Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Aposentados e pensionistas aguardam calendário de ressarcimento após desvios de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos, promete governo em audiência pública.

    Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, trouxe informações significativas sobre a devolução de valores que foram descontados irregularmente de aposentados e pensionistas. Segundo Portal, o calendário de pagamentos para a restituição desses valores deve ser divulgado na próxima semana, uma expectativa que se dá em meio a um acordo em negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras entidades governamentais. Este acordo visa facilitar o ressarcimento aos lesados, evitando que os beneficiários precisem recorrer ao sistema judiciário.

    Portal destacou que a medida é uma prioridade do governo, que tem a intenção de ressarcir os afetados de forma antecipada, mesmo aqueles que ainda não conseguiram reconhecimento judicial de seus direitos. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas se declararam lesadas até agora, o que demonstra a amplitude do problema. De acordo com investigações da Polícia Federal, os benefícios previdenciários foram alvo de descontos indevidos que resultaram em um prejuízo total de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Essas informações foram corroboradas por auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs uma rede de fraudes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha de pagamento dos aposentados. Essa medida, recomendada pela CGU, visava corrigir fragilidades nos processos de autorização desses descontos, muitos dos quais careciam de documentação comprobatória da aceitação dos aposentados.

    Além disso, a coordenadora da Câmara de Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin, destacou a sobrecarga enfrentada pelos servidores do INSS, que além de lidarem com o processo de ressarcimento, também enfrentam uma fila crescente de análises de benefícios e perícias médicas. Bettin defendeu a aprovação de um projeto de lei que visa eliminar os descontos mensais aplicados sobre as aposentadorias destinadas às entidades de aposentados.

    A audiência também abordou questões como a relação entre descontas associativos e o mercado de crédito consignado. O deputado Danilo Forte, que convocou a audiência, questionou se os ilícitos envolveriam a venda casada de empréstimos. O TCU confirmou ter investigado o assunto, embora não tenha encontrado evidências concretas de crimes relacionados.

    O tema ganhou destaque na Câmara dos Deputados, onde se discute a necessidade de implementar mais controles para garantir que os descontos sobre os benefícios sejam autorizados de maneira adequada, através de escritura pública ou procedimentos reconhecidos. Essas iniciativas buscam restabelecer a confiança no sistema previdenciário e proteger a dignidade dos aposentados e pensionistas que contribuíram ao longo de suas vidas.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Ministro das Comunicações Anuncia Investimentos de R$ 23 Bilhões em Conectividade e Inclusão Digital até 2026 na Câmara dos Deputados.

    Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou o compromisso do governo com a ampliação da conectividade e inclusão digital no Brasil, anunciando investimentos que chegam a R$ 23,6 bilhões até 2026. Nesta quarta-feira (2), o ministro detalhou as iniciativas que pretendem levar internet a regiões carentes, como escolas, áreas rurais e unidades de saúde.

    Entre as ações previstas para os próximos anos, Siqueira Filho enfatizou a antecipação das metas para a implantação das tecnologias 4G e 5G no país. O lançamento da TV 3.0, programado para este mês, é também um marco significativo. O ministro descreveu essa nova fase da radiodifusão como uma verdadeira revolução, prometendo uma televisão interativa e acessível, com previsão de funcionamento até a Copa do Mundo de 2026. “Até o final de julho, esperamos que o presidente Lula assine o decreto oficial e, assim, a TV 3.0 esteja à disposição do público até a Copa”, afirmou.

    Além disso, Siqueira Filho mencionou um diálogo em andamento com operadoras de telefonia para acelerar a entrega da conexão 4G em áreas rurais, inicialmente programada para 2030. O objetivo é cumprir as obrigações do leilão do 5G, realizado em 2020, de maneira mais eficiente. “Estamos explorando maneiras de agilizar essas entregas nas áreas urbanas e rurais”, explicou.

