Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova 50% de desconto em taxas de visitação para pessoas com deficiência em unidades de conservação, aumentando acessibilidade e inclusão.

    A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção da inclusão social ao aprovar um projeto de lei que estabelece um desconto de 50% nas taxas de visitação e em serviços oferecidos nas unidades de conservação da natureza para pessoas com deficiência. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), foi apresentada pela primeira vez no Senado, através do Projeto de Lei 4551/20, de autoria do senador Paulo Paim.

    O deputado Sargento Portugal, relator da matéria, apontou que as tarifas de entrada e os custos associados aos serviços nas unidades de conservação podem se tornar barreiras econômicas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência a esses espaços. Isso é especialmente relevante considerando que essa população enfrenta maiores índices de vulnerabilidade social e econômica. A proposta de Sargento Portugal foi endossada sem alterações, o que reflete um consenso sobre a importância de facilitar o acesso a ambientes naturais, que são fundamentais para a preservação do patrimônio biológico do país.

    Vale destacar que, segundo dados recentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no ano de 2022, as unidades de conservação do Brasil atrairam mais de 21,6 milhões de visitantes. Essas áreas, protegidas por leis que visam a preservação ambiental, são essenciais para a conservação da natureza e do patrimônio cultural brasileiro.

    Após a aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

    Com isso, a expectativa é que essa iniciativa não apenas estimule a visitação às unidades de conservação, mas também promova uma maior inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência possam usufruir da riqueza natural brasileira sem enfrentar obstáculos financeiros. Essa é uma vitória para a acessibilidade e um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Reintegrar Estudantes em Risco de Evasão Escolar com Ações de Busca Ativa e Apoio Educacional

    Em uma nova medida destinada a fortalecer o sistema educacional no Brasil, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados anunciou a aprovação de um projeto de lei focado na busca ativa de alunos em risco de evasão escolar. O objetivo principal é identificar, acompanhar e reintegrar esses estudantes ao ambiente educacional, assegurando que tenham condições de permanecer e concluir a educação básica.

    O projeto, apresentando um substitutivo elaborado pelo relator Rafael Brito, do MDB de Alagoas, é uma resposta à crescente preocupação com o abandono escolar, um problema que afeta a formação e o futuro de milhares de jovens no país. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida como LDB, trazendo novas diretrizes para o enfrentamento dessa questão.

    O texto aprovado especifica que a busca ativa se aplica exclusivamente a estudantes que não estão matriculados ou que não apresentam frequência regular nas aulas. Segundo Brito, a modificação é fundamental para garantir que as ações se concentrem apenas nos casos em que há realmente risco de evasão. “O combate à evasão deve se restringir a aqueles que realmente necessitam de atenção, e não interferir na educação de quem já está devidamente matriculado e frequentando as aulas”, afirmou o relator.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. O caminho até a sanção presidencial envolve ainda a aprovação nas duas casas legislativas: Câmara e Senado Federal.

    O aumento do abandono escolar é uma preocupação que pode afetar não apenas a formação individual de cada estudante, mas também a força de trabalho e o futuro do país. Assim, a implementação de ações efetivas para reverter esse quadro é essencial. A expectativa é que, com a aprovação desta proposta, mais alunos sejam incentivados a completar seus estudos e, consequentemente, construam um futuro mais promissor.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Quimioterapia no SUS: espera pode atingir até 150 dias, enquanto audiência sobre o problema é cancelada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

    Em um cenário de crescente preocupação com a saúde pública, a espera por quimioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) pode chegar a impressionantes 150 dias, evidenciando uma falha importante no acesso a tratamentos críticos para pacientes com câncer. O alerta foi dado pela deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, que destacou a dramática realidade do sistema durante uma audiência que deveria ter ocorrido nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, mas foi cancelada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

    A audiência, que tinha como objetivo discutir os desafios enfrentados por pacientes oncológicos no SUS, ainda não foi remarcada, mas a deputada não hesitou em apontar a gravidade da situação. Ela ressaltou que, apesar das legislações que estabelecem um prazo de 60 dias para o início do tratamento, muitos pacientes enfrentam uma fila que pode ultrapassar o dobro desse tempo. Esse atraso compromete não apenas o tratamento, mas também as chances de cura, refletindo falhas estruturais no sistema de saúde.

    “É uma tragédia o que estamos vivenciando na oncologia dentro do SUS. A situação demonstra as imensas desigualdades e os problemas encontrados tanto na atenção básica quanto na especializada”, afirmou Geovania de Sá, ressaltando que a agilidade no tratamento é crucial para a continuidade da vida dos pacientes.

