Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute criação de Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos em seminário sobre transição energética e desenvolvimento sustentável.

    Em um movimento significativo para impulsionar a indústria mineral no Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Esta proposta, que integra o Projeto de Lei 2780/24, busca promover a pesquisa, a extração e a transformação de minerais de maneira sustentável, com foco em recursos essenciais para a transição energética global.

    Nesta quarta-feira, dia 9 de julho, ocorrerá um seminário promovido pela Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico. O evento, marcado para as 15 horas no plenário 8, contará com debates sobre a relevância crescente desses minerais, incluindo o lítio, amplamente utilizado na fabricação de baterias, e o potássio, um componente vital na produção de fertilizantes.

    O deputado Arnaldo Jardim, presidente da comissão responsável pelo evento, ressalta a importância estratégica desses recursos em um momento em que o mundo está experimentando uma transição energética. Ele afirma que uma análise das políticas energéticas atuais sugere que a demanda por minerais voltados para tecnologias de energias renováveis pode dobrar nas próximas décadas. No entanto, para cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris, seria necessário quadruplicar essa demanda até 2040, e uma meta mais ambiciosa de atingir emissões líquidas zero até 2050 exigiria um aumento ainda mais significativo na necessidade de insumos minerais.

    Jardim argumenta que a implementação de uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos é fundamental não só para fortalecer as cadeias industriais do Brasil, mas também para desenvolver rotas tecnológicas que possam garantir um futuro sustentável na transição energética. O seminário representa uma oportunidade vital para discutir os desafios e as oportunidades que esses minerais apresentam, além de explorar como o Brasil pode liderar nessa área e se posicionar de forma competitiva no mercado global.

    Com a crescente relevância dos minerais críticos no contexto internacional, a criação dessa política poderá se revelar decisiva para o desenvolvimento econômico e ambiental do país, alinhando-se às demandas globais por um futuro mais sustentável e menos dependente de combustíveis fósseis.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute regulamentação da Inteligência Artificial em audiência pública na tentativa de proteger direitos fundamentais e promover debates técnicos.

    No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública com foco na proteção dos direitos fundamentais em meio às novas tecnologias. Essa iniciativa surgiu em resposta ao Projeto de Lei 2338/23, que já foi aprovado pelo Senado e visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O evento ocorrerá às 13h30 no plenário 2 da Casa Legislativa.

    A audiência pública atende a um pedido de cinco deputados: Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ). A deputada Adriana Ventura destacou a importância dessas audiências, afirmando que elas são fundamentais para fornecer subsídios técnicos ao trabalho desenvolvido pela comissão. “O debate técnico e plural é essencial para a construção de um marco regulatório que guiará o uso da inteligência artificial no Brasil”, afirmou Ventura.

    A proposta em análise busca estabelecer diretrizes que garantam um uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial, especialmente em tempos em que essa tecnologia avança rapidamente e se torna cada vez mais presente em diversos setores da sociedade. Rosangela Moro, por sua vez, ressaltou a complexidade e o impacto social da regulamentação da IA, que afeta áreas como saúde, segurança pública e políticas públicas. “A inteligência artificial influencia decisões críticas na vida diária dos cidadãos”, enfatizou a deputada, defendendo a importância de um diálogo que envolva diferentes setores da sociedade para estabelecer padrões que protejam tanto consumidores quanto desenvolvedores.

    A Comissão Especial, que foi instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O foco dessa discussão é criar um ambiente regulatório que permita o progresso tecnológico enquanto protege os direitos e a segurança da população. Assim, a audiência não apenas se mostra relevante, mas essencial para moldar o futuro da inteligência artificial no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Discute Novo Plano Nacional de Educação com Audiência Pública e Metas até 2034

    No dia 8 de julho, a Câmara dos Deputados encontrará o plenário 3 em Brasília ocupado por um tema de crucial importância nacional: o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes e metas para a educação no Brasil até 2034. A comissão especial criada para avaliar esse projeto promoverá uma audiência pública para discutir aspectos fundamentais, incluindo avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização das ações propostas.

