Repórter Belem

Categoria: Senado Federal

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projeto que Cria Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para Apoiar Jovens no Campo

    Na última terça-feira, o Senado Federal deu um importante passo ao aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, conhecido como PL 2.674/2025. A medida visa proporcionar um ambiente favorável para que os jovens, que estão na faixa etária de 15 a 29 anos, possam dar continuidade às atividades empreendidas por suas famílias no contexto rural. Essa iniciativa é fundamental, considerando a relevância da agricultura familiar e o papel dos jovens na preservação e inovação do campo.

    A nova política pretende estabelecer condições que assegurem serviços públicos de qualidade, acesso à terra, além de oportunidades concretas de trabalho e geração de renda. Um dos destaques do projeto é a promoção do planejamento sucessório, que é crucial para garantir a continuidade dos empreendimentos familiares e evitar a perda das terras e dos conhecimentos acumulados ao longo de gerações.

    Além disso, a proposta inclui a oferta de seguros rurais, o que pode representar uma proteção significativa para os jovens agricultores diante de eventuais riscos climáticos ou de mercado. A participação social e política dessa faixa etária também é um ponto destacado no texto, enfatizando a importância de inserir os jovens nas decisões que impactam suas vidas e o futuro do setor rural.

    Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do presidente da República, que se não alterar o texto, dará luz verde para a implementação das diretrizes propostas. A expectativa é que, com a efetivação dessa política, os jovens possam se sentir mais motivados a permanecer no meio rural, trazendo novas ideias e iniciativas que podem revitalizar as comunidades e contribuir para o desenvolvimento sustentável do campo.

    A aprovação desse projeto demonstra um reconhecimento do papel crucial da juventude na agricultura e no ruralismo, e representa uma esperança de que as futuras gerações possam continuar a tradição familiar com inovação, responsabilidade e sustentabilidade.

  • SENADO FEDERAL – Governo Lula questiona no STF suspensão de decretos que aumentam IOF após decisão do Congresso Nacional.

    O governo federal está mobilizando suas forças jurídicas ao apresentar uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente decisão do Congresso Nacional, que suspendeu decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esses decretos tratam do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma medida considerada crucial para o ajuste fiscal e a arrecadação de receita do Estado.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, buscando reverter o ato legislativo que desautorizou a elevação das alíquotas do IOF. Esse imposto, que incide sobre diversas operações financeiras, tem uma importância significativa no orçamento do país, uma vez que gera uma receita vital para o financiamento de programas e serviços públicos.

    A tensão entre os poderes Executivo e Legislativo tem se intensificado nos últimos anos e a questão do IOF não é uma exceção. O governo argumenta que a elevação das alíquotas é uma ferramenta necessária para enfrentar desafios econômicos, como o aumento da dívida pública e a necessidade de manutenção de investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação. Por outro lado, os críticos da medida alertam que o aumento do IOF pode impactar diretamente a vida do cidadão, encarecendo operações financeiras cotidianas, como a contratação de empréstimos e a realização de transações comerciais.

    O movimento da AGU reflete a busca do governo por estabilidade e controle das diretrizes fiscais em um momento em que o país necessita de estratégias eficazes para a recuperação econômica. A decisão do STF poderá estabelecer um precedente importante para a relação entre os dois poderes, bem como para a autonomia do Executivo em questões fiscais.

    Com essa ação, o governo visa não apenas reverter a suspensão dos decretos, mas também reafirmar a sua capacidade de tomar decisões administrativas em meio a um cenário político complexo. A análise e o julgamento do caso pelo STF devem ser acompanhados de perto, dado que suas implicações vão além do imposto em questão, podendo afetar o equilíbrio entre os poderes e a definição de políticas públicas para o país.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Meio Ambiente aprova aumento de penas para desastres ambientais e garimpo ilegal; projetos seguem para decisão na CCJ.

    Na última terça-feira, 1º de outubro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Brasileiro tomou uma decisão importante ao aprovar o aumento das penas para aqueles que são considerados responsáveis por desastres ambientais, conforme o Projeto de Lei 3.664/2024. Essa nova legislação estabelece que as penalidades podem chegar à reclusão de até cinco anos, além da aplicação de multas severas. Esta medida reflete uma crescente preocupação com a preservação ambiental e a necessidade de responsabilizar os que, por negligência ou ação deliberada, colocam em risco os ecossistemas e a saúde pública.