    Diversas leis foram aprovadas com o intuito de melhorar o diagnóstico e tratamento do câncer no Brasil. Entre elas, a Lei 12.732/12, que estabelece que o primeiro tratamento deve ser iniciado em até 60 dias, a Lei 14.238/21, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer, e a Lei 14.758/23, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer dentro do SUS.

    Com esta realidade alarmante, espera-se que a discussão sobre a quimioterapia no SUS seja retomada com determinação, visando a ampla reforma do sistema, para assegurar que todos os pacientes tenham acesso a tratamentos em tempo hábil e digno. A luta por melhorias na saúde pública continua sendo uma prioridade, especialmente em campos tão sensíveis como o tratamento oncológico.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara discute aumento de isenção do Imposto de Renda e taxação de alta renda na próxima reunião marcada para quarta-feira às 9h.

    Câmara dos Deputados se Prepara para Discutir Alterações no Imposto de Renda

    Em uma movimentação significativa, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reunirá na próxima quarta-feira, 16 de julho, às 9 horas, no plenário 1, para analisar o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL) sobre o Projeto de Lei 1087/25, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda. O encontro é crucial para a continuidade da tramitação da proposta, que tem o potencial de impactar a vida financeira de muitas pessoas no Brasil.

    A proposta, que pretende entrar em vigor em 2026, eleva o limite de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Essa mudança é parte de uma estratégia para aliviar a carga tributária sobre a classe de renda média, que, segundo previsões, favorecerá aproximadamente 500 mil cidadãos. Além disso, Lira recomenda que a faixa de renda que possibilita uma redução parcial do imposto seja elevada de R$ 7 mil para R$ 7.350, ampliando ainda mais o número de beneficiados.

    Em contrapartida, para compensar a perda de arrecadação proveniente das isenções, a proposta prevê um aumento na taxação para os contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil anualmente. O relator reafirma a manutenção da alíquota mínima de 10% para esses contribuintes de alta renda, projetando que essa mudança gere uma receita adicional de aproximadamente R$ 76,21 bilhões ao longo de três anos para os cofres públicos.

    A Comissão Especial, que foi instalada em 6 de maio, é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A expectativa em relação a essa reunião é alta, uma vez que as mudanças propostas podem gerar um debate acirrado entre os parlamentares.

    Com um contexto econômico que demanda atenção, essa discussão promete ser um reflexo dos desafios enfrentados pelo país e das tentativas do governo em equilibrar a justiça fiscal e a necessidade de receita. A sociedade observa atentamente os desdobramentos desta proposta, que poderá resultar em significativas alterações na tributação e, consequentemente, na vida financeira dos brasileiros nos próximos anos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova isenção de impostos para dispositivos de acessibilidade e promove autonomia de pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados

    Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Isenção de Impostos para Equipamentos de Acessibilidade

    No dia 14 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que propõe a isenção de impostos tanto para a produção quanto para a importação de dispositivos e equipamentos voltados à acessibilidade de pessoas com deficiência. A medida representa um passo significativo na luta pela autonomia e inclusão social deste grupo.

    De acordo com o texto aprovado, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) diversos produtos essenciais, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, próteses e artigos ortopédicos. Além disso, a proposta prevê a inclusão de softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos avançados, cuja lista será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania até 180 dias após a sanção da lei. Esse aspecto é fundamental para garantir que a normativa se mantenha atualizada e atenda às reais necessidades das pessoas com deficiência.

    Os deputados Maurício Carvalho, do União, e Capitão Alberto Neto, do PL, são os autores da proposta e afirmam que a intenção é a de reduzir o custo de itens imprescindíveis para a promoção da autonomia e da inclusão na sociedade. O relator do projeto, deputado Duarte Jr., do PSB, também enfatizou que a medida está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que visam assegurar a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade com os demais cidadãos.

    Duarte Jr. destacou a importância da isenção tributária, afirmando que tal política tem o objetivo de eliminar barreiras e fomentar a autonomia dessas pessoas.

    A proposta, agora, deverá passar por um processo de análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, e, assim, continuar a promover a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão discute políticas para a população idosa em audiência sobre transição demográfica e aumento da expectativa de vida no Brasil”

    Aumento da Expectativa de Vida e os Desafios da População Idosa no Brasil

    No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública às 16 horas, com o objetivo de debater a transição demográfica e o envelhecimento da população brasileira. O local do evento ainda será anunciado, mas a expectativa é que a discussão atraia um número significativo de participantes, dada a relevância do tema.

    A audiência foi proposta pelos deputados Luiz Couto, Alexandre Lindenmeyer e Geraldo Resende, que enfatizam a urgência de se abordar o processo acelerado de envelhecimento que o Brasil vem enfrentando. Os dados do Censo de 2022 revelam um aumento expressivo. Desde 2010, o número de pessoas acima de 60 anos cresceu 57,4%, atingindo a marca de 32,1 milhões, o que equivale a cerca de 15,6% da população total do país.

