Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Facilita Sucessão em Sociedades Limitadas Unipessoais e Reduz Custos Judiciais para Empresas

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados avançou na análise do projeto de lei nº 306/24, que visa simplificar o processo de sucessão nas sociedades limitadas unipessoais (SLU) em caso de falecimento do sócio único. A proposta estabelece que a transferência de bens da empresa poderá ocorrer através de um alvará judicial ou por meio de um documento formal de partilha, como uma sentença judicial ou uma escritura pública.

    Criadas em 2019, as SLUs são constituídas por um único sócio, que é também o proprietário do negócio. O deputado Marangoni, responsável pela apresentação do projeto, argumenta que a iniciativa é necessária para aprimorar a legislação atual, que carece de diretrizes claras para a sucessão nessas essenciais estruturas empresariais. Atualmente, o Código Civil já dispõe sobre a sucessão nas sociedades limitadas tradicionais, mas não há previsões semelhantes para as SLUs. A falta de regras explícitas poderia gerar interpretações variadas sobre o processo sucessório, o que torna a nova proposta ainda mais relevante.

    O relator do projeto, deputado Josenildo, expressou seu apoio à iniciativa, ressaltando que a proposta tem o potencial de evitar a necessidade de um inventário completo, que é um processo muitas vezes longo e oneroso. “A continuidade dos negócios é vital, e essa mudança pode ajudar a reduzir custos associados a disputas judiciais, favorecendo assim a competitividade das empresas estruturadas como Sociedades Limitadas Unipessoais”, afirmou.

    Além disso, a proposta se inspira em diretrizes já estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que orienta o registro de empresas. Este órgão atua sob a influência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que confere maior consistência à legislação proposta.

    Os próximos passos para o PL 306/24 incluem sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em um caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado, não será necessário passar pelo plenário para uma nova votação. Para que o projeto se torne lei, é imprescindível a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A tramitação da proposta reflete uma preocupação crescente em tornar o ambiente empresarial mais eficiente e menos burocrático, um aspecto fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Discute Danos das Enchentes no Rio Grande do Sul e Retomada das Atividades em Audiência Pública nesta Terça-feira

    Audiência Pública na Câmara dos Deputados Aborda Danos Causados por Enchentes no Rio Grande do Sul

    No dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no plenário 9, com o intuito de discutir os impactos das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul nos últimos anos. Esta reunião tem como foco a avaliação dos danos causados pelas chuvas intensas que devastaram diversas cidades gaúchas e a situação da recuperação dessas áreas, além das novas enchentes que ocorreram em junho de 2025.

    A comissão externa da Câmara, encarregada de investigar e acompanhar as consequências das enchentes de 2023 e 2024, fará um balanço sobre as ações de reconstrução implementadas nas regiões afetadas. A iniciativa partiu do deputado Marcel van Hattem, do partido Novo, que destacou a necessidade de uma análise aprofundada sobre as medidas que têm sido adotadas para mitigar os danos e promover a recuperação das comunidades atingidas.

    As chuvas de 2023 e 2024 foram especialmente severas, resultando em inundações que causaram sérios estragos em numerosas cidades do estado. A audiência visa não apenas examinar o estado atual das políticas públicas implementadas para a recuperação, mas também reavaliar os compromissos assumidos durante uma reunião anterior, realizada em 17 de outubro de 2023. Na ocasião, diversas estratégias foram discutidas para auxiliar na reabilitação das áreas devastadas e no apoio às famílias que perderam suas casas e pertences.

    A discussão se torna ainda mais relevante à luz das novas enchentes que atingiram o estado em 2025, evidenciando a importância de um planejamento eficaz para enfrentar desastres naturais e proteger as comunidades vulneráveis. Especialistas e representantes da sociedade civil também estão convidados a contribuir com suas experiências e sugestões, enriquecendo o debate e buscando soluções integradas para os problemas enfrentados.