    Durante a mesma reunião, os senadores também abordaram a questão do garimpo ilegal, votando pelo endurecimento das penalidades associadas a essa prática. O Projeto de Lei 3.776/2024 busca uma resposta mais rigorosa para um problema que tem comprometido áreas vastas do território nacional, causando danos irreversíveis ao meio ambiente e às comunidades locais. O garimpo ilegal não apenas destrói florestas e habitats, mas também gera conflitos sociais e degradação de recursos hídricos.

    Essas duas propostas refletem uma mudança significativa na abordagem legislativa em relação ao meio ambiente no Brasil. Os parlamentares estão cada vez mais cientes da urgência de legislações que combatam as ações nocivas que impactam os recursos naturais e a biodiversidade do país. Com o agravamento das questões climáticas e a crescente pressão sobre os ecossistemas, a atualização das leis se torna fundamental para garantir não apenas a proteção ambiental, mas também a promoção de um desenvolvimento sustentável.

    Os projetos agora seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passarão por uma última análise antes de serem submetidos ao plenário do Senado. A expectativa é que essas mudanças legislativas ajudem a fortalecer a proteção ambiental no Brasil e a dissuadir práticas nocivas que têm ocorrido frequentemente, criando um ambiente mais seguro e sustentável para as futuras gerações. Essa nova fase do debate ambiental no Legislativo pode sinalizar um compromisso mais forte com a conservação e a responsabilidade socioambiental.

  • SENADO FEDERAL – PEC que define educação como vetor de progresso avança em discussão no Senado e busca apoio para aprovação constitucional.

    Na última semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a educação como um “vetor de progresso do país” avançou em sua tramitação ao ser discutida pela segunda vez no Plenário. Esta emenda, identificada como PEC 137/2019, ainda necessita passar por mais três sessões antes de sua votação em primeiro turno, além de outros três encontros para a deliberação em segundo turno.

    A proposta foi elaborada pelo senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, e já contou com a aprovação da senadora Professora Dorinha Seabra, do União de Tocantins, nas instâncias da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde obteve parecer favorável em maio de 2023.

    Se aprovada, a emenda dará uma nova redação ao artigo 205 da Constituição brasileira, que passará a afirmar que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esta alteração sublinha a importância da educação não apenas como um direito, mas como um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico da nação.

    O senador Confúcio Moura enfatiza que a mudança deve ser encarada como um instrumento essencial para o progresso, transcendendo a visão convencional de educação apenas como um direito individual. A senadora Dorinha, por sua vez, acredita que a proposta poderá inspirar um maior comprometimento da sociedade com a busca por uma educação de qualidade, refletindo na construção de um futuro mais promissor para o Brasil.

    Para que uma proposta de emenda constitucional seja aprovada, exige-se o apoio de pelo menos três quintos dos membros de cada casa legislativa, o que equivale a 49 senadores e 308 deputados federais. Com a educação como tema central, a discussão sobre a PEC promete mobilizar um amplo debate sobre o papel da educação na sociedade contemporânea e as suas implicações no desenvolvimento do país.

  • SENADO FEDERAL – Senado Celebra Caridade: Instituições e Personalidades Recebem Comenda em Homenagem a Chico Xavier durante Sessão Especial

    Na última terça-feira, o Senado Federal do Brasil realizou uma sessão especial para a entrega da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier, uma honraria que, embora instituída em 2020, celebrava sua primeira edição. A iniciativa contó com a presença de instituições e figuras notáveis que têm se destacado em esforços filantrópicos, visando o bem-estar da população brasileira. A cerimônia foi conduzida pelo senador Eduardo Girão, do Novo-CE, que também é o idealizador da premiação.

    A Comenda contemplou quatro homenageados: a Associação Lar Amigos de Jesus, localizada em Fortaleza (CE); a Casa da Criança Dr. João Moura, em Campina Grande (PB); o Instituto do Carinho, em Brasília (DF); e, in memoriam, Mércia Maria Almeida de Carvalho, fundadora da Casa de Caridade Adolfo Bezerra de Menezes de Natal (RN).

    Durante a entrega, Girão enfatizou a importância da comenda, ressaltando que, enquanto a vida é efêmera, os valores de amor e solidariedade devem persistir. Ele afirmou que a premiação representa um esforço conjunto do Senado, que tem uma longa história de mais de 200 anos, em promover atos de caridade durante o atual contexto de desafios sociais.

    Cada uma das instituições homenageadas desempenha um papel vital em suas comunidades. Por exemplo, a Associação Lar Amigos de Jesus oferece apoio a crianças com câncer e outras doenças, proporcionando não apenas acolhimento, mas também assistência em várias áreas, incluindo saúde e educação. Em sua fala, a irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque, presidente da associação, expressou a alegria de estar cercada por pessoas que compartilham do mesmo compromisso em fazer o bem.

