Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão da Câmara Aprova Mudanças no Código Penal Militar, Isentando Militares de Punição por Motim por Ordens Ilegais”

    No dia 1º de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei significativo que promete transformar a abordagem legal acerca do crime de motim dentro do Código Penal Militar. A proposta, relatada pelo deputado Sargento Portugal, do Partido Podemos do Rio de Janeiro, visa deixar de considerar como crime de motim o ato de um militar que descumpre uma ordem superior que seja claramente ilegal. Além disso, a nova legislação exclui a previsão de aumento de pena para os lideres de motins.

    O projeto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4755/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. Apesar das alterações no texto, o conteúdo substancial da proposta permanece inalterado, mantendo o foco na proteção jurídica dos subordinados que se vêem diante de ordens que transgridem a legalidade.

    Atualmente, a legislação militar admite que, em algumas circunstâncias, a obediência a ordens hierárquicas pode minimizar a penalização de um militar, exceto quando as ordens são manifestamente criminosas. Porém, esta exclusão não é aplicada ao crime de motim, algo que o relator considera um equívoco. Segundo Sargento Portugal, é essencial que a proteção ao militar também se estenda a casos em que as ordens dadas sejam manifestamente ilegais. Ele argumenta que o motim não representa apenas uma falha disciplinar individual, mas também constitui uma ameaça à coesão e à legalidade da instituição militar como um todo.

    Conforme estipulado pelo Código Penal Militar, o crime de motim é caracterizado pela reunião de militares que se opõem a ordens superiores, incitam resistência ou violência contra superiores, ou que ocupam instalações militares. As consequências legais para esses atos podem resultar em pena de reclusão de quatro a oito anos, com um acréscimo de um terço para os líderes da insurreição.

    Após a aprovação pela comissão, a proposta seguirá agora para análise das comissões de Relações Exteriores, Defesa Nacional, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser examinado pelo Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado em ambas as casas do legislativo, Câmara e Senado. O debate em torno dessa questão é crucial, especialmente no contexto de ações e decisões dentro das forças armadas, onde a hierarquia e a legalidade desempenham papéis fundamentais.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Cosméticos Artesanais Isentos de Registro na Anvisa: Nova Lei Mantém Fiscalização Sanitária, Diz Lula

    Novo Marco Legal Facilita Produção Artesanal de Cosméticos no Brasil

    Em um movimento significativo para o setor de beleza e cuidados pessoais, foi sancionada na terça-feira, 1º de julho de 2025, uma nova lei que promete revolucionar a produção de cosméticos artesanais no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei 15.154/25, que isenta a necessidade de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal fabricados de forma artesanal. Essa medida abre novos horizontes para empreendedores no segmento, especialmente pequenos produtores e artesãos que buscam entrar no mercado.

    A proposta, que se originou do Projeto de Lei 7817/17, foi idealizada pelo ex-senador Cidinho Santos, do Mato Grosso. O principal objetivo da nova legislação é desburocratizar o processo de fabricação de cosméticos, permitindo que pequenos negócios possam produzir e comercializar seus produtos com menos entraves administrativos. Com a nova lei, a produção artesanal seguirá uma regulamentação específica, que ainda será detalhada em um regulamento a ser publicado posteriormente.

    Embora a lei elimine a obrigatoriedade do registro prévio na Anvisa, a fiscalização sanitária permanece uma realidade para garantir a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos ao consumidor. Isso significa que, mesmo sem a necessidade de registro, os produtos artesanais estarão sujeitos a normas e práticas que assegurem sua conformidade com padrões de saúde e segurança.

    Essa mudança é vista como um estímulo à criatividade e à inovação no setor de beleza, fomentando o empreendedorismo e proporcionando uma alternativa para muitos que trabalham em locais onde a produção em larga escala é inviável. Além disso, essa flexibilização pode permitir que as tradições locais e os conhecimentos ancestrais sobre cuidados pessoais sejam valorizados e difundidos.

    Com uma crescente valorização da produção local e artesanal, espera-se que essa nova legislação crie um ambiente propício para o crescimento de pequenas empresas, estimulando a economia e promovendo a diversidade de produtos disponíveis no mercado de cosméticos. O futuro do setor parece promissor, impulsionado por uma regulamentação mais ágil e dinâmica.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Torna Crime a Posse de Celulares em Prisões e Violação de Tornozeleiras Eletrônicas

    Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que criminaliza posse de celulares em prisões

    No início do mês de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou na discussão sobre a segurança no sistema prisional ao aprovar o Projeto de Lei 540/25. Esta proposta visa tipificar como crime a posse de celulares por detentos e a violação de tornozeleiras eletrônicas, estabelecendo punições que podem variar de três a cinco anos de prisão, além de multa.

