Repórter Belem

Categoria: Senado Federal

  • SENADO FEDERAL – CCJ Prepara-se para Analisar Novo Código Eleitoral com Mudanças e Pontos de Divergência em Discussões Recentes

    Após um extenso processo de audiências, discussões e negociações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está pronta para iniciar a análise do novo Código Eleitoral, denominado PLP 112/2021. Este projeto visa consolidar a legislação eleitoral e partidária em um único corpo normativo. O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que atua como relator da proposta, tem se debruçado sobre as principais mudanças que o novo código pode trazer e os pontos que ainda carecem de consenso entre os membros da comissão.

    O novo Código Eleitoral é uma resposta à necessidade de modernizar e simplificar a legislação vigente. O relator destaca que um dos objetivos centrais da proposta é a eliminação de contradições e ambiguidades que frequentemente geram insegurança jurídica durante os processos eleitorais. Entre as principais inovações apresentadas estão o aprimoramento das regras relacionadas ao financiamento de campanhas, a ampliação da transparência nas doações e a regulamentação mais eficaz sobre a propaganda eleitoral, tanto nas mídias tradicionais quanto nas digitais.

    Entretanto, apesar de avanços significativos, alguns pontos ainda geram divergências. A falta de consenso se concentra em questões como a idade mínima para candidatos, a possibilidade de candidaturas avulsas e a implementação de novos critérios para a representação proporcional nas câmaras legislativas. Tais aspectos são debatedores acaloradamente, pois envolvem interesses políticos variados, e o consenso é essencial para que a nova legislação seja aprovada.

    A expectativa é que, após a análise pela CCJ, o projeto siga para discussão em plenário, onde será submetido à votação final. O relator acredita que a aprovação do novo Código Eleitoral poderá sanar diversas questões que historicamente causaram insegurança em eleições passadas. A modernização das normas eleitorais é um passo considerado crucial para garantir eleições mais justas, transparentes e alinhadas às demandas da sociedade contemporânea. A discussão continua, e o futuro do novo Código Eleitoral será fundamental para o fortalecimento da democracia no país.

  • SENADO FEDERAL – Boa Vista é reconhecida como Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha após aprovação de lei no Senado, valorizando a culinária roraimense.

    Boa Vista, a capital do estado de Roraima, está prestes a ser reconhecida como a Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha. Essa transformação tem sua origem em um projeto de lei que foi recentemente aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura do Senado. Agora, a proposta segue para sanção presidencial, o que garantirá formalmente o título à cidade.

    A iniciativa foi proposta pelo deputado Defensor Stélio Dener, do partido Republicanos, que enfatiza a importância cultural desse prato para a população roraimense. O senador Chico Rodrigues, relator da proposta, expressou seu apoio de maneira assertiva, ressaltando a relevância da paçoca de carne com farinha na tradição local. Rodrigues destacou ainda que a receita é um símbolo da cultura da Região Norte do Brasil, caracterizada pela combinação de carne seca, geralmente desfiada, e farinha de mandioca torrada, formando uma farofa úmida que é muitas vezes temperada com ingredientes típicos da região, como cebola e alho.

    O senador mencionou que a paçoca produzida em Boa Vista possui peculiaridades em relação a outras variedades do Brasil, especialmente no que diz respeito à carne utilizada. Na região, é comum o uso da carne de sol, que confere um sabor e uma textura distintos, resultado das condições locais de criação de gado. Adicionalmente, a farinha de mandioca pode variar em textura e sabor, e a inclusão de pimenta murupi proporciona um toque picante característico.

    Rodrigues também ressaltou que a paçoca de carne com farinha vai além de uma simples receita. Esse prato está profundamente enraizado na cultura e na história de Roraima, sendo um alimento essencial para viajantes e trabalhadores rurais, além de ser consumido pelas famílias ao longo do tempo. A transmissão da receita entre as gerações contribuiu para a construção da identidade gastronômica da região, tornando-a um verdadeiro patrimônio cultural imaterial.

    O deputado Defensor Stélio Dener, presente na reunião da Comissão, revelou que sua motivação para a proposta teve raízes familiares e históricas. Ele lembrou que, em tempos passados, a paçoca foi fundamental para a subsistência de muitas famílias, perdurando por dias ou até meses. Ele destaca que a trajetória de sua família em Roraima remonta a 1820, e que a paçoca de carne com farinha é um elemento central nessa história, refletindo as dificuldades enfrentadas em períodos de escassez de alimentos.

