Repórter Belem

Categoria: Senado Federal

  • SENADO FEDERAL – Senado Analisa Projeto de Assistência Humanitária para Traslado de Corpos de Brasileiros Mortos no Exterior

    No Senado Federal, encontra-se em análise um projeto de lei que visa criar um sistema de assistência humanitária voltado para a repatriação ou cremação de corpos de brasileiros falecidos no exterior, destinado principalmente às famílias que comprovadamente enfrentam dificuldades financeiras. Essa proposta, de autoria do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, foi nomeada “Lei Juliana Marins” em homenagem a uma jovem brasileira que perdeu a vida em um trágico acidente nas trilhas de um vulcão na Indonésia.

    A iniciativa surge em um contexto em que a dor da perda pode ser exacerbada por barreiras financeiras, tornando o luto uma experiência ainda mais angustiante para os familiares. Com isso em mente, a proposta busca assegurar que os cidadãos brasileiros que venham a falecer fora do país recebam uma despedida digna, independentemente da situação econômica de seus entes queridos. A assistência oferecida pelo projeto inclui o custeio de transporte dos corpos de volta ao Brasil, ou, alternativamente, a cremação dos mesmos no local de falecimento, com a necessária logística para o envio das cinzas à família.

    Romário, em suas declarações, ressaltou a importância de garantir a dignidade em momentos de extrema vulnerabilidade, principalmente em circunstâncias em que as famílias, além de lidarem com a perda de um ente querido, enfrentam a responsabilidade financeira de um traslado muitas vezes dispendioso e complexo. Essa proposta é uma resposta às dificuldades que muitos brasileiros têm enfrentado ao tentar repatriar corpos de familiares mortos no exterior, frequentemente em situações imprevisíveis e desastrosas.

    As discussões em torno do projeto refletem uma maior atenção às necessidades sociais e humanitárias dos cidadãos, destacando a responsabilidade do Estado em oferecer apoio em momentos críticos. A tramitação da “Lei Juliana Marins” evidencia uma preocupação crescente em assegurar que todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira, tenham o direito a uma despedida respeitosa e digna. Aguardamos agora os próximos passos na análise dessa proposta que pode impactar muitas vidas.

  • SENADO FEDERAL – Senadores Pedem Veto de Lula a Aumento de Deputados e Alertam Sobre Críticas à Nova Composição da Câmara; Debate Sobre Gastos Públicos Aumenta Tensão entre Poderes.

    Senadores demonstram preocupação com a proposta de aumento do número de deputados federais no Brasil, que pretende expandir a composição da Câmara dos Deputados de 513 para 531 parlamentares. Em uma reunião recente, os legisladores que se opõem a essa mudança fizeram um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sugerindo que ele vete o projeto, conhecido como PLP 177/2023.

    Entre os críticos da proposta está o senador Eduardo Girão, do partido Novo, que planeja utilizar a tribuna do Senado para enaltecer a decisão do presidente em barrar um aumento considerado por ele não apenas desnecessário, mas também potencialmente oneroso para os cofres públicos. Girão acredita que a ampliação do número de deputados representaria um desperdício de recursos em um momento em que a administração pública deve priorizar a eficiência e o controle de gastos.

    Por outro lado, o relator do projeto, o senador Marcelo Castro, do MDB, defende que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tenha o poder de promulgar a proposta caso o presidente Lula opte por não sancioná-la. Castro expressou que a sanção do projeto poderá atrair críticas significativas da opinião pública, que parece, em sua maioria, contrária ao aumento da representatividade na Câmara. Segundo ele, essa insatisfação popular pode ser um fator importante a ser considerado por Lula.

    Além disso, o relator alertou que um veto presidencial à medida pode criar um clima de atrito entre os poderes Legislativo e Executivo, prejudicando a relação já delicada entre as instituições. Essa situação revela o atual embate entre diferentes visões sobre o aumento do número de representantes no Legislativo, levantando questões sobre a eficiência da representação e o impacto financeiro que essa medida pode ter sobre a administração pública.

    Assim, o futuro da proposta permanece incerto, com a expectativa crescente acerca da decisão do presidente Lula, que precisará equilibrar a vontade popular e os interesses políticos em jogo. A pressão sobre o Executivo é grande, e cada movimento poderá moldar a forma como os brasileiros vivenciam a política em seu dia a dia.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos Aprova Projeto para Implementar Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Endometriose no SUS

    Na última quarta-feira, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei significativo que estabelece a Política Nacional para Prevenir e Tratar a Endometriose. O objetivo central dessa proposta é garantir um tratamento integral da doença dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo acesso e cuidados adequados para as pacientes afetadas.