    O evento foi convocado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), e pela presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), com o apoio de outros parlamentares de diversas legendas. O intuito é facilitar um diálogo aberto que considere diferentes perspectivas e experiências, contribuindo para um PNE que reflita as necessidades da sociedade.

    Ao longo das últimas semanas, a comissão tem se empenhado em ouvir especialistas, educadores e a sociedade civil para aperfeiçoar o texto que regerá a educação brasileira nos próximos dez anos. Os deputados destacam a importância da participação popular nas discussões, reforçando que essas audiências são vitais para a geração de um plano eficaz e que aborde as particularidades regionais e sociais do país.

    O novo PNE, formalizado através do Projeto de Lei 2614/24, lança um olhar abrangente sobre a educação, propondo 18 objetivos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior, ao mesmo tempo que considera a inclusão e a diversidade. As 58 metas traçadas são um avanço em relação às 56 do PNE anterior, com foco em garantir uma educação equitativa e de qualidade.

    Cada objetivo é acompanhado por estratégias concretas que envolvem a ação conjunta da União e dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a intenção de monitorar e avaliar o progresso ao longo do tempo. Este plano, que sucederá o anterior, prorrogado até 31 de dezembro de 2025, busca construir um futuro educacional mais robusto e alinhado aos direitos de todos os brasileiros, assegurando que a educação não seja um privilégio, mas um direito verdadeiro da população. Com isso, espera-se que o novo PNE se torne um referência de planejamento educacional e um guia prático para a transformação do setor.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – “Presidente da Câmara, Hugo Motta, defende diálogo e nega defesa dos ricos em meio à polarização, destacando compromisso com justiça tributária e medidas sociais.”

    Título: Hugo Motta: “Nós Precisamos de Diálogo e Sabedoria para Superar a Polarização no Brasil”

    Em uma contundente entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se posicionou sobre as atuais divisões sociais e políticas que permeiam o Brasil. Segundo ele, a narrativa de que o Congresso favorece os ricos em detrimento dos pobres é uma falsa representação da realidade. Motta enfatizou que, ao longo de sua gestão, o Parlamento tem cooperado positivamente com o governo em diversas iniciativas voltadas para o bem-estar social e econômico.

    Dentre os pontos abordados, o presidente destacou a recente controvérsia em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele ressaltou que este tributo afeta todas as classes sociais, gerando um impacto significativo em toda a cadeia produtiva do país, com potenciais consequências como a inflação e o aumento do custo operacional para micro e pequenos empresários.

    Motta também abordou a necessidade de um ambiente político menos polarizado. “Estimular uma polarização social num cenário de instabilidade não me parece ser o mais correto. Precisamos de diálogo e sabedoria para encontrar as saídas que o país demanda, evitando conflitos que apenas aumentam a insatisfação popular”, afirmou o presidente.

    Ele também negou veementemente a ideia de que tenha havido uma traição ao governo durante a votação que suspendeu o aumento do IOF. Segundo Motta, a decisão do aumento foi unilateral e não houve um entendimento prévio com o Legislativo, o que gerou a insatisfação dos parlamentares.

    Nas palavras de Motta, “a rejeição ao aumento de impostos é latente, e temos uma ampla maioria no Parlamento contra essa medida”. Ele se mostrou otimista quanto à continuidade do diálogo entre o Congresso e o Executivo para encontrar soluções fiscais sustentáveis.

    Além do IOF, Motta garantiu que a Medida Provisória 1303/25 — que visa compensar o aumento do tributo através da taxação de fundos de investimento e indústrias de tecnologia — será debatida com seriedade no Congresso, prevendo ajustes que não onerem o setor produtivo nem a população.

    Em termos de justiça tributária, o presidente da Câmara anunciou que um Projeto de Lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil deve ser aprovado ainda este ano.

    Por fim, sobre a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal declare as emendas impositivas como inconstitucionais, Motta foi claro. Ele defendeu a relevância dessas emendas para a governabilidade e a autonomia do Congresso, refutando qualquer narrativa que sugira a necessidade de um retorno a um modelo dependente.

