiência no Brasil, a legislação ainda enfrenta desafios significativos em sua implementação e reconhecimento. A LBI estabelece um conjunto abrangente de direitos, que visam promover a igualdade de oportunidades e garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade. No entanto, sua eficácia é prejudicada pela falta de familiaridade com a lei entre membros do Judiciário e agentes de segurança pública.

    A morosidade na regulamentação de diversos dispositivos da LBI é um dos principais entraves para a sua efetiva aplicação. Muitos dos direitos previstos na legislação ainda não foram devidamente implementados, o que resulta em uma falta de clareza sobre como as garantias devem ser aplicadas na prática. Este cenário gera insegurança tanto para as pessoas com deficiência quanto para os profissionais que deveriam proteger seus direitos.

    Além disso, a falta de conscientização sobre a LBI se estende a segmentos da sociedade civil, que muitas vezes não sabem como utilizar as ferramentas legais disponíveis para garantir seus direitos. Essa falta de informação pode levar a situações de discriminação e exclusão, contrárias aos princípios de inclusão e igualdade que a legislação preconiza.

    Os defensores dos direitos das pessoas com deficiência ressaltam a necessidade de iniciativas de formação e capacitação para que novos atores sociais, especialmente aqueles no sistema judiciário e nas forças de segurança, conheçam a LBI em profundidade. Investir em campanhas de conscientização e treinamento nas instituições públicas é fundamental para que a legislação não apenas exista, mas que também seja aplicada de maneira justa e eficiente, permitindo que a população com deficiência desfrute dos direitos que lhe são garantidos.

    À medida que a LBI entra em sua segunda década, é crucial que o Brasil reforce o compromisso com a inclusão, garantindo que as políticas públicas sejam efetivas e que a sociedade como um todo se mobilize para transformar a legislação em realidade. A missão é clara: promover uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

  • SENADO FEDERAL – Estudo da IFI Revela Que Despesas com Saúde Superarão Limite Fiscal nos Próximos 45 Anos, Ameaçando Sustentabilidade do SUS.

    Na última segunda-feira, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou um estudo abrangente sobre a evolução das despesas com saúde no Orçamento da União ao longo dos próximos 45 anos. O relatório revela preocupações significativas em relação ao crescimento dos custos anuais, que, segundo as projeções, ultrapassariam os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal para as despesas públicas. De acordo com as diretrizes desse novo regime fiscal, espera-se que o aumento anual destes gastos seja restrito a 2,5%. Contudo, a análise da IFI evidencia um cenário desafiador, prevendo um crescimento médio anual de 3,9% até 2070 no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecido como o maior sistema de saúde pública do mundo.

    O estudo ressalta que, embora existam mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira do SUS, o ritmo de crescimento apresentado pode gerar pressões insustentáveis sobre as finanças públicas. O resultado dessa situação pode ser uma eventual necessidade de reavaliação das políticas de alocação de recursos, levando em conta a importância vital da saúde na vida dos cidadãos brasileiros. O SUS não apenas é fundamental para o atendimento médico à população, mas também desempenha um papel crucial na prevenção de doenças, na promoção de saúde e na formação de uma sociedade mais saudável e produtiva.

    A pesquisa da IFI fornece uma base importante para discutir a necessidade de reformas financeiras que possam viabilizar o financiamento adequado da saúde no Brasil, sem comprometer outras áreas essenciais, como educação e infraestruturas. Os desafios impostos pelo envelhecimento da população e pelo aumento do custo de tecnologias e medicamentos são fatores que devem ser considerados nas futuras estratégias de planejamento.

    Diante desse cenário, a discussão sobre como garantir a efetividade e a eficiência do SUS se torna ainda mais urgente. As recomendações contidas no estudo podem servir como um guia para formuladores de políticas e gestores públicos, que enfrentam o imperativo de equilibrar as contas públicas enquanto garantem acesso universal a um sistema de saúde que atenda às necessidades de todos os brasileiros. A evolução das despesas em saúde é, portanto, uma questão que transcende números, refletindo diretamente no bem-estar da população e na capacidade do Estado em oferecer serviços essenciais.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado celebra 200 anos da Confederação do Equador e destaca pesquisas sobre a Revolução Pernambucana contra D. Pedro I.