    Os investimentos em educação também foram destaque, com R$ 6,5 bilhões destinados ao programa Escolas Conectadas, que visa melhorar a infraestrutura de internet em 138 mil escolas até 2026. O programa Norte Conectado, com um orçamento de R$ 1,9 bilhão, pretende interligar cidades do norte do país através de 12 mil km de fibra óptica nos rios amazônicos.

    A audiência também trouxe questionamentos sobre a regulação das redes sociais. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) perguntou a Siqueira Filho sobre uma possível colaboração com representantes do governo chinês para discutir políticas regulatórias. O ministro respondeu que a regulação dos setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já existe, mas defendeu a criação de regras para plataformas digitais sem censura, enfatizando a diferença entre a realidade brasileira e a chinesa.

    Por fim, a questão da responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais também foi abordada, em virtude de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Siqueira Filho comentou que a abordagem sobre as obrigações das plataformas ainda está em debate global. “As plataformas digitais devem ter responsabilidades, uma vez que estamos tratando de comunicação em massa. Precisamos de regras, mas sem censura”, concluiu o ministro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova aumento para 80% no tempo de pena para crimes hediondos antes da progressão para regime semi-aberto

    Câmara dos Deputados Aprova Novo Aumento do Tempo de Pena para Crimes Hediondos

    Na última quarta-feira, 2 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a criminalidade ao aprovar um projeto de lei que estabelece uma nova regra para a progressão de pena no Brasil. A proposta, agora aprovada, unifica em 80% o tempo que um condenado deve cumprir no regime fechado antes de ter o direito de transição para o semi-aberto, aplicando-se a todos os crimes considerados hediondos.

    O Projeto de Lei 1112/23, inicialmente formulado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), visava aumentar o cumprimento da pena apenas para homicídios de agentes de segurança pública. Contudo, o relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance para todos os crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, contemplando não apenas os homicídios, mas também delitos como tráfico de pessoas, estelionato qualificado, e outros atos violentos.

    Essa nova diretriz, que passa a exigir que criminosos cumpram 80% da pena antes de solicitar a progressão, representa um endurecimento nas regras de cumprimento de pena, que anteriormente variavam de 40% a 70%, dependendo da gravidade do crime. A proposta elimina a possibilidade de progressão para as penas mais graves, onde a liberdade condicional também se torna proibida.

    Fraga, em sua defesa, argumentou que “é uma questão de justiça” e uma forma de responder à crescente violência no país. Ele enfatizou que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, independentemente de suas ocupações, e que a nova norma traz uma resposta necessária diante da impunidade que, segundo ele, alimenta a reincidência.

    Do outro lado do debate, vozes da oposição expressaram preocupações sobre o caráter punitivo da legislação, afirmando que medidas mais rigorosas não necessariamente levarão a uma redução na criminalidade. A deputada Bia Kicis (PL-DF) advertiu que a falta de temor à punição contribui para o aumento dos crimes, enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) contestou que a abordagem punitiva não resolve os problemas de segurança pública.

    Os defensores dos direitos humanos também criticaram a proposta, alertando que a ampliação das penas em regime fechado pode resultar em superlotação nas prisões e não atende ao objetivo de ressocialização dos condenados. Na visão dos opositores, o foco deveria ser na reabilitação e não apenas na punição.

    Diante das diversas opiniões, a proposta seguirá para o Senado, onde poderá ser debatida e, possivelmente, modificada, antes de sua eventual sanção. A nova legislação representa um ponto de inflexão na trajetória do sistema penal brasileiro, refletindo os desafios e dilemas enfrentados no enfrentamento da criminalidade no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão Mista Inicia Análise de Medida Provisória para Agilizar Benefícios do INSS e Melhorar Atendimento a Cidadãos Vulneráveis

    A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1296/25, que introduz o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS e a Perícia Médica Federal, iniciou suas atividades nesta quarta-feira (2). O deputado Samuel Viana, do Republicanos de Minas Gerais, assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. O cargo de vice-presidente ainda será definido.