    A relatora do projeto, senadora Damares Alves, do partido Republicanos do Distrito Federal, destacou a alarmante realidade em torno da endometriose, mencionando um aumento superior a 70% nos atendimentos relacionados a essa condição nos últimos três anos. Esse dado enfatiza a urgência de uma política estruturada que aborde não apenas o tratamento, mas também a prevenção da endometriose, uma condição que afeta milhões de mulheres em todo o Brasil.

    A proposta, que se originou na Câmara dos Deputados sob a autoria da deputada Dayany Bittencourt, do União-CE, representa um avanço crucial no reconhecimento e tratamento de doenças que, por muitas vezes, não recebem a atenção necessária. A endometriose, que pode causar dores intensas e complicações significativas na saúde das mulheres, frequentemente é subdiagnosticada e mal compreendida, o que agrava ainda mais o sofrimento das pacientes.

    Após a aprovação na CDH, o projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deverá receber mais discussões e deliberações. A expectativa é que, ao avançar nas etapas legislativas, a proposta contribua para uma mudança substancial na abordagem do Sistema de Saúde brasileiro em relação à endometriose, promovendo uma maior conscientização sobre a condição e assegurando que as mulheres afetadas tenham acesso a cuidados adequados.

    Esse movimento legislativo não apenas ilustra a crescente preocupação com as questões de saúde feminina, mas também reflete a importância de políticas públicas que abordem as desigualdades no acesso à saúde. Com a implementação dessa política, espera-se que muitas mulheres possam receber o diagnóstico e tratamento que merecem, melhorando sua qualidade de vida e saúde geral.

  • SENADO FEDERAL – Comissão aprova propostas para preservar a memória da Confederação do Equador em celebração aos seus 200 anos de história.

    Na última quarta-feira, dia 9, a Comissão Temporária Interna dedicada a celebrar os 200 anos da Confederação do Equador apresentou seu relatório final, que foi aprovado com unanimidade. Este importante documento inclui a proposta de seis projetos de lei que visam a preservação da memória de um dos movimentos políticos e sociais mais significativos da história brasileira, que teve início em 1824.

    A relatora da comissão, senadora Teresa Leitão, do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco, destacou a relevância histórica da Confederação do Equador. O movimento, que desafiou as estruturas de poder da época, foi um marco na luta por autonomia e pela defesa dos ideais republicanos no Brasil. A proposta de projetos de lei reflete o compromisso do Poder Legislativo em garantir que a memória desse episódio não caia no esquecimento.

    Os projetos elaborados pela comissão buscam implementar ações que envolvem desde a criação de museus e centros de memória até a promoção de eventos educacionais que contemplem a história da Confederação do Equador. A intenção é não só honrar a memória dos que lutaram por suas convicções, mas também fomentar uma reflexão crítica sobre as lições deixadas por esse movimento, especialmente em tempos em que questões relacionadas à democracia e à participação popular estão novamente em pauta.

    Durante a discussão do relatório, a senadora Teresa Leitão enfatizou a importância do legado da Confederação do Equador, especialmente no contexto atual do Brasil, onde a história política é marcada por uma busca constante de emancipação e direitos. Segundo ela, as propostas apresentadas vão muito além de um ato simbólico; tratam-se de ações concretas que podem impactar gerações futuras.

    A aprovação do relatório é um passo significativo para revisitar e valorizar a história do Brasil, encorajando novos debates sobre os direitos civis e a participação da população nas decisões políticas. A expectativa agora é que os projetos de lei avancem e sejam debatidos nas próximas etapas do processo legislativo, assegurando que a memória da Confederação do Equador seja preservada e respeitada.

  • SENADO FEDERAL – Senado Premia Sete Personalidades com Comenda Santa Dulce dos Pobres pelo Excelência em Serviços Sociais na Saúde no Dia 12 de Agosto

    O Senado Brasileiro anunciou, na quarta-feira, 9 de agosto, a seleção de sete homenageados com a Comenda Santa Dulce dos Pobres, uma honraria que reconhece indivíduos e instituições que se destacam por suas contribuições na área social e de saúde. Essa comenda, que leva o nome da famosa religiosa, é um tributo a esforços e iniciativas que impactam positivamente a sociedade, especialmente aqueles que se dedicam ao bem-estar dos mais necessitados.

