Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Audiência sobre impacto das tarifas dos EUA na economia brasileira é cancelada, enquanto Trump critica STF e impõe tarifas de 50% sobre exportações.

    A audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que estava agendada para ocorrer nesta quarta-feira, dia 16 de julho de 2025, foi cancelada. O debate seria dedicado à análise dos efeitos que o recente aumento das tarifas tarifárias dos Estados Unidos podem causar na economia brasileira. A proposta para a realização do evento partiu do deputado Rogério Correia (PT-MG), mas, até o momento, não há uma nova data definida para a sua realização.

    Esse cancelamento ocorre em um momento de grande tensão nas relações comerciais entre Brasil e EUA, após a recente decisão do presidente americano, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, com previsão de início a partir de 1º de agosto. Em uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump fundamentou essa ação em críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “vergonha internacional”. O líder americano também acusou o Brasil de ameaçar eleições justas e de censurar as redes sociais nos Estados Unidos.

    A decisão gerou intensa repercussão no cenário político brasileiro, recebendo severas críticas de diversos deputados. Em resposta, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre, emitiram uma nota conjunta, onde enfatizaram que o Congresso Nacional está preparado para agir com “equilíbrio e firmeza” em defesa da economia nacional. Para eles, a situação demanda um diálogo construtivo nas esferas diplomática e comercial.

    As vozes do setor industrial também se fizeram ouvir. Durante uma audiência anterior na Câmara, representantes do Instituto Aço Brasil alertaram sobre os graves riscos que a nova tarifa pode representar. A diretora de assuntos institucionais da entidade, Cristina Yuan, destacou que a tarifa pode inviabilizar a exportação de aço e alumínio. Além disso, ela argumentou que, ao contrário do que foi alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos é superavitária para os norte-americanos.

    O cenário, portanto, está se desenhando como um desafio significativo nas relações bilaterais, exigindo uma resposta rápida e eficaz das autoridades brasileiras.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Medida Provisória Visa Reduzir Custos de Energia e Evitar Aumento na Conta de Luz dos Consumidores Brasileiros em 2025.

    No cenário atual da energia elétrica no Brasil, a Medida Provisória (MP) 1304/25 surge como uma resposta decisiva para mitigar os custos que pesam sobre a conta de luz dos consumidores. O objetivo principal da MP é restringir o repasse de custos do setor elétrico aos cidadãos e promover uma transição na matriz energética do país, substituindo a geração de energia proveniente de usinas termelétricas por um modelo mais sustentável, centrado em hidrelétricas.

    O novo regulamento é uma reação à recente derrubada de vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore, que resultou na reinstauração da contratação obrigatória de usinas termelétricas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que essa medida poderia acarretar um custo adicional de até R$ 35 bilhões anuais, que seria repassado inteiramente às faturas de eletricidade dos brasileiros. Silveira enfatizou que a nova proposta busca equilibrar a necessidade de subsídios com a proteção do poder de compra das famílias, garantindo que o impacto sobre o orçamento público seja minimizado.

    Além disso, a MP traz mudanças significativas nas regras da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia incentivos ao setor energético, como a oferta de energia a preços reduzidos para camadas socioeconômicas mais baixas. Nos últimos anos, os subsídios da CDE dispararam, atingindo R$ 29,2 bilhões em 2024. Com a implementação do teto de gastos, se os valores ultrapassarem o limite estipulado, as empresas beneficiárias dos subsídios deverão assumir os custos excedentes, exceto quando se tratar de políticas sociais prioritárias. Esse teto será baseado no orçamento da CDE para 2026, previsto em R$ 40,6 bilhões.

    Outro aspecto relevante é a decisão de que a CPDA – Conta de Desenvolvimento e a aquisição de Pequenas Centrais Hidrelétricas devem substituir a contratação obrigatória de térmicas, que oferecem um fornecimento constante independentemente da demanda. Além disso, a MP permite que a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) venda diretamente gás natural do pré-sal, uma ação que pode resultar em uma diminuição dos preços do gás no mercado interno, promovendo assim a reindustrialização do país.

    A medida entrou em vigor recentemente, com algumas de suas disposições, como o novo teto da CDE, válidas a partir de janeiro de 2026. Tal iniciativa pode sinalizar um passo importante em direção a uma energia mais acessível e sustentável no Brasil, refletindo a preocupação do governo com o bem-estar econômico dos consumidores.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico para garantir atendimentos prioritários e humanizados na saúde.