    O deputado Coronel Assis (União-MT), autor da proposta, justifica a necessidade da nova legislação ao apontar que atualmente a violação de tornozeleiras é classificada apenas como falta grave. Segundo ele, a introdução de um tipo penal específico para essa infração “proporciona uma resposta adequada à gravidade da conduta”. O parlamentar também trouxe à tona dados alarmantes: apenas na cidade do Rio de Janeiro, em 2023, foram registrados 740 rompimentos de tornozeleiras eletrônicas e mais de mil casos de violações, incluindo ações como descarga intencional da bateria ou transgressão dos limites estabelecidos.

    Assis argumenta que, embora o contrabando de dispositivos móveis para dentro das prisões já seja crime, a mera posse de um celular por um prisioneiro não é considerada uma infração penal, sendo tratada apenas como uma falta administrativa. “Essa lacuna fomenta um enfraquecimento do sistema de controle penal, pois não se responsabiliza diretamente o detento que usufrui desses meios ilícitos”, afirmou.

    O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), reforçou as razões que justificam a aprovação do texto, destacando que a medida busca salvaguardar bens jurídicos essenciais, como a administração da justiça, a execução penal e a segurança pública.

    O projeto de lei propõe alterações ao Código Penal Brasileiro, especificamente o Decreto-Lei 2.848/40. Para que a proposta se transforme em lei, ela ainda precisará passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, ser aprovada em Plenário. A tramitação requer a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

    Com o avanço dessa proposta, espera-se uma importante mudança nas regras que regem a segurança dentro do sistema prisional brasileiro, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais rigorosa frente a condutas que desrespeitam a ordem e a segurança pública.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Reconhece Valor Econômico da Economia do Cuidado para o Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil

    Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca trazer à tona o valor econômico e social da chamada “economia do cuidado” no Brasil. Esse tema, que abrange atividades não remuneradas realizadas dentro de casa, como o cuidado com pessoas idosas e com deficiência, ganha relevância significativa na composição do desenvolvimento econômico e social do país.

    O Projeto de Lei 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), foi discutido amplamente antes de sua aprovação, que ocorreu em 1º de julho de 2025. A relatora, Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou um substitutivo que propõe a criação de uma conta específica dentro do sistema de contas nacionais, permitindo que atividades frequentemente desconsideradas sejam avaliadas e utilizadas para a formulação de políticas públicas.

    A relatora enfatizou a importância do projeto em dar visibilidade ao trabalho doméstico realizado majoritariamente por mulheres, que muitas vezes não é reconhecido nem valorizado financeiramente. Segundo Talíria, a iniciativa possibilita uma compreensão mais aprofundada da riqueza gerada no país e as formas como essa riqueza é produzida.

    A implementação da criação dessa “conta satélite” será detalhada em regulamento futuro, que levará em consideração pesquisas sobre o uso do tempo. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será responsável por acompanhar o processo, trabalhando em colaboração com diversas instituições e organizações da sociedade civil.

    Durante a apreciação do projeto, foi incorporada uma emenda de Plenário do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que ressalta que as atividades não remuneradas não serão contabilizadas como produção de bens e serviços para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB). Em contraste, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou preocupações de que reconhecer a economia do cuidado como parte do PIB poderia criar uma “falsa sensação” de crescimento econômico.

    Luizianne Lins, por sua vez, argumentou que a inclusão da economia do cuidado, se contada, poderia até quase dobrar o valor do PIB do setor agropecuário, refletindo assim a vasta contribuição dessas atividades para a estrutura social e econômica do país. O projeto também especifica quais atividades serão consideradas dentro dessa nova conta, abrangendo desde a organização do lar e a manutenção da casa até a educação e o cuidado de crianças e pessoas com deficiência.

    Essa discussão ressalta a necessidade de uma mudança na maneira como a sociedade enxerga e valoriza o trabalho invisível que sustenta a economia, reforçando a importância do reconhecimento das atividades de cuidado no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Novo PNE apresenta metas ambiciosas para financiamento e infraestrutura da educação básica no Brasil até 2034, mas desafios orçamentários geram preocupação entre especialistas.