    Com a audiência, espera-se não apenas um panorama claro sobre a atual situação das cidades afetadas, mas também a construção de novas diretrizes que possam melhorar a resposta a futuras crises climáticas no Rio Grande do Sul.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto que possibilita o traslado de corpos de brasileiros carentes falecidos no exterior sob critérios rigorosos e assistência excepcional.

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa modificar a Lei de Migração, estabelecendo limites para o custeio do translado de corpos de brasileiros carentes falecidos no exterior. A proposta, relatada pela deputada Carla Dickson, permite que o governo federal custeie total ou parcialmente as despesas de traslado, desde que sejam cumpridos critérios rigorosos definidos no texto.

    De acordo com as novas diretrizes, a União poderá assumir esses custos após a análise de um relatório do Ministério das Relações Exteriores, que deverá atestar a incapacidade financeira da família do falecido. Além disso, será necessário comprovar a inexistência de seguros que possam cobrir as despesas, a falta de responsabilidade do empregador nos casos de viagem a trabalho, a ausência de impedimentos sanitários e a condição de visitante ou residente temporário do falecido.

    A relatora enfatiza que o projeto não estabelece um direito ilimitado, mas sim uma assistência excepcional com critérios bem definidos. Em suas palavras, a proposta visa oferecer suporte em situações específicas e não propõe uma solução universal para todos os casos. Essa abordagem, segundo Carla Dickson, foi idealizada para manter a conformidade com a legislação e evitar possíveis questionamentos de inconstitucionalidade.

    A deputada também sugere que a lei seja batizada de “Lei Juliana Marins”, como forma de homenagear uma jovem brasileira que faleceu recentemente durante uma expedição no vulcão Rinjani, em Lombok, na Indonésia. A lembrança da tragédia é uma forma de trazer à tona a importância do projeto, que tem como objetivo auxiliar famílias em momentos difíceis.

    Seguindo para as etapas futuras, a proposta ainda precisa passar por análises conclusivas nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne uma lei efetiva, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Comissão Aprovou Desconto em Passagens para Acompanhantes de Passageiros com Deficiência e Mobilidade Reduzida

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um novo projeto de lei que visa garantir descontos nas tarifas de passagens aéreas para acompanhantes de passageiros necessitados de assistência especial. Esta legislação, que se aplica tanto a voos domésticos quanto internacionais, é direcionada a assegurar que acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras categorias específicas possam viajar com menos onerosidade.

    Para ter direito ao desconto, o acompanhante deve ter mais de 18 anos e estar preparado para prestar assistência ao passageiro durante toda a viagem, desde o momento do embarque até o final do desembarque. O projeto considera como passageiros que precisam de atendimento especial, entre outros, pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e aqueles que precisam cuidar de crianças de colo.

    Um dos aspectos relevantes da proposta é que a regulamentação dos procedimentos, inclusive o percentual do desconto, será definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que também terá a responsabilidade pela fiscalização das regras. As companhias aéreas estarão obrigadas a analisar a documentação necessária para a concessão do desconto em um prazo de 24 horas, mantendo a tarifa inalterada nesse período, exceto se ocorrer uma redução de preço. Além disso, estas empresas deverão fornecer informações claras e acessíveis sobre como solicitar o desconto em seus sites, aplicativos e guichês.

    Caso as regras não sejam seguidas, as companhias aéreas poderão enfrentar punições que vão desde advertências até multas, podendo até ter suas operações suspensas no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator deputado Rodrigo da Zaeli, que visa esclarecer qualquer ambiguidade que possa prejudicar os beneficiários do desconto. Segundo ele, é fundamental evitar que termos vagos tornem a legislação mais restritiva do que o pretendido.

    Atualmente, conforme a Resolução 280/13 da Anac, os descontos não se aplicam aos acompanhantes, mas sim a custos adicionais relacionados aos passageiros com necessidade de assistência especial. Este novo projeto, em análise pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A proposta ainda representa um passo significativo na busca por acessibilidade e inclusão no transporte aéreo brasileiro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Debate Governança da Inteligência Artificial: Equilíbrio entre Regulamentação e Inovação é o Foco da Audiência Pública na Próxima Terça-feira.