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei inovador que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. A medida tem o intuito de simplificar o acesso a serviços de saúde e benefícios para pacientes com câncer, assegurando um atendimento mais ágil e humano.

    O projeto em questão, que agora segue para outras etapas legislativas, é um substitutivo elaborado pela deputada Rosângela Reis, que manteve a essência da proposta original apresentada pelo deputado Henderson Pinto. A relatora destacou a importância da identificação formal dos pacientes oncológicos como um mecanismo para garantir o reconhecimento de seus direitos. Durante a apresentação do projeto, Rosângela afirmou que essa iniciativa abre portas para a implementação de políticas públicas mais direcionadas e eficientes em benefício de grupos que enfrentam esse grave problema de saúde.

    Segundo a proposta, a Carteira de Identificação será emitida pelos estados, Distrito Federal e municípios, a partir de um requerimento que deve ser acompanhado de um relatório médico que inclua o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID). O documento conterá informações essenciais como nome completo do paciente, filiação, local e data de nascimento, números de identificação civil, CPF, Cartão Nacional de Saúde, além de dados como tipo sanguíneo e endereço.

    Outra característica válida no projeto é a periodicidade de emissão da carteira: ela terá validade de três anos, sendo necessária a renovação para atualização das informações. Em casos de neoplasia incurável, a validade se torna indeterminada, refletindo a complexidade da situação enfrentada por esses pacientes. O deputado Henderson Pinto destacou que a aprovação do projeto é um passo significativo para a proteção dos direitos e promoção da dignidade das pessoas que lutam contra o câncer.

    O trâmite do projeto ainda não chegou ao fim. Ele passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para o Senado. A expectativa é que este projeto se transforme em lei, trazendo melhorias reais para a vida dos pacientes oncológicos no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Pode Aprovar Projeto que Simplifica Licenciamento Ambiental e Cria Novas Modalidades de Licença Neste Terça-feira

    Câmara dos Deputados Analisa Novo Projeto de Licenciamento Ambiental

    A Câmara dos Deputados está prestes a decidir sobre um projeto de lei fundamental para o licenciamento ambiental no Brasil. Na sessão marcada para esta terça-feira, 15 de julho, às 13h55, os parlamentares devem votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que visa criar modalidades de licenças ambientais com menos exigências e reduzir prazos de análise. Essa mudança gera expectativas, tanto entre governantes quanto entre ambientais, por seu potencial impacto nas políticas de preservação ambiental.

    O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), já se manifestou favorável a 27 das 32 emendas apresentadas pelo Senado. Uma das emendas mais notáveis é a que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova licença poderá ser concedida mesmo a empreendimentos que tenham potencial para causar significativa degradação ambiental, desde que estes sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Tal medida, embora apresente facilidades, levanta diversas questões sobre como será garantida a proteção ambiental em consonância com o desenvolvimento econômico.

    Além do debate sobre licenciamento, os deputados também podem se debruçar sobre o Projeto de Lei 5122/23, que visa utilizar recursos do Fundo Social para auxiliar na renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. Proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), o projeto sugere que os recursos do pré-sal sejam direcionados para amenizar a situação financeira desses agricultores. A proposta já conta com um substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS), estabelecendo regras similares às dívidas de fundos constitucionais regionais.

    Quanto à execução da lei, o texto prevê a utilização de receitas correntes do fundo nos anos de 2025 e 2026, além do superávit financeiro, resultado de aplicações dos recursos nos anos de 2024 e 2025. O Fundo Social tem como finalidade gerenciar os recursos financeiros obtidos pela União com a exploração do petróleo, sendo vital para o financiamento de projetos em várias áreas.

    Essas propostas, se aprovadas, poderão alterar significativamente o panorama de licenciamento ambiental e da agricultura no Brasil, despertando tanto apelos por um desenvolvimento sustentável quanto preocupações sobre o impacto no meio ambiente. A sessão da Câmara promete intensos debates sobre equilíbrio entre progresso econômico e preservação ambiental.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova lei para institucionalizar Força Nacional do SUS, fortalecendo resposta a emergências sanitárias no Brasil e ampliando ações de saúde pública.

