Repórter Belem

Categoria: Câmara dos Deputados

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova proibição de promoção automática de alunos no ensino fundamental e médio, gerando polêmica sobre a qualidade da educação no Brasil.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de um projeto de lei que visa restringir a promoção automática de alunos nos ensinos fundamental e médio. Essa medida proíbe as escolas de promoverem estudantes que não atingirem as notas mínimas necessárias para a passagem de ano, exceto em situações que envolvam problemas de saúde dos alunos.

    Caso a proposta se transforme em lei, estará em vigor a proibição do chamado regime de progressão continuada, que organizava a educação básica em ciclos mais longos do que um ano. O novo texto, que é um substitutivo de relatoria do deputado Nikolas Ferreira, altera pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para reforçar a eficácia da proibição da promoção automática.

    A deliberação gerou intenso debate na Comissão de Educação, resultando em uma votação dividida, com 17 votos a favor e 17 contrários. O voto de qualidade do relator foi decisivo para a aprovação. Ferreira argumentou que a promoção automática pode estar contribuindo para a deterioração da qualidade do ensino. Ele destacou que esse modelo permite que os alunos avancem sem total compreensão dos conteúdos, criando lacunas no aprendizado que se acumulam ao longo dos anos. Além disso, relatos de professores evidenciam que muitos se sentem desmotivados ao observar alunos que progridem sem ter alcançado as metas mínimas de aprendizado.

    Os críticos da proposta, por outro lado, enxergam na proibição do ensino por ciclos um retrocesso. Eles argumentam que o modelo tradicional de séries acentua desigualdades, ao punir com a repetência alunos que não conseguem acompanhar o ritmo esperado, ignorando as causas estruturais que levam a essa defasagem.

    Agora, o projeto seguirá para uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um rito de tramitação que pode dispensar a deliberação do Plenário, dependendo das decisões nas comissões. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada na Câmara e, posteriormente, no Senado.

    A discussão sobre a eficácia dos métodos de ensino e suas implicações na qualidade da educação continua relevante no debate educacional brasileiro.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Cancela Audiência sobre Inclusão de Pessoas Autistas no Mercado de Trabalho e Ainda Não Marca Nova Data para Debate

    A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cancelou uma audiência pública programada para o dia 16 de julho de 2025, que tinha como pauta central a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho. Até o momento, não há uma nova data agendada para a discussão desse assunto relevante.

    O pedido para o debate foi feito pelo deputado João Daniel, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe. O objetivo principal da audiência era tratar da inclusão de indivíduos neurodivergentes, em especial aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é discutir o dilema enfrentado por essas pessoas, que muitas vezes se sentem deslocadas em vagas de emprego convencionais e inadequadas para posições reservadas a pessoas com deficiência.

    Além de abordar o tema da inclusão, o deputado também pretendia discutir os desafios enfrentados por adultos que recebem o diagnóstico de autismo tardiamente, enfatizando a necessidade de políticas públicas que possam atender essa população de forma eficaz. O parlamentar salientou que a legislação atualmente disponível no Brasil apresenta lacunas significativas, especialmente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade para ações afirmativas e a classificação de pessoas com deficiência.

    João Daniel é o autor do Projeto de Lei 5499/23, que propõe a criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. Essa proposta já recebeu aprovação em múltiplas comissões, incluindo as de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A expectativa é que a reunião que não ocorreu traga subsídios que possam contribuir para o aprimoramento desse projeto, que atualmente permanece pendente de votação na Comissão de Educação.

    A importância desse debate vai além da inclusão no mercado de trabalho; trata-se de promover uma sociedade mais justa e igualitária, em que todas as vozes, especialmente das pessoas neurodivergentes, sejam ouvidas e respeitadas. O cancelamento da audiência pública levanta preocupações sobre a continuidade da discussão em torno desse assunto vital e sobre os caminhos necessários para efetivar a inclusão e proteção dessa população.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Debate Desafios da COP30 e Futuro do Meio Ambiente em Comissão Geral nesta Quarta-feira

    No dia 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados realizará uma discussão importante no plenário Ulysses Guimarães, a partir das 9 horas, com foco na Semana do Meio Ambiente e na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conhecida como COP30. Este evento se torna uma oportunidade crucial para debater os desafios e as expectativas que cercam este importante encontro internacional.