    A Casa da Criança Dr. João Moura se dedica a atender crianças em situação de vulnerabilidade, oferecendo educação, alimentação e apoio às famílias. Sua representante, Maria Betânia de Sousa Barros, destacou que receber a comenda é uma honra que reafirma o compromisso da instituição com a vida e a empatia.

    O Instituto do Carinho, presente em Brasília, atende crianças de 0 a 10 anos, oferecendo serviços variados, incluindo um centro de reabilitação. O diretor da organização, João Henrique da Silva Barbosa, destacou a importância de trabalhar com amor e solidariedade, trazendo a luz de Chico Xavier para o debate no Senado.

    Por sua vez, a homenagem póstuma a Mércia Maria Almeida de Carvalho foi representada por Margarete Romeiro Silva de Carvalho, que ressaltou o valor de se reconhecer o trabalho realizado por aqueles que dedicam suas vidas a ajudar os outros.

    Ao longo da sessão, senadores como Damares Alves e Veneziano Vital do Rêgo elogiaram a iniciativa, ressaltando que o reconhecimento das instituições e de suas lideranças é crucial em tempos que exigem mais empatia e solidariedade da sociedade.

    O senador Girão também tributou homenagem ao patrono da comenda, Chico Xavier, conhecido por sua obra filantrópica e pelo legado deixado em vida. Girão compartilhou um testemunho pessoal sobre como a obra de Chico Xavier transformou sua maneira de ver o mundo, alimentando um espírito de solidariedade que deve ser cultivado e incentivado.

    A cerimônia, marcada por momentos de emoção e reflexão, deixou clara a importância da caridade em um Brasil que enfrenta diversas dificuldades, reafirmando que a verdadeira transformação social começa com ações altruístas que beneficiam o próximo.

  • SENADO FEDERAL – Exploração Mineral no Brasil: Especialistas Defendem Políticas para Acompanhar Transição Energética e Críticos Reclamam das Barreiras Ambientais em Reunião do Senado.

    Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu discussões relevantes sobre o futuro da exploração mineral no Brasil, destacando a importância desses recursos estratégicos na transição energética global. Durante a reunião, especialistas discutiram em duas audiências públicas a utilização de minerais críticos e estratégicos, como lítio, cobalto, urânio e nióbio, fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e a economia do país.

    O presidente da CAE, senador Renan Calheiros, ressaltou a urgência de um debate amplo a respeito das legislações que regulamentam a atividade mineral no Brasil. Ele enfatizou que esses minerais são essenciais para a produção de uma variedade de tecnologias, desde dispositivos eletrônicos até sistemas de energia renovável. Segundo ele, a demanda por essas matérias-primas pode crescer exponencialmente, exigindo a formulação de políticas públicas efetivas que incentivem o desenvolvimento do setor mineral no país.

    A reunião também contou com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, que destacou a necessidade de o Brasil se alinhar com as estratégias globais sobre a exploração desses minerais. Jungmann advertiu sobre o risco de neocolonialismo, enfatizando que o país ainda possui 73% de seu território mineral inexplorado. Ele defendeu a criação de políticas nacionais que harmonizem a exploração mineral com o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

    O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, apontou que a falta de recursos nos órgãos reguladores dificulta o fortalecimento da indústria mineral. Ele ressaltou que além de explorar os recursos, é fundamental acumular conhecimento geológico, o que pode proporcionar ao Brasil mais segurança e controle sobre suas reservas.

    A discussão em torno da transição energética foi amplamente abordada pelos representantes do governo, como Rodrigo Toledo Cabral Cota, do Ministério de Minas e Energia. Ele destacou que a produção de baterias e outros sistemas essenciais depende da disponibilidade desses minerais, que atualmente estão concentrados em regiões da Ásia. Para garantir sua competitividade, o Brasil precisa diversificar suas cadeias produtivas e, ao mesmo tempo, enfrentar o desafio de competir com países como a China.

    Apesar dos benefícios potenciais da exploração mineral, houve críticas à rigidez das políticas ambientais que regulamentam a atividade. Senadores expressaram preocupações sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, especialmente em áreas como a Amazônia, onde existem grandes reservas de recursos minerais. A necessidade de um diálogo mais aberto entre as diferentes esferas governamentais foi evocada como uma solução para esses impasses, visando garantir um futuro mais próspero e sustentável para o Brasil.