    A Medida Provisória, que busca oferecer uma solução para a morosidade na análise de benefícios, é vista como essencial, especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. A relatora, Zenaide Maia, expressou a importância da proposta, afirmando que a sociedade clama por soluções que ajudem a reduzir as filas e a desassistência enfrentada por muitos cidadãos que buscam seus direitos.

    Durante a sessão inaugural, Viana enfatizou a necessidade de união e diálogo entre os parlamentares, ressaltando que o foco deve estar nas pessoas que esperam por respostas do governo em momentos críticos de suas vidas. Ele destacou que a comissão não se limitara a questões administrativas, mas se comprometerá efetivamente a ouvir as demandas da sociedade, garantindo que todos os pontos de vista sejam considerados.

    O presidente também assegurou que haverá amplo debate sobre o texto da proposta, com a participação de especialistas, servidores e outras partes interessadas. Viana defendeu que o principal objetivo da Medida Provisória é a agilidade na concessão de benefícios, o que ajudará não apenas a restaurar a confiança no serviço público, mas também a promover a justiça social. “Longas filas representam não apenas números, mas sim vidas aguardando por dignidade e assistência”, afirmou.

    A MP 1296/25, publicada em 15 de abril de 2025, destina-se a potencializar a capacidade de avaliação e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Para isso, a medida prevê compensações financeiras para os profissionais envolvidos: R$ 68 para o INSS e R$ 75 para a Perícia Médica Federal. A regulamentação desses pagamentos ficará a cargo dos ministérios da Previdência Social, Gestão e Casa Civil. O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado até o final de 2026.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – COP30 em Belém: Investimentos de R$ 4 bilhões prometem legado para 800 mil pessoas e melhorias em infraestrutura e meio ambiente.

    Preparativos para a COP30 em Belém: Investimentos e Transformações Estruturais em Andamento

    Na última quarta-feira, 2 de julho de 2025, durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Valter Correia da Silva, secretário extraordinário da Casa Civil para a COP30, apresentou importantes informações sobre os investimentos e a infraestrutura que estão sendo desenvolvidos para a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, marcada para novembro em Belém. O evento, que promete mobilizar a atenção mundial, será crucial não apenas para as discussões sobre mudanças climáticas, mas também para o legado que deixará na população local.

    De acordo com Silva, o governo do Pará, em parceria com o governo federal, está investindo aproximadamente R$ 4 bilhões em obras consideráveis, focando em melhorias nas áreas de saneamento e infraestrutura hídrica. Este investimento deve beneficiar diretamente mais de 800 mil pessoas na capital paraense. Ele destacou que a construção do centro que abrigará os principais eventos da COP30 conta com um orçamento de cerca de R$ 1 bilhão, proveniente de compensação ambiental da mineradora Vale. Este espaço será montado no Parque da Cidade, uma área de 500 mil m² que foi reconfigurada para receber a Conferência.

    A audiência foi motivada pelo deputado Junio Amaral, que enfatizou a necessidade de fiscalização sobre os R$ 1 bilhão destinados a diversas ações relacionadas à COP30. O deputado Dimas Gadelha reforçou a importância desses recursos, enfatizando que o Brasil deve priorizar a questão das mudanças climáticas, garantindo um legado significativo em termos de infraestrutura.

    Valter Correia também sublinhou a criação da Secretaria Extraordinária da Casa Civil no ano passado, com o objetivo de coordenar a preparação para o evento, assegurando a transparência dos contratos e o monitoramento das ações por órgãos como a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União. A logística de eventos está sendo estruturada em colaboração com a Organização de Estados Ibero-Americanos, que já auxiliou o Brasil em cúpulas de grande relevância.

    A segurança no evento é uma preocupação central, e será garantida por meio de um esforço conjunto das Forças Armadas, Polícia Federal, e polícias estaduais. O Sistema Único de Saúde também será mobilizado para garantir assistência médica adequada. Silva trouxe à tona a questão da hospedagem, afirmando que já há oferta suficiente de quartos, embora os preços ainda necessitem de ajustes. Estima-se que cerca de 55 mil leitos estarão disponíveis, variando entre hotéis, aluguéis de curto prazo e adaptações de espaços públicos.