    Com essas aprovações, Boa Vista não apenas incrementa sua lista de atributos culturais, mas também reafirma seu papel fundamental no contexto gastronômico brasileiro.

  • SENADO FEDERAL – Crianças com Deficiência e Doenças Graves Ganham Direito à Gratuidade da Justiça em Novas Propostas do Senado de Romário

    No Brasil, uma nova proposta legislativa busca garantir o acesso à gratuidade da Justiça para crianças e adolescentes com deficiência, além de portadores de doenças crônicas ou incuráveis, em processos judiciais nas Varas da Infância e Juventude. O projeto de lei 2.770/2025, apresentado pelo senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é um dos pilares da proteção aos menores no país.

    A proposta ressalta a necessidade de assegurar que esses jovens, em situações de vulnerabilidade, possam contar com uma assistência judicial sem custos, exceto em casos de má-fé. O objetivo é reduzir as barreiras financeiras que podem dificultar o acesso à Justiça e, consequentemente, ampliar as garantias processuais para aqueles que mais necessitam.

    No texto do projeto, a gratuidade judicial é garantida sempre que o menor estiver envolvido em um processo judicial e tenha um diagnóstico de deficiência ou esteja acometido por alguma das doenças graves listadas na Lei do Imposto de Renda, como esclerose múltipla, neoplasias maligne, cegueira, paralisia incapacitante e outras condições severas que afetam a qualidade de vida e a capacidade de ação dessas crianças e adolescentes.

    Romário, ao elaborar a proposta, recebeu contribuições de profissionais da área jurídica, incluindo o advogado Fabiano Barreira Panattoni da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, que enfatizou a importância de uma proteção efetiva para os menores em situações de saúde delicadas. O senador, além de apresentar o projeto, criticar as lacunas existentes no atual Código de Processo Civil que ainda não fornece uma proteção robusta para esses grupos vulneráveis.

    “O cuidado e a proteção das crianças, especialmente aquelas que enfrentam desafios de saúde, é uma responsabilidade de todos. Estamos tratando de uma questão central de ética social e justiça”, afirmou Romário, sublinhando a urgência da aprovação da proposta.

    Atualmente, o projeto aguarda análise nas comissões temáticas do Senado, onde será discutido e poderá passar por alterações antes de uma potencial votação. Essa iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do direito à Justiça para os mais vulneráveis, refletindo um compromisso com a equidade e a inclusão no sistema judiciário brasileiro.

  • SENADO FEDERAL – Comissão do Senado inicia análise da MP 1.303/2025, que regulamenta tributação sobre investimentos e apostas on-line, com audiências públicas agendadas.

    Na última terça-feira, 15 de agosto, foi oficialmente instalada a comissão responsável pela análise da Medida Provisória 1.303/2025, que aborda a tributação sobre investimentos financeiros e apostas online, como as conhecidas “bets”. Essa comissão, composta por senadores e deputados federais, já delineou um plano de trabalho abrangente, que inclui a realização de quatro audiências públicas antes que a proposta seja submetida à votação.

    As audiências públicas são uma etapa fundamental do processo legislativo, permitindo que diferentes stakeholders, incluindo especialistas, representantes do setor financeiro e do jogo online, se manifestem sobre a MP. Isso possibilita um debate mais amplo e informado, além de garantir que diversas perspectivas sejam consideradas na decisão final.

    A primeira audiência pública, agendada para o dia 6 de agosto, contará com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sua participação é vista como crucial, pois ele poderá esclarecer pontos centrais da medida e abordar como a nova tributação poderá impactar tanto investidores quanto o setor de apostas online.

    A proposta de tributação busca regular o mercado de apostas e investimentos, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Com a chegada de novas plataformas e a popularização das apostas esportivas, o governo federal procura não apenas arrecadar recursos, mas também garantir que haja uma regulamentação que proteja os consumidores e mantenha a integridade do mercado.

    Além das audiências, espera-se que a comissão analise o impacto econômico da medida e faça ajustes, caso necessário, para atender melhor as necessidades tanto do governo quanto dos investidores. O debate sobre a tributação em setores em crescimento como o das apostas online coloca em evidência as dificuldades que muitas vezes surgem ao alinhar a necessidade de receitas fiscais com a promoção de um ambiente de negócios saudável.