    A COP30, que está prevista para ocorrer em Belém, no estado do Pará, em novembro, representa um marco significativo. Este ano, celebra-se uma década desde a assinatura do Acordo de Paris, um acordo vital que visa a redução das emissões de gases de efeito estufa e o enfrentamento das mudanças climáticas a nível global. Além disso, a conferência também comemora os 33 anos da ECO-92, um evento histórico no qual o Brasil se destacou como palco de discussões ambientais que moldaram as políticas globais de sustentabilidade.

    A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, enfatizou a responsabilidade que o Brasil assume como país-sede da COP30. Segundo ela, é um momento crucial para que o país lidere o compromisso com ações concretas que visem mitigar a crise climática. O evento conta com a expectativa de trazer à tona discussões sobre uma variedade de temas relevantes, incluindo o financiamento climático para a mitigação das emissões, a adaptação às mudanças climáticas, a compensação por perdas e danos, e a transição energética para fontes renováveis.

    Além disso, a remuneração por danos ambientais e o combate efetivo ao desmatamento também serão tópicos centrais na pauta. Esses assuntos são essenciais para traçar um futuro mais sustentável e minimizar os impactos das mudanças climáticas, que afetam diretamente a vida de milhões de pessoas ao redor do mundo.

    Neste contexto, a comissão geral na Câmara dos Deputados representa um passo importante na mobilização de esforços políticos e sociais para preparar o Brasil para a COP30, reforçando a necessidade de um debate amplo e colaborativo acerca das soluções para os desafios climáticos que enfrentamos hoje.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Mudanças em Benefício Fiscal do Adicional de Frete para Regiões Norte e Nordeste, Aguardando Sanção Presidencial.

    Na madrugada de 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados encerrou a votação e aprovou uma importante proposta que altera as normas relacionadas ao benefício fiscal do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas mercadorias que transitam pelos portos das regiões Norte e Nordeste do Brasil. A medida agora segue para a sanção presidencial e promete impactar significativamente o setor de navegação.

    A votação foi realizada em um ambiente de intensa atividade legislativa e resultou na aprovação de uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 1765/19, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Essa emenda prevê a ampliação do alcance do benefício, extendendo sua aplicação para navegações de longo curso, beneficiando portos tanto de origem quanto de destino.

    O relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou um parecer oral que endossou parcialmente as mudanças, mas decidiu rejeitar a sugestão de prorrogar a validade do benefício até 31 de dezembro de 2031. Com isso, a data final de 8 de janeiro de 2027, já definida anteriormente pela Câmara, foi mantida. Essa decisão, embora conservadora, busca assegurar a continuidade das medidas já estabelecidas.

    Vale ressaltar que a proposta anterior, aprovada de forma conclusiva pelos deputados em 2022, foi superada pela Lei 14.301/22, que também estipula a mesma data inicial. A nova redação exclui um dispositivo que previa uma redução progressiva do benefício em pelo menos 10% ao ano a partir de 2022, garantindo um suporte mais robusto ao setor.

    O Adicional ao Frete, cobrado das empresas de navegação, incide sobre o preço do frete nas operações realizadas em portos brasileiros. Esse adicional é recolhido pelo destinatário da mercadoria ao entrar no porto de descarga. Criado em 1997 pela Lei de Cabotagem, o benefício de isenção para as regiões Norte e Nordeste foi inicialmente concedido por dez anos e posteriormente estendido até 2022 pela Lei 11.482/07.

    Essa alteração legislativa visa não apenas fortalecer a economia das regiões Norte e Nordeste, mas também promover a competitividade do setor de navegação nacional, desonerando custos que podem impactar diretamente no preço final das mercadorias transportadas. Com essa nova abordagem, o governo espera impulsionar o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e incentivar a renovação da frota mercante nacional.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova PEC que altera regras sobre precatórios e promete benefícios a estados e municípios; presidente solicita votação no Senado nesta quarta-feira.