    Esse fenômeno demográfico não é apenas uma estatística; ele traz consigo uma série de implicações diretas para a saúde pública. O aumento na expectativa de vida está frequentemente associado a um crescimento nas doenças crônico-degenerativas, que requerem cuidados especializados e uma abordagem diferenciada na área da saúde.

    Diante deste quadro, os parlamentares envolvidos na organização da audiência destacam a necessidade de o Brasil desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das demandas específicas da população idosa. Isso inclui a criação de estratégias para cuidados de longo prazo, a promoção da autonomia entre os idosos e a prevenção de doenças que afetam essa faixa etária.

    A promoção do bem-estar e a atualização das políticas de saúde são essenciais para garantir que essa parcela da população não apenas viva mais, mas viva com qualidade. Diante do crescente número de idosos, é imprescindível que o Brasil se prepare para enfrentar esses desafios com soluções inovadoras e inclusivas, assegurando assim que todos os cidadãos, independentemente da idade, tenham acesso a uma vida digna e saudável.

    A mudança na pirâmide etária brasileira demanda um olhar atento e cuidadoso, e a audiência pública será um passo importante nessa direção. O fortalecimento das discussões em torno dos direitos e das necessidades dos idosos é fundamental para construir um futuro mais justo e acessível.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prioridade nas férias para pais de crianças em idade escolar, propondo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.

    A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que garante prioridade nas férias a trabalhadores que têm filhos entre 4 e 17 anos, de modo que possam coincidir com as férias escolares. Esta proposta, que visa promover o bem-estar familiar e facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades parentais, traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O texto aprovado é um substitutivo proposto pela relatora, a deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos da Bahia. Santos detalhou que a iniciativa surge da necessidade de regularizar, de forma legal, a prática já existente em muitas empresas, onde empregadores e empregados frequentemente negociam as férias. A relatora justificou a proposta, afirmando que é evidente a importância de permitir que os pais possam acompanhar seus filhos durante as férias escolares, sem a pressão de ter que trabalhar em períodos em que a atenção e o cuidado das crianças são prioritários.

    Segundo Rogéria Santos, essa prioridade é essencial não apenas para o bem-estar das crianças, mas também para garantir que os pais possam exercer seu papel como cuidadores principais. “A possibilidade de estar presente durante as férias escolares é uma medida que promove a formação de vínculos e o acompanhamento das atividades dos filhos”, ressaltou a deputada.

    Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa passar pelas votações na Câmara e no Senado.

    A medida reflete uma crescente atenção às demandas familiares no ambiente de trabalho e a necessidade de adequações nas leis para se adaptarem às novas realidades da sociedade moderna. Se aprovada também no Senado, essa mudança poderá beneficiar milhares de trabalhadores pais e mães em todo o país, assegurando que possam estar mais presentes na vida de seus filhos durante um período significativo.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Audiência Pública Debaterá Condições de Trabalho dos Profissionais de Controle de Tráfego Aéreo e os Riscos da Precarização no Setor

    Audiência Pública na Câmara Discute Precarização dos Profissionais de Controle de Tráfego Aéreo

    Na próxima segunda-feira, 14 de julho, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir as condições de trabalho dos profissionais que atuam no controle de tráfego aéreo brasileiro. O evento, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), terá início às 10 horas, no plenário 3, e promete ser um espaço aberto para promover um diálogo mais profundo sobre os desafios enfrentados pelos controladores.

    O Brasil é reconhecido por ter um dos espaços aéreos mais movimentados do mundo, e as estimativas apontam para um crescimento expressivo desse tráfego nos próximos anos. Contudo, a preocupação com as condições de trabalho desses profissionais é crescente. A deputada Kokay destacou que, sem condições dignas de trabalho, a segurança dos voos pode ser comprometida, o que, por sua vez, impacta negativamente um setor considerado estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país.

    Relatos de sobrecarga de trabalho, salários defasados, altos custos de planos de saúde, a necessidade de cursos de atualização e a falta de equipamentos adequados revelam a realidade difícil que esses profissionais enfrentam diariamente. Segundo Kokay, a precarização tem se tornado uma constante na profissão, com profissionais frequentemente expostos a situações extremas que afetam não apenas seu bem-estar, mas também a segurança aérea.

    Durante a audiência, a interação com o público será incentivada, permitindo que interessados enviem perguntas e comentários. A participação da sociedade civil é considerada fundamental para assegurar que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas e que suas reivindicações ganhem visibilidade no debate legislativo.