    Na terça-feira, 1º de julho de 2025, especialistas em educação se reuniram para discutir o Objetivo 18 do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que visa implantar um modelo de financiamento mais equitativo para a educação básica no Brasil. Este debate ocorreu em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que está analisando o Projeto de Lei 2614/24. O novo PNE tem como meta promover melhorias na educação até o ano de 2034 e inclui 18 objetivos distintos.

    Adriano Senkevics, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), manifestou entusiasmo em relação ao objetivo que busca garantir uma distribuição justa dos recursos educacionais entre os diferentes municípios do país. Ele enfatizou que a preocupação com a equidade no acesso aos recursos públicos é fundamental para atender a estudantes de diversas origens sociais e regiões geográficas.

    O Objetivo 18 do PNE propõe quatro metas principais, que incluem aumentar os investimentos públicos em educação básica para 7% do PIB nos próximos seis anos e a 10% ao final do decênio. Além disso, o plano prevê que, em cinco anos, o investimento por aluno atinja a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), seguido pela implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) até 2034. Outro foco é a equalização da capacidade de financiamento entre os entes federativos, com atenção especial para a redução das desigualdades na infraestrutura escolar.

    Representando o Ministério da Educação (MEC), Armando Simões destacou a importância de alinhar o Brasil ao padrão educacional da OCDE, ressaltando que a desigualdade nas condições de oferta da educação básica é um dos principais problemas enfrentados. Dados indicam que, em 2022, muitas escolas públicas do país possuíam apenas infraestrutura básica, com as piores condições nas instituições voltadas à educação infantil.

    Moses Rodrigues, relator do PNE na comissão, questionou como o governo pretende lidar com as desigualdades federativas na infraestrutura educacional. Em resposta, Simões mencionou a possibilidade de um plano de investimentos em infraestrutura educacional que envolva o governo federal, estados e municípios, utilizando recursos orçamentários e incentivos fiscais para impulsionar a construção de melhor infraestrutura.

    O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) levantou preocupações sobre a viabilidade das metas, especialmente em uma conjuntura fiscal que limita os gastos públicos. Em contraposição, o subsecretário do Tesouro Nacional, David Athayde, apontou parcerias público-privadas e outras estratégias financeiras como alternativas para superar as restrições orçamentárias.

    A deputada Professora Goreth (PDT-AP) também contribuiu com o debate, enfatizando a necessidade de abordar as especificidades da Amazônia, onde a taxa de evasão escolar é ainda mais preocupante do que a média nacional. Ela ressaltou que o novo PNE deve levar em consideração as particularidades das regiões com dificuldades de acesso, para que o plano não negligencie os alunos em áreas remotas.

    O encontro trouxe à tona um debate crucial sobre o futuro da educação no Brasil, envolvendo diversos stakeholders, como representantes do Inep e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, além de federações e sindicatos de professores. O cenário apresenta um desafio significativo, mas também uma oportunidade para repensar e reformular a educação pública no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS –

    Câmara Analisa Projeto que Cria Área Turística em Minas para Estimular Desenvolvimento Local e Preservar o Meio Ambiente

    No dia 1º de julho de 2025, o Projeto de Lei 2130/24, que propõe a criação da Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) Mar de Minas, foi apresentado na Câmara dos Deputados. Essa iniciativa visa impulsionar o turismo nos municípios situados ao redor dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes, também conhecidos como Lago de Furnas e Lago de Peixoto, respectivamente.

    A proposta busca beneficiar 38 cidades mineiras, oferecendo maior atenção governamental para o desenvolvimento turístico local, com a possibilidade de atração de investimentos e incentivos específicos. A criação da AEIT configura um passo importante para fortalecer o setor e garantir que a região receba os recursos necessários para potencializar sua infraestrutura turística.

    Além disso, o projeto estipula que as operações na AEIT Mar de Minas devem seguir cotas mínimas, respeitando o princípio do uso múltiplo das águas, com as altitudes estabelecidas de 762 metros acima do nível do mar para o Lago de Furnas e 663 metros para o Lago de Peixoto. Essa medida visa não apenas a promoção do turismo, mas também a preservação e a gestão sustentável dos recursos hídricos.

    Odair Cunha, deputado autor da proposta e representante do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, destaca que a região é rica em belezas naturais e se apresenta como um destino atrativo para diversas atividades, como passeios náuticos, trekking e voo livre. Segundo ele, a transformação da área em AIET não apenas trará visibilidade aos destinos locais, mas também facilitará a implementação de políticas de proteção ambiental.