    Na madrugada de 16 de julho de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, anunciou sua intenção de conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o objetivo de solicitar a votação de uma proposta crucial que altera as regras sobre precatórios. Essa proposta, que adveio do Senado, foi aprovada pela Câmara com algumas modificações durante uma intensa sessão na noite anterior.

    Motta enfatizou a relevância dessa iniciativa para o desenvolvimento do país, afirmando que a Câmara, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, está realizando um importante serviço em benefício da população. “Esta Casa, nesta noite, dá uma grande colaboração ao Brasil, aos nossos municípios e estados. A todos os prefeitos e prefeitas que aguardaram tanto tempo pela aprovação desta matéria”, declarou o presidente da Câmara, mostrando a urgência e a seriedade com que a Casa Legislativa encarou a proposta.

    A PEC 66/23 traz mudanças significativas para a gestão financeira dos entes federativos. A proposta visa desatrelar os precatórios federais do limite das despesas primárias do Executivo a partir de 2026, permitindo que uma maior parte do orçamento possa ser direcionada a outras áreas prioritárias. Além disso, a medida impõe limites ao pagamento de dívidas por parte de estados e municípios, o que poderá impactar diretamente a maneira como as gestões locais administram suas finanças. Outro ponto importante do texto é a possibilidade de refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União, uma ação que promete aliviar a pressão financeira sobre estados e municípios.

    A aprovação desta proposta é vista como um passo decisivo no contexto econômico atual do Brasil, onde os governantes locais enfrentam dificuldades orçamentárias e buscam meios de equilibrar suas contas. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra na quarta-feira, conforme solicitado por Motta, o que poderia facilitar a implementação de reformas necessárias no tratamento das dívidas públicas.

    Essa movimentação evidencia não apenas a pauta econômica, mas a importância da articulação entre as duas casas do Congresso Nacional para buscar soluções que atendam aos anseios dos gestores públicos e da população em geral.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Fortalece Alertas de Desaparecimento e Melhora Comunicação para Busca de Crianças e Idosos Desaparecidos.

    Na madrugada do dia 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um novo projeto de lei voltado à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas. O Projeto de Lei 9348/17, originalmente apresentado pelo ex-deputado Delegado Francischini, foi reformulado pelo relator Kim Kataguiri, que introduziu o conceito do “Alerta Pri” para referir-se a esse sistema de notificação.

    Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece que, ao ser notificado o desaparecimento de um menor, as autoridades competentes devem iniciar imediatamente a investigação. Com a nova proposta, instituições como portos, aeroportos e a Polícia Rodoviária, em conjunto com empresas de transporte interestaduais e internacionais, serão obrigadas a receber e divulgar essas informações. Além disso, a notificação será ampliada para incluir empresas de telefonia móvel, que deverão enviar alertas, de forma gratuita, aos usuários nas áreas onde ocorreu o desaparecimento.

    Kataguiri enfatizou a importância das tecnologias de comunicação, como mensagens de texto e redes sociais, no esforço de localização de desaparecidos. Com base em dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ele destacou que, em 2024, cerca de 4.400 crianças e adolescentes foram reportados como desaparecidos, reforçando a urgência da implementação de mecanismos eficazes de comunicação à população. A deputada Célia Xakriabá também expressou apoio à iniciativa, ressaltando a dor das famílias afetadas e como a divulgação em plataformas digitais pode ser um salto significativo nos esforços de busca.

    O projeto não apenas atualiza a política de alertas para crianças e adolescentes, mas também para idosos e pessoas com deficiência, ampliando o escopo da legislação existente. As novas diretrizes estipulam que os alertas só serão emitidos mediante a confirmação do desaparecimento por parte das autoridades de segurança pública e quando houver indícios de que a vida do desaparecido está em risco.

    Ademais, a nova legislação possibilitará que as empresas de telecomunicações acessem informações de localização de celulares, mediante autorização judicial, para facilitar a busca. A coordenação dos alertas será de responsabilidade de uma autoridade a ser definida pelo governo, garantindo consistência e eficácia nos procedimentos adotados.