    A cerimônia de premiação acontecerá no Plenário do Senado, marcado para o dia 12 de agosto, iniciando às 10 horas. A comissão responsável pela seleção dos agraciados foi presidida pelo senador Eduardo Girão, do partido Novo, representando o estado do Ceará. A escolha dos premiados reflete a relevância do trabalho realizado por estes cidadãos e organizações em diversas frentes da saúde e assistência social.

    Entre os agraciados, destaca-se a própria figura de Santa Dulce dos Pobres, homenageada in memoriam. Além dela, Henrique Duarte Prata, um dos idealizadores do Hospital de Amor, anteriormente conhecido como Hospital de Câncer de Barretos, também será recompensado. Outro nome importante é o Frei Hans Stapel, considerado o pai da Fazenda da Esperança, que começou como um centro de recuperação para dependentes químicos e evoluiu para uma instituição reconhecida pela Igreja Católica.

    A lista de homenageados ainda inclui organizações como a Comunidade Filhos da Misericórdia, a Fundação Altino Ventura, a Associação Peter Pan e a Obra Social Dona Meca, todas reconhecidas por suas valiosas contribuições à sociedade. Essas iniciativas destacam-se por oferecer suporte a crianças, dependentes químicos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, refletindo o espírito altruísta que Santa Dulce sempre promoveu.

    A homenagem é uma forma de perpetuar o legado de Irmã Dulce, nascida em Salvador em 1914. Desde jovem, dedicou sua vida ao acolhimento dos pobres e doentes, deixando um exemplo eterno de compaixão e solidariedade. Beatificada em 2011 e canonizada em 2019, é um símbolo de esperança para muitos brasileiros, inspirando novas gerações a seguir seus passos. A entrega da comenda reforça a importância do trabalho social no país e a necessidade de reconhecer aqueles que se dedicam a causas humanitárias.

  • SENADO FEDERAL – Cortes Orçamentários Ameaçam Atuação das Agências Reguladoras e Comprometem Serviços Essenciais, Alertam Senadores e Representantes do Setor Regulatório.

    Na última terça-feira, 8 de outubro, a Comissão de Infraestrutura do Senado se reuniu para discutir um tema de extrema relevância: os cortes orçamentários que têm afetado as agências reguladoras do Brasil. Com a presença de representantes dessas autarquias, ficou evidente que a diminuição de recursos financeiros e humanos está comprometendo a atuação em setores cruciais, como energia, transportes, mineração, telecomunicações e petróleo. Os senadores participantes também expressaram preocupação quanto ao impacto desses cortes na prestação de serviços públicos fundamentais e na segurança da população.

    As agências reguladoras enfrentaram um contingenciamento médio de 25% de sua verba para o ano, um cenário que foi debatido sob a liderança do presidente da comissão, senador Marcos Rogério. Ele destacou a relação entre a autonomia das agências e a dependência orçamentária estabelecida com outros poderes, questionando a viabilidade da atuação das autarquias em um contexto de restrições tão severas.

    O debate contou com a presença do Tribunal de Contas da União, que alertou sobre a disparidade entre as responsabilidades deste órgãos e a capacidade de atender à crescente demanda. O secretário de Controle Externo do TCU, Alexandre Leite de Figueiredo, ressaltou a complexidade do cenário regulatório, que se intensifica com a evolução do mercado e o surgimento de novas atribuições.

    Entre as agências mais impactadas, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) destacou a incompatibilidade entre os recursos disponíveis e suas necessidades operacionais. O diretor-geral interino, Bruno Conde Caselli, mencionou que a situação orçamentária atual é a pior que já testemunhou, o que asfixia a capacidade de atuação.

    Além disso, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também relataram cortes significativos, resultando na suspensão de atividades de fiscalização e atendimento ao consumidor. A Aneel, por exemplo, teve que demitir 145 funcionários, o que afetou gravemente sua capacidade de operação.

    O setor de telecomunicações também sofreu com as medidas, conforme relatado pela Anatel, que teve que interromper atividades essenciais, como o combate à pirataria e o bloqueio de serviços ilegais. A situação é alarmante e demanda uma reavaliação urgente das prioridades orçamentárias.