    A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, às 14 horas, no plenário 2, com o objetivo de discutir a governança da IA no Brasil. Este debate foi solicitado por um grupo de deputados de diferentes partidos, incluindo Gustavo Gayer (PL-GO), Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP), além das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Luizianne Lins (PT-CE) e Camila Jara (PT-MS).

    A discussão emerge em um momento crítico, considerando que o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no país, já foi aprovado pelo Senado e aguarda uma análise mais aprofundada pela Câmara. Um dos pontos centrais que será abordado na audiência é a necessidade de encontrar um equilíbrio entre regulamentação e inovação. A deputada Adriana Ventura ressalta sua preocupação de que normas excessivamente rigorosas possam inibir o empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico.

    Neste contexto, Ventura sugere a introdução de “sandboxes regulatórios” no projeto de lei. Esses ambientes de testes funcionariam como laboratórios normativos, permitindo que novas tecnologias sejam avaliadas em um cenário controlado antes de serem submetidas a um regime jurídico definitivo. A proposta visa garantir que a inovação não seja sacrificada em nome da segurança regulatória.

    A Comissão Especial, instalada em 20 de maio, é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O trabalho da comissão, junto com as audiências públicas, busca promover um espaço de diálogo onde diferentes perspectivas possam ser ouvidas, permitindo que as decisões sobre a regulamentação da inteligência artificial sejam tão justas e abrangentes quanto possível.

    Enquanto a tecnologia avança a passos largos, a necessidade de uma estrutura regulatória que favoreça tanto a segurança do usuário quanto a inovação no setor de IA se torna cada vez mais evidente. O que será discutido nesta audiência poderá influenciar diretamente a forma como a inteligência artificial será utilizada e regulamentada no Brasil nos anos vindouros.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Saúde Debate Atualização de Normas sobre Terapia Nutricional para Combater Desnutrição Hospitalar e Seus Impactos na Recuperação dos Pacientes

    Desnutrição Hospitalar: Desafios e Novas Normativas em Debate na Câmara dos Deputados

    No próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública no plenário 7, com o objetivo de discutir a revisão das normas que regem a terapia nutricional nos hospitais, abrangendo as modalidades oral, enteral e parenteral. A iniciativa, que foi solicitada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), visa não apenas atualizar as legislações existentes, mas também abordar um assunto urgente que afeta diretamente a recuperação dos pacientes: a desnutrição hospitalar.

    A desnutrição, frequentemente observada em pacientes hospitalizados, representa um obstáculo significativo para a recuperação clínica e pode levar à complicações graves, como aumento do risco de infecções e atraso na cicatrização de feridas. Isso, por sua vez, prolonga os períodos de internação e eleva os custos associados ao tratamento. Durante a audiência, especialistas e convidados discutirão as implicações da desnutrição no contexto hospitalar, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais integrada que considere a terapia nutricional como uma parte fundamental do cuidado ao paciente.

    Jorge Solla destaca que, apesar da gravidade do fenômeno, a inclusão sistemática da terapia nutricional na prática clínica ainda é frequentemente relegada a um segundo plano em muitos estabelecimentos de saúde. Ele aponta que as normas que regulam a prática da terapia nutricional no Brasil estão ultrapassadas, com diversas portarias e resoluções datando de várias décadas atrás. “Estamos diante de um cenário que exige uma urgente modernização das diretrizes, a fim de garantir que todos os pacientes tenham acesso a um cuidado adequado que contemple suas necessidades nutricionais”, defende Solla.

    A audiência será interativa, permitindo que a sociedade civil participe, enviando questões e contribuindo para o debate. A expectativa é que esse encontro proporcione não apenas um espaço para discussão, mas também que resulte em propostas concretas para a revisão das normativas e, consequentemente, uma melhoria na qualidade do atendimento nutricional nos hospitais brasileiros. Essa iniciativa é um passo importante rumo a uma saúde mais holística e eficaz, onde a nutrição desempenha um papel central na recuperação dos pacientes.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Criar Sistema de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética e Reforçar Segurança Pública

    No dia 11 de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a pedofilia cibernética ao aprovar o Projeto de Lei 2746/23, de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Este projeto visa estabelecer o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape), uma iniciativa que promete aprimorar a capacidade do Estado em lidar com esse tipo de crime, que tem se mostrado cada vez mais alarmante.