    Com esta aprovação, espera-se que haja um fortalecimento nas iniciativas voltadas à proteção de cidadãos vulneráveis, além de melhorar o envolvimento da comunidade na prevenção e no enfrentamento de desaparecimentos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Reforma Administrativa: Pedro Paulo Promete Manter Estabilidade dos Servidores e Apresentar Anteprojetos Após Recesso Parlamentar

    Reforma Administrativa: Proposta Abre Caminho para Inovações sem Retirada de Direitos

    No dia 15 de julho de 2025, o deputado Pedro Paulo, relator do grupo de trabalho responsável pela discussão de uma reforma administrativa, anunciou em coletiva de imprensa que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho. Durante a fala, o parlamentar enfatizou que a proposta não objetiva acabar com a estabilidade dos servidores públicos, aludindo a uma visão de reforma mais voltada para a eficiência do Estado do que para a redução de direitos.

    A agilidade do trabalho legislativo, que se dará em um período de apenas 45 dias, foi um tema destacado por Pedro Paulo. Ele reconheceu a falta de tempo para uma ampla discussão com todos os partidos, mas garantiu que os textos já estão prontos. As propostas, conforme informou, serão apresentadas em três frentes: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.

    Durante o recesso, o deputado planeja aprofundar as discussões com seus colegas, ressaltando a importância de envolver a classe política no debate sobre as reformas. “É essencial amadurecer o texto antes de divulgá-lo para evitar erros cometidos em propostas anteriores”, afirmou.

    Embora a revisão das contas públicas não esteja entre os principais objetivos da reforma, Pedro Paulo ressaltou que os anteprojetos poderão incluir “correções importantes no orçamento público”. Entre as inovações previstas, destacam-se a adoção de uma identidade única para servidores, a implementação de atos administrativos digitalizados e rastreáveis, além da introdução de critérios meritocráticos com bônus aos servidores que alcançarem metas.

    Outra proposta relevante, segundo o relator, é a criação de um concurso nacional unificado paraEstados e municípios, além da utilização do Enem como ferramenta de inclusão. A questão dos “supersalários” não será abordada nas propostas, porém o deputado se comprometeu a implementar uma tabela nacional que mostre as remunerações dos servidores, visando maior transparência e a correção de desigualdades.

    Pedro Paulo também propôs um período de transição de dez anos para a unificação das carreiras e salários no serviço público, medidas que, segundo ele, contribuirão para um Estado mais eficiente e justo. O enfoque adotado pelo relator busca garantir que a reforma administrativa avance sem comprometer os direitos dos servidores, priorizando a modernização e eficiência da gestão pública.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados suspende reuniões para priorizar votação de propostas importantes antes do recesso parlamentar que começa na próxima semana.

    Na última terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a suspensão das reuniões das comissões permanentes nos dias 16 e 17 de julho. A decisão foi tomada com a intención de priorizar o debate e a votação de propostas que possuem relevância para a agenda nacional. O líder da Casa enfatizou a importância de concentrar os esforços legislativos em questões urgentes que impactam diversos setores da sociedade.

    Dentre as propostas que serão discutidas durante o Plenário, destacam-se emendas apresentadas pelo Senado a um projeto de lei que busca estabelecer diretrizes gerais para o licenciamento ambiental. Essa legislação é vista como fundamental para regular a utilização dos recursos naturais e garantir um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. Outro tema em pauta é a proposta que prevê a utilização de recursos do Fundo Social para a quitação de dívidas no setor rural, uma medida que pode ter implicações significativas para a agricultura e a economia rural como um todo.

    É importante ressaltar que a quinta-feira, dia 17, representa o último momento propício para a deliberação de projetos antes do recesso parlamentar, que está programado para iniciar no dia 18 de julho e se estenderá até o final do mês. Após esse período, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades apenas em agosto. Essa pausa nas atividades legislativas é um tempo tradicionalmente dedicado ao descanso dos parlamentares, mas também à avaliação e planejamento de ações para o semestre seguinte.