    Por fim, o senador Laécio Oliveira defendeu um projeto de lei que propõe excluir as despesas das agências reguladoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir maior autonomia e sustentabilidade. Outros parlamentares, como Esperidião Amin, enfatizaram a vitalidade dessas agências para a economia nacional, ressaltando que o bom funcionamento delas é fundamental para a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. O debate revela a necessidade urgente de cuidar da infraestrutura regulatória do país, para que serviços essenciais não sejam comprometidos de maneira irreversível.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado aprova projeto que regulariza desmatamento em propriedades rurais entre 2008 e 2012, seguindo para análise na Câmara dos Deputados.

    Na última quarta-feira, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou um projeto de lei que promete impactar a regulação do uso da terra no Brasil. A proposta, de autoria do senador Irajá, do PSD de Tocantins, visa promover a regularização de propriedades rurais que foram desmatadas em desacordo com a legislação vigente entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012.

    O projeto, conhecido como PL 2.374/2020, modifica o Código Florestal brasileiro, que é uma das principais legislações que direcionam o uso do solo e a preservação ambiental no país. Historicamente, o Código Florestal tem sido um ponto de contenda, dividindo opiniões entre aqueles que defendem a proteção do meio ambiente e aqueles que argumentam em prol da flexibilização das regras para promover a produção agrícola.

    A aprovação na comissão é um passo significativo, pois o projeto não precisará retornar ao Plenário do Senado e agora segue diretamente para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova análise. Essa tramitação acelerada é vista como um indicativo de que há um apoio considerável à proposta, especialmente entre os senadores da área agrária, que veem na regularização uma forma de proporcionar mais segurança jurídica aos produtores rurais que se encontram em situação irregular.

    Os defensores da medida argumentam que a regularização pode contribuir para a estabilidade econômica de regiões rurais e facilitar o acesso ao crédito e a incentivos agrícolas. No entanto, críticos alertam que a proposta poderá fomentar a continuidade de práticas de degradação ambiental, ao criar um precedente que poderia encorajar novos atos de desmatamento com a expectativa de uma regularização futura.

    O avanço deste projeto reacende o debate sobre como conciliar o desenvolvimento agrícola com a proteção dos biomas e a sustentabilidade ambiental no Brasil, um país cuja riqueza natural e a biodiversidade são frequentemente ameaçadas por práticas de exploração insustentáveis. A sociedade civil e ambientalistas aguardam com atenção os próximos passos na Câmara dos Deputados, onde o futuro da proposta será decidido. A discussão promete reacender o debate sobre as prioridades do Brasil em relação à sua vasta e rica floresta tropical.

  • SENADO FEDERAL – Senado adia votação do novo Código Eleitoral devido a divergências sobre pontos polêmicos, como voto impresso e combate à desinformação.

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral, para a próxima quarta-feira, dia 16. A decisão foi motivada pela falta de consenso sobre o texto final, que abrange diversas questões sensitivas e relevantes para o cenário político atual.

    Um dos principais itens controversos é a implementação do voto impresso, cuja discussão gera intensos debates entre os parlamentares. Os defensores do voto impresso argumentam que essa medida aumentaria a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, enquanto seus opositores alertam para os custos e a possibilidade de complicações na logística nas eleições.

    Outro ponto que tem gerado divisões significativas é o combate à desinformação e às fake news. Neste âmbito, a proposta busca estabelecer medidas efetivas para coibir a propagação de informações falsas, principalmente em períodos eleitorais, quando a comunicação digital se torna ainda mais predominante. Os senadores discutem a necessidade de um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da integridade do processo eleitoral.

    Além disso, a proposta inclui a chamada “quarentena” para membros de carreiras públicas que desejam se candidatar a cargos eletivos. A ideia é assegurar que esses indivíduos se afastem de suas funções para garantir imparcialidade e evitar conflitos de interesse durante o pleito. Contudo, a aplicação de tal medida ainda gera debate acerca de sua efetividade e das consequências para a continuidade dos serviços públicos.

    Diante da complexidade dos temas abordados e da necessidade de um aprofundamento nas discussões, a CCJ optou pelo adiamento da votação. A expectativa é que, na próxima semana, os membros da comissão consigam chegar a um entendimento que permita a aprovação do projeto com o mínimo de discordâncias, em um momento em que o debate sobre a integridade nas eleições é mais crucial do que nunca. A sociedade aguarda ansiosamente por desdobramentos que possam impactar diretamente o futuro do sistema eleitoral brasileiro.

