Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova aumento de pena para quem utiliza inteligência artificial em pornografia infantil, com sanções de até seis anos de prisão.

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que visa endurecer as penalidades para indivíduos que simulam a participação de crianças ou adolescentes em conteúdos pornográficos. A nova legislação não apenas amplia a punição, mas também incorpora o uso de inteligência artificial (IA) na criação de tais conteúdos, representando uma resposta às crescentes preocupações sobre as tecnologias avançadas que podem ser mal utilizadas.

    Atualmente, a pena para essas infrações varia de 1 a 3 anos de prisão. Entretanto, com a aprovação do substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa margem de punição será ampliada, passando a oscilar entre 2 e 6 anos. A relatora enfatizou que a nova redação da legislação abrange também quem vende, distribui ou divulga esses materiais ilícitos, assegurando que todos os envolvidos na produção e disseminação de conteúdo abusivo enfrentem consequências severas.

    O projeto tem origem nas preocupações da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e recebeu uma significativa atualização por parte da relatora, que propôs que as alterações fossem integradas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Laura Carneiro justificou sua postura, afirmando que o aumento na utilização de técnicas como deepfakes, que permitem a manipulação de vídeos para criar situações comprometedores com menores, necessitava de uma resposta legislativa robusta.

    Além das sanções mais rigorosas para quem simula participações de menores em conteúdos impróprios, a relatora também incluiu uma penalidade que varia de 1 a 3 anos para aqueles que optarem por comprar ou armazenar pornografia infantil. Essa medida busca criar um ambiente de maior proteção para crianças e adolescentes, atingindo não apenas os perpetradores directos, mas também aqueles que colaboram com a perpetuação desse crime.

    O próximo passo para a proposta será sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essas etapas, a iniciativa será submetida a votação no Plenário da Casa, onde espera-se que as discussões sobre a proteção infantil e o uso ético da tecnologia continuem a ser uma prioridade. A responsabilidade social em relação ao tratamento de crianças e adolescentes em ambientes digitais é uma mensagem clara que a nova norma procura reforçar.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Lei que Garante Contratos em Braile para Pessoas com Deficiência Visual em Relações de Consumo

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta significativa que promete transformar a forma como contratos são disponibilizados às pessoas com cegueira total ou baixa visão. O projeto de lei aprovado assegura que esses consumidores possam solicitar contratos escritos em braile ou em tecnologias equivalentes, sem a cobrança de taxas adicionais, reforçando a importância da acessibilidade e inclusão social.

    O braile, sistema de leitura e escrita tátil, é fundamental para a autonomia de milhões de pessoas com deficiência visual, permitindo que elas tenham acesso a informações essenciais. Com a nova proposta, empresas e prestadores de serviços são obrigados a disponibilizar esses contratos dentro de um prazo de 15 dias após o pedido, garantindo que o direito à informação seja respeitado.

    Além disso, a proposta permite o uso de tecnologias assistivas alternativas ao braile, desde que estas também garantam pleno acesso ao conteúdo dos contratos. Isso é um avanço importante, especialmente em um momento em que inovações tecnológicas estão em constante evolução, como é o caso da inteligência artificial. O relator do projeto, deputado João Cury, destacou que é essencial acompanhar a evolução dessas tecnologias para beneficiar cada vez mais as pessoas com deficiência visual.

    Caso as empresas não cumpram essa nova regulamentação, elas estarão sujeitas a penalidades, que incluem advertências formais e multas proporcionais à gravidade da infração. Além disso, haverá a exigência de que o contrato em braile seja disponibilizado em até dez dias úteis após a aplicação da penalidade. A fiscalização dessa medida ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, que terão a responsabilidade de assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

    A proposta também implica um compromisso da administração pública em colaborar com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência em campanhas de conscientização sobre o direito à informação em braile e outras tecnologias assistivas. Com esses esforços, espera-se que haja uma maior sensibilização da sociedade quanto à importância da inclusão.