    Portanto, a instalação da comissão e o início das discussões sobre a MP 1.303/2025 marcam um passo importante para a regulamentação de um setor que, apesar de controverso, representa um potencial significativo de arrecadação para os cofres públicos. A expectativa é que essa discussão traga clareza sobre as diretrizes que moldarão o futuro da tributação sobre investimentos e apostas no Brasil.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova transformação de Cargos de Juiz Federal, Criando Nova Turma Recursal no Piauí para Julgamento de Causas de Pequeno Valor

    Na sessão do Senado realizada nesta terça-feira, dia 15, os senadores aprovaram um projeto de lei que traz mudanças significativas na estrutura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O projeto, conhecido como PL 2/2025, visa transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal titular. Essa iniciativa foi proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade de expansão da capacidade judiciária na região.

    O principal objetivo dessa reestruturação é a criação de uma segunda turma recursal no estado do Piauí. Atualmente, a situação do judiciário na região é complicada, uma vez que conta apenas com uma única turma recursal dedicada aos juizados especiais federais, que são responsáveis por julgar causas de menor complexidade e valores reduzidos. Com a criação de uma segunda turma, espera-se que os processos possam ser apreciados de maneira mais ágil e eficiente, beneficiando a população que frequentemente depende desse tipo de julgamento para a resolução de seus litígios.

    A aprovação desse projeto reflete uma preocupação crescente com a morosidade dos processos judiciais, um problema que afeta diversos segmentos da sociedade. A falta de juízes suficientes tem sido um fator limitante para a celeridade dos julgamentos, especialmente em uma época em que a demanda por serviços judiciais só aumenta.

    Agora, o projeto aprovado segue para a sanção do presidente da República, que terá a palavra final sobre a implementação das mudanças propostas. O sucesso dessa iniciativa será observado por muitos, uma vez que a expectativa é que a criação dessa nova turma recursal traga resultados positivos não apenas para o Piauí, mas para o sistema judiciário como um todo.

    Assim, a medida é um pequeno, mas significativo, passo em direção à melhoria do acesso à justiça e à eficiência do judiciário, pontos fundamentais em qualquer democracia que se preze. O avanço espera aliviar a carga dos tribunais e proporcionar ao cidadão um atendimento mais rápido e eficaz em suas demandas.

  • SENADO FEDERAL – Preparativos para a COP 30 são debatidos em reunião da Subcomissão Temporária e visita a Belém está agendada para agosto.

    A Subcomissão Temporária encarregada de supervisionar os preparativos da 30ª Conferência das Partes (COP 30) recentemente se reuniu pela terceira vez para discutir os detalhes organizacionais do importante evento, que está programado para ocorrer em novembro, na cidade de Belém, no estado do Pará. Durante a audiência, a senadora Leila Barros (PDT-DF), que preside a subcomissão, apresentou um pedido que foi aprovado de forma unânime: uma visita à cidade, marcada para os dias 18 e 19 de agosto. O objetivo dessa inspeção é permitir que os membros do grupo verifiquem de perto o andamento dos preparativos para o evento internacional.

    A COP 30 promete ser um marco significativo nas discussões sobre mudanças climáticas, reunindo representantes de diversas nações para debater políticas e ações a serem adotadas para enfrentar os desafios ambientais globais. O papel da subcomissão é essencial, pois visa garantir que Belém esteja pronta para receber tanto os delegados quanto os ativistas, pesquisadores e cidadãos interessados nas questões climáticas.

    Durante a reunião, os integrantes abordaram diversos aspectos logísticos e estruturais que precisam ser aperfeiçoados antes do evento, além de discutir como a cidade pode se preparar para maximizar a experiência de todos os participantes. A escolha de Belém como sede é estratégica, considerando sua localização na Amazônia, uma região de extrema importância para o equilíbrio ecológico do planeta.

    Espera-se que a visita programada traga um panorama mais claro sobre as necessidades locais e os desafios que a cidade enfrenta na preparação para a conferência. É uma oportunidade valiosa para os senadores compreenderem as particularidades da cidade e, assim, contribuírem com sugestões concretas que possam auxiliar no sucesso do evento. A COP 30 não é apenas uma reunião de líderes; é uma chance para que o mundo olhe com mais atenção para as questões ambientais cruciais e para as soluções necessárias.

