Repórter Belem

Categoria: AMA

  • MUNICIPIOS – Nova Metodologia da STN Altera Limites de Despesas do Poder Legislativo Municipal e Impõe Novos Desafios aos Gestores Financeiros Municipais

    A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) implementou uma nova metodologia para calcular os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal, que agora deve ser observada rigorosamente pelos gestores locais. Essa mudança foi detalhada em uma nota técnica que esclarece as implicações da Emenda Constitucional 109/2021, especificamente no que diz respeito ao artigo 29-A da Constituição Federal.

    Com a nova diretriz, os gastos totais do Poder Legislativo, que englobam tanto os subsídios dos vereadores quanto as despesas com pessoal inativo e pensionistas, não podem exceder os percentuais que se referem ao total das receitas tributárias e transferências registradas. Essa regra se aplica ao que foi efetivamente arrecadado no exercício anterior, trazendo um novo parâmetro de controle fiscal para as câmaras municipais.

    A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os gastos com pessoal inativo e pensionistas precisarão ter sua contabilização incluída nos limites de despesas, sem a possibilidade de excluir determinadas categorias como permitia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa mudança pode gerar dificuldades de interpretação e aplicação, especialmente por ocorrer no meio do exercício financeiro, retroagindo a dados desde janeiro de 2025. Isso poderia complicar a fiscalização e a capacidade de ajuste das câmaras diante de eventuais desvios.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos presidentes das câmaras sobre os riscos de não cumprimento dessas novas orientações, que podem resultar em consequências legais, incluindo a rejeição de contas e responsabilização dos gestores. Diante disso, a CNM recomenda que os líderes legislativos busquem a orientação dos Tribunais de Contas e suas assessorias contábeis e jurídicas para garantir a conformidade com as novas exigências.

    Dessa forma, a CNM reitera seu compromisso com a gestão fiscal responsável e se coloca à disposição para capacitar os gestores municipais, apoiando-os na adoção de práticas que assegurem a legalidade e a saúde fiscal dos municípios frente às mudanças na legislação e aos novos desafios impostos pelos órgãos de controle no Brasil.

  • MUNICIPIOS –

    CNM Revela que 48% das Obras Envolvidas em Pacto de Retomada Estão Desvinculadas, Risco de Devolução de R$ 3,6 Bilhões a Municípios

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou informações alarmantes sobre a situação das obras destinadas à educação básica no Brasil, após quase dois anos desde a implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, por meio da Lei 14.719/2023. Dos 4,9 mil projetos inicialmente contemplados, apenas 2,6 mil estão em processo de retomada, enquanto 2,4 mil foram desvinculadas da possibilidade de receber apoio financeiro da União. Esse cenário pode resultar em um total de R$ 3,6 bilhões a serem devolvidos pelas prefeituras ao governo federal.

    As disparidades regionais são notáveis: a Bahia lidera o número de obras desvinculadas, com 266, seguida pelo Maranhão, com 252. Em contrapartida, Acre e Rondônia apresentam os menores índices, com 8 e 23 obras, respectivamente. As devoluções ocorrem devido ao cancelamento dos projetos e exigências de prestação de contas, que requerem a restituição de verbas corrigidas.

    Entre os motivos para a desvinculação, destacam-se a falta de adesão ao pacto e o não cumprimento de requisitos necessários à continuidade das obras, um tema que o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatiza como recorrente: os altos custos de contrapartidas, a desnecessidade de alguns empreendimentos e a conclusão de obras com recursos próprios são os principais desafios.

    Além disso, uma pesquisa da CNM com 356 municípios apontou que 43% deles consideram o repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) insuficiente, e 72% ainda não receberam verbas federais. Para mitigar a devolução dos recursos, a CNM orienta gestores sobre as normas de prestação de contas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É fundamental que as prefeituras atualizem a situação das obras no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e utilizem o Protocolo Digital para a justificativa das obras concluídas.

    Dessa forma, o FNDE continua a recomendar a diligência dos municípios na regularização das obras e no cumprimento das exigências para evitar complicações financeiras futuras.

  • MUNICIPIOS – Coruripe se destaca em seminário sobre educação; prefeito propõe metas e discute futuro do Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.

    Na última quinta-feira, o prefeito de Coruripe e presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, participou de um seminário crucial realizado em Maceió, que discutiu propostas para o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034. O evento, promovido no Centro Cultural do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), contou ainda com a presença de autoridades do setor educacional, como a diretora de Programa do Ministério da Educação, Julia Ishikawa, e representantes da Secretaria Estadual e Municipal de Educação.