    Agora, o projeto deve ser submetido a análises pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Esse passo é crucial para que a proposta se torne lei, ampliando os direitos e a acessibilidade para um grupo que frequentemente enfrenta barreiras no acesso à informação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Medida Para Incluir Crianças em Programas de Prevenção ao Suicídio e Transtornos Psíquicos, Ampliando Apoio à Saúde Mental Infantil

    A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta significativa voltada para a saúde mental de crianças e adolescentes. A partir de agora, os conselhos tutelares terão autorização para incluir esses jovens em programas oficiais de prevenção ao suicídio e à automutilação, além de assistência a transtornos psíquicos. Essa medida visa expandir a rede de apoio disponível e permitir ações preventivas de forma mais eficaz e antecipada.

    O projeto, liderado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na função de relatora, envolve um substitutivo ao Projeto de Lei 4760/23, originalmente apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e coautorado por outros cinco parlamentares. Embora tenha demonstrado apoio à iniciativa, a relatora fez algumas modificações importantes, retirando do texto original duas novas atribuições para os conselhos tutelares. Essas atribuições incluíam a responsabilidade de encaminhar informações sobre autoviolência às autoridades de saúde mental, uma função que, segundo Carneiro, deve permanecer com os profissionais de saúde.

    A mudança reflete uma preocupação em assegurar que a saúde mental de crianças e jovens seja abordada de maneira integrada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras políticas governamentais. A relatora enfatizou que “a mobilização de gestores e profissionais da rede pública de saúde é essencial”, indicando a necessidade de um esforço conjunto para promover a atenção integral à saúde dos jovens.

    A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 13.819/19, que estabelece a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Os próximos passos para que este texto se torne lei envolvem a sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara e, em seguida, pelo Senado.

    Essas medidas são um reflexo da crescente preocupação com a saúde mental da juventude no Brasil, especialmente em um contexto onde discussões sobre suicídio e automutilação estão mais proeminentes na sociedade. A expectativa é que a aprovação da proposta contribua para um sistema de suporte mais robusto e eficaz para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Destinação de Recursos do Funpen para Associações que Assistem Condenados e Promove Reintegração Social

    Em uma recente decisão, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23, que estabelece a obrigatoriedade de destinar pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a entidades civis que oferecem assistência a condenados a penas privativas de liberdade. Essa medida visa fortalecer as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), que possuem a capacidade de atender até 100 detentos.

    O projeto, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), busca corrigir uma lacuna na legislação atual, que, embora permita a destinação de recursos para essas associações, não estipula um valor mínimo. O tom da discussão foi acirrado, com o relatório inicial, elaborado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), sendo rejeitado pela comissão. Em contraposição, o parecer favorável do deputado Allan Garcês (PP-MA) foi acolhido, promovendo a ideia de que o Funpen tem sido subutilizado por administradores ao longo dos anos.

    Garcês argumentou que a definição de um percentual mínimo de recursos para as Apacs será benéfica para a sociedade, enfatizando que garantir verbas para essas instituições pode ser uma abordagem eficaz para aprimorar as condições no sistema prisional tradicional. O deputado sublinhou o potencial de transformações positivas que essas associações podem proporcionar aos detentos, alertando sobre os custos elevados e a dificuldade de manutenção que elas enfrentam devido à escassez de recursos.

    Marangoni também destacou que as Apacs, ao oferecerem um ambiente mais saudável e produtivo, conseguem reduzir os índices de reincidência criminal em comparação com as prisões comuns. Para receber apoio financeiro do Funpen, as Apacs devem atender a requisitos rigorosos, que incluem ter um projeto aprovado pela Justiça estadual e apresentar relatórios anuais de gestão ao Ministério da Justiça.

    O caminho do projeto ainda inclui avaliações nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Essa iniciativa busca não apenas melhorar o atendimento a condenados, mas também reformular uma parte significativa do sistema prisional brasileiro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova aumento de pena para compra de votos ligada a organizações criminosas em resposta a distorções eleitorais.

    Em uma importante sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei destinado a endurecer as penalidades para a compra de votos em casos envolvendo organizações criminosas. De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, a proposta busca modificar o Código Eleitoral brasileiro.