    Durante a entrevista, Motta também foi questionado sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigará desvios do INSS e sobre propostas de anistia para condenados em eventos de instabilidade política. Ele expressou que a construção de um consenso é fundamental para a pacificação nacional.

    Diante das complexidades atuais, o presidente da Câmara reafirma a importância do diálogo contínuo entre os diferentes polaridades do país, em busca de um Brasil mais coeso e justo.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Prioriza Orientação e Reduz Burocracia na Vigilância Sanitária para Estabelecimentos Comerciais

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que reforma as diretrizes de fiscalização e orientação sanitária, priorizando a educação e a prevenção em vez da penalização imediata. Com a nova norma, os fiscais estarão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações que precisam ser feitas antes de aplicar qualquer tipo de multa ou suspensão de atividades.

    Outra inovação importante trazida pelo projeto é a determinação de que os fiscais estabeleçam um prazo adequado para que as correções necessárias sejam implementadas. O texto busca simplificar a burocracia relacionada à obtenção de licenças sanitárias, instituindo que os órgãos de vigilância sanitária eliminem exigências redundantes e reduzam o tempo para a concessão das referidas licenças.

    O projeto é um substitutivo elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), que utilizou como base a proposta originalmente apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS) e identificada como Projeto de Lei 6099/19. Enquanto o texto original visava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, isentando-as de vistorias prévias, Lippi introduziu novas diretrizes que buscam desburocratizar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

    Lippi ressaltou que “a redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, destacando a importância da legislação na facilitação das operações comerciais. O substitutivo aprovado também traz outras mudanças significativas, incluindo a definição das atividades de médio risco que serão observadas na legislação em um ato do governo, além da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em atualizar os critérios de classificação de risco sanitário.

    A classificação proposta pela Anvisa terá prioridade em situações de conflito com outras normas, um aspecto que visa consolidar a atuação da agência na vigilância sanitária das ocupações e atividades econômicas. O projeto, após essa etapa de aprovação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Essa ampla reformulação nas normas de fiscalização sanitária tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios no país, ao promover maior clareza e agilidade nas exigências regulatórias.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova videomonitoramento obrigatório em transportes por aplicativo para aumentar segurança em serviços urbanos

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nos serviços de transporte por aplicativo. A medida visa aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros durante as corridas.

    O texto aprovado introduz uma alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo que os municípios e o Distrito Federal devem incluir a exigência de câmeras de segurança nas diretrizes de regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por aplicativo. A proposta surgiu como resposta às crescentes preocupações sobre segurança nos meios de transporte urbano, um tema que merece destaque no debate público.

    O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, que inicialmente fora proposto pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, também do Republicanos. A análise dos projetos associados levou em consideração a viabilidade de algumas das medidas, que poderiam apresentar dificuldade de implementação ou resultar em baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras em todos os veículos e a necessidade de reconhecimento facial dos motoristas duas vezes ao dia.

    Para contornar essas questões, o relator sugeriu que a norma inclua diretrizes que orientem municípios a exigir recursos de videomonitoramento, abrindo espaço para soluções mais práticas, como a utilização das câmeras embutidas em smartphones, que são frequentemente utilizados pelos motoristas. “Com o celular se tornando um equipamento indispensável na atividade, uma solução viável seria adaptar o software para que esses dispositivos também funcionassem como instrumentos de monitoramento”, detalhou Ayres.

    A proposta agora segue para avaliação das comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Para garantir a sua transformação em lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Esta iniciativa vem ao encontro da necessidade de um ambiente mais seguro para o uso de aplicativos de transporte, refletindo as demandas da sociedade por aperfeiçoamentos na mobilidade urbana e no cuidado com a segurança pública. O debate em torno dessa questão é crucial e merece a atenção dos legisladores e da sociedade civil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados debate futuro da Rede Legislativa de Rádio e TV, que já alcança 15 milhões de cidadãos pelo Brasil, promovendo transparência e informação.