    Além das acomodações, as questões de alimentação e acessibilidade também foram abordadas. O secretário anunciou a criação de um protocolo rigoroso de segurança alimentar, priorizando produtos locais e de baixo impacto ambiental. Será garantida a tradução em diversas línguas para atender os participantes internacionais, bem como a inclusão de pessoas com deficiência em todas as atividades programadas.

    O governo acredita que a COP30 será uma oportunidade não apenas para discutir a Amazônia no contexto global, mas também para impulsionar a economia e o turismo em Belém, beneficiando as comunidades tradicionais. Com um planejamento cuidadoso e investimentos significativos, a Conferência promete deixar um legado duradouro para a região.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto de Lei que Define Padrões em Benefícios Tributários e Busca Reduzir Desigualdades Regionais.

    Em uma decisão que promete acelerar o trâmite legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça-feira, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19. Este projeto, que anteriormente tramitava no Senado, visa estabelecer critérios mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta inclui a definição de metas de desempenho e um forte foco na redução das desigualdades regionais.

    O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), que regula a administração das finanças públicas em diversas esferas governamentais. A nova legislação exige que as metas estabelecidas sejam não apenas objetivas, mas também quantificáveis em três dimensões fundamentais: econômica, social e ambiental. Além disso, haverá a necessidade de uma estimativa da quantidade de beneficiários e a adoção de mecanismos de monitoramento que garantam transparência nas ações do governo.

    A aprovação do regime de urgência possibilita que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões antes de sua deliberação. Essa tramitação acelerada é distinta das práticas regulares, onde os projetos costumam ser analisados em etapas com discussões mais prolongadas nas comissões pertinentes.

    Essa medida busca, segundo os defensores do projeto, garantir que os benefícios tributos alcancem efetivamente a população mais vulnerável e que as políticas sejam monitoradas com rigor. O objetivo é evitar distorções e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz, resguardando a responsabilidade fiscal.

    A expectativa é que essa reforma não apenas agilize a implementação de políticas públicas, mas também promova um ambiente mais justo em relação à distribuição de recursos e oportunidades entre as diferentes regiões do país. A proposta agora avança para as próximas etapas legislativas, onde receberá maior atenção e debate entre os parlamentares.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão debate armazenamento de energia como solução para excedente de produção em audiência na Câmara dos Deputados.

    No dia 2 de julho de 2025, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil promoveu uma audiência pública que reuniu especialistas e representantes do setor elétrico para discutir a urgência de implementar sistemas de armazenamento de energia no país. O evento foi solicitado pelo deputado Diego Andrade, presidente da comissão, e teve como objetivo principal examinar a crescente necessidade de soluções que garantam a eficiência do abastecimento elétrico brasileiro, especialmente diante do aumento da geração de fontes renováveis, como a energia solar e eólica.

    Os sistemas de armazenamento de energia, notadamente representados pelas baterias estacionárias de grande porte (BESS, na sigla em inglês), são fundamentais para maximizar a utilização da energia gerada, permitindo que a eletricidade excedente seja guardada e disponibilizada em momentos de necessidade. Bernard Küsel, representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), destacou que, com o aumento da geração eólica e solar, que já supera o crescimento da demanda, a implementação dessas tecnologias se torna indispensável para mitigar cortes na produção, um fenômeno conhecido no setor como “curtailment”.

    Christiany Salgado Faria, do Ministério de Minas e Energia, reconheceu os desafios que a diversificação da matriz energética impõe. Segundo ela, a discussão sobre armazenamento de energia é crítica, pois envolve a necessidade de atender às demandas de potência e flexibilidade operativa que a nova configuração do setor exige. O governo já planejou um leilão para a contratação de sistemas de armazenamento, embora a data ainda permaneça indefinida.

    Entre os pontos levantados, Markus Vlasits, presidente da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia, enfatizou as vantagens das baterias, como a agilidade e facilidade de instalação. Ele defendeu a urgência de um marco legal que regule esse setor, sugerindo que a Medida Provisória 1300/25, voltada à modernização do setor elétrico, poderia ser um bom ponto de partida para essa regulamentação.