    O relator da proposta, deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro, apresentou um substitutivo que não apenas ajusta a redação original, mas também duplica a pena prevista para o delito, que atualmente varia de um a quatro anos de reclusão. Com a nova legislação, essa pena poderá chegar até a oito anos, aumentando a severidade da resposta jurídica a esta prática considerada um crime grave, especialmente em um contexto em que a integridade das eleições brasileiras é frequentemente questionada.

    Durante a discussão, Jordy destacou a necessidade de combater qualquer tentativa que busque distorcer a escolha legítima dos eleitores. Ele enfatizou que a legislação eleitoral deve ser rigorosa e eficaz, incluindo medidas de natureza penal que desencorajem práticas ilícitas. A mudança é vista como uma resposta às preocupações crescente sobre a interferência de organizações criminosas nos processos eleitorais, que afetam diretamente a democracia e a vontade popular.

    Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Plenário da Câmara, onde passará por mais uma análise antes de uma possível votação final. Se o texto for aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para, finalmente, se transformar em lei. Essa tramitação legislativa será observada com atenção, já que a eficácia da medida poderá ter um impacto significativo na integridade das próximas eleições.

    Essa iniciativa legislativa se insere em um contexto mais amplo de tentativas de aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, visando garantir eleições mais limpas e transparentes, unindo esforços de diversos setores da sociedade e do governo para a proteção da democracia no país.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita instalação de antenas de telefonia, acelerando expansão da rede móvel no Brasil.

    A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na modernização da infraestrutura de telecomunicações do país ao aprovar o Projeto de Lei 6191/19. Este projeto, que visa simplificar o processo de instalação de antenas e torres de telefonia móvel, busca minimizar as exigências burocráticas geralmente associadas ao licenciamento de obras. Essa mudança se torna ainda mais importante em um cenário em que a demanda por comunicação móvel digital é crescente, especialmente com o advento de novas tecnologias e a necessidade de cobertura ampliada nas áreas urbanas.

    O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos-DF, destacou a importância da aprovação do projeto. A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen, do Rio Grande do Sul, e se baseia na premissa de que a instalação de equipamentos de telecomunicações deve ser tratada de maneira distinta de construções tradicionais. Ribeiro argumentou que, atualmente, a expansão da rede de telefonia móvel enfrenta inúmeros obstáculos, principalmente devido à falta de padronização e clareza nas regulamentações municipais. Muitas prefeituras, segundo ele, ainda consideram essas instalações como elementos urbanísticos, o que atrasa a implementação de novas antenas e, consequentemente, afeta a qualidade do serviço prestado à população.

    A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo, ou seja, não passará pelo plenário se for aprovada. É crucial que a matéria receba o aval da Câmara e, posteriormente, do Senado para se tornar lei. Caso aprovada, essa legislação poderá facilitar a instalação de novas tecnologias de comunicação, contribuindo para uma infraestrutura mais robusta e eficiente no Brasil.

    Este avanço representa um esforço do Legislativo para se adaptar às novas demandas da sociedade, buscando desburocratizar processos que, muitas vezes, desestimulam investimentos no setor. A melhoria e expansão da rede de telefonia móvel têm impacto direto na vida dos cidadãos, que hoje dependem cada vez mais da conectividade para trabalho, estudos e comunicação.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que incentiva a parentalidade positiva por meio de cursos e campanhas de conscientização para fortalecer vínculos familiares.

    Em uma iniciativa que visa transformar a dinâmica familiar e educacional no Brasil, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que visa promover a parentalidade positiva. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê a inclusão de ações de conscientização sobre os benefícios dessa abordagem no rol de leis que já existem para incentivar práticas educativas voltadas para o bem-estar das crianças.