    O Sinape será responsável por coletar, organizar e analisar dados relevantes sobre casos de pedofilia na internet, proporcionando uma base sólida para a formulação e avaliação de políticas públicas direcionadas ao combate dessas práticas. Nesse contexto, o sistema incluirá um cadastro detalhado de sites que hospedam conteúdos impróprios, como cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, e que promovem a violência sexual contra menores.

    Além disso, o Sinape contará com informações sobre indivíduos que foram condenados por crimes sexuais, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal brasileiro. A futura regulamentação do sistema delineará as diretrizes para o acesso e uso desse banco de dados, assegurando a cooperação entre as diversas esferas de governo — União, estados e municípios.

    A delegada Ione, relatora do projeto e representante do partido Avante em Minas Gerais, manifestou seu apoio à proposta, enfatizando que a criação do Sinape será crucial para melhorar a eficiência das forças de segurança no combate à pedofilia cibernética. Segundo ela, o sistema permitirá desenvolver bases de dados integradas e estabelecer mecanismos de alerta e cooperação internacional, possibilitando uma resposta mais robusta do Estado a esses crimes.

    O texto do projeto também prevê a inclusão do Sinape na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), fortalecendo ainda mais sua relevância no combate a crimes contra crianças e adolescentes.

    Agora, a proposta deve passar por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para ser transformada em lei, necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A expectativa é que, uma vez aprovado, o Sinape possa desempenhar um papel vital na proteção das crianças e adolescentes brasileiros contra os abusos da internet.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – “Tarifa de 50% dos EUA ameaça indústria de aço e alumínio brasileira, alertam especialistas em audiência na Câmara dos Deputados”

    No último dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recebeu líderes do setor metalúrgico para discutir as implicações da nova tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras de aço e alumínio. A diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, Cristina Yuan, expressou sérias preocupações sobre como essa medida pode inviabilizar as exportações brasileiras, especialmente se as tarifas forem cumulativas. Isso significaria que os produtos que já enfrentavam uma tarifa de 50% poderiam ser sobrecarregados com mais 50%, um cenário que tornaria a exportação praticamente impossível, considerando que a receita anual da indústria brasileira do aço gira em torno de R$ 169 bilhões.

    Yuan ressaltou que a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos é, na verdade, superavitária para os americanos. Em 2024, o Brasil exportou 2,3 bilhões de dólares em produtos de aço, enquanto importou 1,4 bilhão de dólares em carvão e 3,9 bilhões em máquinas e equipamentos. Ela alertou ainda sobre o risco de desvio de comércio, onde o aço chinês poderia inundar o mercado brasileiro a preços subsidiados, dificultando ainda mais a competitividade da indústria local. Este cenário é alarmante, já que mais de 66% das importações de aço do Brasil provêm da China, cuja produção anual de aço é equivalente a 12 dias de produção total no Brasil.

    Em meio às discussões, Herlon Alves Brandão, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, apontou a “falta de clareza” nas informações divulgadas sobre as novas tarifas. Ele presumia que o aumento poderia levar a uma redução de 40% no valor das exportações de aço e alumínio para os Estados Unidos, abrangendo cerca de 350 produtos, desde aço semimanufaturado até utensílios domésticos.

    Por sua vez, Pedro Henrique Macêdo, da Associação Brasileira do Alumínio, observou que as exportações de produtos de alumínio para o mercado norte-americano já enfrentaram uma queda de 25% no primeiro semestre de 2025, com os laminados de alumínio atingindo a maior redução com 50% menos volume exportado. Macêdo enfatizou a necessidade de apoio governamental para garantir acesso mais favorável aos produtos brasileiros no cenário internacional.