    Em uma decisão significativa para a saúde pública no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho de 2025, um projeto de lei que institui oficialmente a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS). Essa medida, que até então funcionava com base em um decreto presidencial, foi aprovada com um substitutivo redactado pela relatora da proposta, a deputada Ana Pimentel (PT-MG), e agora segue para apreciação no Senado.

    O projeto, que é de autoria do deputado licenciado e atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), visa consolidar a FN-SUS como uma política de Estado nas situações de emergência sanitária. Segundo Pimentel, a nova legislação estabelece uma conexão entre a FN-SUS e outros programas de saúde, prometendo melhorias significativas na rede básica de atenção à saúde em todo o país.

    A FN-SUS foi criada em 2011, inicialmente em resposta a uma catástrofe na Região Serrana do Rio de Janeiro. Seu trabalho abrange a execução de ações de prevenção, assistência e resposta a situações epidêmicas, desastres naturais e lacunas de atendimento à população. A adesão dos estados e municípios ao programa é voluntária, mas permite a mobilização de recursos e equipe sempre que necessário.

    Desde sua criação, a FN-SUS atuou em várias crises, incluindo o rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho, a pandemia de Covid-19 e a crise de saúde no território Yanomami. Sua atuação também se estendeu a eventos de grande porte, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, onde atuou de forma preventiva.

    Para otimizar sua resposta em emergências, a força contará com uma equipe de resposta rápida, composta por profissionais capacitados para atuar de maneira imediata em surtos e desastres envolvendo várias vítimas. Além de servidores federais e estaduais, poderão integrar a FN-SUS profissionais de hospitais filantrópicos e voluntários qualificados, todos sob a coordenação do órgão gestor da força.

    Por decisão do presidente, as Forças Armadas também poderão colaborar, oferecendo suporte logístico e humano, com os custos sendo arcados pelo Ministério da Saúde. Durante a discussão no Plenário, parlamentares ressaltaram a importância do SUS como um modelo de saúde pública reconhecido globalmente por sua eficiência e solidariedade. O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou que a FN-SUS já havia prestado 10 mil atendimentos nas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, enfatizando a relevância da transformação do programa em lei para garantir sua continuidade.

    O avanço deste projeto de lei representa um passo importante na consolidação da saúde pública no Brasil e reafirma o compromisso do governo com o Sistema Único de Saúde, ressaltando que a saúde é um direito fundamental e universal.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova cadastro nacional para pessoas com Alzheimer e demências, visando proteção e localização de desaparecidos com essas condições.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para pessoas com doença de Alzheimer e outras condições demenciais. Essa iniciativa visa não apenas a proteção desse público vulnerável, mas também facilita a localização de pessoas desaparecidas que padecem dessas doenças. O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, agora segue para apreciação do Senado.

    O Projeto de Lei 1933/21, que foi alterado por meio de um substitutivo da relatora Rosangela Moro, da União-SP, contempla a coleta de informações que serão fundamentais para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral das pessoas diagnosticadas com demência. Em sua fala, Rosangela Moro enfatizou a fragilidade dos indivíduos que enfrentam essas condições, apontando que a desorientação temporal e espacial coloca sua segurança em risco. “É crucial estabelecer mecanismos que garantam a localização e proteção adequadas, assegurando sua integridade física e dignidade”, ressaltou a deputada.

    O cadastro será gerido pelo poder Executivo federal e construído com base na integração de sistemas de informação existentes, de acordo com a Lei 14.878/24, que trata da política nacional de cuidados para pessoas com demência. Um ponto essencial destacado por Moro é o alinhamento do cadastro às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A relatora destacou a necessidade de assegurar a privacidade dos titulares, estabelecendo claramente quem poderá acessar as informações e em quais circunstâncias.

    O acesso ao cadastro será restrito a órgãos de segurança pública, Judiciário, Ministério Público e outras entidades relevantes do Executivo, respeitando as normas pertinentes. Além disso, a coleta e tratamento de dados pessoais terão que seguir rigorosamente as diretrizes da LGPD, para garantir a proteção dos indivíduos.