    As ações propostas abrangem cursos, campanhas e palestras fundamentadas em dados científicos, que buscam disseminar o conhecimento sobre a importância de uma comunicação saudável e respeitosa entre pais e filhos. O Projeto de Lei 186/25 altera a Lei 14.826/24, que já define a parentalidade positiva e o direito ao brincar como maneiras de prevenir a violência contra crianças. A nova proposta tem o apoio da Fundação Abrinq, que atua na promoção de direitos de crianças e adolescentes, ressaltando que a parentalidade positiva fortalece os vínculos familiares, cria um ambiente de diálogo e acolhimento e auxilia na gestão emocional tanto dos pais quanto dos filhos.

    A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), elogiou a proposta ao afirmar que a parentalidade positiva incentiva uma comunicação aberta e empática, possibilitando que os pais estabeleçam limites de forma equilibrada. Santos enfatizou que o objetivo dessa abordagem é não só guiar as crianças com firmeza e amor, mas também garantir que elas sintam-se seguras e compreendidas em suas interações cotidianas.

    Os benefícios apontados pela parlamentar incluem o fortalecimento dos laços familiares, a melhora no gerenciamento das emoções, a redução de episódios de agressividade e o fomento de atitudes respeitosas, autonomia e responsabilidade. A proposta, agora, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será submetida à votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para que se torne lei e traga reflexos positivos nas relações familiares em todo o país. Essa mudança legislativa sinaliza um avanço nas políticas públicas voltadas para a infância e a educação, refletindo um compromisso com o futuro das novas gerações.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação da profissão de cuidadores de idosos, reconhecendo sua importância para a dignidade e bem-estar da população idosa

    Em uma importante iniciativa voltada para a regulamentação da profissão de cuidadores de idosos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que reconhece esse trabalho como essencial para a promoção do bem-estar e da dignidade da população idosa. A proposta, apresentada pelo relator Eriberto Medeiros, membro do PSB de Pernambuco, surgiu como um substitutivo ao Projeto de Lei 203/25, originalmente proposto pelo deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.

    Medeiros destacou a necessidade de um novo texto que abranja uma abordagem mais moderna e inclusiva sobre os cuidados com os idosos, alinhando-se aos princípios de dignidade e direitos humanos, além de promover a intersetorialidade nas políticas públicas. O substitutivo descreve o cuidador de idosos como um profissional que atua em diferentes ambientes – domiciliares, institucionais ou comunitários – prestando apoio e assistência a pessoas idosas que necessitam de auxílio nas atividades diárias. As atribuições incluem a ajuda em higiene, alimentação, mobilidade, cuidados de saúde preventivos e a administração de medicamentos prescritos, além de estimular a convivência social.

    Para a formalização da profissão, o novo texto estabelece alguns pré-requisitos. É necessário ter, no mínimo, 18 anos, ensino fundamental completo e ter realizado um curso de formação específico, oferecido por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. Aqueles que já atuaram como cuidadores de idosos por dois anos, antes da publicação da lei, podem comprovar sua experiência por meio de declarações e documentos pertinentes.

    A proposta também aborda a carga horária de trabalho, permitindo um regime de revezamento de 12 horas com 36 horas de descanso ou uma jornada semanal de 40 horas, podendo ser aplicada a cuidadores que atuam como autônomos ou microempreendedores. Para a formalização desse vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei do Trabalhador Doméstico serão utilizadas de acordo com o tipo de contratante.

    As próximas etapas para a aprovação da proposta incluem a análise nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e de Cidadania, em um caráter conclusivo, permitindo a chance de aprovação antes de ser submetida ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Essa iniciativa marca um passo significativo para a valorização e regulamentação de uma profissão cada vez mais essencial na sociedade contemporânea.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados discute desafios da TV 3.0 e a necessidade de modernização para transmissões em alta resolução no Encontro da Rede Legislativa.

    Na última quinta-feira, 3 de julho de 2025, ocorreu o Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025, um evento que se dedicou a discutir os desafios e potencialidades da implementação da TV 3.0 no contexto da comunicação pública. O encontro, realizado na Câmara dos Deputados, reuniu especialistas que abordaram a necessidade de integrar as inovações tecnológicas às demandas de um público em constante evolução.