    As definições e legislações que surgirem desse debate poderão ser cruciais para que o país não seja apenas um exportador de minérios brutos, mas também um líder em tecnologias de processamento, assegurando um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo, em sintonia com as demandas do mercado mundial.

  • SENADO FEDERAL – “Comissão aprova projeto que amplia casos de legítima defesa para policiais, visando proteger agentes em conflitos armados e evitar investigações injustas.”

    Na última terça-feira, 1º de outubro, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal organizou uma reunião que culminou na aprovação de um projeto de lei significativo, que visa expandir os parâmetros de legítima defesa para agentes de segurança pública. A proposta, elaborada pelo senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, agora precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

    O projeto de lei, conhecido como PL 2.693/2024, modifica o Código Penal brasileiro, propondo que a legítima defesa se aplique também em situações de conflito armado ou em casos de risco iminente de confrontos armados. Especificamente, a legítima defesa estaria garantida quando o agente de segurança pública repelir uma agressão injusta que está prestes a ocorrer, tanto em seu próprio benefício quanto em benefício de terceiros.

    Atualmente, o Código Penal contempla duas circunstâncias nas quais a legítima defesa é admissível. A primeira se refere ao uso moderado de meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa contra uma agressão injusta em curso ou que esteja prestes a ocorrer. A segunda é no caso de o agente de segurança intervir para proteger uma vítima que se encontra em situação de refém.

    O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou a precariedade em que muitos policiais se encontram quando enfrentam situações de conflito armado. Ele ressalta que muitas vezes os criminosos atuam de modo hostil, o que pode colocar a vida dos policiais em risco. Para Bolsonaro, a impunidade em relação a esses agentes tem gerado um clima de insegurança, levando muitos a temer mais os processos judiciais do que a própria atividade de proteção.

    O senador Sergio Moro (União-PR) também se posicionou favorável à proposta, argumentando que ela mitigaria a insegurança jurídica em situações de legítima defesa. Moro enfatizou que a avaliação feita por magistrados ou promotores após os eventos pode ser distorcida, levando à injustiça com aqueles que atuaram naquele momento sob pressão e ministério da lei.

    Carlos Viana, ao justificar sua proposta, lembrou de incidentes recentes onde policiais se viram investigados e indiciados por ações tomadas durante operações que resultaram em mortes de criminosos, reforçando a necessidade de uma revisão nas normas de legítima defesa.

    Com esses novos desdobramentos, o projeto busca não apenas assegurar uma maior proteção legal aos policiais, mas também trazer clareza em situações onde a atuação rápida é crucial para a defesa da vida e da segurança pública.

  • SENADO FEDERAL – “Nova Lei Isenta Cosméticos Artesanais de Registro na Anvisa, Facilita Produção e Mantém Fiscalização Sanitária”

    No Brasil, uma nova legislação traz mudanças significativas para o mercado de produtos de beleza e higiene. A Lei 15.154, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, estabelece que cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal fabricados de forma artesanal estão agora isentos de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa alteração representa um marco importante para pequenos produtores e empreendedores do setor.

    A medida, que se origina do projeto de lei 281/2022 — previamente conhecido como PLS 331/2016, de autoria do ex-senador Cidinho Santos do Mato Grosso — foi aprovada com o suporte da senadora Mara Gabrilli, relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A nova norma visa fomentar a produção artesanal, permitindo que pequenos fabricantes comercializem seus produtos sem a burocracia do registro prévio exigido anteriormente pela Anvisa, desde que respeitem as normas de fabricação que ainda serão regulamentadas.

    Esta mudança não implica na eliminação da fiscalização sanitária. Pelo contrário, estabelece que, embora a exigência de registro esteja dispensada, as produções artesanais devem obedecer a diretrizes que garantirão a segurança e a qualidade dos produtos. A regulamentação específica que detalhará esses requisitos ainda será elaborada, mas o objetivo central é assegurar a proteção do consumidor, sem desestimular a criatividade e a inovação dos empreendedores que operam nesse segmento.

    A expectativa é que essa nova legislação impulsione o setor de cosméticos artesanais, viabilizando a formalização de muitos pequenos negócios que, até então, enfrentavam dificuldades para entrar no mercado devido ao processo complexo e oneroso de registro na Anvisa. Além de simplificar esse acesso, a lei representa um reconhecimento da importância da produção local e artesanal, refletindo uma crescente valorização de produtos que trazem a marca da individualidade e do cuidado.

    Assim, a Lei 15.154 surge como um avanço significativo, prometendo não apenas facilitar a vida dos pequenos empreendedores, mas também enriquecer o mercado com a diversidade de alternativas que poderão ser oferecidas aos consumidores brasileiros.