    Os princípios que regem o projeto incluem o respeito à dignidade humana, a promoção da inclusão social, a garantia de segurança e bem-estar dos indivíduos com demência, e a valorização da diversidade. Se aprovado pelo Senado e sancionado, o cadastro entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

    Estatísticas da Organização Mundial da Saúde revelam que cerca de 55 milhões de pessoas no mundo vivem com demência, e essa cifra pode atingir 139 milhões até 2050. No Brasil, aproximadamente 1,76 milhão de pessoas acima de 60 anos sofrem de algum tipo de demência. A criação desse cadastro representa uma ação significativa para melhorar a qualidade de vida e a segurança de um público vulnerável, além de uma resposta necessária a um desafio crescente em saúde pública.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Aumenta Recursos para Ciência e Tecnologia até 2028, Rumo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação no Brasil.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para o avanço da ciência e tecnologia no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 847/25, que visa aumentar temporariamente os recursos disponíveis para projetos financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta, originada no Senado, agora segue para sanção presidencial.

    O relator do projeto, o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, destacou em sua defesa a importância do aumento no financiamento para iniciativas que promovem o desenvolvimento sustentável no país. Para Figueiredo, o investimento em ciência, tecnologia e inovação é crucial para assegurar um futuro próspero e sustentável para as próximas gerações. Ele afirmou categoricamente: “Este projeto visa garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação. Querer retirar recursos dessa pauta é querer condenar o Brasil a um atraso”.

    O texto aprovado permitirá que os recursos do FNDCT sejam utilizados de forma mais flexível, expandindo temporariamente as modalidades de financiamento reembolsáveis, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do fundo. Atualmente, a legislação limita a utilização de até 50% das dotações orçamentárias do fundo para esse tipo de financiamento, que é realizado através da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A instituição assume integralmente os riscos das operações. Os 50% restantes financiam projetos com apoio não reembolsável e aportes de capital.

    Com a nova legislação, esse limite de 50% poderá ser suspenso até o final de 2028 para créditos adicionais abertos com superávit financeiro de fontes vinculadas ao FNDCT. O projeto também garante que cooperativas poderão acessar esses recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos por lei.

    Durante os debates no Plenário, diversos parlamentares expressaram seus pontos de vista. O deputado Renildo Calheiros, do PCdoB de Pernambuco, ressaltou que a aprovação do projeto possibilitará que 22 bilhões de dólares sejam utilizados no financiamento reembolsável de projetos da iniciativa privada, o que não impacto fiscal. Em contrapartida, o deputado Luiz Lima, do Novo do Rio de Janeiro, levantou a questão da superação da meta de arrecadação do fundo em R$ 4 bilhões, questionando a justiça da carga tributária sobre o trabalhador.

    Com a aprovação desse projeto, espera-se que o Brasil possa dar um salto significativo em inovação e tecnologia, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Expande Terceirização em Presídios, Suscitando Polêmicas sobre Privatização da Segurança Pública e Sistema Carcerário.

    Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados avançou na votação de um projeto de lei que amplia as possibilidades de terceirização de serviços nos presídios brasileiros. A proposta, que pretende permitir a execução de diversas atividades, como assistência à saúde e apoio na movimentação interna dos detentos, recebeu aprovação em Plenário e agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a formulação da redação final.

    O Projeto de Lei 2694/15, originado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, foi discutido e aprovado na CCJ, contando com um substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Capitão Alberto Neto. De acordo com a nova redação, além dos serviços já mencionados, também poderão ser terceirizadas atividades de assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, bem como o monitoramento de presos por meio de dispositivos eletrônicos.

    As empresas interessadas em prestar esses serviços poderão contar com a contratação de monitores, auxiliares e supervisores, estabelecendo jornadas de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Essa configuração de horário, conhecida como 12/36, busca otimizar a operacionalização dos serviços dentro do ambiente prisional.

    Entretanto, a proposta gerou controvérsias entre os parlamentares. Um acordo entre os líderes partidários resultou na exclusão de trechos que permitiriam à iniciativa privada atuar em áreas como segurança pública, transporte e monitoramento de presos. O deputado Isnaldo Bulhões Jr., líder do MDB, ressaltou a importância dessa negociação e a expectativa de que o Senado realize discussões adicionais sobre o tema.

    Por outro lado, críticas à proposta emergiram, refletindo preocupações sobre a possível privatização de funções essenciais do sistema penitenciário. A deputada Talíria Petrone, do PSOL, expressou sua preocupação ao afirmar que a iniciativa pode comprometer a segurança pública, enquanto o deputado Luiz Lima, do Novo, argumentou que a proposta incorpora uma abordagem mais liberal ao permitir que o setor privado interaja em funções menos críticas do sistema prisional.