    Na última segunda-feira, dia 7, uma sessão especial em comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador trouxe à tona o significativo movimento revolucionário que teve início em Pernambuco, em 1824. O evento teve como foco a luta contra o autoritarismo do imperador D. Pedro I, um episódio fundamental da história brasileira que ainda ressoa na atualidade.

    A cerimônia, promovida por uma Comissão do Senado dedicada a celebrar o bicentenário, destacou a relevância de pesquisas que ampliam a compreensão histórica do Movimento da Confederação. Esses novos estudos vão além da historiografia tradicional, dando espaço a vozes e narrativas que muitas vezes foram marginalizadas. Uma das principais falas da sessão foi da presidente da comissão, a senadora Teresa Leitão, que ressaltou a importância de revisitar essa página da história para que a sociedade possa refletir sobre os conflitos e as conquistas do passado.

    Durante o evento, a senadora anunciou que em breve será lançado um site que servirá como repositório para todo o material coletado e produzido pela Comissão. Essa plataforma digital pretende tornar acessível ao público geral informações, documentos e estudos sobre a Confederação do Equador, favorecendo um debate mais aprofundado sobre o tema. A criação desse repositório é uma iniciativa que certamente contribuirá para a formação de uma memória coletiva mais rica e diversificada.

    Além disso, o que se destacou na sessão foi o reconhecimento da importância de eventos históricos como a Confederação do Equador para a construção da identidade nacional. Numa época em que o debate sobre democracia e autoritarismo é extremamente pertinente, resgatar a luta dos cidadãos de Pernambuco é fundamental para inspirar as futuras gerações. O movimento da Confederação não só representou uma resistência ao governo central, mas também foi um marco na busca por direitos e liberdades que ainda hoje são discutidos e reivindicados.

    Diante do contexto atual, a celebração dos 200 anos do episódio reveste-se de um significado ainda mais profundo, uma vez que relembra a importância da luta pela democracia e pela valorização da história e da cultura local.

  • SENADO FEDERAL – CRE Vota Projeto que Prorroga Registro de Imóveis Rurais em Faixa de Fronteira até 2028 nesta Terça-feira

    Na próxima terça-feira, dia 8, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado realizará a votação do projeto de lei 1.532/2025, uma proposição que visa estender por mais cinco anos o prazo para a regularização do registro de grandes imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira. Este projeto, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), propõe que o novo prazo se estenda até o ano de 2028.

    A relatora da matéria, senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem se mostrado favorável à prorrogação do prazo, ressaltando a necessidade de facilitar o processo para que proprietários de imóveis nessa área possam regularizar suas propriedades. Tereza Cristina enfatizou que a discussão sobre regras mais específicas, como a flexibilização de documentos exigidos para regularização, deve ser abordada posteriormente em outra proposta de lei. Essa nova discussão se refere ao projeto 4.497/2024, que já está à espera de votação pelo Plenário do Senado.

    Este tema é de grande relevância, especialmente para os proprietários que enfrentam dificuldades para atender às exigências atuais de registro e regularização. A faixa de fronteira abrange áreas sensíveis, que exigem um controle mais rigoroso das atividades, especialmente no que se refere à segurança e à vigilância territorial. No entanto, a extensão do prazo pode proporcionar um alívio necessário, permitindo que mais propriedades possam ser legalmente reconhecidas e registradas.

    Os debates sobre a regularização fundiária em regiões de faixa de fronteira têm se intensificado, à medida que os proprietários buscam soluções que não só respeitem as legislações vigentes, mas que também considerem o crescimento econômico e a viabilidade das atividades rurais na área. A proposta em discussão reflete a preocupação em balancear o desenvolvimento econômico e a segurança nacional, colocando em pauta a importância de um ambiente regulatório que promova clareza e acessibilidade para os proprietários rurais.

    Assim, enquanto a votação se aproxima, as expectativas são altas em relação aos debates que se seguirão sobre as diretrizes e regulamentações que poderão moldar o futuro da regularização de propriedades nessa região estratégica do Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Educação e Cultura do Senado vota projetos sobre inclusão em escolas e Dia da Luta da População em Situação de Rua nesta terça-feira

    Na manhã desta terça-feira, 8 de outubro, a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado se prepara para deliberar sobre quatro projetos de lei que podem ter um impacto significativo nas políticas educacionais e sociais do Brasil. A votação está agendada para começar às 10h.