    Este evento oferece uma oportunidade única para que a discussão sobre as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo seja aprofundada, buscando alternativas que preservem a segurança e promovam melhorias nas condições laborais desses profissionais cruciais para a aviação brasileira. A expectativa é que essa audiência contribua para a formulação de políticas públicas que reconheçam a importância e a urgência das demandas apresentadas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Avalia Projeto de Licenciamento Ambiental e Emendas sobre Precatórios e Dívidas Rurais em Semana Decisiva de Votações

    Câmara dos Deputados Se Prepara para Uma Semana Decisiva com Votações Importantes

    A Câmara dos Deputados se prepara para uma semana intensa de trabalho, com a agenda repleta de 42 itens a serem analisados no Plenário, que terá sessões programadas de segunda-feira, 14 de julho, até quinta-feira, 17 de julho de 2025. Entre os destaques estão as emendas do Senado referendadas a projetos de lei sobre licenciamento ambiental, precatórios e dívidas municipais, além do uso de recursos do Fundo Social para ajudar agricultores endividados.

    Um dos projetos-chave inclui o Projeto de Lei 2159/21, que propõe novas categorias de licenciamento ambiental. Isso inclui a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para empreendimentos considerados estratégicos, que poderão ser autorizados a operar mesmo que apresentem riscos significativos de degradação ambiental. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação da maioria das emendas discutidas no Senado, sinalizando um avanço nas concessões de licenças com procedimentos simplificados.

    Outro ponto em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida. A proposta também visa reabrir o parcelamento de dívidas relacionadas aos regimes previdenciários, facilitando a situação financeiro e fiscal de diversos municípios. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que os municípios enfrentam uma dívida colossal, totalizando R$ 89,3 bilhões em precatórios, com uma parcela significativa desse valor correspondente a dívidas de cidades paulistas.

    Na mesma linha de discussão, o Projeto de Lei 5122/23 prevê o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por desastres naturais. Com uma proposta que estabelece um teto de R$ 30 bilhões para financiamento através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto visa ajudar o setor agrícola a se recuperar de períodos críticos.

    Ademais, está na pauta o Projeto de Lei Complementar 41/19, que busca implementar diretrizes rigorosas para a concessão e renovação de benefícios tributários, com obrigações claras de desempenho e impacto positivo nas desigualdades regionais.

    Essas propostas, ao serem discutidas e votadas, têm potencial para remodelar questões cruciais sobre meio ambiente, finanças municipais e o apoio ao setor rural, refletindo as prioridades legislativas em um contexto de crise fiscal e ambiental. A expectativa é que as discussões levem a decisões que possam beneficiar a sociedade de maneira ampla, promovendo a sustentabilidade e o equilíbrio nas contas públicas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Hugo Motta Reitera Compromisso da Câmara em Proteger Economia Brasileira Após Tarifas Anunciadas pelos EUA em Reunião com Vice-Presidente e Presidente da Embraer.

    Em um posicionamento claro e contundente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, manifestou seu comprometimento com a defesa dos interesses econômicos do Brasil em relação às recentes tarifas impostas pelos Estados Unidos. Em declaração feita em sua conta na rede social X, Motta evidenciou a importância de acompanhar os desdobramentos desse tema, que pode ter implicações significativas para o setor produtivo nacional.

    Na última sexta-feira, o presidente da Câmara se reuniu com importantes figuras do governo e do setor industrial, incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além de Francisco Gomes Neto, presidente da Embraer. Durante as conversas, ambos expressaram preocupações referentes aos impactos negativos que as tarifas americanas podem gerar em setores estratégicos da indústria brasileira.

    Motta reiterou sua disposição em trabalhar em conjunto com as esferas governamentais e o setor privado para mitigar os efeitos adversos das novas tarifas. Seu comunicado revela um entendimento claro da importância de proteger não apenas a economia em geral, mas também os empregos de milhões de brasileiros que podem ser afetados diretamente ou indiretamente por essas medidas. Ele enfatizou que a Câmara está pronta para atuar de forma firme e eficaz, buscando garantir que os interesses do Brasil sejam preservados em um cenário de tensões comerciais.

    Este momento de cautela e ação imediata ocorre em um contexto onde a indústria nacional enfrenta muitos desafios, e a articulação política se torna vital para encontrar soluções que fortaleçam o setor. A posição de Hugo Motta em defesa da indústria brasileira reflete um compromisso com o futuro econômico do país, destacando a relevância de alianças estratégicas e um diálogo aberto entre o governo e o setor produtivo.

    Neste contexto, a atuação da Câmara dos Deputados pode ser um fator decisivo na busca por medidas que assegurem a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional, evidenciando a importância de um posicionamento unido em defesa dos interesses nacionais.