    Durante a audiência, Daniel Danna, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), anunciou que uma resolução normativa sobre sistemas de armazenamento deverá ser divulgada no próximo semestre. No entanto, Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, argumentou que essa regulação deve ser complementada por um marco legal mais amplo, aprovado pelo Congresso, que cubra questões que vão além das competências da Aneel.

    Diego Andrade concluiu a audiência enfatizando que, independentemente das decisões futuras, o foco das discussões deve sempre ser o bem-estar do cidadão. Ele alertou sobre a insustentabilidade de desperdiçar energia em um país que possui um potencial significativo de geração de eletricidade limpa e acessível. Além de Andrade, outros deputados e representantes do setor elétrico também marcaram presença no evento, evidenciando a colaboração necessária entre governo e setor privado para a construção de um futuro energético mais sustentável.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Congresso Debate Mudanças nas Subvenções Sociais para Aprimorar Recursos em Saúde, Educação e Cultura no Orçamento de 2025.

    Congresso Nacional Avalia Mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025

    No dia 2 de julho de 2025, o Congresso Nacional deu início à análise de um projeto enviado pelo Executivo que propõe modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. A proposta, conhecida como PLN 4/25, visa alterar os critérios relacionados às transferências de recursos por meio de subvenções sociais, que beneficiam organizações sem fins lucrativos atuantes em setores essenciais como assistência social, saúde, educação e cultura.

    Atualmente, a legislação vigente impõe a necessidade de que as entidades contempladas cumpram duas condições de forma cumulativa para serem elegíveis às subvenções. A proposta do governo busca a revogação dessa exigência, ressaltando que a mudança almeja restaurar a redação original das LDOs desde 2015. Segundo a justificativa apresentada, as condições em vigor têm limitado a execução efetiva das iniciativas orçamentárias do Ministério da Saúde, especialmente aquelas que envolvem a formação de parcerias.

    A problemática reside no fato de que, sob as regras atuais, uma entidade sem fins lucrativos deve simultaneamente desenvolver produtos e serviços voltados à saúde pública e prestar atendimento direto à população para ter acesso aos recursos. O novo texto sugere que a entidade pode atender apenas uma dessas condições, facilitando sua atuação e o acesso aos recursos necessários para suas atividades.

    Com o procedimento legislativo em andamento, o projeto terá que passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento, uma instância responsável por avaliar as propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo, antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Essas mudanças não apenas prometem otimizar a gestão dos recursos destinados a ações sociais, mas também têm o potencial de fortalecer a atuação das organizações que lidam com um público cada vez mais necessitado de apoio e assistência.

    A discussão sobre a eficácia das políticas públicas e a desburocratização das transferências de recursos é fundamental para a promoção de melhorias nos serviços prestados à população, sendo um dos focos centrais do debate atual em Brasília. A proposta ainda terá que enfrentar os desafios da tramitação legislativa, mas já começa a atrair a atenção dos diferentes setores envolvidos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Recebe Propostas para um Plano Nacional de Educação Antirracista com Foco na Inclusão de Negros e Indígenas nas Escolas Brasileiras.

    Câmara dos Deputados Recebe Propostas para um Plano Nacional de Educação Antirracista

    Na última terça-feira, 1º de julho de 2025, a Câmara dos Deputados foi palco de um importante evento em que a Frente Parlamentar Antirracismo, juntamente com entidades da sociedade civil e especialistas em questões raciais, apresentou o “Caderno PNE Antirracista”. Esse documento, que reúne mais de 400 propostas, tem como objetivo influenciar o debate sobre o projeto de lei referente ao novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vigora até 2034.

    O caderno destaca a necessidade de democratizar o acesso ao ensino, reconhecer a rica história afro-indígena do Brasil e capacitar educadores para lidar com o racismo estrutural presente nas escolas. A vice-coordenadora da frente parlamentar, deputada Carol Dartora, fez uma contundente fala sobre a realidade enfrentada por estudantes negros. Ela mencionou que a aparência dos alunos muitas vezes é motivo de rejeição e que sua identidade é constantemente minada nas instituições de ensino.