    Cunha ressalta que os municípios lindeiros possuem uma combinação única de tradições mineiras, esportes aquáticos, pesca e trilhas ecológicas que atraem visitantes e contribuem para o desenvolvimento econômico local.

    O Projeto de Lei está atualmente em regime de urgência, o que significa que poderá ser analisado e votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões. Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária a aprovação do Senado. A expectativa é de que a proposta possa avançar rapidamente, garantindo que a AEIT Mar de Minas contribua significativamente para o fortalecimento do turismo na região.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que amplia limites de aquisição de armas e munições para policiais e agentes socioeducativos no Brasil.

    Comissão da Câmara aprova lei que amplia posse de armas para agentes de segurança

    01 de julho de 2025 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa aumentar as possibilidades de aquisição de armas de fogo por policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. Com a nova legislação, esses profissionais poderão adquirir até seis armas de fogo, incluindo modelos considerados de uso restrito, e contar com um fornecimento anual de 2 mil munições por calibre registrado.

    Atualmente, a legislação em vigor limita a aquisição a quatro armas — duas de uso restrito e duas de uso permitido. Com a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, essa realidade poderá ser alterada de maneira substancial. O texto que passou a ser debatido alterou as diretrizes propostas inicialmente pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e expandiu o limite de munições anuais de 400 para 2 mil, além de incluir os agentes socioeducativos, que desempenham papel fundamental no acompanhamento de adolescentes em medidas socioeducativas.

    O relator defendeu a ampliação como uma medida necessária para garantir a segurança e a efetividade no desempenho das funções desses profissionais. Segundo Bilynskyj, a autorização para a posse de uma quantidade maior de munições é imprescindível para a manutenção da proficiência no manuseio de armas. Ele ressaltou que muitos desses agentes realizam treinamentos adicionais em clubes de tiro, buscando aprimorar suas habilidades e garantir sua segurança e a eficácia de suas ações.

    Bilynskyj também enfatizou que a restrição a apenas 400 munições anualmente poderia ser considerada uma limitação ao direito à autodefesa e à qualificação necessária para o exercício da função pública. Este projeto, se aprovado em sua totalidade, resultará em mudanças diretas no Estatuto do Desarmamento, refletindo uma nova abordagem em relação ao armamento de agentes de segurança.

    Os próximos passos para a legislação incluem uma análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevista para seguir um trâmite conclusivo. Para que se torne efetiva, a proposta ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A expectativa é de que a mudança gere debates acalorados, refletindo as diferentes opiniões sobre o armamento das forças de segurança no Brasil.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Schiochet assume presidência do Conselho de Ética da Câmara e defende a preservação do voto popular em meio a ataques à democracia.

    Fabio Schiochet assume a presidência do Conselho de Ética da Câmara com foco na defesa da democracia

    Na última terça-feira, 1º de julho de 2025, o deputado Fabio Schiochet, do União-SC, foi eleito como novo presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Em sua primeira manifestação após a eleição, Schiochet destacou a importância de proteger a democracia e o voto popular, afirmando que “o pior momento para este Conselho é cassar o voto popular de quem chegou aqui pelas urnas”. O deputado enfatizou que não se pode tolerar ataques à democracia e ao respeito pelas instituições, especialmente vindos de parlamentares que estão inseridos neste contexto.

    Fabio Schiochet não é um novato no cenário político. Ele já exerceu a função de secretário de Comunicação da Câmara entre 2019 e 2020 e ocupou a presidência de comissões relevantes, incluindo as de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor. Sua experiência anterior será, sem dúvida, um dos pilares em sua nova jornada à frente do Conselho, onde ele promete um compromisso firme com a transparência e a ética.

    Após a sua eleição, o presidente anterior, deputado Leur Lomanto Júnior, do União-BA, fez um balanço de sua gestão, que se estendeu por dois anos. Durante seu mandato, o Conselho analisou 35 representações, um trabalho que, segundo ele, foi conduzido com imparcialidade. “A ética é a base da confiança da sociedade em nossas instituições. Temos a convicção de que atuamos com transparência e zelo, em conformidade com o nosso Regimento”, afirmou, ressaltando que o compromisso com a democracia e o interesse público foi uma prioridade.