    Durante sua apresentação, Beltrão enfatizou os avanços significativos que Coruripe tem alcançado na área da educação, com 94,1% das crianças alfabetizadas na idade certa e um impressionante índice de 9,7 no Ideb, colocando a cidade entre os maiores destaques do país. Ele ressaltou a importância de garantir que o novo PNE seja um plano efetivo, com metas realistas e passíveis de serem cumpridas, promovendo um regime de colaboração entre os diferentes níveis de governo e profissionais da educação.

    “Estamos todos no mesmo barco, buscando a qualidade do ensino para nosso povo”, afirmou Beltrão, ao defender que cada município deve estabelecer suas metas específicas, respeitando suas particularidades, mas sempre visando um objetivo comum: a melhoria da aprendizagem dos alunos.

    O seminário aconteceu dentro do marco de discussões sobre o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e objetiva traçar as diretrizes para a educação brasileira nos próximos dez anos. O vice-presidente da Comissão Especial, deputado federal Rafael Britto, elogiou a contribuição de Beltrão, destacando o orgulho que Coruripe traz para Alagoas por seus resultados educacionais.

    A troca de experiências e ideias nesse seminário reflete a urgência e a necessidade de aprimorar a educação em Alagoas, reforçando o compromisso de todos os envolvidos com a construção de um futuro educacional mais promissor.

  • MUNICIPIOS – CNH do Trabalhador: Inscrições encerram em 7 de julho; 3.505 vagas disponíveis para cidadãos do CadÚnico-AL obterem primeira habilitação gratuita.

    CNH do Trabalhador: Inscrições Encerram-se Antecipadamente em 7 de Julho

    O prazo para a inscrição no programa CNH do Trabalhador foi antecipado para 7 de julho, às 14h. Essa decisão do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) segue o considerável interesse demonstrado, com mais de 80 mil inscrições recebidas em apenas três dias. O programa, que oferece 3.505 vagas, é destinado a cidadãos que estão registrados no Cadastro Único (CadÚnico-AL) até 31 de dezembro de 2024.

    Os candidatos devem realizar suas inscrições exclusivamente no site oficial do Detran Alagoas, onde a mudança no cronograma visa facilitar a seleção. Essa iniciativa é totalmente gratuita, abrangendo todos os procedimentos necessários para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo exames clínicos, avaliações psicológicas, aulas práticas e teóricas em Centros de Formação de Condutores (CFCs) e as provas de direção.

    O programa está orçado em mais de R$ 3 milhões, uma ação do Governo de Alagoas que busca formar novos condutores e oferecer a primeira CNH, nas categorias A ou B, sem custos. As vagas foram repartidas entre os 102 municípios do estado. A seleção ocorrerá com base em critérios estabelecidos pela legislação vigente, e após a divulgação dos selecionados, os candidatos deverão iniciar o processo de habilitação conforme um cronograma que será divulgado pelo Detran.

    Para participar, é preciso atender a alguns requisitos: ter mais de 18 anos, estar cadastrado no CadÚnico Alagoas até a data limite, possuir ensino fundamental completo e apresentar CPF e um documento de identificação oficial com foto. Informações adicionais podem ser acessadas no site do Detran ou em suas redes sociais. O programa CNH do Trabalhador representa uma oportunidade significativa para muitos alagoanos, contribuindo para a inclusão social e a formação de novos motoristas.

  • MUNICIPIOS – Prazo para Relatório Final da Lei Paulo Gustavo termina em dezembro de 2025, alerta Secult sobre importância da prestação de contas e transparência cultural.

    Os proponentes de projetos culturais financiados pela Lei Paulo Gustavo em Alagoas estão em um momento crucial para a prestação de contas. A Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult) informa que os projetos devem ser executados até agosto de 2024, mas a entrega do relatório final e a documentação comprobatória só deve ser concluída até dezembro de 2025. Essa fase é fundamental, pois garante a transparência no uso dos recursos públicos.

    A secretária Mellina Freitas enfatiza que a prestação de contas transcende a mera formalidade. “É um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio dela, mostramos como a cultura tem o poder de transformar vidas e impulsionar a economia do estado”, afirma. Este compromisso está alinhado com a necessidade de prestar contas à população, assegurando que os valores investidos sejam justificados por resultados tangíveis.

    Para facilitar o processo, a Secult tem mantido um canal de comunicação aberto com os agentes culturais, oferecendo orientações detalhadas sobre as etapas da prestação de contas. Wyllyson Santos, superintendente de Economia Criativa, ressalta que a equipe técnica está disponível para esclarecer dúvidas e apoiar os proponentes durante todo o processo. O relatório final deve incluir um resumo das atividades desenvolvidas e comprovações, como fotos e registros da execução dos projetos. A entrega pode ser feita pessoalmente na sede da Secult ou por meio da plataforma Cuca, uma ferramenta digital destinada a centralizar informações culturais no estado.