  • SENADO FEDERAL – Brasil ratifica acordo internacional para promover concorrência justa e sustentabilidade na pesca marítima, reforçando compromisso com práticas ecológicas no setor pesqueiro.

    Na quarta-feira, 9 de outubro, o Senado brasileiro tomou uma decisão significativa ao ratificar a adesão do país a um importante acordo internacional voltado para a promoção de uma concorrência mais justa no setor pesqueiro, ao mesmo tempo em que busca garantir a sustentabilidade das atividades pesqueiras. O tratado, que visa assegurar que a pesca marinha ocorra em níveis biologicamente sustentáveis, já havia sido assinado pelo Brasil em 2022, mas sua ratificação estava pendente no Congresso Nacional.

    Esse acordo é um passo essencial para o fortalecimento das políticas de conservação e manejo dos recursos pesqueiros, um tema cada vez mais relevante em um mundo que enfrenta os desafios das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Com a ratificação, o Brasil alinha suas legislações às diretrizes internacionais, permitindo que o país participe de um esforço coletivo para combater práticas de pesca predatória e ilegais, que têm colocado em risco diversas espécies marinhas e os ecossistemas dos quais dependem.

    A adesão também representa uma oportunidade para que o Brasil colabore com outras nações na promoção de práticas sustentáveis e na proteção dos oceanos. Especialistas em meio ambiente argumentam que a sustentabilidade na pesca não é apenas uma questão ecológica, mas também econômica, já que a preservação dos recursos pesqueiros assegura a continuidade das atividades que sustentam milhões de famílias em todo o mundo.

    Além disso, a ratificação deste acordo pode abrir portas para a implementação de políticas mais rigorosas e efetivas relacionadas à fiscalização e ao controle da pesca, aspectos que são fundamentais para a defesa dos oceanos e da biodiversidade marinha. Essa ação do Senado sinaliza um comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade ambiental, refletindo a necessidade de uma abordagem mais equilibrada em relação ao uso dos recursos naturais.

    Assim, com esta decisão, o Brasil reafirma seu compromisso com a sustentabilidade no setor pesqueiro, contribuindo ativamente para um futuro mais equilibrado e justo, tanto em termos econômicos quanto ambientais. A expectativa é que os próximos passos na implementação deste acordo tragam benefícios tangíveis para o setor, promovendo uma pesca responsável e respeitosa com o meio ambiente.

  • SENADO FEDERAL – Senado aprova reexame de projeto que altera limites de gastos com pessoal para incluir contratos de terceirização e organizações sociais.

    Na tarde desta quarta-feira, 9 de outubro, o Plenário do Senado Federal tomou uma decisão significativa ao aprovar o pedido do senador Efraim Filho, representando o União-PB. A medida solicita que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reexamine o projeto de lei complementar conhecido como PLP 141/2024, que teve sua origem na Câmara dos Deputados.

    Este projeto é pertinente, pois propõe uma alteração crítica nas normas de gastos com pessoal por parte do poder público. A proposta visa excluir do cálculo dos limites de despesa com pessoal os valores pagos pelo governo em contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços, abrangendo também organizações sociais, cooperativas e consórcios de municípios.

    A proposta, ao ser reanalisada, poderá trazer novos desdobramentos e discussões sobre a gestão financeira do setor público. A intenção por trás dessa alteração é proporcionar uma maior flexibilidade para a contratação de serviços essenciais, permitindo que o governo ministre recursos de maneira mais ágil e eficiente, especialmente em tempos de restrições orçamentárias.

    A inclusão da terceirização no cálculo de gastos com pessoal é um tema que suscita debates acalorados, pois toca em questões fiscais e de gestão pública. Os argumentos a favor da proposta apontam para a necessidade de desonerar o estado de despesas que, embora relevantes, não necessariamente contribuem para o aumento da estrutura funcional do governo. Por outro lado, críticos da medida alertam sobre o risco de precarização do trabalho e falta de controle sobre os gastos públicos.

    Caso a CAE aprove o projeto em sua nova análise, podem surgir novas discussões e mobilizações, refletindo a importância do tema na agenda política atual. O reexame do PLP 141/2024 sinaliza, portanto, um momento de reflexão crítica sobre como o governo pode otimizar seus recursos e responder às demandas da população de maneira mais eficaz, ao mesmo tempo em que se busca manter um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. O caminho a seguir ainda é incerto, mas o debate está aberto e promete engajar diferentes setores da sociedade.