    Dados do Ministério da Educação revelam que 70% dos jovens negros que não concluíram o ensino médio pertencem a esse grupo, além de 71% dos analfabetos entre 15 e 39 anos. Apenas 21% dos professores universitários são negros, o que evidencia a urgência de mudança neste cenário.

    O relator da comissão que analisa o PNE, deputado Moses Rodrigues, também esteve presente e ressaltou a relevância das propostas contidas no caderno. Ele afirmou que essas ideias serão fundamentais para enriquecer as discussões do Plano Nacional de Educação. Outras entidades alertaram que já identificaram emendas ao PNE que são contrárias à busca pela equidade no ensino, desafiando avanços conquistados, como a Lei de Cotas.

    Afonso Gomes, do Coletivo Nacional da Juventude Negra, comentou que a construção de uma educação antirracista não deve ser vista como um ato de caridade, mas sim como uma ação de reparação histórica e justiça. A importância das propostas foi também defendida por Iêda Leal, representante do Movimento Negro Unificado, que enfatizou a relevância da implementação de escolas antirracistas.

    Durante o evento, foram condenadas as moras na aplicação das leis que obrigam o ensino da história afro-brasileira e indígena. O professor Edson de Brito, do Instituto Federal da Bahia, criticou a abordagem folclórica imposta às culturas indígenas, destacando a diversidade de mais de 300 povos no Brasil.

    Clélia dos Santos, diretora de políticas de educação étnico-racial do Ministério da Educação, defendeu que as propostas do Caderno PNE Antirracista são cruciais para enfrentar as desigualdades educacionais. Ela ressaltou a necessidade de superar um histórico de marginalização que ainda afeta o desenvolvimento educacional e social do país.

    Essas discussões estão em um momento oportuno, onde se reconhece a necessidade de um ensino mais inclusivo e representativo para todas as minorias brasileiras, em busca de um futuro mais justo e igualitário.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Discute Necessidade de Alimentação Escolar nos Institutos Federais em Audiência Pública na Quarta-Feira

    Audiência Pública Discute Alimentação Escolar em Institutos Federais no Brasil

    Nesta quarta-feira, 2 de julho de 2025, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública para debater a situação da alimentação escolar nos Institutos Federais (IFs) do Brasil. O evento, programado para as 16 horas no plenário 10, foi proposto pelo deputado Reginaldo Veras, do Partido Verde (PV) do Distrito Federal.

    O foco da audiência surge a partir da constatação de que os institutos federais não são beneficiados diretamente pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao contrário das instituições de educação básica. Essa ausência de apoio vem provocando manifestações entre os estudantes, que exigem melhorias nas condições alimentares dos campi. Reginaldo Veras destaca a importância de discutir essa questão vital, ressaltando que a alimentação é um direito inalienável dos alunos e desempenha um papel crucial no processo de aprendizagem.

    O deputado reforça que a nutrição adequada não deve ser vista como um mero privilégio, mas sim como um direito assegurado pelo PNAE. Ele comenta que a falta de infraestrutura adequada, somada à ausência de um programa alimentar estruturado, resulta em prejuízos significativos para a qualidade do ensino. “A ausência da alimentação nos institutos federais compromete a saúde e o desempenho acadêmico dos alunos, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, afirma Veras.

    O debate é considerado fundamental para a construção de soluções que garantam uma alimentação digna e adequada para todos os estudantes do sistema federal de ensino, refletindo na sua manutenção e progresso educacional. A expectativa é que, a partir da audiência, sejam propostas ações concretas para sanar essa lacuna, promovendo uma melhoria nas condições de vida e aprendizado dos alunos.

    Este evento representa um passo importante na luta por direitos básicos dos estudantes e a busca por um ambiente educacional que favoreça a igualdade e a justiça social em um dos pilares do ensino superior brasileiro.