    Neste contexto, a deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, que permitiria ao governo brasileiro adotar contramedidas contra políticas unilaterais que prejudicam a competitividade. Ela concluiu seu discurso enfatizando que a gravidade da situação exige uma resposta robusta que proteja tanto as empresas quanto os trabalhadores envolvidos na indústria.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que garante assistência integral a crianças e adolescentes dependentes de drogas no Sistema Único de Saúde (SUS)

    No dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes ao aprovar o Projeto de Lei 4767/12, oriundo do Senado. Esta proposta visa assegurar assistência integral e multiprofissional a jovens usuários de drogas ou em fase de reabilitação, sob a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

    O foco principal desta legislação é garantir que as crianças e adolescentes recebam os cuidados necessários para a proteção da saúde física e mental, além de proporcionar um ambiente que favoreça o bem-estar social. Um dos aspectos destacados no projeto é a possibilidade de o poder público realizar campanhas de conscientização e prevenção sobre o uso de drogas, buscando, assim, mitigar os problemas relacionados ao consumo de substâncias psicoativas entre os jovens.

    O deputado Diego Garcia, relator da proposta na comissão, expressou seu apoio ao texto, afirmando que ele está em conformidade com os preceitos constitucionais e com as legislações vigentes. Garcia enfatizou que a redação do projeto é clara e efetiva, ressaltando sua relevância para a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, a iniciativa representa um avanço no tratamento de dependência química entre a população jovem, que frequentemente é vista como vulnerável e desprotegida.

    Com a aprovação na comissão, o projeto agora segue para sanção presidencial, a menos que um recurso seja apresentado para que a proposta seja discutida em Plenário. Esse desdobramento à frente é crucial, uma vez que a efetivação da lei poderá impactar positivamente a vida de muitos jovens em situação de risco.

    A tramitação do Projeto de Lei 4767/12 é uma sinalização clara do compromisso do Legislativo brasileiro em enfrentar os desafios relacionados ao uso de substâncias entre as faixas etárias mais jovens, promovendo não apenas a assistência necessária, mas também a prevenção e a educação em saúde.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Permite Arbitragem como Solução de Conflitos em Condomínios, Buscando Agilizar Resoluções e Reduzir Custos.

    No dia 10 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 4081/21, que visa permitir que as convenções de condomínios incluam cláusulas para a solução de conflitos por meio da arbitragem. Essa medida se destina a proporcionar uma alternativa mais ágil e eficiente para a resolução de disputas entre condôminos, refletindo um moderno entendimento jurídico sobre a matéria.

    Com a aprovação da proposta, as convenções de condomínio poderão incorporar o que é chamado de cláusula compromissória. Essa cláusula estabelece que todos os moradores e proprietários das unidades estão obrigados a resolver suas contendas através da arbitragem, evitando assim os longos e custosos processos judiciais. Embora a possibilidade de utilizar a arbitragem já tenha sido reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, defende a formalização desse mecanismo por meio de mudanças na legislação.

    O relator do projeto na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a proposta busca consolidar a interpretação do STJ e eliminar incertezas sobre a legalidade do uso da arbitragem para questões condominiais. Pereira Júnior enfatizou que a arbitragem traz benefícios claros em comparação ao sistema judicial tradicional, como maior rapidez, flexibilidade e menores custos para as partes. Além disso, essa abordagem propicia um ambiente mais confidencial e reduz possíveis riscos adicionais nas disputas.

    Importante ressaltar que, embora a cláusula de arbitragem seja uma opção válida, não será obrigatória para todos os condomínios. Isso permite que cada empreendimento decida por sua inclusão, conforme as necessidades e a cultura dos moradores.

    Com a aprovação na comissão, o próximo passo do Projeto de Lei 4081/21 será sua análise no Senado, a menos que haja um recurso que determine sua apreciação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, esse projeto pode revolucionar a maneira como as divergências em condomínios são tratadas, proporcionando um ambiente mais harmonioso e eficiente para a convivência coletiva.