    Na última semana, a Câmara dos Deputados sediou um seminário dedicado ao futuro da Rede Legislativa de Rádio, que atualmente conta com 25 emissoras operacionais e abrange uma audiência de aproximadamente 15 milhões de cidadãos. Essa rede permite que o público acompanhe de perto as discussões e decisões legislativas ocorridas em Brasília, além de estar informado sobre o que se passa nas câmaras locais.

    Fundada em 2012, a Rede Legislativa de Rádio tem como um de seus principais objetivos incentivar as legislações municipais a estabelecerem suas próprias emissoras, garantindo assim acesso à programação da Rádio Câmara. Durante o evento, Raul Quevedo, assessor legislativo da Câmara de Vereadores de Maracaí, no estado de São Paulo, compartilhou que sua cidade está em fase de licitação para aquisição de equipamentos de rádio e espera estar no ar até o final deste ano. Quevedo enfatizou a importância da comunicação de qualidade, destacando que, em cidades menores, a informação pode ser distorcida. “Através da rádio, conseguiremos levar informações reais para nossa população”, afirma o assessor, evidenciando o potencial da rádio como um instrumento de transparência e comunicação.

    Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, também busca implementar uma rádio legislativa. Alex Rei, representante da câmara local, participou do seminário para aprender mais sobre o processo de implantação desse tipo de emissora na sua cidade.

    Outro exemplo de sucesso é a cidade de Itamarandiba, em Minas Gerais, que abriga a Rádio Câmara Itamarandiba. Essa emissora se destacou como a primeira da região e a segunda do estado a integrar a Rede Legislativa de Rádio. Gidson Estrela, seu representante, relatou os desafios enfrentados durante a criação da emissora e o crescimento significativo em audiência, atualmente ocupando a segunda posição em uma região com quatro rádios.

    A transparência é um valor crucial, segundo Estrela. “A população não vai à Câmara. Então, é a Câmara que vai até a população”, ressaltou. Essa troca de informações se estende também para as áreas rurais, ampliando o alcance das mensagens legislativas.

    Verônica Lima, diretora da Rádio Câmara, argumenta que a rede legislativa desempenha um papel fundamental na interiorização da comunicação pública no Brasil. Ela observa que, em muitas pequenas cidades, a Rádio Câmara pode ser a única emissora FM ou, no máximo, a segunda. Isso demonstra a relevância da comunicação pública em comparação ao modelo comercial, que muitas vezes prioriza o entretenimento em detrimento da transparência e da informação relevante.

    O processo de integração à rede legislativa é claro e formal: as câmaras interessadas solicitam ao Ministério das Comunicações o seu canal de rádio. Uma vez concedido, seguem-se as etapas junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a câmara municipal deve preparar um projeto técnico, além de firmar um acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados, sendo responsável pelo licenciamento e equipamentos necessários para operação.

    O evento “Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025” não só discutiu essas questões fundamentais, mas também abordou as diretrizes do Programa Brasil Digital, que visa expandir a presença das TVs legislativas e introduzir tecnologias mais modernas, como a TV 3.0. O seminário demonstrou o compromisso da rede em fomentar um espaço informativo e de transparência, essencial para o fortalecimento da democracia e do diálogo entre os cidadãos e seus representantes.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Promove Acessibilidade na Telessaúde e Inclusão Digital para Pessoas com Deficiência

    Em uma importante decisão, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados avançou na promoção da inclusão digital no setor da saúde, ao aprovar um projeto que visa garantir acessibilidade na telessaúde. A proposta, que faz parte do Projeto de Lei 933/24, busca assegurar que pessoas com deficiência tenham pleno acesso aos serviços de telemedicina por meio do desenvolvimento contínuo de soluções tecnológicas acessíveis.

    O relator da proposta, deputado Dr. Francisco (PT-PI), expressou apoio à iniciativa e recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde. O projeto original tinha como foco estabelecer regras específicas para o acesso de pessoas com deficiência à telemedicina, mas, segundo Dr. Francisco, a telessaúde já é regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, que sofreu alterações pela Lei 14.510/22.