    Nesse cenário, a deputada Bia Kicis defendeu a mudança, citando que alterações são necessárias quando os resultados não são satisfatórios. O debate sobre a terceirização em presídios, portanto, continua a ser uma questão relevante e polêmica entre os legisladores, trazendo à tona a discussão sobre o papel do Estado e do setor privado na administração do sistema carcerário.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que aumenta recursos do FNDCT para financiar projetos tecnológicos até 2028, liberando 50% dos recursos orçamentários atualmente restritos.

    Na última segunda-feira, 14 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que, temporariamente, amplia os recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto, oriundo do Senado e designado Projeto de Lei 847/25, agora segue para sanção presidencial.

    A proposta foi favoravelmente relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e aprovada em uma sessão plenária que evidencia a urgência em reforçar os mecanismos de incentivo à ciência e tecnologia no país. Com a legislação atual, o FNDCT enfrenta limitações que restringem a utilização de até 50% de suas dotações orçamentárias para apoio reembolsável a projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico, feito sob a forma de empréstimos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Esta instituição também assume o risco total das operações financeiras.

    A nova legislação visa permitir que, até o final de 2028, o limite de 50% não se aplique aos créditos adicionais destinados a operações reembolsáveis, utilizando recursos do superávit financeiro proveniente de fontes relacionadas ao FNDCT. Essa mudança é vista como uma maneira de aproveitar melhor os R$ 22 bilhões atualmente acumulados no patrimônio do fundo e, ao mesmo tempo, assegurar que a distribuição dos recursos continue equilibrada entre apoio reembolsável e não reembolsável.

    Além disso, o projeto de lei esclarece a possibilidade de acesso aos recursos do FNDCT por cooperativas, desde que estas atendam aos critérios estabelecidos na legislação. Essa inclusão representa uma ampliação significativa do espectro de beneficiários, possibilitando que um maior número de iniciativas possa ser contemplado.

    Por meio de uma abordagem pragmática, a legislação impulsiona não apenas o investimento em tecnologia, mas também potencializa a inovação em diversos setores, enfatizando um compromisso com o desenvolvimento econômico e social do país. Com a expectativa de que esta medida gere resultados positivos na ciência e na tecnologia, a aprovação no plenário da Câmara é um sinal de que o tema continua a ser uma prioridade para os representantes da nação. O próximo passo agora é aguardar a sanção do projeto, que promete trazer mudanças significativas no cenário do financiamento à pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova criação do selo “Instituição Amiga da Saúde Mental” para escolas e universidades que promovem ações de saúde mental no ensino.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo no fortalecimento da saúde mental nas instituições de ensino ao aprovar um projeto que cria o selo “Instituição Amiga da Saúde Mental”. Este selo será concedido a escolas e universidades que adotarem práticas alinhadas com a Política Nacional de Saúde Mental, além de implementarem ações voltadas para o bem-estar psicológico no ambiente educacional. A validade do selo será de três anos, um incentivo significativo para que as instituições se comprometam efetivamente com a saúde mental de sua comunidade.

    A proposta, que oriunda do Projeto de Lei 4057/23, elaborado pelo deputado Amom Mandel, foi modificada por um substitutivo apresentado pela relatora, Franciane Bayer, do partido Republicanos do Rio Grande do Sul. A relatora enfatizou a urgência de se criar políticas robustas para enfrentar problemas como bullying, discriminação e outras formas de violência que têm impacto direto no bem-estar psicológico dos estudantes e seus familiares. Bayer salientou que muitas das medidas já estão implementadas na legislação, como a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, mas a nova proposta busca expandir essa inclusão para as instituições de ensino superior.

    Além de promover o selo, o texto também prevê o estabelecimento de parcerias entre o setor público e o privado, com o objetivo de avançar na implementação de políticas de atenção psicossocial. Essa medida pode incluir incentivos fiscais e a criação de bolsas de estudo, potencializando o impacto das ações voltadas para a saúde mental.

    Após a aprovação na Comissão de Educação, o projeto está prestes a passar por novas análises nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, o projeto deve seguir sua tramitação, sendo aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa iniciativa representa um avanço crucial na busca por ambientes de aprendizagem mais saudáveis e acolhedores para a comunidade escolar, refletindo o reconhecimento da saúde mental como um componente essencial da educação.