  • MUNICIPIOS – Festival de Inverno de Água Branca promete aquecer o Sertão de Alagoas com três dias de música e cultura de 1 a 3 de agosto.

    Festival de Inverno de Água Branca Anúncia sua 20ª Edição

    O Festival de Inverno de Água Branca (FIAB), um dos mais esperados eventos do Sertão Alagoano, está pronto para abrir suas portas na sua 20ª edição, que ocorrerá entre os dias 1 e 3 de agosto. Com uma programação rica em cultura, música e gastronomia, o festival promete atrair tanto moradores quanto visitantes em busca de uma experiência única durante a temporada de frio.

    A prefeita de Água Branca, Nayara Emmanuela, revelou detalhes da programação em um evento recente, enfatizando a importância do festival para a economia local. Com entrada gratuita, a festividade busca resgatar e celebrar a tradição do forró e outras manifestações culturais nordestinas. “O turismo de inverno é o nosso alto temporada. Para este ano, estamos trazendo artistas renomados para garantir que nossos turistas se deleitem com shows de qualidade”, afirmou a prefeita.

    Sob o lema “Tradição, Serra e Frio no Sertão”, o FIAB ganhando destaque no calendário turístico do Brasil, sendo parte do 3º Circuito Alagoano de Inverno. Entre as atrações, a programação incluirá trilhas ecológicas, danças folclóricas, feira de gastronomia quilombola e diversas apresentações artísticas. Durante a noite, o palco principal na Praça Municipal de Eventos será cenário para shows de renomados artistas, com horários iniciando às 22h.

    O clima ameno da cidade, que chega a registrar temperaturas em torno de 12 graus, se torna um convite irresistível para quem busca desfrutar de um final de semana agradável. Água Branca, uma cidade com rica história e belezas naturais, foi fundada no século XVIII e é conhecida por seu patrimônio arquitetônico, incluindo igrejas e casarões que datam do século XIX.

    Com o FIAB, Água Branca se transforma em um polo de atrações durante o inverno, elevando sua visibilidade e promovendo o fortalecimento das tradições culturais da região. Prepare seu agasalho e agende essa visita imperdível ao Sertão Alagoano!

  • MUNICIPIOS – “Prefeitura de Santana do Mundaú Inova com Asfalto Frio para Tapa-Buracos, Mesmo em Dias de Chuva, Melhorando Mobilidade e Segurança”

    A Prefeitura de Santana do Mundaú anunciou uma significativa melhoria na infraestrutura urbana com a aquisição de uma nova tecnologia para a recuperação de vias, mesmo em períodos chuvosos. O novo material, conhecido como asfalto frio, é ensacado e pronto para uso, o que proporciona agilidade e eficiência nas operações de tapa-buracos, facilitando a manutenção das ruas danificadas pela ação do tempo.

    O prefeito André Castro destacou a relevância dessa iniciativa, principalmente no contexto atual de chuvas constantes, que contribuem para o desgaste da pavimentação. “Sabemos que em muitas localidades o deterioramento das vias é inevitável. Com a implementação dessa tecnologia, que já é utilizada em diversas cidades do Brasil, conseguiremos intensificar nossa operação de tapa-buracos durante o inverno. O asfalto frio nos permite aplicar o material de maneira rápida e eficaz, garantindo a mobilidade e a segurança de todos os cidadãos”, afirmou o prefeito.

    A Secretaria de Infraestrutura do município já iniciou a utilização do asfalto frio, o que promete não apenas uma resposta rápida às demandas de reparo nas ruas, mas também um aumento na segurança viária local. Essa ação demonstra o comprometimento da administração municipal em proporcionar melhores condições de tráfego e conforto para a população, especialmente em épocas de clima adverso, evidenciando uma gestão atenta às necessidades dos cidadãos e à preservação das vias urbanas.

  • MUNICIPIOS – Pais são convocados a vacinar crianças contra tuberculose; imunização BCG é fundamental para prevenir formas graves da doença, destaca Sesau.

    A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) destaca a importância da vacinação BCG para crianças menores de cinco anos, uma medida vital para prevenir formas graves de tuberculose, como a meníngea e a miliar. Esse apelo é feito em um contexto em que a saúde pública deve ser priorizada, considerando que a vacinação deve ocorrer o mais cedo possível – idealmente ao nascer, mas ainda assim é possível vacinar até os 4 anos, 11 meses e 29 dias.