    Um dos destaques da pauta é o projeto de lei 3.611/2024, proposto pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que visa estabelecer diretrizes para a criação de uma política de bolsa inclusiva nas instituições de ensino privadas que oferecem bolsas estudantis. Essa proposta, que recebeu um substitutivo do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, também do MDB, busca garantir igualdade de condições entre alunos pagantes e bolsistas. O substitutivo introduz mecanismos para promover a integração entre esses grupos, visando a superação de estigmas relacionados às bolsas de estudo. Se aprovado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

    Outro projeto em destaque na agenda é o 4.752/2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto, do PT de São Paulo. Esse projeto propõe a criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua, estabelecendo 19 de agosto como uma data emblemática em homenagem às vítimas da Chacina da Praça da Sé, ocorrida em 2004, quando quinze pessoas em situação de rua foram atacadas. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, já sinalizou seu apoio à proposta, ressaltando a importância de combater preconceitos e criar políticas públicas efetivas que respeitem a dignidade humana.

    O projeto 4.799/2024, do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, também está na pauta. Ele propõe a instituição da Semana Nacional de Educação Cidadã, com o intuito de fomentar uma sociedade mais consciente e participativa através de diversas atividades educacionais voltadas para a democracia, a serem realizadas anualmente na segunda semana de agosto.

    Por fim, os senadores devem considerar o projeto 2.938/2024, que reconhece a Chegança como uma expressão significativa da cultura nacional. Proposto pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, o projeto valoriza essa manifestação popular, que retrata batalhas e devoções religiosas dos marinheiros, destacando sua forte presença em estados nordestinos.

    A Comissão de Educação e Cultura é composta por 21 membros e presidida pela senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, e as deliberações desta terça têm o potencial de influenciar diretamente diversas áreas da vida social e educacional no país.

  • SENADO FEDERAL – Senado Discute Inclusão das Polícias Científicas na Segurança Pública em Nova Sessão Deliberativa nesta Quarta-feira

    Nesta quarta-feira, dia 9, o Senado realiza a primeira sessão de discussões sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa integrar as polícias científicas à estrutura dos órgãos de segurança pública do país. A sessão deliberativa terá início às 14 horas e representa um passo significativo para a autonomia das instituições responsáveis por perícias técnicas nas investigações criminais. A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumenta que a inclusão das polícias científicas no texto constitucional fortalece essas instituições, já que muitos estados brasileiros possuem órgãos de polícia científica distintos da polícia civil.

    A tramitação da PEC é longa e requer que a proposta passe por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Após essa etapa, mais três deliberações serão necessárias para o segundo turno. É importante destacar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta no ano passado, o que indica um apoio significativo para sua aprovação.

    Além da PEC das polícias científicas, os senadores também debaterão a PEC 137/2019, que busca atualizar a Constituição para considerar a educação como um “vetor do progresso do país”. Essa proposta altera o artigo 205 da Constituição, enfatizando a colaboração da sociedade no desenvolvimento educacional. Novamente sob a relatoria da senadora Dorinha, essa emenda já recebeu o aval da CCJ em maio de 2023 e começa sua quarta discussão em Plenário nesta sessão.

    Outra pauta relevante é a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que ratifica um acordo internacional focado na promoção de concorrência justa no setor pesqueiro, além de garantir a sustentabilidade da pesca marinha. A aprovação desse projeto permitiria ao presidente da República efetivar a adesão do Brasil ao acordo, que foi assinado em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

    Por fim, o Senado também deve discutir o PL 2.352/2023, que visa simplificar a legislação de radiodifusão, eliminando a necessidade de licenças periódicas para as estações de telecomunicações e introduzindo diretrizes para acessibilidade. Este projeto não será analisado em comissões, e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator na votação em Plenário. As indicações do Poder Executivo para chefias de embaixadas no exterior também estão na pauta, aguardando sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores antes de seguirem para votação.

  • SENADO FEDERAL – Coco de Roda, Ciranda e Mazurca Ganham Dia Nacional para Celebrar Culturas Populares do Brasil em 26 de Julho.

    O Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca será celebrado anualmente em 26 de julho, marcando um importante reconhecimento das culturas populares brasileiras. A data foi oficializada por meio da Lei 15.161, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e divulgada no Diário Oficial da União no último dia 4.