    Atualmente, a rede legislativa brasileira opera com 1.618 estações de TV, alcançando aproximadamente 128 milhões de cidadãos, além de 25 estações de rádio. Durante as discussões, a diretora da TV Câmara, Daniela André, destacou que o principal obstáculo para a adoção da nova tecnologia é o custo elevado da renovação de equipamentos. “É imprescindível atualizar nosso arsenal tecnológico para viabilizar a produção e transmissão em alta definição”, enfatizou.

    Daniela também mencionou que o modelo atual da TV 2.0, com canais de apenas 6 MHz, limita a transmissão em full HD, o que impede emissoras da Câmara, do Senado e de assembleias estaduais de atingirem seu potencial máximo. A conversão para a TV 3.0, segundo ela, seria uma solução viável para essa limitação.

    Por sua vez, Érico da Silveira, diretor da TV Senado, elogiou as inovações trazidas pela TV 3.0, que não só prometem ampliar o alcance da transmissão, mas também permitir a customização do conteúdo. Este novo modelo possibilitará que a programação não seja mais unificada, atendendo assim às especificidades de cada região e população. Silveira argumentou que para honrar essa transição, é necessário adaptar as metodologias de trabalho já estabelecidas.

    Marcelo Moreno, da Atlantis, empresa responsável pela implementação da nova tecnologia, apontou que a fase inicial envolve o desenvolvimento de aplicativos digitais, com o objetivo de coletar sugestões de comunicadores e acadêmicos para ampliar a funcionalidade e a aceitação da TV 3.0. Ele garantiu que os avanços da infraestrutura de transmissão atual não serão descartados, preservando os ganhos tecnológicos da TV digital terrestre.

    Além disso, apresentou planos para realizar os primeiros testes funcionais da TV 3.0 durante a SET Expo 2025, evento programado para agosto. A Anatel, que aprovou investimentos significativos na transição para essa nova tecnologia, está otimista quanto ao impacto positivo que essas mudanças trarão para o setor, beneficiando tanto redes comerciais quanto públicas.

    O encontro não apenas destacou os desafios técnicos e financeiros envolvidos, mas também sublinhou a importância de uma comunicação pública mais acessível e diversificada, refletindo a sociedade contemporânea.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Permite Estados e Municípios Gerirem Aeroportos Estratégicos, Mesmo com PIB Abaixo de R$ 1 Bilhão

    A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 2952/23, que permitirá a estados, ao Distrito Federal e a municípios a exploração de aeroportos classificados como estratégicos, sem a limitação de uma capacidade econômica mínima. Essa proposta, que tem como autor o deputado Sidney Leite, do PSD no Amazonas, visa ampliar as oportunidades para que diversas localidades possam gerir terminais aéreos que desempenham papéis cruciais na conectividade nacional.

    Atualmente, a legislação vigente, regida por uma portaria do governo, restringe a exploração desses aeroportos apenas a municípios cujo Produto Interno Bruto (PIB) seja superior a R$ 1 bilhão. Somente aqueles em regiões com uma movimentação significativa de aeronaves ou que estejam localizados em áreas de fronteira têm esse acesso. A relatora do projeto, deputada Helena Lima, do MDB de Roraima, defende que, mesmo sob a exigência de comprovação de capacidade técnica e a necessidade de destinação de recursos orçamentários para a operação dos aeroportos, a nova norma abrirá possibilidades para aquelas localidades que, apesar de não atingirem o teto de PIB, demonstram competência e necessidade real de gestão.

    Em suas declarações, a deputada destacou que a exclusão de municípios com PIB menor constitui uma barreira para áreas que requerem investimentos em infraestrutura aeroportuária. Ela citou como exemplo o município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, que, apesar de não atender aos critérios estabelecidos, recebeu a delegação de um aeroporto federal em 2015, evidenciando a rigidez da regra anterior como um obstáculo à realização do interesse público.

    O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para que se transforme em lei, será necessário o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a expectativa de que essa iniciativa possa possibilitar um avanço significativo na infraestrutura de transportes em várias regiões do Brasil, especialmente naquelas onde o transporte aéreo é essencial para a saúde, segurança e desenvolvimento econômico.