Repórter Belem

Categoria: Senado Federal

  • SENADO FEDERAL – Senado Debate Três Projetos de Acordos Internacionais, Incluindo Convenção de Singapura e Cooperação Policial no Mercosul, na Sessão desta Quinta-feira.

    Nesta quinta-feira (3), o Senado brasileiro se prepara para discutir três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de relevância internacional, numa sessão agendada para as 11h. A pauta inclui temas que vão desde a mediação em acordos internacionais até a cooperação policial entre países do Mercosul e controle de exportação de produtos de defesa.

    O primeiro projeto a ser apreciado, o PDL 228/2024, refere-se à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, mais conhecida como Convenção de Singapura. O Brasil foi um dos signatários do documento, que foi firmado em Nova Iorque em junho de 2021. O senador Esperidião Amin, relator do projeto, enfatiza em seu relatório que a convenção busca promover e facilitar o comércio internacional, dando força legal a acordos resultantes de mediação. A adoção dessa convenção pode ter um impacto significativo, especialmente em um mundo cada vez mais interconectado e que requer soluções rápidas e eficientes para disputas comerciais.

    O segundo item na pauta, PDL 166/2022, se refere ao Acordo de Cooperação Policial para Espaços Fronteiriços entre os países do Mercosul. Celebrado em Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul, em dezembro de 2019, esse acordo foi apresentado pela senadora Tereza Cristina, que atua como relatora. Ela aborda a importância do documento no combate ao crime organizado transnacional, apontando que a parceria entre os países fronteiriços é crucial para o enfrentamento eficaz dos desafios impostos pela criminalidade em áreas de alta vulnerabilidade.

    Por fim, o projeto PDL 226/2024 aprova o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia. Este acordo foi assinado em Brasília em novembro do ano passado e, conforme o relator Hamilton Mourão, é vital para criar um ambiente seguro para empresas brasileiras do setor de defesa, principalmente aquelas que possuem atuação internacional. Mourão destaca que acordos dessa natureza são fundamentais para fortalecer a segurança operacional e a competitividade das indústrias de defesa brasileiras no mercado global.

    Essas discussões no Senado refletem um movimento crescente em direção à colaboração internacional em áreas que têm implicações significativas para a segurança, o comércio e a justiça. Com a pauta cheia, a expectativa é que os senadores analisem detalhadamente os impactos e as oportunidades que esses acordos podem trazer para o Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas defende revogação do aumento do IOF e critica inconstitucionalidade da cobrança, destacando impacto nas classes menos favorecidas.

    Em um pronunciamento realizado nesta segunda-feira, 30, o senador Izalci Lucas (PL-DF) abordou a recente revogação de três decretos que aumentavam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O parlamentar, que atuou como relator do projeto de decreto legislativo, enfatizou que não há inconstitucionalidade na decisão tomada pelo Congresso Nacional na semana anterior, onde o projeto foi aprovada por ambas as Casas.

    O senador argumentou que a verdadeira inconstitucionalidade reside na metodologia de cobrança do IOF. Segundo ele, este imposto possui uma natureza regulatória, ao contrário do que a administração pública sugere, classificando-o como uma medida arrecadatória. Durante seu discurso, Izalci criticou as ações do governo, que busca aumentar a arrecadação para cobrir o déficit fiscal sem observar os princípios contidos no Código Tributário. Ele ressaltou que a aprovação de qualquer novo imposto deve ocorrer no ano anterior à sua implementação, permitindo que cidadãos e empresas se programem adequadamente. “Não é admissível que a população e o setor privado sejam surpreendidos por mudanças repentinas na legislação tributária”, afirmou o senador.

    Izalci ainda se pronunciou sobre uma ação impetrada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a revogação da cobrança do IOF. O senador não hesitou em relacionar essa movimentação ao governo, sugerindo que há uma conivência tácita entre o partido e a administração atual. “É evidente que a iniciativa do PSOL conta com o respaldo do governo”, disse, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que examine o caso com imparcialidade, reforçando sua convicção de que a inconstitucionalidade é originária do decreto questionado.

    Por fim, Lucan destacou que a narrativa governamental de que a oposição se opõe à tributação dos ricos ignora o impacto do IOF nas diversas classes sociais. Ele lembrou que todas as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos e operações de cartões, estão sujeitas ao IOF, afetando assim pequenos e microempresários. “Essa retórica enganosa precisa ser desmistificada. Minha crítica ao Bolsa Família não é sua existência, mas a falta de uma estratégia que proporcione aos beneficiários uma saída efetiva”, concluiu Izalci, enquanto sublinhava a responsabilidade do governo em criar políticas que promovam a autonomia da população, em vez de perpetuar sua dependência.

  • SENADO FEDERAL – Senado Pode Aprovar Medida Provisória sobre Crédito Consignado e Projetos de Proteção a Portadores de Fibromialgia na Quarta-feira.

    Na próxima quarta-feira, dia 2, o Senado Federal poderá discutir e votar a medida provisória que regulamenta o crédito consignado voltado para trabalhadores do setor privado. Inclusa na pauta, está a MP 1.292/2025, que foi editada em março deste ano, além de outras propostas significativas. Entre elas, destacam-se projetos que visam a proteção dos direitos das pessoas que sofrem de fibromialgia, assim como acordos internacionais que necessitam de ratificação pelo Congresso Nacional. A sessão está agendada para começar às 14 horas.

    A medida provisória em questão introduziu uma plataforma digital inovadora, cujo propósito é centralizar a oferta de crédito consignado para uma gama de trabalhadores, incluindo aqueles registrados no setor formal, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. A plataforma, que é um avanço significativo na transparência do crédito, permite aos usuários comparar condições de diferentes instituições financeiras, sabendo que cada classe de trabalhador possui regras específicas para o acesso ao financiamento.

    Segundo informações do Ministério do Trabalho, até o início de junho, essa plataforma já movimentou mais de R$ 14 bilhões, correspondendo a 25 milhões de contratos. Impressivamente, cerca de 63% das operações ocorreram com trabalhadores que possuem uma renda de até quatro salários mínimos.

    Vale ressaltar que a medida provisória precisa ser aprovada até o dia 9 de julho para evitar que perca a validade. Como houve modificações no texto original, a nova versão também necessitará da sanção presidencial para ser definitivamente implementada.

    Em paralelo, o Senado analisará um projeto de lei que visa reconhecer a fibromialgia como uma deficiência. De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, com relatoria do senador Fabiano Contarato, essa proposta, se aprovada, permitirá que pessoas com fibromialgia sejam avaliadas individualmente por uma equipe multidisciplinar. Esse reconhecimento poderá garantir acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos e isenção de IPI na compra de veículos. Em algumas regiões, como o Distrito Federal, essa consideração já é respaldada por lei, reflexo das crescentes demandas por inclusão e direitos das pessoas com condições de saúde específicas.