    A mudança na agenda legislativa destaca a dinâmica política atual, na qual a celeridade nas votações é muitas vezes necessária para atender às demandas de uma sociedade em constante transformação. O foco nas propostas que tratam de assuntos como meio ambiente e economia rural reflete preocupações amplas e atuais que requerem atenção das autoridades, configurando um cenário desafiador, mas também cheio de oportunidades para avanços significativos.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Acelerando Processo de Mudanças Estruturais nas Forças de Segurança do Brasil e Dividindo Opiniões entre Parlamentares.

    No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com uma votação de 43 a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como a PEC da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo governo federal, busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências para órgãos como a Polícia Federal, além de fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública.

    A próxima etapa para a PEC é a análise por uma comissão especial antes de passar pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, fez ajustes significativos ao texto original, retirando dois pontos que geraram controvérsias na discussão. O primeiro deles exclui a ideia de competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança pública, que atualmente é compartilhada com os estados. O relator argumentou que essa centralização viola o pacto federativo, conforme estipulado na Constituição.

    O segundo ponto revisado diz respeito à função da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. A emenda eliminou a palavra “exclusiva” em relação às atribuições investigativas, permitindo que a nova polícia colabore em diversas funções sem comprometer as prerrogativas das polícias Civil e Federal.

    Além disso, a proposta prevê que estados e municípios mantenham a gestão de suas forças de segurança, enquanto as guardas municipais serão integradas ao sistema de segurança pública nacional, sob controle do Ministério Público. O texto estabelece também a criação de fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos nas áreas de segurança, sem possibilidade de contingenciamento.

    A votação gerou um debate acirrado entre os deputados. O Coronel Assis, da União-MT, expressou sua preocupação, alegando inconstitucionalidade nas medidas propostas. Por outro lado, os defensores da PEC, como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que a integração e colaboração entre órgãos é essencial para o combate ao crime, enfatizando a necessidade de ações coordenadas em um cenário de criminalidade que ultrapassa fronteiras regionais.

    O relator Mendonça Filho destacou a importância de avançar na discussão da PEC, afirmando que adiar a votação para 2027 seria um erro, dado o atual cenário de insegurança que o país enfrenta e a urgência de soluções eficazes. A partir de agora, a proposta seguirá seu caminho legislativo, prometendo provocar mais intensos debates nos próximos meses.

  • CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Garante Cobertura Integral de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência em Planos de Saúde

    Em uma importante votação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que visa assegurar a cobertura integral de tratamentos de saúde mental por parte das operadoras de planos de saúde. Com a nova proposta, os pacientes em tratamento receberão a cobertura de todas as especialidades conforme a prescrição médica, promovendo um avanço significativo nos direitos de saúde mental.

    A proposta, que modifica a Lei Berenice Piana, busca fortalecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de garantir a cobertura integral, a nova legislação também estabelece que os tratamentos terapêuticos multidisciplinares para indivíduos com TEA não poderão ter um limite de sessões, assegurando assim um tratamento contínuo e adequado.

    O projeto, fruto de um substitutivo elaborado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), altera a proposta original, a qual tinha sido apresentanda anteriormente pelos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Fred Linhares (Republicanos-DF). Lemos destacou que as novas medidas são complementares e altamente relevantes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta de Prates enfatiza a cobertura irrestrita de atendimentos terapêuticos, enquanto a de Linhares proíbe a recusa ou a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde para pessoas com condições específicas, como doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e outras deficiências.

    Com a legislação, as operadoras de saúde estarão proibidas de cancelar ou suspender os contratos que garantem tratamento multidisciplinar ilimitado para os grupos mencionados. Em caso de descumprimento, as operadoras estarão sujeitas a multas e outras penalidades estabelecidas por lei, promovendo assim uma maior proteção aos direitos dos pacientes.

    O próximo passo para que o projeto se torne lei é a análise final nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Se bem-sucedida, esta iniciativa poderá transformar significativamente o panorama do atendimento em saúde mental no Brasil, garantindo o acesso adequado a tratamentos essenciais para aqueles que necessitam.