    O imunizante é fundamental para proteger os pequenos, especialmente das formas agressivas da tuberculose, que podem provocar complicações severas, incluindo meningite, sequelas neurológicas permanentes e até mesmo a morte. A enfermeira Everly Menezes, do Programa Nacional de Imunização em Alagoas, acrescenta que a vacina também é recomendada para aqueles que convivem com pacientes de hanseníase, pois, embora não tenha eficácia específica contra essa doença, estudos indicam que a BCG pode mitigar sua gravidade, se eventualmente aparecer.

    Após a aplicação da vacina, uma cicatriz de até 1 cm geralmente aparece no braço direito, resultado de uma reação que começa com uma mancha vermelha, seguida de uma pequena ferida que cicatriza com o tempo. As crianças devem ser levadas aos postos de saúde mais próximos de suas residências para receber o imunizante.

    A cobertura vacinal em Alagoas alcançou impressionantes 102,9%, superando a meta mínima de 90% estabelecida pelo Ministério da Saúde. É importante destacar que esse número pode ultrapassar 100% por conta do cálculo que envolve a população registrada pelo IBGE. No âmbito da tuberculose, Alagoas registrou 1.120 casos novos em 2024, uma taxa de incidência de 35,8 por 100 mil habitantes, sinalizando a necessidade contínua de ações de prevenção e vacinação.

  • MUNICIPIOS – Hospital de Maceió Recebe Investimento de R$ 2,1 Milhões em Torres de Videocirurgia para Ampliar Atendimento ao SUS e Aumentar Segurança dos Pacientes

    O Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA), vinculado à Universidade Federal de Alagoas e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), anunciou uma significativa atualização em sua infraestrutura cirúrgica. A unidade de saúde adquiriu três torres de videocirurgia do modelo UX5, com um investimento total de R$ 2,1 milhões. Esses equipamentos, agora em funcionamento no Centro Cirúrgico do hospital, têm o potencial de duplicar a capacidade cirúrgica, beneficiando diretamente os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Essas novas torres facilitam a realização de procedimentos minimamente invasivos, como cirurgias laparoscópicas, que são preferíveis por necessitarem de incisões menores, resultando em menos dor e uma recuperação mais rápida para os pacientes. Além de ampliar o número de intervenções realizadas, a nova tecnologia também contribui significativamente para a segurança dos pacientes, diminuindo os riscos associados ao período pós-operatório.

    Elisangela Sousa, gerente de Atenção à Saúde do hospital, enfatizou que os novos aparelhos terão um impacto crucial na eficiência hospitalar e na diminuição das filas de espera por procedimentos cirúrgicos, consolidando o HUPAA como um centro de referência em Alagoas. O chefe do Setor de Engenharia Clínica, Antônio Correia, também destacou a importância dos equipamentos para a formação de novos profissionais, já que contam com recursos avançados, como gravação em qualidade 4K.

    Desde a última compra de equipamentos semelhantes em 2011, o HUPAA vem se empenhando em melhorar constantemente a qualidade da assistência prestada, além de garantir a modernização necessária para atender a demanda crescente. O superintendente do hospital, Célio Rodrigues, reafirmou o compromisso em continuar buscando investimentos para aprimorar a tecnologia e as instalações, destacando a relevância do HUPAA em viabilizar serviços de saúde de qualidade à população.

  • MUNICIPIOS – “Confederação Nacional de Municípios Esclarece Regras de Prescrição do IPTU Segundo Decisão do STJ para Melhorar Arrecadação Municipal”

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por intermédio do Grupo de Trabalho 1 – Tributação Imobiliária do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), divulgou um artigo esclarecedor sobre a contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Essa orientação é fundamentada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema Repetitivo 980.

    Conforme as diretrizes do STJ, o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte ao vencimento do imposto. Caso o contribuinte não realize qualquer forma de pagamento, considera-se como marco inicial a data limite da última oportunidade de quitação à vista. Em situações de pagamento parcial, a contagem recomeça no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

    Ademais, o Tribunal enfatiza que o simples oferecimento de opções de parcelamento pela prefeitura não interrompe a prescrição, a menos que o contribuinte manifeste formalmente sua adesão.

    Apesar de o entendimento do STJ proporcionar maior segurança jurídica, a CNM alerta para que muitos Municípios ainda enfrentem dificuldades na gestão dos prazos, principalmente devido a sistemas de cobrança desatualizados e à falta de comunicação eficiente com os munícipes. A Confederação ressalta a necessidade de modernização dos sistemas de arrecadação e capacitação das equipes locais para mitigar a perda de receitas. O artigo completo, assinado pelo auditor fiscal Gabriel Govoni de Campina Grande do Sul (PR), oferece insights valiosos sobre a questão e está disponível no portal da Reforma Tributária da CNM.