    Em sua análise, o relator destacou a importância do pleno acesso a esses serviços. “A inclusão na telessaúde está em consonância com os compromissos do Brasil em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reforça a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, afirmou. Dr. Francisco enfatizou, ainda, a necessidade de discutir as melhores maneiras de implementar esses direitos, buscando sempre alternativas que não limitem a utilização das tecnologias por usuários e profissionais da saúde.

    Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, a proposição ainda precisa passar por votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.

    Essa iniciativa representa um passo significativo na luta pela acessibilidade e pela promoção dos direitos das pessoas com deficiência, refletindo um avanço necessário em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Assim, a inclusão na telessaúde não é apenas uma questão técnica, mas também um imperativo ético e social.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova “Parada Segura” para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em qualquer local da via.

    Comissão de Viação e Transportes da Câmara Aprova Programa Parada Segura para Inclusão de Passageiros Especiais

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar a criação do programa Parada Segura, que visa facilitar o processo de embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais em veículos de aplicativo. Com a nova legislação, motoristas poderão realizar paradas em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa a segurança do trânsito.

    O projeto, que abrange um amplo espectro de passageiros considerados com necessidades especiais, inclui gestantes, pessoas com deficiência, idosos, lactantes, crianças de colo e autistas. O texto, originado do Projeto de Lei 3450/23, foi apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), e recebeu uma emenda do relator Márcio Honaiser (PDT-MA). Honaiser destacou que as limitações atuais de embarque e desembarque podem ser um obstáculo significativo para a mobilidade de pessoas com dificuldades de locomoção. “Essa flexibilização representa um avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, afirmou o relator.

    Além de permitir paradas em qualquer ponto da via, a emenda adicionada ao projeto exclui a permissão para que motoristas aguardem em locais específicos, como shoppings, hospitais e eventos esportivos, ressaltando que essa questão poderia entrar em conflito com a propriedade privada. Essa decisão demonstra um esforço para equilibrar os direitos dos usuários de transporte e os interesses de estabelecimentos privados.

    O próximo passo para o projeto é uma avaliação em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A expectativa é que, caso as comissões deem um parecer favorável, a proposta avance rapidamente, contribuindo para uma maior inclusão e acessibilidade no transporte urbano.

    O programa Parada Segura, ao fomentar a mobilidade de pessoas com necessidades especiais, representa uma resposta a uma demanda cada vez mais urgente na sociedade moderna, reafirmando a importância de políticas públicas que garantam o direito de ir e vir para todos os cidadãos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova medida para obrigar plataformas digitais a retirar conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes, fortalecendo a proteção de direitos e integridade.

    No dia 4 de julho de 2025, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar uma proposta que impõe às plataformas digitais a responsabilidade de remover conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações discriminatórias ou que prejudiquem sua integridade física, psíquica ou moral. Essa medida surge no contexto de um crescente reconhecimento da necessidade de proteção dos menores no ambiente virtual.

    O projeto, que busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também considera os jovens que atingiram a maioridade na data do pedido de remoção. A relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro, filiada ao PSD do Rio de Janeiro, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4776/23, originalmente elaborado pela deputada Lídice da Mata. Em sua justificativa, Carneiro destacou que é inadmissível que as plataformas digitais continuem a ignorar casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, além de comportamentos como assédio, terrorismo e discursos de ódio.

    Um dos pontos mais importantes do texto aprovado diz respeito à obrigatoriedade de os provedores retirarem rapidamente conteúdos que possam ofender menores de idade. A proposta também revisou a exigência de consentimento de ambos os pais ou responsáveis para a divulgação de imagens e informações sobre crianças, a qual foi retirada do texto original. Além disso, foi rejeitada a sugestão que permitiria que adolescentes a partir de 16 anos solicitassem a remoção de suas próprias imagens ou informações, conhecida como “direito ao esquecimento”.

    O texto também traz alterações ao Código Civil, atribuindo aos pais a responsabilidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral dos filhos, com ênfase na proteção da privacidade, autonomia e dados pessoais.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo envolve a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa movimentação legislativa representa um avanço na luta pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes no mundo digital, refletindo uma preocupação crescente com as ameaças que podem surgir nesse contexto.