    Com a data do evento se aproximando, a pressão por resultados e organização só tende a aumentar, fazendo com que esta visita da subcomissão seja um elemento fundamental do processo. A expectativa é alta, tanto para os organizadores quanto para a população local, que vê a conferência como uma oportunidade de visibilidade e discussão sobre o futuro do planeta.

  • SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos Debate Projeto de Lei que Autoriza Exploração Econômica em Terras Indígenas

    Na última terça-feira, dia 15, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoveu um intenso debate sobre o projeto de lei 6.050/2023, que visa autorizar a exploração econômica em terras indígenas. A proposta, que gera controvérsias consideráveis, foi discutida em um ambiente onde diferentes perspectivas foram apresentadas, refletindo a complexidade da questão.

    Os defensores da proposta argumentam que a exploração econômica poderia trazer desenvolvimento e recursos para as comunidades indígenas, oferecendo novas oportunidades de geração de renda e infraestrutura. Para eles, a inclusão da população indígena no cenário econômico é uma forma de garantir direitos e promover uma maior autonomia, permitindo que as comunidades tirem proveito de suas próprias terras.

    Por outro lado, os opositores do projeto destacam os riscos envolvidos na exploração econômica em terras que, por sua natureza, demandam uma proteção especial. Eles alertam para a possibilidade de violação dos direitos dos povos indígenas, que historicamente têm lutado para preservar suas terras e modos de vida. A exploração, segundo esses críticos, poderia intensificar conflitos, degradação ambiental e desrespeito aos saberes e culturas tradicionais.

    Durante o encontro, os membros da comissão ouviram representantes de diversas organizações, além de especialistas que contribuíram para um entendimento mais amplo sobre as implicações da proposta. As falas pautaram a importância de respeitar os direitos territoriais dos indígenas e a necessidade de um diálogo que considere suas vozes nas decisões que afetam diretamente suas vidas.

    O entusiasmo entre os apoiadores do projeto, em contrapartida, procurou enfatizar que a legislação poderia ser acompanhada de garantias específicas que protegeriam os interesses das comunidades. Contudo, o debate deixou claro que a questão da exploração em terras indígenas é multifacetada, exigindo um equilíbrio delicado entre desenvolvimento econômico e preservação dos direitos humanos.

    Assim, a discussão em torno do PL 6.050/2023 segue com grande atenção por parte da sociedade civil, que aguarda desdobramentos sobre como o tema será tratado nas próximas etapas legislativas. As consequências desse projeto, se aprovado, poderão moldar o futuro das terras indígenas e das comunidades que nelas habitam, ressaltando a urgência de um debate ético e consciente.

  • SENADO FEDERAL – Audiança de Conciliação sobre IOF Termina Sem Acordo entre Governo e Congresso na Terça-feira (15)

    Na terça-feira, dia 15, aconteceu uma audiência de conciliação em torno da controvérsia referente à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O encontro foi marcado pela presença de representantes dos Três Poderes da República, refletindo a gravidade e a complexidade da questão em pauta. Entretanto, apesar das esperanças depositadas na reunião, o resultado foi um impasse: nenhuma solução viável foi alcançada.

    A audiência tinha como principal objetivo discutir as formas de resolver a problemática relacionada à arrecadação do IOF, que afeta diversos setores da economia brasileira. Durante a reunião, as partes envolvidas, incluindo membros do governo e do legislativo, enfatizaram a importância de encontrar uma solução jurídica que pudesse equilibrar as necessidades fiscais do Estado e os direitos dos contribuintes.

    Os representantes do governo reiteraram a relevância do IOF como uma fonte de receita essencial, fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Já os integrantes do Congresso expressaram preocupações em relação aos impactos que a carga tributária elevada pode ter sobre os negócios e, consequentemente, sobre o desenvolvimento econômico do país. Neste contexto, ficou claro que a negociação é um assunto delicado e que requer uma abordagem cuidadosa, considerando a necessidade de diálogo entre as instituições e a sociedade.

    O cenário atual, portanto, demanda que tanto o governo quanto o legislativo estejam dispostos a buscar um entendimento que não apenas atenda às exigências do sistema fiscal, mas que também leve em conta o bem-estar econômico do país. A ausência de um acordo na audiência de conciliação ressalta a urgência de um comprometimento por parte das autoridades, uma vez que a continuidade das disputas em torno do IOF pode gerar incertezas que impactam diretamente investidores e cidadãos.

