Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute futuro da previdência complementar e proteção dos participantes em audiência pública marcada para esta quarta-feira.

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou para esta quarta-feira, às 16 horas, uma audiência pública voltada para discutir o panorama atual da previdência complementar no Brasil. A iniciativa foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly, do partido Podemos, e ocorrerá no plenário 7 da Casa.

    Neste contexto, a previdência complementar emerge como uma alternativa crucial para assegurar a estabilidade financeira dos trabalhadores durante a aposentadoria. Segundo Hauly, o modelo de previdência complementar, que abrange tanto entidades fechadas quanto abertas, assume um papel vital no sistema previdenciário do país, especialmente em um cenário marcado por desafios fiscais e demográficos que afetam a sustentabilidade da Previdência Social.

    A audiência pública pretende explorar uma gama de questões relevantes, incluindo a necessidade de fortalecer a governança dos fundos de pensão. Além disso, a proteção dos direitos dos participantes será um tópico central, uma vez que este aspecto é fundamental para garantir que os beneficiários tenham seus interesses respeitados e assegurados a longo prazo. Outro ponto em pauta será a análise dos desafios regulatórios que o setor enfrenta, bem como o impacto das mudanças legislativas recentes sobre a previdência complementar.

    O debate é especialmente oportuno, já que o Brasil passa por uma fase de transições significativas nas políticas de aposentadoria, onde a previdência complementar pode ser um pilar importante para muitos profissionais. A expectativa é que a audiência proporcione um espaço de diálogo produtivo entre especialistas, representantes do setor e parlamentares, buscando soluções que visem aprimorar a gestão e a eficácia do sistema de previdência complementar. A participação da sociedade civil e de trabalhadores nesse debate também será essencial para garantir que as propostas desenvolvidas reflitam as reais necessidades e preocupações da população.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Combate Abusos de Telemarketing e Garante Direitos aos Usuários em Chamada Indesejada

    Câmara dos Deputados Analisa Projeto para Proteger Usuários contra Chamadas de Telemarketing Abusivas

    No dia 30 de junho de 2025, a discussão em torno do Projeto de Lei 1003/25, que visa modificar a Lei Geral de Telecomunicações, ganhou destaque na Câmara dos Deputados. O projeto, proposto pelo deputado Murilo Galdino, do Republicanos da Paraíba, busca proporcionar aos usuários o direito de não receber chamadas indevidas de telemarketing, podendo solicitar essa exclusão.

    O texto prevê que as operadoras de telefonia terão a obrigação de identificar e bloquear por um período de 60 dias os números de empresas que realizarem mais de 1 mil chamadas em um único dia e que apresentarem um volume de chamadas curtas superior a 30% do total. Essas chamadas curtas têm como definição aquelas que não são completadas ou que caem na caixa postal, além das que são desconectadas pelo originador ou pelo destinatário em até 6 segundos. As operadoras ainda estarão sujeitas a sanções já estabelecidas na legislação, incluindo multas e advertências.

    Murilo Galdino aponta um dado alarmante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): o Brasil registra mais de 1 bilhão de chamadas de telemarketing abusivas por mês. O deputado destaca que, considerando que o número de linhas telefônicas é superior à população, cada brasileiro recebe em média cinco ligações indesejadas mensalmente. Essa situação persiste, mesmo com iniciativas como a plataforma naomeperturbe.com.br, onde os usuários podem se cadastrar para evitar essas chamadas, e as regulamentações já em vigor.

    Galdino argumenta que a atual regulamentação da Anatel é excessivamente permissiva. Segundo ele, o despacho atual da Anatel apenas bloqueia uma empresa que ultrapassa o limite de 100 mil ligações em um dia e onde 85% dessas chamadas são de menos de 6 segundos. Em resposta, o deputado propõe ajustes na lei, reduzindo o limite para 1 mil ligações diárias e permitindo que apenas 30% das chamadas não completadas sejam consideradas curtas. Ele defende uma penalização mais rigorosa, com um período de suspensão de 60 dias para empresas infratoras.

    Agora, o projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, deverá ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, buscando assim um avanço significativo na proteção dos consumidores contra práticas abusivas no setor de telemarketing.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei Propõe Nova Classificação para Pessoas Desaparecidas e Melhora Medidas de Busca, Diz Deputada Laura Carneiro

    No dia 30 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados recebeu para análise um novo Projeto de Lei, de número 306/25, que busca modificar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, e visa incluir três categorias distintas de desaparecimento, cada uma com abordagens específicas.

    Dentre as definições apresentadas no projeto, a primeira é a de “pessoa desaparecida voluntária”, que se refere a indivíduos maiores de idade que optam, por vontade própria, por se desvincular de suas famílias, amigos e conhecidos. A segunda categoria, denominada “pessoa desaparecida involuntária”, abrange aqueles que desaparecem devido a eventos imprevistos, como desastres naturais, acidentes ou questões de saúde mental. Há também os menores de 18 anos que se afastam de seus responsáveis de maneira não intencional. Por sua vez, a terceira categoria, “pessoa desaparecida forçada”, identifica aqueles desaparecidos em situações de coação, incluindo sequestros, tráfico de pessoas e violência doméstica.