  • SENADO FEDERAL – Senado Notícias Oferece Inscrição para Receber Atualizações Instantâneas sobre Eventos e Novidades do Portal

    Recentemente, o Senado lançou uma nova funcionalidade em seu portal de notícias, visando facilitar a comunicação com cidadãos interessados nas atualizações e eventos relacionados ao Senado. A iniciativa busca manter a população informada sobre as principais novidades legislativas, debates e outras atividades pertinentes que ocorrem no âmbito do Senado Federal.

    Os usuários do portal agora têm a oportunidade de se inscrever para receber notificações diretamente em seus dispositivos, proporcionando assim um acesso rápido e ágil às informações relevantes. Essa ação reflete um compromisso institucional com a transparência e a democratização da informação, permitindo que a sociedade civil acompanhe de perto o trabalho dos legisladores e as decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

    Ao acessar o portal, o visitante é atraído por uma modal intuitiva que pergunta se deseja receber essas notificações. A interface é simples e objetiva, oferecendo duas opções: a primeira é a de se inscrever para as atualizações. Os interessados podem clicar no botão destinado a essa finalidade e, ao fazer isso, se alinham às últimas notícias e eventos de interesse público. A segunda opção permite que o usuário feche a modal caso não deseje se inscrever naquele momento, garantindo uma experiência sem pressões e respeitando o tempo de decisão de cada um.

    Esse tipo de interação é um exemplo claro de como as instituições públicas estão utilizando a tecnologia para aproximar-se da população. As notificações podem incluir desde novos projetos de lei até debates importantes em comissões, além de eventos especiais realizados pelo Senado. Com isso, os cidadãos ganham uma ferramenta eficaz para se manterem atualizados e, portanto, mais engajados nos processos democráticos.

    Com essa nova funcionalidade, o Senado reafirma seu papel crucial na comunicação com os brasileiros, buscando não apenas informar, mas também incentivar uma participação mais ativa nas questões políticas e sociais do país. Essa interação digital pode ser uma porta aberta para um maior envolvimento da sociedade no debate público, fortalecendo a democracia em um momento em que a transparência e a clareza nas comunicações são mais necessárias do que nunca.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos debate prioridades para portadores de Parkinson e medidas para proteção de crianças e mulheres em reunião extraordinária.

    Comissão de Direitos Humanos Discute Projetos Essenciais em Reunião Extraordinária

    A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado está programada para realizar uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), às 11 horas, onde serão abordados sete itens relevantes em sua pauta. Dentre eles, destaca-se um projeto de lei que tramita em caráter terminativo, o que significa que sua aprovação não exige a deliberação no Plenário, a não ser que solicitação contrária seja apresentada.

    O projeto em questão, de número 3.427/2023, proposto pelo senador Romário (PL-RJ), visa garantir atendimento prioritário e identificação adequada para indivíduos diagnosticados com a doença de Parkinson. O parecer favorável, elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta a importância da proposta ao contemplar formalmente essas pessoas entre os grupos vulneráveis que merecem prioridade. A relatora argumentou que tal iniciativa representa um gesto de sensibilidade e compromisso na luta pela construção de uma sociedade mais justa, reconhecendo as particularidades e limitações enfrentadas por esses pacientes devido a uma condição neurológica progressiva que ainda carece de cura.

    A senadora destacou que a doença de Parkinson é uma enfermidade crônica que se caracteriza por uma série de sintomas, incluindo tremores, rigidez muscular e dificuldades motoras. Conforme informações do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, a prevalência da doença é estimada entre 100 a 200 casos por 100 mil habitantes, o que evidencia a relevância de políticas públicas voltadas para o atendimento adequado dessas pessoas.

    Além desse projeto significativo, a pauta incluirá discussões sobre outras propostas importantes. Dentre elas, destaca-se a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes sexuais e a implementação do "Selo Cidade Mulher", que visa reconhecer municípios que se sobressaem em políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres.

    A agenda ainda contém dois requerimentos que buscam promover audiências públicas: a primeira para debater os riscos de desabastecimento do mercado quando medicamentos deixam de ser fabricados, e a segunda para discutir o Projeto de Lei 3.506/2020, que institui o "Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros”, abordando a ausência ou desenvolvimento incompleto de membros do corpo humano devido a má formação congênita.

    Essas deliberações da CDH revelam a necessidade urgente de avançar em questões de direitos humanos e proteção aos grupos mais vulneráveis da sociedade.