    Em meio a esse impasse, a expectativa agora gira em torno de novas tentativas de diálogo e possíveis alternativas que possam emergir nos próximos dias, a fim de evitar um prolongamento da crise tributária e suas consequências sobre a economia nacional. Com a pressão crescente por parte da sociedade civil, a responsabilidade de encontrar uma solução se torna ainda mais significativa.

  • SENADO FEDERAL – Senadora Damares Alves defende atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente em audiência pública dos 35 anos da legislação no Senado.

    Na última segunda-feira, 14 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realizou uma audiência pública em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento reuniu representantes de diversas áreas, como especialistas em direitos humanos, acadêmicos e ativistas, com o objetivo de discutir a importância desse marco legal e as necessidades de sua atualização.

    A presidente da Comissão, senadora Damares Alves, do partido Republicanos do Distrito Federal, foi uma das principais vozes durante a audiência. Ela enfatizou que, para garantir a efetividade dos direitos previstos no ECA, é imperativo que o estatuto evolua de acordo com as mudanças sociais contemporâneas, especialmente aquelas impulsionadas pelo avanço das tecnologias digitais. Segundo Damares, é fundamental que o texto legal reflita as novas realidades enfrentadas por crianças e adolescentes, como os riscos e oportunidades trazidos pelo ambiente virtual.

    Durante a audiência, especialistas levantaram questões relevantes sobre a proteção dos jovens no mundo digital, abordando temas como o cyberbullying, a privacidade nas redes sociais e o acesso a informações seguras. Eles enfatizaram a urgência de um debate amplo e inclusivo, capaz de envolver tanto a sociedade civil quanto o poder público, a fim de criar um ambiente mais seguro para as novas gerações.

    Os participantes também discutiram a importância de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados em todos os contextos, incluindo educacional, familiar e social. A audiência pública se tornou um espaço não só de comemoração, mas de reflexão sobre os avanços já conquistados e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

    A expectativa é que as deliberações resultantes desse encontro sirvam como base para futuras propostas de atualização do ECA, garantindo que ele continue a ser um instrumento eficaz na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Assim, a CDH reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e com a adaptação das leis às necessidades da sociedade moderna.

  • SENADO FEDERAL – Senado Aprova Criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí para Aliviar Sobrecarga Judicial e Aumentar Eficiência

    Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado do Piauí. Com isso, a proposta, que segue agora para a sanção presidencial, busca solucionar problemas significativos de sobrecarga enfrentados pela única turma recursal atualmente existente no estado, responsável por julgar recursos provenientes de oito varas federais.

    O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, enfatizou a necessidade urgente de reestruturação no sistema judiciário local, principalmente em relação às demandas previdenciárias e assistenciais. Segundo ele, a carga de trabalho da atual turma recursal no Piauí é três vezes maior do que a média registrada na 1ª Região da Justiça Federal, que inclui o estado. Essa sobrecarga compromete a eficiência e a celeridade nas decisões judiciais, fatores essenciais para a justiça social.

    Castro defendeu que a criação dessa nova instância é um movimento equilibrado e fiscalmente responsável. O projeto transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, empregando sobras orçamentárias para funções comissionadas, sem gerar novas despesas ao erário. Além disso, a medida permite que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realoque magistrados de varas com baixa movimentação para a nova instância recursal, otimizando assim os recursos humanos já disponíveis.

    A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina e será composta por três juízes federais, abrangendo toda a jurisdição do estado. Com a adição do novo colegiado, o total de juízes federais em atuação no Piauí passará a ser de 271, contando com 168 substitutos. Em decorrência da transformação dos cargos, as varas que perderem juízes terão sua composição ajustada para operar apenas com um magistrado.

    Entretanto, a proposta não foi unânime; o senador Eduardo Girão, do movimento Novo do Ceará, expressou seu voto contrário, defendendo a posição de seu partido contra a criação de novos cargos públicos. Apesar das divergências, a aprovação reflete um esforço do Senado em aprimorar o sistema judiciário no Piauí, buscando atender a uma demanda crescente por justiça mais rápida e eficaz. A expectativa é que, com a sanção presidencial, a nova turmas possa iniciar suas funções em breve e assim aliviar a pressão sobre os juizados federais do estado.