    Lomanto Júnior celebrou a conclusão de todos os processos sob sua supervisão, assegurando que a nova gestão não herdaria pendências e estaria livre para iniciar suas atividades sem obstáculos. As declarações revelam não apenas um desejo de continuidade, mas também uma expectativa de que o novo presidente manterá o foco em princípios éticos e na valorização do voto popular, fundamentais para a legitimidade e a confiança nas instituições democráticas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Déficit Primário das Estatais em 2024 Liga Alertas sobre Sustentabilidade Financeira e Importância Social das Empresas Públicas, Afirma Secretária do MGI.

    No dia 1º de julho de 2025, durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Elisa Leonel, abordou o déficit primário acumulado pelas empresas estatais em 2024. Segundo ela, esse déficit, que alcançou a cifra de R$ 6,7 bilhões, não é resultado exclusivo de operações deficitárias, mas, principalmente, de investimentos significativos que totalizaram R$ 4,85 bilhões. Esses investimentos foram realizados com recursos já disponíveis em caixa, refletindo uma estratégia de alocação de recursos em vez de uma mera situação de desequilíbrio financeiro.

    O debate foi estimulado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que buscava esclarecimentos após a divulgação dos dados sobre o resultado primário das estatais, em janeiro. Essa revelação, que incluía empresas como Correios, Hemobrás e Infraero, gerou um intenso debate na imprensa, levantando críticas sobre a eficiência e a viabilidade financeira dessas instituições.

    Durante sua apresentação, Elisa destacou que, entre as 20 estatais analisadas pelo Banco Central, 16 conseguiram registrar lucros contábeis em 2024. Ela argumentou que a discrepância entre o déficit primário e o lucro contábil se dá porque este último considera também os recursos acumulados em caixa de anos anteriores, proporcionando uma visão mais abrangente da situação financeira das empresas. Essa diferenciação é crucial para entender a real saúde financeira das estatais.

    O deputado Lindenmeyer, por sua vez, manifestou apoio à perspectiva do MGI, enfatizando a relevância social das estatais para a prestação de serviços essenciais à população. Ele mencionou especificamente a importância dos Correios, ressaltando que, mesmo enfrentando um cenário de déficit primário e prejuízo contábil, a empresa continua a desempenhar sua função vital na sociedade.

    O debate coloca em evidência a complexidade das finanças públicas e o papel das estatais na infraestrutura econômica do país, convidando à reflexão sobre a relação entre investimento e sustentabilidade financeira das empresas estatais. A discussão mostrou-se não apenas técnica, mas também profundamente enraizada nas implicações sociais dessas instituições.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Discute Risco de Apagões na Rede Elétrica com Especialistas e Autoridades nesta Quarta-Feira

    Audiência Pública Debate Riscos de Sobrecarga na Rede Elétrica Brasileira

    No dia 2 de julho de 2025, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará uma importante audiência pública para discutir os riscos de sobrecarga na rede elétrica do Brasil nos próximos anos. O evento, que foi convocado pelo deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, está agendado para as 16 horas em um plenário a ser definido.

    A preocupação levantada pelo deputado surge após a divulgação de um relatório elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que aponta um potencial risco de apagões em nove estados entre 2025 e 2029. Este cenário, segundo o relatório, estaria associado ao crescimento da geração de energia solar, que pode sobrecarregar subestações de transmissão. Esta situação levanta alarmes sobre a sustentabilidade do sistema elétrico em um país que já enfrentou crises de energia em anos anteriores.

    Em suas declarações, Hugo Leal enfatizou a gravidade da questão, afirmando que “tais informações, se verdadeiras, aumentam ainda mais a preocupação em relação aos constantes apagões que nosso país tem enfrentado nos últimos anos, causando enormes prejuízos de ordem social, econômica e de segurança pública”. Essas preocupações são particularmente pertinentes em um contexto em que a demanda por energia continua a crescer, e as fontes renováveis, como a energia solar, se tornam cada vez mais populares.

    Após a divulgação deste relatório, o ONS esclareceu que o documento não sugere um risco iminente de apagão, mas sim que serve como uma avaliação da habilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) em manter um funcionamento equilibrado no futuro. O ONS alertou que seu papel é antecipar cenários, avaliar possíveis impactos e propor soluções para assegurar a confiabilidade do sistema elétrico.

    Diante desse panorama, o deputado Hugo Leal ressaltou a importância de que os órgãos responsáveis pela gestão da energia elétrica no Brasil apresentem esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo adotadas para mitigar ou eliminar esses riscos. Esse diálogo é crucial para garantir um futuro energético seguro e sustentável para o país, especialmente considerando os desafios crescentes do setor elétrico.