    Essa iniciativa legislativa surge a partir do projeto de lei 2.079/2023, proposto pelo deputado federal Luiz Couto, representando a Paraíba. Após ser aprovado no Senado, com um parecer favorável da senadora Augusta Brito, a implementação da data comemorativa reflete um compromisso com a valorização das manifestações culturais do país. Em sua análise, a senadora enfatizou que o coco de roda, a ciranda e a mazurca são expressões artísticas que têm profundas raízes na tradição nordestina, além de contribuírem para a identidade cultural nacional.

    A comemoração do Dia Nacional não apenas enaltece a relevância histórica dessas danças, mas também reforça a importância de sua preservação e difusão. A senadora Brito declarou que criar essa data é uma forma efetiva de garantir que essas práticas continuem a ser apreciadas e respeitadas nas comunidades e na sociedade em geral.

    O coco de roda, por sua vez, é uma manifestação cultural que remonta aos cantos de trabalho dos africanos escravizados, apresentando uma estrutura musical que se destaca pelos versos improvisados e pela percussão envolvente. A ciranda, caracterizada pela formação de uma roda onde os participantes dançam em ritmo sincrônico, tem raízes no litoral e era frequentemente celebrada por pescadores e agricultores em momentos de lazer e confraternização.

    Por fim, a mazurca, que se originou na Polônia e se tornou popular em Portugal, fez sua entrada no Brasil com os colonizadores. No país, a dança se diversificou, especialmente nas regiões Nordeste e Sul, onde é frequentemente dançada em pares, acompanhada por bandas locais.

    A criação deste dia é, portanto, uma maneira de reafirmar e celebrar a riqueza cultural brasileira, assegurando que essas tradições continuem a ser um elemento vital na vida e na história do Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Votação do Novo Código Eleitoral no Senado é marcada para quarta-feira e promete mudanças significativas nas campanhas e na participação feminina.

    O Novo Código Eleitoral, um tema fervorosamente debatido, será objeto de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, dia 9, a partir das 9h. A data da votação foi definida em uma reunião da CCJ realizada no dia 11 de junho, onde ficou evidente a necessidade de mais tempo para chegar a um consenso sobre o assunto.

    O cenário para a votação é cercado de expectativas, especialmente por conta dos prazos que se aproximam. O relator da proposta, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, anunciou que seu parecer deve ser protocolado até terça-feira, dia 8. A intenção é que os senadores tenham tempo adequado para estudar as alterações antes de deliberarem sobre o projeto. Castro enfatiza que, caso aprovado pela CCJ, o texto seguirá rapidamente para o Plenário do Senado.

    O senador também expressou a urgência em aprovar a proposta ainda em julho, lembrando que a versão inicial já havia passado pela Câmara dos Deputados em 2021. Como a proposta sofreu modificações no Senado, será necessário um novo exame pelos deputados. Castro mencionou que, se o projeto for sancionado até o final de setembro, sua vigência poderá ser aplicada nas eleições de 2026.

    A reforma eleitoral é intrinsecamente complexa, o que se reflete no grande número de emendas apresentadas — mais de 370 até o prazo limite, que se encerrou em 2 de julho. Uma das emendas aceitas foi a proposta pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, que visa proibir o uso de inteligência artificial para simular vozes ou imagens de pessoas nas campanhas eleitorais, mesmo com autorização. O relator incluiu diversas disposições que buscam regular e punir o uso abusivo dessas tecnologias, além de proibir práticas enganosas como a utilização de perfis falsos nas redes sociais.

    Outro ponto significativo da reforma é a implementação de novas regras para aumentar a participação feminina nas eleições. O projeto propõe uma reserva de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados e em outras instâncias legislativas para mulheres, com uma validade de 20 anos. O objetivo é criar um ambiente mais igualitário, onde essas mulheres possam se tornar exemplos e referência, promovendo a sua posterior eleição baseada em mérito. A proposta se alinha com a busca por uma maior equidade de gênero na política, um passo significativo em direções mais inclusivas e representativas.

    Assim, a votação do Novo Código Eleitoral na CCJ representa um momento crucial no cenário político nacional, com repercussões que poderão moldar a dinâmica das próximas eleições.