    Atualmente, a legislação vigente apenas considera como desaparecida qualquer pessoa cujo paradeiro seja desconhecido, sem discriminar as circunstâncias do desaparecimento. A única exceção se aplica a crianças e adolescentes, que possuem regras específicas. Segundo Laura Carneiro, essa definição genérica dificulta a implementação de medidas adequadas para cada tipo de caso. A deputada enfatiza que a categorização dos desaparecimentos permitirá uma abordagem mais eficaz e direcionada por parte dos órgãos competentes, possibilitando a criação de protocolos de investigação específicos.

    A parlamentar também ressaltou a importância do dever do Estado em promover a busca por indivíduos desaparecidos, afirmando que os familiares têm o direito fundamental de encontrar seus entes queridos. O projeto seguirá agora em caráter conclusivo, passando pela avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Essa iniciativa reflete um avanço significativo na forma como o Brasil lida com casos de desaparecimentos, buscando uma resposta mais assertiva e humanizada para a questão.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Avalia Projeto Que Permite Policiais e Bombeiros Terem Até Seis Armas de Fogo e 400 Munições Anuais por Calibre Registrado

    No dia 30 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil começou a discutir um projeto de lei que pode impactar significativamente a regulamentação de armas no país. O Projeto de Lei 4618/24 propõe que policiais e bombeiros, tanto na ativa quanto inativos, além de guardas municipais, tenham a autorização para adquirir até seis armas de fogo, incluindo aquelas que são consideradas de uso restrito. Além disso, o projeto prevê a liberação de até 400 munições por ano por calibre registrado.

    O autor da proposta, o deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, defende que essa medida é necessária para equilibrar o poder de fogo dos agentes de segurança pública em relação ao crescente armamento do crime organizado. Ele alerta para um aumento alarmante na capacidade das organizações criminosas nos últimos anos, o que tem colocado as forças de segurança em uma posição desvantajosa durante confrontos e emboscadas.

    Gonçalves ressalta que a permissão para a aquisição de 400 munições anuais não serve apenas para a autodefesa, mas também é crucial para o treinamento contínuo dos policiais e bombeiros, que precisam estar preparados para enfrentar situações cada vez mais complexas e perigosas.

    O projeto será analisado de forma conclusiva, o que significa que será votado apenas nas comissões específicas, sem necessidade de passar pelo plenário, a menos que haja uma divergência entre as comissões ou uma solicitação de 52 deputados para a discussão em plenário. As comissões encarregadas da análise são a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Para que a proposta se torne lei, é imprescindível que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A tramitação deste projeto coloca em evidência um tema recorrente no debate público brasileiro sobre o armamento e a segurança, gerando expectativas sobre os impactos que essa legislação pode ter na dinâmica da segurança pública no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Analisa Projeto de Lei que Amplia Cuidados Paliativos para Pacientes Oncológicos por Cinco Anos Após Tratamento.

    Aprimoramento no Atendimento a Pacientes com Câncer: Projeto de Lei Propõe Novas Diretrizes

    O Projeto de Lei 659/25, em discussão na Câmara dos Deputados, traz uma proposta significativa para aprimorar o atendimento a pacientes em tratamento de câncer. O projeto visa alterar o Estatuto da Pessoa com Câncer, estabelecendo a necessidade de cuidados paliativos, tratamento da dor e acompanhamento multidisciplinar por um período de pelo menos cinco anos após o término do tratamento, caso persistam sintomas, limitações ou sequelas.

    Atualmente, a legislação já confere aos pacientes o direito a um atendimento integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não define um prazo específico para a continuidade desses cuidados. Essa proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino, do partido Republicanos da Paraíba, foi motivada pela observação das dificuldades que muitos pacientes enfrentam após o término do tratamento. Galdino enfatiza a importância de um acompanhamento contínuo e especializado, que é fundamental para lidar com os desafios físicos e emocionais que muitas vezes surgem nesse período.

    "O risco de recidiva é especialmente elevado nos primeiros cinco anos após o tratamento, o que torna necessária uma vigilância cuidadosa”, argumenta o deputado. Ele complementa que a implementação de um acompanhamento multidisciplinar, além de um adequado controle da dor e acesso a cuidados paliativos, pode resultar em melhorias significativas na qualidade de vida dos pacientes.

    O projeto se encontra em fase de análise e será estudado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é essencial que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

    Em um contexto onde a saúde dos pacientes oncológicos frequentemente se torna uma preocupação contínua, esta iniciativa visa garantir que, além do tratamento rigoroso da doença, a qualidade de vida dos pacientes seja uma prioridade nas diretrizes de saúde pública. A expectativa é de que o projeto avance nas comissões e que, se aprovado, possa trazer um alívio significativo à vida de muitos que enfrentam essa difícil realidade.